Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000534-70.2020.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000534-70.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MADALENA EUGENIO FAUSTINO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: NAIARA LIMA HASE - SP432153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. As preliminares suscitadas pela autarquia não merecem ser acolhidas. Há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Quanto à prescrição quinquenal relativa às parcelas devidas em face de eventual acolhimento do pedido, deverão ser consideradas prescritas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Passa-se à análise do pedido. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Com amparo nessa distinção, analisa-se o caso concreto. A prova pericial indica que a autora apresenta incapacidade laborativa temporária para suas atividades em razão de artrose do joelho. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 13/12/2020, data de laudo de ressonância magnética, e sugere-se a reavaliação da parte autora para 8 meses a contar da data da perícia (17/08/2021). De fato, como afirma o INSS, a autora manteve vínculo empregatício como camareira até 09/2021. Ademais, pela descrição do quadro, conclui-se que a doença se manifesta na forma de crises álgicas, podendo manter-se assintomática por determinados períodos, tanto assim que se fixou prazo relativamente exíguo para reavaliação da autora. Assim, à luz do contexto fático, razoável fixar a data de início da incapacidade na data da perícia judicial, quando o exame clínico constatou a presença de incapacidade laborativa. Os outros requisitos foram atendidos. A parte autora ostenta mais de 12 recolhimentos ao longo de sua vida laboral e, na data de início da incapacidade apontada pelo perito, estava vinculada ao RGPS, pois mantinha vínculo empregatício. Nessas condições, é devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 17/08/2021. O INSS deverá implantar o benefício e mantê-lo ativo, no mínimo, até 17/04/2022 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000534-70.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 17/08/2021. O benefício deve ser mantido até 17/04/2022 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício a ser formulado antes da DCB, de cuja análise dependerá a sua cessação, nos termos do regulamento da Previdência Social. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente. Em face da procedência do pedido, defiro a tutela provisória de evidência, com fundamento no artigo 311, IV, do CPC e determino que o INSS implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício em favor da parte autora. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Servirá a presente sentença como ofício de cumprimento de tutela antecipada. SãO VICENTE, 13 de janeiro de 2022. LIDIANE MARIA OLIVA CARDOSO Juíza Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Transitado em Julgado em 19/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MADALENA EUGENIO FAUSTINO DE JESUS em 31/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(16)