Procedimento Comum Cível 5026719-44.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026719-44.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:55

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 61 de 27 de setembro de 2025, deste Juízo, ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre o parecer da contadoria, no prazo de 30 (trinta) dias. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026719-44.2020.4.03.6100

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 14:45

Publicação

17/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) EXECUTADO: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546 D E C I S Ã O ID 329907117: A União deu início ao cumprimento de sentença em face da parte executada, indicando como devida a quantia de R$ 120.036,98 para 6/2024. ID 329949001: A CEF deu início ao cumprimento de sentença em face da parte executada, indicando como devida a quantia de R$ 126.372,02 para 6/2024. ID 343151236: A executada noticiou o pagamento/depósito em favor da União (R$ 107.182,97 - ID 343153029) e em favor da CEF (R$ 126.918,71 - ID 343153016), mas impugnou a conta apresentada pelo(s) advogado(s) do ente público. ID 358528078: Proferida decisão que determinou a remessa do processo à Contadoria, ante a divergência no cálculo da União e da executada. ID 366783023: A Contadoria apresentou parecer. ID 368053264: A União discordou dos cálculos da Contadoria. ID 369444583: A executada também discordou dos cálculos da Contadoria. ID 374040675: A CEF concordou com a conta apresentada pela Contadoria e reiterou o pedido de levantamento do valor em favor da Advocef. É o relato do essencial. Decido. 1. De início, afasto a conta apresentada pela Contadoria no que diz respeito à CEF, ante a ausência de controvérsia entre o valor pleiteado (ID 329949001) e o efetivamente pago (ID 343153016). Sem delongas, o pleito apresentado pelos advogados da CEF (ID 346280888) não possuí amparo legal. Não há discussão sobre a quem pertence a verba honorária ou sobre a forma de rateio. A CEF, em nenhum momento, juntou ao processo o Estatuto da Associação. Não se aplicam ao presente caso as disposições contidas nos artigos 45 da Lei nº 8.541/92 e 64 da Lei nº 8.981/95, pois os advogados da CEF não trabalham para a Associação, a qual foi constituída apenas para "gestão, e distribuição, dos honorários recebidos pelos advogados da CEF". O artigo 21 da Lei 8.906/94 apenas confirma que os honorários pertencem ao advogado e não à CEF: Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Ademais, aplica-se a regra insculpida no artigo 123 do CTN, segundo a qual: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026719-44.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no que diz respeito à forma de tributação (isenção ou alíquota de 1,5%), Diante disso, CONSIDERO satisfeita a obrigação devida pela executada à CEF, ficando esta autorizada a se apropriar do valor depositado na conta 0265.5.86452784-8, devendo apresentar o respectivo comprovante, sendo de responsabilidade da RFB a averiguação do correto recolhimento do imposto de renda em relação à verba honorária devida ao advogado da CEF. 2. Ante as impugnações apresentadas, retorne o processo à Contadoria para manifestação. Após, intimem-se a União e a executada para que se manifestem. Em seguida, torne o processo concluso. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

13/11/2025, 07:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 17:56

Publicação

06/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) EXECUTADO: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, ficam intimadas as partes da juntada ao processo dos cálculos apresentados pela Contadoria, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. São Paulo, 4 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026719-44.2020.4.03.6100

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:08

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) EXECUTADO: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546 D E C I S Ã O ID 329907117: A União deu início ao cumprimento de sentença em face da parte executada, indicando como devida a quantia de R$ 120.036,98 para 6/2024. ID 329949001: A CEF deu início ao cumprimento de sentença em face da parte executada, indicando como devida a quantia de R$ 126.372,02 para 6/2024. ID 343151236: A executada noticiou o pagamento/depósito em favor da União (R$ 107.182,97 - ID 343153029) e em favor da CEF (R$ 126.918,71 - ID 343153016), mas impugnou a conta apresentada pelo(s) advogado(s) do ente público. ID 358528078: Proferida decisão que determinou a remessa do processo à Contadoria, ante a divergência no cálculo da União e da executada. ID 366783023: A Contadoria apresentou parecer. ID 368053264: A União discordou dos cálculos da Contadoria. ID 369444583: A executada também discordou dos cálculos da Contadoria. ID 374040675: A CEF concordou com a conta apresentada pela Contadoria e reiterou o pedido de levantamento do valor em favor da Advocef. É o relato do essencial. Decido. 1. De início, afasto a conta apresentada pela Contadoria no que diz respeito à CEF, ante a ausência de controvérsia entre o valor pleiteado (ID 329949001) e o efetivamente pago (ID 343153016). Sem delongas, o pleito apresentado pelos advogados da CEF (ID 346280888) não possuí amparo legal. Não há discussão sobre a quem pertence a verba honorária ou sobre a forma de rateio. A CEF, em nenhum momento, juntou ao processo o Estatuto da Associação. Não se aplicam ao presente caso as disposições contidas nos artigos 45 da Lei nº 8.541/92 e 64 da Lei nº 8.981/95, pois os advogados da CEF não trabalham para a Associação, a qual foi constituída apenas para "gestão, e distribuição, dos honorários recebidos pelos advogados da CEF". O artigo 21 da Lei 8.906/94 apenas confirma que os honorários pertencem ao advogado e não à CEF: Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Ademais, aplica-se a regra insculpida no artigo 123 do CTN, segundo a qual: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026719-44.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no que diz respeito à forma de tributação (isenção ou alíquota de 1,5%), Diante disso, CONSIDERO satisfeita a obrigação devida pela executada à CEF, ficando esta autorizada a se apropriar do valor depositado na conta 0265.5.86452784-8, devendo apresentar o respectivo comprovante, sendo de responsabilidade da RFB a averiguação do correto recolhimento do imposto de renda em relação à verba honorária devida ao advogado da CEF. 2. Ante as impugnações apresentadas, retorne o processo à Contadoria para manifestação. Após, intimem-se a União e a executada para que se manifestem. Em seguida, torne o processo concluso. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/11/2025, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE: MONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546-A, APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: r PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026719-44.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE: MONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - OAB SP343546-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE: MONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - OAB SP343546-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Ademais, no âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 586 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. No mérito, o agravo interno não comporta provimento. Na espécie, a decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 487, VI, do CPC. Em razões de apelação, a parte autora sustenta, preliminarmente, o interesse de agir. No mérito, pugna pelo afastamento da condenação às verbas de sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. [...] Neste sentido, o E. STJ, no julgamento do REsp 1551968/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que, quanto às condições da ação, "prevalece a teoria da asserção" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). [...] No presente caso, não resta configurada a existência de interesse processual. Isto porque, da leitura dos fatos narrados na petição inicial, é possível identificar que a pretensão da parte autora, no curso deste processo, não é útil, necessária, nem adequada para salvaguardar o suposto direito invocado. Como já fundamentado pelo Juízo a quo, reportando-se ao entendimento sumulado pelo E. STJ que agora transcrevo (ID 260511179): O C. STJ já possuía entendimento pacífico acerca da desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais, consoante se extrai do enunciado 271 da sua Súmula: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”. Mais recentemente, o tema voltou a ser discutido perante o C. Tribunal em sede de recurso repetitivo, tendo sido reafirmada a jurisprudência dominante, por meio da seguinte tese no Tema 623: “A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”. Com efeito, a pretensão da parte de aplicação de determinado encargo em depósito judicial atrelado a outro processo não é autônoma, mas é desdobramento do próprio depósito, devendo naqueles autos ser discutida e, se o caso, combatida pelo recurso cabível. Outrossim, ajuizar e distribuir livremente ação para, após ser proferido julgamento indesejado, alegar que o feito deveria ter sido distribuído por dependência a outros autos pode ser entendida como conduta contrária ao princípio da boa-fé, na modalidade "alegação da própria torpeza", o que é vedado. [...] Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária:[...] No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi sucumbente, pois, carente da ação, deu causa à extinção do processo por falta de interesse de agir, devendo suportar os ônus daí decorrentes, como adequadamente fixado pelo Juízo a quo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026719-44.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto por ENERGY 21 – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em face da r. decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual para discutir encargos incidentes sobre depósitos judiciais. A parte agravante alega, em síntese, que: (a) o artigo 932, IV, do CPC não poderia ser invocado para que fosse proferida decisão monocrática, uma vez que a questão trata de pedido para que lhe seja dada a correta interpretação da Súmula 271 do STJ, no caso em que “a discussão jurídica é complexa e exige amplo contraditório, haja vista o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, não há porque lhe negar o direito de petição, de ajuizamento de ação própria para discutir com a instituição financeira”; (b) no presente caso se requer a declaração de inconstitucionalidade de lei; (c) erro material em relação a condenação em honorários em favor da União (Id 266119133). A CEF apresentou contraminuta (Id 267656158). É o relatório. fos PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026719-44.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima.” Ademais, como bem registrado pelo Juízo a quo: “Portanto, considerando que a ação no bojo da qual ocorreram os depósitos judiciais encontra-se em trâmite perante a 4ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, a discussão quanto à remuneração dos depósitos judiciais deve ser feita nos autos nº. 0030996-98.2000.4.01.3400 a cargo do referido juízo. Deixo de declinar o feito ao juízo do Distrito Federal, na medida em que a pretensão deve ser formulada nos próprios autos em que promovidos os depósitos, não se tratando, portanto, de demandas “conexas”. Em consequência, é o caso de ausência de interesse processual da autora para a propositura de ação autônoma.” Assim, a reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 3º, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tendo em vista a contratação direta pelo Município de Paracambi da sociedade empresária DESK IMÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, da qual os demais réus são sócios. Em primeira instância, a petição inicial foi recebida e, interposta apelação pelos réus, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. O Colegiado do Tribunal de origem, ao analisar o agravo interno interposto contra decisão monocrática, consignou que, nas razões do agravo interno, não foi elencado nenhum argumento novo apto a modificar a questão submetida ao Tribunal. O entendimento do STJ é no sentido de que a vedação do artigo 1.021, §3, do CPC, não pode ser compreendida como uma obrigatoriedade de se refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo diante de inexistência de uma nova tese apresentada pela agravante no recurso. 3. A Corte local apreciou expressamente a alegação de existência de vício de fundamentação na decisão de primeira instância que recebeu a inicial, consignando que foram apresentados indícios suficientes das condutas narradas na inicial e que, na presente fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, uma vez que o magistrado não deve restringir a possibilidade de êxito do autor de provar, durante o processo, o alegado na inicial. Assim, não se pode dizer que a decisão da Corte local é desprovida de fundamentação. Ademais, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1745951/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002514-38.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema: 05/04/2021) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5299971-39.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema: 25/03/2022) Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, DO CPC. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 271 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, está amparada também em entendimento deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas teses recursais. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REPRESENTANTE: MONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026719-44.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 487, VI, do CPC. Em razões de apelação, a parte autora sustenta, preliminarmente, o interesse de agir. No mérito, pugna pelo afastamento da condenação às verbas de sucumbência. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Primeiramente, melhor compulsando os autos, torno sem efeito a decisão ID 262612714. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, o inciso IV do referido artigo prevê que o relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; bem como o inciso V desse dispositivo possibilita, após facultada a apresentação de contrarrazões, o provimento do recurso se a decisão recorrida for contrária àquelas mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior. O caso comporta julgamento nos termos do artigo 932, IV, do CPC: O interesse processual, segundo parte considerável da doutrina processualista, revela-se no binômio necessidade/utilidade. Prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 700). Consoante alguns doutrinadores, a indigitada condição da ação traduz-se, na verdade, em um trinômio, composto por necessidade/utilidade/adequação. A respeito, reputo conveniente transcrever os abalizados apontamentos de Humberto Theodoro Júnior: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 40ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 52) Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas conforme a teoria da asserção, ou seja, tão somente a partir do que foi narrado na petição inicial. Com efeito, tudo que exige cotejo probatório pertence ao mérito, pois, na análise das condições da ação, "se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão" (Direito e Processo, São Paulo: RT, 1995, p. 78)." (BEDAQUE, José Roberto Santos, apud REsp 1157383/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 17/08/2012). Neste sentido, o E. STJ, no julgamento do REsp 1551968/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, já decidiu que, quanto às condições da ação, "prevalece a teoria da asserção" (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Neste mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte Federal pela aplicação da teoria da asserção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU O PROTESTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I.A Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu, para fins de legitimidade passiva, a teoria da asserção, segundo a qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. II.Apelação provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1715822 - 0001087-19.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando a matéria em discussão no caso concreto, não há que se falar na ausência de interesse processual da agravante em relação à agravada, eis que a parte autora não tem o seu exercício do direito de ação condicionado à prévia discussão administrativa no que tange à devolução das parcelas de contrato de mútuo que entende terem sido indevidamente pagas, ainda que condicionada a uma questão prejudicial relativa ao efetivo direito à cobertura securitária. 2. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66 ", de natureza pública, o que não é o caso dos autos. 3. Todavia, na hipótese, verifica-se que a ação promovida pelo autor não tem por objeto unicamente a cobertura securitária, decorrente de doença grave que acomete o agravante, a qual daria ensejo à quitação do contrato. Com efeito, há também pedido de devolução de valores pagos indevidamente a partir de 17/05/2013, em face da CEF. 4. Se o autor apenas pretendesse a cobertura securitária, de fato, somente a CAIXA SEGURADORA S/A teria legitimidade para figurar no polo passivo, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento da ação, mas, em razão dos outros pedidos, tenho que, levando-se em consideração a teoria da asserção, a CEF tem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. Agravo provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 537701 - 0019796-64.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/05/2017) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. Caso concreto em que a peça inicial não descreve a conduta omissiva da SUSEP que, outrossim, não se faz corresponsável pelo simples exercício de seu poder regulamentar, policial e sancionatório sobre as atividades financeiras. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1869346 - 0013127-09.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2019) No presente caso, não resta configurada a existência de interesse processual. Isto porque, da leitura dos fatos narrados na petição inicial, é possível identificar que a pretensão da parte autora, no curso deste processo, não é útil, necessária, nem adequada para salvaguardar o suposto direito invocado. Como já fundamentado pelo Juízo a quo, reportando-se ao entendimento sumulado pelo E. STJ que agora transcrevo (ID 260511179): O C. STJ já possuía entendimento pacífico acerca da desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma para discutir os encargos incidentes sobre depósitos judiciais, consoante se extrai do enunciado 271 da sua Súmula: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”. Mais recentemente, o tema voltou a ser discutido perante o C. Tribunal em sede de recurso repetitivo, tendo sido reafirmada a jurisprudência dominante, por meio da seguinte tese no Tema 623: “A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”. Com efeito, a pretensão da parte de aplicação de determinado encargo em depósito judicial atrelado a outro processo não é autônoma, mas é desdobramento do próprio depósito, devendo naqueles autos ser discutida e, se o caso, combatida pelo recurso cabível. Outrossim, ajuizar e distribuir livremente ação para, após ser proferido julgamento indesejado, alegar que o feito deveria ter sido distribuído por dependência a outros autos pode ser entendida como conduta contrária ao princípio da boa-fé, na modalidade "alegação da própria torpeza", o que é vedado. A respeito dos honorários, o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estatui o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi sucumbente, pois, carente da ação, deu causa à extinção do processo por falta de interesse de agir, devendo suportar os ônus daí decorrentes, como adequadamente fixado pelo Juízo a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, tornem os autos à Vara de Origem. São Paulo, 28 de setembro de 2022.

05/10/2022, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENERGY 21 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado do(a) AUTOR: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS - SP343546 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A embargante: Art. 950. Remetida cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento. § 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Grifei. Assim, tendo a União participado da demanda na condição de ré (inclusive, se manifestando sobre o mérito) e o processo ter sido julgado extinto, por falta de interesse processual, deve a autora arcar com os ônus da sucumbência. Quanto ao percentual, já decidiu o C. STJ no Tema 1076 pela aplicação da regra tal como determina do CPC, o que foi observado na sentença embargada. Confira-se o entendimento fixado: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. (Grifei). Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026719-44.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o saneamento de vício(s) na sentença proferida. A parte embargada CEF apresentou contrarrazões. A União apenas se manifestou no sentido de que aguardaria o julgamento dos embargos. É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios, especialmente, contradição e erro material, consoante alegado. Isso porque extrai-se das razões da parte embargante que não restaram demonstrados os referidos vícios, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na sentença, especificamente, no que concerne às teses aventadas. Nesse ponto, argumentou a embargante que “… ou V.Exa. considera-se competente ou deve deixar que o cabimento da ação seja analisado pelo magistrado que atua nos autos do Processo nº 0030996 98.2000.4.01.3400, em trâmite 4ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, pois é ele quem realmente vai ter condições de decidir, à luz do atual estágio e complexidade da causa em curso sob sua jurisdição e desta lide, se ambas as questões são passíveis de análise nos mesmos autos, sem limitação ao direito de defesa ou causar tumulto processual pelas suas especificidades. Dessa forma, deve ser sanada tal contradição, anulando-se a decisão proferida e remetendo-se os autos ao juiz competente para que ele analise o cabimento da ação...”. Ocorre que parece não ter compreendido bem a embargante a solução processual aplicada pelo Juízo. Nos termos da sentença embargada, este Juízo não se declarou “incompetente” para processar e julgar o feito, pois se assim fosse seria o caso de remeter os presentes autos à 4ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal. O que restou consignado é que a ação autônoma não é o instrumento adequado para a autora pleitear, como pretende. a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação mencionada na inicial, pelo simples fato de que o C. STJ já decidiu, em recurso repetitivo, confirmando sua jurisprudência, que “A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário”. Não por outra razão, constou da sentença: “Deixo de declinar o feito ao juízo do Distrito Federal, na medida em que a pretensão deve ser formulada nos próprios autos em que promovidos os depósitos, não se tratando, portanto, de demandas “conexas”. Em consequência, é o caso de ausência de interesse processual da autora para a propositura de ação autônoma”. (Grifei). No caso, uma vez formulado o pedido perante o Juízo do Distrito Federal, da mesma forma, será por ele examinada a aplicação do Tema 623 do STJ e isso, repita-se, não significa discussão sobre competência, mas sim aplicação ou não do entendimento vinculante do Tribunal Superior. Isso porque é perante o Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal que tramita a ação onde foram realizados os depósitos cuja correção se objetiva. Ressalte-se, outrossim, que todos os argumentos levantados pela autora para defender que seu pleito siga em ação autônoma certamente passaram pelo crivo do STJ quando da fixação da tese (que reafirmou antiga jurisprudência), inclusive, a previsão do contraditório. Note-se que, no caso submetido ao STJ, o questionamento da ELETROBRAS (recorrente) partiu do fato de que havia sido determinado o ajuizamento de ação autônoma pelo TRF3 (em mandado de segurança impetrado pela CEF) para discutir a impossibilidade de correção dos depósitos, já que a instituição financeira considerava ilegítima a exigência. Nesse sentido, constou do acórdão do precedente citado: “… o Tribunal de origem justificou o não enfrentamento do mérito propriamente dito, a saber, se os juros devem ou não ser creditados na conta de depósito judicial – pois, conforme dito, tal questão deveria ser analisada futuramente na demanda a ser proposta pela CEF. Por consequência, concedeu parcialmente a Segurança para afastar a decisão do juízo de primeiro grau, que determinou o pagamento dos juros incidentes sobre o depósito judicial...”. (Grifei). No âmbito do STJ, todavia, a segurança foi denegada, pois conforme entendimento estabelecido, a discussão somente poderia ocorrer em ação própria, tendo sido assegurada à CEF o contraditório, visto que, na demanda originária, havia sido intimada diretamente para pagar as “diferenças”. Aqui, a situação é praticamente a mesma, com a única diferença de que a autora, cessionária do crédito do precatório, se trata de “terceira” não participante da ação originária. Pretende, assim, discutir a questão em demanda apartada, certamente, para “facilitar” sua situação/ “ganhar tempo”, o que, como visto, não é o correto, uma vez que o precedente vinculante estaria sendo “ignorado” para favorecer unicamente interesse da parte. Com relação à condenação ao pagamento da verba sucumbencial em favor da União, também não há erro material. De fato, não foi formulado pela autora qualquer pretensão em face da União, tendo a sua inclusão no feito decorrido de indicação da CEF, por sustentar sua própria ilegitimidade passiva. Ocorre que intimada a se manifestar, a autora não expôs nenhuma objeção, limitando-se a declarar que a participação da União poderia decorrer da “arguição de inconstitucionalidade”. Não obstante, tal incidente somente se processa em grau recursal. Na primeira instância, embora possa ser formulado requerimento de declaração de inconstitucionalidade (incidental), não há previsão para intimação da pessoa jurídica de direito público para manifestar eventual “interesse no feito”. Confira-se o dispositivo citado pela trata-se de hipótese de uso indevido dos instrumentos processuais recursais, de maneira que eventual inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria que não a dos embargos de declaração. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos. P. I. Na ausência de recursos e requerimentos, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/04/2022, 00:00

21/01/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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