Execução Fiscal 5001007-84.2019.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 5001007-84.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/07/2022, 16:03

Por decisão judicial

29/07/2022, 16:01

Mero expediente

28/06/2022, 15:56

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 17:49

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOJITRON INFORMATICA LTDA - ME, JAIRO RODOLFO HONDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO LUIZ DA SILVA - SP175281 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001007-84.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 243331350: Trata-se de manifestação oposta pelo executado JAIRO RODOLFO HONDA DE OLIVEIRA na qual se insurge contra a penhora realizada através do sistema SISBAJUD. Aduz que o bloqueio de valores (R$ 3.536,73 e R$ 55,08) recaiu sobre proventos oriundos de benefício previdenciário, sendo, desta forma, impenhoráveis. Instada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte (ID 247035422). É o breve relatório. Decido. De acordo com o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; além da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Diante da comprovação de que a penhora recaiu sobre valores considerados como impenhoráveis pela lei, conforme se cerifica dos extratos bancários acostados aos ID’s 243331780, 243331781 e 243331785, nos quais consta o recebimento de benefício previdenciário, determino o desbloqueio das quantias de R$ 3.536,73 e R$ 55,08. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta vinculada a este juízo, proceda a secretaria à expedição de mandado de levantamento em favor do executado. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 28 de março de 2022.

11/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2022, 00:53

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2022, 22:26

Conclusão (para decisão)

27/03/2022, 20:30

Expedida/certificada

08/03/2022, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

08/03/2022, 17:09

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 14:08

Mero expediente

29/11/2021, 12:21

Documentos

Intimação

•11/04/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(28)