Procedimento Comum Cível 5000524-49.2022.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000524-49.2022.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2022, 14:35

Trânsito em julgado

13/05/2022, 17:43

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CICERO OSMAR DA ROS - SP25888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Decisão Terminativa - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000524-49.2022.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Conforme informações do sistema processual, o processo nº 0000187-10.2019.4.03.6309 possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir dos presentes autos. É o que importa ser relatado. Decido. Dessume-se da leitura dos §§ 1º e 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil que o fenômeno processual da litispendência se afigura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso. Outrossim, esse mesmo dispositivo legal, em seu § 2º, esclarece que uma ação é tida como idêntica à outra quando apresenta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, a autora renovou integralmente o pedido feito nos autos do processo nº 00001871020194036309, distribuído em 01/02/2019, o qual ainda está em curso perante o Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes/SP. Assim sendo, impõe-se a extinção do feito, uma vez que constitui reprodução de demanda já deduzida em Juízo, merecendo, pois, na hipótese vertente, a aplicação do princípio do non bis in idem. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Custas ex lege. Considerando que o réu não foi citado, deixo de condenar a autora em honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 25 de março de 2022.

11/04/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/03/2022, 15:51

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 16:11

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 16:01

Distribuição (sorteio)

14/03/2022, 14:29

Documentos

Decisão Terminativa

•11/04/2022, 00:00