Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ALEXANDRE JOSE DIAS ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: FABIO ROGERIO BARBOZA SANTOS - SP344746
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 163, de 15/06/2023 "COM A VINDA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, cientifique-se a parte autora para manifestação expressa de concordância ou discordância com os cálculos ofertados pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo CONCORDÂNCIA, fica HOMOLOGADO o valor apresentado pelo executado, ficando a parte autora e seu(sua)(s) patrono(a)(s) INTIMADOS para, no mesmo prazo supracitado: indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais (se for o caso), sob pena de os aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo; juntar cópia do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, caso o(a)(s) advogado(a)(s) pretenda(m) destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, haja vista que, conforme preceitos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 - CJF, o respectivo contrato deve ser apresentado nos autos antes da elaboração da requisição de pagamento; apresentar, se foro caso, declaração de renúncia aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 3º, I c/c art. 4º, ambos da Resolução nº 822/2023 - CJF. Em termos, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) pertinente(s), inclusive de eventuais despesas processuais antecipadas, atentando-se às opções manifestadas pela parte exequente. Com a expedição, dê-se vista às partes acerca do teor das requisições, devendo apontar eventual irregularidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Requisitado(s) o(s) pagamento(s), aguarde(m)-se o(s) depósito(s) no arquivo sobrestado. Em caso de DISCORDÂNCIA com os cálculos apresentados pelo INSS, fica a parte autora INTIMADA a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo do valor que entender devido, bem como promover a intimação do réu, nos termos do art. 535 do CPC." MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006718-80.2020.4.03.6183