Procedimento Comum Cível 0003158-16.2016.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003158-16.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 18:28

Trânsito em julgado

08/03/2024, 11:55

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: RAMOS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO PAULO FERNANDES SCALANTE - SP108331, WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS - SP151769 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003158-16.2016.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a apropriação do valor de R$ 149.754,01 pela CEF (ID 307827026), bem como a ausência de notícia acerca de efeito suspensivo atribuído ao recurso de ID 308657430, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Relator da 1ª Turma, DES. FED. ANTONIO MORIMOTO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5032561-64.2023.4.03.0000, o teor da presente sentença. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 22:14

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: RAMOS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO PAULO FERNANDES SCALANTE - SP108331, WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS - SP151769 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003158-16.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 308657409: Mantenho a decisão de ID 305585426 por seus próprios fundamentos. Int. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, datado e assinado eletronicamente.

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 13:14

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 18:38

Petição (Pedido de reconsideração)

30/11/2023, 14:30

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAMOS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS - SP151769-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003158-16.2016.4.03.6133 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por RAMOS COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. em face da sentença que rejeitou os pedidos de purgação da mora e retomada de imóvel objeto de alienação fiduciária formulados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenando-a em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID 267861363). Alega, em suma, que depositou nos autos valor suficiente para a quitação do saldo devedor, restando apenas os juros, que são capitalizados de forma abusiva pela ré. Portanto, postula a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais e determinar a cobrança dos juros na forma simples (ID 267861372). Contrarrazões da CEF (ID 267861379). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. A presente demanda foi proposta pela apelante em 26/08/2016, objetivando, essencialmente, a quitação do contrato de financiamento celebrado com a apelada para reaver o imóvel dado em alienação fiduciária, cuja consolidação da propriedade se deu em 20/10/2015 (f. 3-11, 30-49 e 59-61 do ID 267861255). Conforme se depreende da inicial, o pedido foi fundado no art. 826 do CPC, pelo qual “antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.” Não foi deduzida pretensão revisional e, embora no curso do feito a devedora tenha impugnado por diversas vezes os cálculos da dívida apresentados pela CEF, em momento algum houve qualquer tipo de insurgência específica acerca dos juros contratados/praticados. Diante disso, a interposição de apelação fundada no direito à purgação da mora com revisão do débito nos termos da Súmula 121 do STF, que veda a capitalização dos juros, se trata de evidente inovação recursal, suscitando matéria não arguida perante o juízo a quo, o que afronta o art. 1.014 do CPC: “As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Ainda que a abusividade contratual seja matéria de direito, o art. 330, § 2º, do CPC exige de forma clara que as cláusulas impugnadas sejam discriminadas na inicial, impossibilitando o seu conhecimento se arguidas somente em fase recursal. Assim, as razões suscitadas pela apelante apenas neste momento não podem ser apreciadas por esta Corte, em decorrência do princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NOVA SUSCITADA SOMENTE NA APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. Para não ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, as questões não suscitadas e discutidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal ao julgar a apelação, exceto as referentes aos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber: pressupostos processuais e condições da ação, perempção, litispendência e coisa julgada. Recurso não conhecido. (STJ – REsp n. 243.969/PB, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 04/09/2000). Diante da dissociação entre as razões de apelação e os fundamentos da sentença recorrida, o recurso deve ser inadmitido, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Após as cautelas legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 16 de dezembro de 2022.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMOS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON ARAUJO DOS SANTOS - SP151769 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003158-16.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por RAMOS COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a remição do imóvel objeto de alienação fiduciária, mediante quitação do débito, nos termos do art. 826 do CPC. Alega a parte autora que celebrou contrato com a ré “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO COMERCIAL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, COM RECURSOS DO SBPE – FORA DA SFH – PESSOA JURÍDICA”, para aquisição de imóvel sito na Rua Capitão Francisco de Almeida, nº 591, Estação Braz Cubas, Distrito de Braz Cubas, Mogi das Cruzes/SP. Contudo, em momento posterior, tornou-se inadimplente devido a dificuldades financeiras. O pedido de tutela antecipada foi deferido para autorizar a purgação da mora acrescida de todos os encargos legais (ID 21413575 - Págs. 76/78). Devidamente citada, a CEF apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade, e, ainda, falta de interesse processual, tendo em vista que o imóvel já é de propriedade da CEF desde 20/10/2015. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (ID 21413575 - Págs. 95/108). Réplica no ID 21413575 - Págs. 144/147. No ID 21413580 - Pág. 3 foi determinado o depósito do valor de 962.500,00 sob pena de revogação da tutela. Certificado o decurso do prazo sem comprovação do pagamento, foi revogada a antecipação da tutela (ID 21413580 - Pág. 7). Em sede recursal, foi deferido em parte o pedido liminar para o fim único e exclusivo de autorizar a parte autora a purgar a mora até a eventual arrematação do bem imóvel por terceiros (ID 21413580 - Págs. 34/38) No ID 21413580 - Págs. 88/89 o autor depositou parte substancial da dívida e requereu a suspensão do leilão extrajudicial designado para o dia 03/02/2018, o que foi deferido por este juízo. Interpostos embargos de declaração pela CEF em face desta decisão, foi determinado o encaminhamento dos autos para prolação de sentença (ID 21413580 - Págs. 98/100). No ID 21413580 - Pág. 110 a parte autora requereu a juntada de depósito judicial no montante de R$ 642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais), tendo a CEF pleiteado a remessa dos autos para a Central de Conciliação (ID 21413580 - Pág. 119), a qual restou infrutífera (ID 21413584 - Pág. 6). O julgamento foi convertido em diligência a fim de que o réu se manifestasse com relação aos depósitos feitos pelo autor, bem como, para que apresentasse planilha atualizada do débito (ID 21413584 - Pág. 16). Manifestação da ré no ID 21413584 - Pág. 21. Os autos foram encaminhados à Contadoria, a qual apresentou parecer nos ID’s 21413584 - Págs. 44/45, 44604028 e 169024692. Novamente o julgamento foi convertido em diligência para que a CEF se manifestasse sobre proposta de acordo apresentada pela parte autora (ID 247127622 - Pág. 1), a qual quedou-se inerte (ID 250676529). Manifestação do autor no ID 251261922 informando os termos de proposta de acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor. Nesse sentido, o C. STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei n.°9.514/97, é aplicável o artigo 34 do Decreto-Lei n.°70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação, in verbis: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento do débito contratado. 4. Todavia, caracterizada a utilização abusiva do direito, diante da utilização da inadimplência contratual de forma consciente para ao final cumprir o contrato por forma diversa daquela contratada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro contratante e do terceiro de boa-fé, que arrematou o imóvel, afasta-se a incidência dos dispositivos legais mencionados. 5. A propositura de ação de consignação, sem prévia recusa do recebimento, inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé. 6. Recurso especial não provido. (STJ, RESP 201500450851, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 12/05/2015, DJe 20/05/2015). RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, RESP 201401495110, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Para tanto, é necessário que ao devedor proceda ao depósito dos valores incontroversos e controversos do contrato de financiamento, com encargos legais e contratuais, arcando com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora. É a previsão do art. 34, do Decreto 70/66: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Assim, também, a previsão do artigo 50, §§1º e 2º, da Lei 10.921/2004: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. Todavia, com a edição da Lei n.° 13.465/2017, o artigo 39, II, da Lei n.° 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n.°70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, in verbis: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante da alteração legal, passível o entendimento de que o novo dispositivo é aplicável apenas aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária sob a égide desta lei. Nesse sentido: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora. 9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-05.2015.4.03.6331/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/06/2018, Pub. D.E. 11/07/2018) negritei. In casu, a consolidação da propriedade materializou-se em 20/10/2015, razão pela qual a parte autora tem o direito a purgar a mora antes da arrematação do imóvel. Todavia, apesar de manifestada a intenção de purgação da mora, não foi realizado o depósito integral do valor do débito, nos termos da manifestação da CEF e parecer apresentado pela Contadoria deste Juízo no ID 169024692. Consoante jurisprudência do STJ: “a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, §1º, da Lei 9.514/97 (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014). Nesse cenário, não há como acolher a pretensão autoral para purgação da mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora dos depósitos realizados perante este Juízo. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de julho de 2022.

25/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

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