Procedimento Comum Cível 5006507-13.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006507-13.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 16:50

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WENDEL FRAZAO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FRATAZZI SILVA - SP409982 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando as informações requisitadas pela Corregedoria Regional nos autos do SEI nº 0006927-73.2024.4.03.8001, este Juízo determinou a intimação pessoal da parte autora, WENDEL FRAZAO RODRIGUES, para informar se possuía conhecimento da distribuição desta ação e se outorgou procuração para o seu ajuizamento (ID 329276034). Conforme certidão do oficial de Justiça, ID 329662635, o autor afirmou que: “Certifico ainda que o Sr. Wendel disse ter sido realmente parte no processo judicial federal em questão, em face do INSS, e que outorgou procuração conforme o próprio Wendel deixou consignado por escrito no mandado. Cumpre ressaltar que Wendel disse ter achado estranho, à época em que recebeu os valores a que fazia jus, por terem sido repassados pelo advogado a ele diretamente, e em valor menor do que esperava, e que isso o deixou um tanto confuso a respeito do desfecho de sua ação judicial.” Restou claro, portanto, que a parte intimada outorgou procuração para o advogado que consta no instrumento de mandato ID 11189030. É o breve relato. Decido. Considerando que o autor afirmou ter conhecimento acerca desta ação e outorgado procuração ao advogado, não há vício de representação, retornem os autos ao arquivo. Ciência à Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Guarulhos, na data lançada digitalmente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006507-13.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

26/07/2024, 00:00

Mero expediente

23/07/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 15:48

Mero expediente

20/06/2024, 19:28

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 18:28

Desarquivamento

20/06/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 18:27

Baixa Definitiva

02/05/2022, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2022, 18:10

Trânsito em julgado

02/05/2022, 18:10

Publicação

18/04/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WENDEL FRAZAO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL FRATAZZI SILVA - SP409982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno dos presentes autos, advindos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006507-13.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30 (trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda, e, considerando o artigo 62 da Resolução n. 168/2011 do Conselho de Justiça Federal, os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Decorrido in albis o prazo para manifestação ou havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, HOMOLOGO os valores apresentados, e determino que seja expedida a requisição de pagamento. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, parágrafo 4.º, da Lei n. 8906/94, deverá o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, ficando desde já autorizado o pedido, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, nos termos do artigo 10 da Resolução 168 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006507-13.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: WENDEL FRAZAO RODRIGUES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FRATAZZI SILVA - SP409982-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006507-13.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: WENDEL FRAZAO RODRIGUES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FRATAZZI SILVA - SP409982-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e danos morais ajuizada por WENDEL FRAZÃO RODRIGUES. Pleiteia o autor, em síntese, a substituição de prótese inadequada fornecida pelo INSS, bem assim como requer indenização por danos morais ante a inércia do referido órgão na resolução de seu problema. Narra o autor que após acidente de trânsito na condução de motocicleta, teve a amputação do membro inferior esquerdo (perna) na altura mediana do fêmur, sendo incluído em programa da reabilitação profissional em 2014. Diz que apenas em 21/12/2016 foi entregue a prótese pelo apelante. Alega ter-lhe sido informado que “o médico havia prescrito um “liner” diferente, porém o INSS optou pela troca do material alegando que teria melhor desempenho nas realizações de suas atividades e na adaptação com a nova prótese, informando-lhe ainda que a perita médica também estava de acordo com essa opção de “liner”. Frisa o autor que “realizou a adaptação da prótese sem orientação de um profissional. Alega que a prótese fornecida pelo INSS “escapa do coto sem esperar e que vem causando dores na coluna, dores no pé, no joelho direito e no coto, o joelho não tem segurança alguma, não está travando nas passadas que faz, fazendo assim com que se desequilibre ou até caia como aconteceu em seu local de trabalho”. Aduz que a prótese fornecida vem ferindo muito sua virilha, sendo que a “válvula” necessita de ajustes e que o “cartucho” não segura o ar, emitindo barulhos constrangedores e humilhantes. Frisa que houve descaso do INSS em resolver o problema e que os ajustes que o INSS vem fazendo não estão resolvendo o problema. Fundamenta o pedido de dano moral nos barulhos constrangedores que a prótese vem fazendo e por ter caído diversas vezes em público. Houve a concessão da tutela de urgência em favor do autor nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela sumária para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias, providencie a “reforma” da prótese fornecida ao ator “com troca do encaixe (...) e troca ou revisão do joelho hidráulico”, conforme sugerido no atestado médico ID 11189651.” O Juízo a quo julgou procedente o pedido condenando o INSS a fornecer nova prótese a ser prescrita mediante avaliação médica prévia, certificando-se que a empresa contratada fornecerá efetivamente a prótese exatamente prescrita; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária. (Id. 107628949). Houve condenação da parte ré ao reembolso de despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Irresignado com tal decisão, apela o INSS pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, bem como a modificação da sentença, alegando, em síntese, que: a) em momento algum o INSS deu causa à qualquer dano ao apelado, havendo apenas necessidade do ajuste da prótese em razão de seu emagrecimento; b) falta interesse processual ao apelado, uma vez que já fora devidamente incluído no programa de Reabilitação Profissional, bem como já recebera a pleiteada prótese em 21/12/2016; c) a sentença proferida deve ser anulada, porquanto há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a empresa Clínica de Reabilitação Saramento Ltda. para fornecimento de órteses e próteses não implantáveis, como é o caso dos autos; d) inexiste direito à indenização por dano moral. A parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais para o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios em seu grau máximo, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre a condenação. O autor apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006507-13.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: WENDEL FRAZAO RODRIGUES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FRATAZZI SILVA - SP409982-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O cerne da presente controvérsia gravita em torno da pretensão do ora apelado, quanto à substituição de aparelho de prótese fornecido pelo INSS ante a inadequação do aparelho anteriormente fornecido, bem assim como em torno do pedido de indenização por danos morais ante a inércia do INSS na resolução do problema relatado. Pois bem. Em sede preliminar, afasto a alegação apresentada pelo INSS de nulidade da sentença ante a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o órgão estatal e a empresa contratada para o fornecimento da prótese, uma vez que o ônus legal imposto na Lei nº 8.213/1991 recai exclusivamente sobre INSS, não cabendo à referida autarquia transferir a terceiros responsabilidade que lhe é própria. A questão deve ser analisada à luz dos arts. 89 e 90 da Lei n° 8.213/91, abaixo reproduzidos: "Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes" (grifo aposto). Como se pode depreender da conjugação desses dispositivos supracitados, resulta claro que a reabilitação profissional, que compreende entre outros meios, o fornecimento de prótese, há de ser conferida em caráter obrigatório aos segurados, pelo órgão da Previdência Social. Outrossim, rejeito a alegação de falta de interesse processual do autor, uma vez que embora este tenha sido incluído no programa de Reabilitação Profissional e tenha recebido a prótese em 21/12/2016, ficou demonstrado que tal aparelho não atende às suas necessidades, porquanto fornecido em desconformidade com a solicitação médica. In casu, pelas provas carreadas aos autos, (laudo pericial - Id 107628893), verifica-se que a prótese fornecida pelo INSS, em 2016, apresenta “insuficiência da suspensão e instabilidade do encaixe no coto femoral”, deixando de cumprir com sua finalidade precípua, qual seja: auxiliar o apelado a se reabilitar. De mais a mais, o apelado por diversas vezes buscou meios para que a ré substituísse a sua prótese, com vistas ao abrandamento do seu sofrimento – tentativas estas que restaram infrutíferas, prorrogando os transtornos vividos pelo autor. Nesse passo, percebe-se que tal dano não se resume a mero e simples dissabor, mas ante a mora na solução efetiva do problema, percebe-se nítida configuração de dano moral. Sobre o assunto, colaciono precedente, que equipara a demora no fornecimento da prótese à negativa de seu fornecimento, ensejando a configuração de dano moral ao segurado, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE PRÓTESE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIODOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. O INSS é o responsável pela habilitação e pela reabilitação profissional e social dos segurados, nos termos dos artigos 89 e 90 da Lei 8.213/91, restando caracterizada a legitimidade passiva para a causa. 2. Embora, in casu, o direito do autor à prótese postulada tenha sido reconhecido pelo próprio INSS, a demora no seu fornecimento se equipara à negativa de fornecimento, o que configura resistência à pretensão e, portanto, o interesse de agir do demandante. 3. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, processo esse que compreende, entre outros, "o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional". Deve, pois, o INSS fornecer próteses, órteses e instrumentos de auxílio para locomoção aos segurados, inclusive àqueles aposentados por invalidez ou incapazes de se reabilitarem para o mercado de trabalho, além da obrigação de manutenção das próteses e órteses daqueles que já as possuam, com o objetivo de promover não só a reabilitação profissional, como também a reabilitação social do segurado. Artigos 62, 89 e 90 da Lei de Benefícios. 4. Cabível, in casu, a indenização por danos morais, caracterizados não somente pela demora no fornecimento da prótese, mas, sobretudo, pelo fato de o segurado ter sido obrigado a voltar ao trabalho em condições inadequadas (sem o uso da prótese indicada), o que agravou ainda mais suas condições de saúde. (TRF-4 – APL: 50041683420174047204 SC 5004168-34.2017.4.04.7204, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 05/09/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Por outro lado, quanto ao valor da indenização relativa ao dano moral, entendo razoável e adequado o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau (R$ 10.000,00 – dez mil reais), o qual o mantenho. Dessa forma, ante todo o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora apenas com o fim de majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre os parâmetros adotados na r. sentença, nos termos do §11º, do art. 85, CPC. É como voto. E M E N T A INSS. PRETENSÃO DE AJUSTE OU NOVO FORNECIMENTO DE PRÓTESE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. ARTS. 89 E 90 DA LEI N° 8.213/91. MORA NA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da pretensão do ora apelado, quanto à substituição de aparelho de prótese fornecido pelo INSS ante a inadequação do aparelho anteriormente fornecido, bem assim como em torno do pedido de indenização por danos morais ante a inércia do INSS na resolução do problema relatado. A reabilitação profissional, que compreende entre outros meios, o fornecimento de prótese, há de ser conferida em caráter obrigatório aos segurados, pelo órgão da Previdência Social, não cabendo ao referido órgão transferir a terceiros responsabilidade que lhe é própria. Alegação de falta de interesse processual do autor rejeitada, porquanto ficou demonstrado que tal aparelho não atende às necessidades do segurado, porquanto fornecido em desconformidade com a solicitação médica. In casu, pelas provas carreadas aos autos, (laudo pericial - Id 107628893), verifica-se que a prótese fornecida pelo INSS, em 2016, apresenta “insuficiência da suspensão e instabilidade do encaixe no coto femoral”, deixando de cumprir com sua finalidade precípua, qual seja: auxiliar o apelado a se reabilitar. Tal dano não se resume a mero e simples dissabor, mas ante a mora na solução efetiva do problema, percebe-se nítida configuração de dano moral. Entendo razoável e adequado o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau (R$ 10.000,00 – dez mil reais), o qual o mantenho. Apelação do INSS desprovida e recurso adesivo provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora apenas com o fim de majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre os parâmetros adotados na r. sentença, nos termos do §11º, do art. 85, CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006507-13.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS SUCESSOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCESSOR: WENDEL FRAZAO RODRIGUES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) SUCESSOR: RAFAEL FRATAZZI SILVA - SP409982-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes. Os emails podem ser encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). Sessão de Julgamento Data: 18/08/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 12 de julho de 2021.

13/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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