Execução Fiscal 0042834-57.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0042834-57.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

26/02/2025, 23:20

Mero expediente

29/11/2024, 14:28

Trânsito em julgado

30/07/2024, 11:39

Expedida/certificada

20/05/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2024, 14:21

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 13:44

Mero expediente

31/07/2023, 16:02

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 15:49

Expedida/certificada

16/03/2023, 16:19

Mero expediente

14/02/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 15:22

Expedida/certificada

10/06/2022, 14:36

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SHINGAAR INDIA IMPORTACAO & EXPORTACAO - LTDA - ME CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de Curadora Especial da Executada, impugnou por negativa geral todos os fatos e documentos anexos à inicial (pág. 81 do id 42947026). Após virtualização dos autos, com conferência dos dados de autuação pela Secretaria, bem como intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, o Exequente requereu a conversão em renda dos valores penhorados. Decido. Inicialmente, não se reconhece prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pois a nomeação do curador ocorreu no momento oportuno, verificando-se a presença da condição de procedibilidade para eventual oposição de embargos do devedor, sede que permite dilação probatória em amplo contraditório. No mais, em que pese a contestação por negativa geral seja uma prerrogativa do Defensor/Curador, não tem o condão de abalar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, ilidida apenas por prova inequívoca, conforme dispõe o artigo 204, Parágrafo único, do CTN e art.3º, Parágrafo único da LEF. Assim, rejeito a exceção. Ocorrendo interposição de Agravo com pedido de efeito suspensivo, aguarde-se pronunciamento da Nobre Relatoria. Não ocorrendo interposição de Agravo, converta-se em renda da exequente dos valores transferidos à CEF (fls. 41 e 42 dos autos físicos), até o montante suficiente para quitar o débito exequendo, que em 09/09/2016 totalizava R$ 1.893,82 (id 111616739). Solicite-se informações sobre o valor do saldo remanescente da conta após a conversão. Expeça-se o necessário para cumprimento, utilizando-se a GRU de id 111616740. Efetivada a conversão, promova-se vista à Exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito e extinção. Int. SãO PAULO, 11 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042834-57.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SHINGAAR INDIA IMPORTACAO & EXPORTACAO - LTDA - ME CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qualidade de Curadora Especial da Executada, impugnou por negativa geral todos os fatos e documentos anexos à inicial (pág. 81 do id 42947026). Após virtualização dos autos, com conferência dos dados de autuação pela Secretaria, bem como intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, o Exequente requereu a conversão em renda dos valores penhorados. Decido. Inicialmente, não se reconhece prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, pois a nomeação do curador ocorreu no momento oportuno, verificando-se a presença da condição de procedibilidade para eventual oposição de embargos do devedor, sede que permite dilação probatória em amplo contraditório. No mais, em que pese a contestação por negativa geral seja uma prerrogativa do Defensor/Curador, não tem o condão de abalar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, ilidida apenas por prova inequívoca, conforme dispõe o artigo 204, Parágrafo único, do CTN e art.3º, Parágrafo único da LEF. Assim, rejeito a exceção. Ocorrendo interposição de Agravo com pedido de efeito suspensivo, aguarde-se pronunciamento da Nobre Relatoria. Não ocorrendo interposição de Agravo, converta-se em renda da exequente dos valores transferidos à CEF (fls. 41 e 42 dos autos físicos), até o montante suficiente para quitar o débito exequendo, que em 09/09/2016 totalizava R$ 1.893,82 (id 111616739). Solicite-se informações sobre o valor do saldo remanescente da conta após a conversão. Expeça-se o necessário para cumprimento, utilizando-se a GRU de id 111616740. Efetivada a conversão, promova-se vista à Exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito e extinção. Int. SãO PAULO, 11 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042834-57.2012.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

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