Procedimento Comum Cível 5004784-61.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004784-61.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2024, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 15:51

Trânsito em julgado

20/09/2024, 15:50

Publicação

03/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINO ROCHA PUENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004784-61.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marino Rocha Puente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. O exequente apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 248528273). O executado discordou dos cálculos apresentados pelo exequente e apresentou seus próprios cálculos (ID 252056623). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados pelo executado (ID 252905605), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 265066015) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 268176747). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 272943048 e 311466402) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 330260285) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2024, 13:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 10:03

Conclusão (para julgamento)

01/05/2024, 16:05

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINO ROCHA PUENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que junto a estes autos comprovante(s) de pagamento que segue(m), bem como certifico que os autos se encontram com vista ao(s) autor(es) do(s) depósito(s) disponível(eis) para saque DIRETAMENTE na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte comprovar o(s) levantamento(s) do(s) valor(es) no prazo de 30 dias. Certifico, ainda, que após a intimação e comprovação de levantamento pelo(s) autor(es) os autos serão remetidos para sentença de extinção pelo pagamento (CPC/2015, artigo 924, II), considerando a efetivação da prestação jurisdicional. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004784-61.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINO ROCHA PUENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004784-61.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marino Rocha Puente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando recebimento dos valores atrasados referente à concessão do benefício previdenciário e os honorários advocatícios de sucumbência. O exequente apresentou os cálculos de liquidação da sentença (ID 248528273). O executado discordou dos cálculos apresentados pelo exequente e apresentou seus próprios cálculos (ID 252056623). Ante a concordância pela exequente quanto aos cálculos apresentados pelo executado (ID 252905605), os Ofícios Requisitório/Precatório foram expedidos (ID 265066015) e transmitidos ao TRF para pagamento (ID 268176747). Após o pagamento dos Ofícios Requisitórios (IDs 272943048 e 311466402) vieram os autos conclusos para sentença. Considerando que os valores pagos atendem ao pleito executório, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o teor da certidão lançada (ID 330260285) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações: 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo Nada sendo requerido e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José do Rio Preto-SP, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINO ROCHA PUENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP124197-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004784-61.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença sentença promovido por Marino Rocha Puente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o implantação do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e o recebimento dos valores desde a data de início do benefício até a data de início do pagamento administrativo. Após a notícia da implantação do benefício (ID 247876630), o autor apresentou os cálculos de liquidação (ID 276248528). Em manifestação de ID 252056623 o INSS impugnou os cálculos do autor e apresentou os cálculos dos valores que entende devidos. Em seguida o autor se manifestou concordando com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 252905605). Face à concordância do(a) autor(a) com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente ofício REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/17, do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 Assim, concedo ao exequente o prazo de 05 dias para que informe eventuais valores a deduzir na base de cálculo, nos termos do artigo acima referido, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 72 meses. Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao E. Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINO ROCHA PUENTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Abra-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, acerca dos cálculos apresentados pelo autor. Havendo DISCORDÂNCIA apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores que entende devidos. Havendo CONCORDÂNCIA expressa, ou não sendo apresentada discordância expressa, expeça-se o competente ofício requisitório/precatório referente(s) aos valores devidos ao(s) autor(es) e honorários advocatícios (se houver), nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A mesma Resolução determina que sejam informados quando da expedição de requisição de pagamento o número de meses e eventuais deduções da base de cálculo para fins de Imposto de Renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Assim, no prazo acima informe o exequente se há valores a deduzir na base de cálculo, observando que no(s) ofício(s) a ser expedido(s) foi(ram) considerado(s) 74 meses. Faculto, no mesmo prazo para a manifestação sobre cálculo, a juntada do contrato de prestação de serviços celebrado entre o(a,s) autor(a,es) e seu advogado, determinando, se for o caso, a expedição do ofício competente para pagamento na proporção do valor acordado entre eles, nos termos do art. 42º da Resolução supramencionada, destacando-se do valor devido ao autor(es). Após a expedição, abra-se vista às partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem oposição, a(s) requisição(ões) será(ão) transmitida(s) ao Eg. TRF. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004784-61.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5004784-61.2019.403.6106. AUTOR: MARINO ROCHA PUENTE Advogado do(a) AUTOR: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO O autor, já qualificado nestes autos, ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fito de ver reconhecido: o exercício de atividade especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ocorrido em 12/09/2016. Trouxe com a inicial os documentos. Foi indeferido o requerimento de assistência judiciária gratuita (id 29104206). Dessa decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 5006107-52.2020.403.0000, que teve efeito suspensivo deferido (id 30756914) e posteriormente foi provido (id 36741734). Citado, o réu apresentou contestação, resistindo à pretensão inicial, alegando ausência de prévia fonte de custeio (id 23893800 - pág. 16/25). Manifestou-se o autor sobre a contestação (id 23893800 – pág. 89/91). Manifestou-se também requerendo a redistribuição do feito (id 23893800 – pág. 98/99). Os autos vieram redistribuídos do Juizado Especial Federal desta Subseção por declínio de competência (id 23893800 – pág. 101/102). Instadas as partes a especificarem provas, nada requereram. É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente demanda envolve dois pedidos, o reconhecimento e conversão do tempo especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que implicam para sua concessão a verificação dos seguintes requisitos: 1-Tempo de contribuição igual ou superior a 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. 2-Idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, com progressão a partir de 1ª de janeiro de 2020 - incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019. 3-Carência de 180 contribuições mensais. Do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais. Conforme documentos acostados com a inicial, o autor possui registros de contrato de trabalho nos quais exerceu a atividade de pintor e operador de máquinas/marceneiro. Pretende ver tais atividades enquadradas como especiais, por estar submetido a ruído superior ao previsto pela legislação previdenciária, bem como agentes químicos. Trago, inicialmente, a redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a modificação do artigo 1º do Decreto nº 4.827/2003, por ser mais benéfico ao segurado: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação de serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como o período em que o autor pretende ver reconhecido o tempo especial se inicia em 1985, examinarei as legislações vigentes à época, conforme a regra trazida pelo § 1º acima citado: “Decreto nº 53.831/64: Art. 1º. A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei. Art. 3º. A concessão do benefício de que trata este decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Decreto 83.080/79 Art. 60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que: I – a atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento, como Anexos I e II; § 1º. Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo: a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades; (...) § 2º. Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte: Decreto 611/92 Art. 63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta Subseção: I - os períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II – os períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional que exerça atividade enquadrada no inciso I se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em condições especiais: (...) c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64. Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho – SNT, do MTA. Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Decreto nº 2172/1997 Art. 63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades. Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: (...) Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante. (...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. Decreto 3048 de 07/05/1999 Art.64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante: (...) Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Verifico da documentação carreada aos autos que os períodos requeridos possuem Perfil Profissiográfico Previdenciário. De 01/08/85 a 30/07/92, trabalhado na Indústria Móveis Crisbor, o PPP juntado (id 23893795 – pág. 88/90), corroborado por laudo de insalubridade (id 23893795 – pág. 91/92) indica que o autor esteve exposto a verniz e hidrocarbonetos aromáticos, na função de pintor com revólver/pistola. No período de 01/06/96 a 09/10/99, trouxe o autor o PPP (id 23893795 – pág. 93/95) e o laudo de insalubridade (id 23893795 – pág. 96/97), laborado na Miracopas Indústria de Móveis, no cargo de marceneiro, esteve submetido a ruído de 90 dB. No período de 01/10/2000 a 01/02/2003, laborado também na Miracopas, o PPP (id 23893795 – pág. 98/99) indica que esteve submetido a ruído de 90 dB. No período de 01/09/2006 a 19/01/2012, laborado na Passe Bem Indústria de Móveis, o PPP (id 23893795 – pág. 45/46) indica a exposição a ruído de 90,8 dB. Finalmente, no período de 24/10/2012 até 13/08/2019, vez que continuou laborando na empresa Passe Bem Móveis, o PPP (id 23383795 – pág. 47/48), para o setor de produção, indica a exposição ao ruído de 88 dB. Verifico que os PPPs foram elaborados pelos responsáveis técnicos utilizando a metodologia descrita nos anexos da NR15 e seguindo a dosimetria realizada no PPRA. Quanto à exposição ao agente ruído, observo que até 05/03/1997 era considerada atividade especial aquela que expunha o trabalhador a níveis superiores a 80 dB. Todavia, com a entrada em vigor do decreto 2172/1997, anexo IV o nível permitido da exposição passou para 90 dB, tendo assim permanecido até 18/11/2003, quando diminuiu para 85 dB com a entrada em vigor do Decreto 4882/2003. Assim, o que se observa é que em todos os períodos de o autor esteve exposto a ruído superior ao permitido pela legislação em vigor à época, motivo pelo qual deve ser reconhecido o exercício de atividades em condições especiais. Anoto que o fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual têm o objetivo de proteger a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a natureza especial da atividade desenvolvida, conforme Enunciado 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Ausência de prévia fonte de custeio Também alega o INSS que não é possível o reconhecimento do exercício da atividade especial pela inexistência da prévia fonte de custeio, mas tal vedação não possui razão, até porque, antes da regulamentação pela Lei 9.732/98, reconhecia-se como especial a atividade, pelo simples enquadramento na categoria profissional, motivo pelo qual tal argumento deve ser rejeitado. Assim, conforme o entendimento acima descrito, o tempo de exercício de atividade especial no período de 01/08/85 a 30/07/92, 01/06/96 a 09/10/99, 01/10/00 a 01/02/03, 01/09/06 a 19/01/12 e 24/10/2012 até 13/08/2019, restaram provados pelos PPPs e laudos fornecidos pelos empregadores do autor, devendo ser reconhecido o exercício de atividades em condições especiais. Conversão para o período comum Passo ao cálculo de conversão do período para tempo comum. Conforme artigo 70 do Decreto 3.048/99 e seu parágrafo 2º, já transcritos acima, e considerando os períodos ora reconhecidos, teremos 8023 dias de efetivo trabalho desempenhado sob condições especiais que correspondem a 11232 dias de atividade convertida em comum até a DER em 12/09/2016, conforme a planilha abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO versão 3.82 (fevereiro/2011) 05/04/2021 15:32 PROCESSO: 5004784-61.2019.403.6106 AUTOR(A): Marino Rocha Puente RÉU: INSS Empregador Admissão Saída Atividade (Dias) C X 1 F.G. Moriel 01/05/1976 22/10/1976 175 6 2 F.G. Moriel 01/12/1976 27/07/1977 239 8 3 JOBE IND. Com. Madeira 11/08/1977 11/08/1977 1 1 4 Móveis Crisbor 02/04/1979 29/03/1982 1093 36 5 Móveis Crisbor 01/05/1982 12/09/1983 500 17 6 Móveis Crisbor 01/06/1984 31/07/1985 426 13 7 Móveis Crisbor 01/08/1985 30/07/1992 especial 2556 84 8 Móveis Crisbor 01/08/1992 01/09/1992 32 2 9 Miracopas 01/06/1996 09/10/1999 especial 1226 41 10 Miracopas 01/10/2000 01/02/2003 especial 854 29 11 Passe Bem Móveis 01/09/2006 19/01/2012 especial 1967 65 12 Passe Bem Móveis 24/10/2012 12/09/2016 especial 1420 48 TEMPO EM ATIVIDADE COMUM 2466 TEMPO EM ATIVIDADE ESPECIAL (Homem) 8023 0,4 11232 TEMPO TOTAL (COMUM + ESPECIAL) - EM DIAS 13699 Contribuições (carência) 350 TEMPO TOTAL APURADO 37 Anos Tempo para alcançar 35 anos: 0 6 Meses 35 anos de trabalho completados em: 14/9/2015 14 Dias * TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO INTEGRAL - ANÁLISE DA EC 20 DESNECESSÁRIA Data para completar o requisito idade * Índice do benefício proporcional * Tempo que faltava na data da EC20 * Pedágio (em dias) * Tempo mínimo c/ pedágio - índice (0) * Tempo + Pedágio ok? * 4879 TEMPO <<ANTES|DEPOIS>> EC 20 8820 Data nascimento autor 25/02/1962 13 24 Idade em 5/4/2021 59 4 1 Idade em 16/12/1998 36 14 30 * Aprecio agora o pedido de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Superado o reconhecimento do exercício de atividade especial, impõe-se verificar se o autor preencheu os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria, que são: Carência de 180 contribuições mensais. Tempo de contribuição igual ou superior a 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. Idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, com progressão a partir de 1ª de janeiro de 2020 - incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Inicialmente tal benefício encontrava-se disposto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91, denominado aposentadoria por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20 em 1998, houve a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, conforme disposição do art. 201, § 7º, inciso I e 9º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;”[1] (...) “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Atualmente, encontra-se alterada pela Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, que trouxe o acréscimo da idade ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao artigo 201 da Contituição Federal/88: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Assim, os requisitos que nortearão o caso concreto são aqueles estabelecidos quando da implementação (aquisição do direito), vale dizer, a idade do autor será observada se a data em que completou o tempo de contribuição for posterior à vigência da referida emenda (13/11/2019 - idem, artigo 36), no caso dos autos não é necessária tal análise vez que o autor completou 35 anos de serviço em 14/09/2015, anterior portanto, à regra instituída pela referida emenda. Tempo de Contribuição do autor Quanto ao tempo de serviço prestado, conforme CTPS´s, extrato do CNIS e o tempo especial ora reconhecido, chega-se a 37 anos, 06 meses e 14 dias de efetivo exercício na DER, conforme planilha acima. Assim, considerando que na data de entrada em vigor da EC 103/19, o autor contava com mais de 35 anos de tempo de serviço, comprovou período superior ao exigido pela lei. Observo que no caso dos autos, como se trata de aposentadoria integral, descabe a aplicação do disposto no 9º da EC 20/98. Carência Analiso se foi cumprido o período de carência exigido pela lei previdenciária. O artigo 25, II da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: “Art. 25”. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições.” Na data da entrada em vigor da EC 103/19, o autor comprovou o período de carência exigido pela lei. Direito adquirido Para os segurados que preencheram os requisitos até a data da publicação da Emenda fica assegurado o direito adquirido. Assim, merece prosperar o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais. Observo que conforme documentação carreada aos autos, quando do requerimento administrativo o autor havia comprovado a exposição aos agentes agressivos de todos os períodos, por este motivo, a fixação do início do benefício deverá se na data do requerimento administrativo, ocorrido em 12/09/2016. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para declarar como tempo especial os período de 01/08/85 a 30/07/92, 01/06/96 a 09/10/99, 01/10/00 a 01/02/03, 01/09/06 a 19/01/12 e 24/10/2012 até 13/08/2019, condenando o réu a averbar os respectivos períodos em seus assentamentos, bem como conceder-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 12/09/2016 (data da DER), conforme fundamentado. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 53, II, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 37 anos, 06 meses e 14 dias. Anoto que a inserção do autor no sistema informatizado da previdência deverá - preferencialmente - preceder à liquidação, evitando-se sucessivas liquidações de parcelas atrasadas. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação. Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Sem reexame necessário, nos termos do § 3º, I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69 de 08 de novembro de 2006. Nome do Segurado - MARINO ROCHA PUENTE CPF - 036.153.008-07 Nit - 1.071.275.931-7 Nome da mãe - OLIVIA ROCHA PUENTE Endereço - Avenida Rafael Lofrano, 2856, São Bernardo, CEP. 15130-000, Mirassol/SP Benefício concedido - Aposentadoria por tempo de contribuição DIB - 12/09/2016 RMI - a calcular Data do início do pagamento a definir após o trânsito em julgado Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1] Grifei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004784-61.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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