Procedimento Comum Cível 0012552-72.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 30 - Des.fed. Cristina Melo

Partes do Processo

RAFAEL AGUIAR DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP 184861·CPF·Representa: Autor

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP 186070·CPF·Representa: Autor

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP 195109·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 00:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 00:37

Desarquivamento

09/05/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 16:21

Baixa Definitiva

26/02/2023, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2023, 13:01

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL AGUIAR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012552-72.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta dos autos, a obrigação fora totalmente satisfeita. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

05/08/2022, 17:13

Ato ordinatório

03/05/2022, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

10/05/2024, 00:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 00:37

Desarquivamento

09/05/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2024, 16:21

Baixa Definitiva

26/02/2023, 13:01

Documentos

•09/08/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2023, 13:01

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAEL AGUIAR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012552-72.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta dos autos, a obrigação fora totalmente satisfeita. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 15:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

05/08/2022, 17:13

Ato ordinatório

03/05/2022, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL AGUIAR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 2. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012552-72.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. ID 246881672 e ID 246881673: vista às partes o cumprimento do ofício 01/2022 -Transferência Eletrônica de Valores. 4. Requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

12/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2022, 06:20

Expedida/certificada

11/04/2022, 06:19

Mero expediente

25/03/2022, 08:34

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 06:00

Publicação

18/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAFAEL AGUIAR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012552-72.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2022, 09:19

Mero expediente

15/02/2022, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAEL AGUIAR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Torno sem efeito, por ora, a decisão retro. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012552-72.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que promova a regularização de seu CPF perante a Receita Federal, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

17/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2021, 19:12

Mero expediente

16/12/2021, 12:49

Conclusão (para despacho)

16/12/2021, 12:29

Publicação

22/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL AGUIAR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 160330891: vistas às partes o cumprimento do ofício 108/2021 - Transferência Eletrônica de Valores. ID 130680810: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012552-72.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de transferência dos valores depositados a crédito do autor no Ofício Requisitório n. 20190099767 para a conta de titularidade do patrono dos autos. Considerando o disposto no artigo 5°, inciso VIII, da Resolução n° 322 de 01/06/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como os termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que trata das limitações ao atendimento presencial em agências bancárias em função das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como a procuração ID 12758012 fl. 17, que confere ao advogado os poderes de receber e dar quitação, defiro o pedido de transferência do depósito oriundo do pagamento do Ofício Requisitório n° 20190099767 (ID 160334423 – Protocolo n. 20190283161), para a conta indicada nos autos, de titularidade do advogado Dr. Pedro Lopes Campos Fernandes- OAB/SP 195.109. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF para que promova a referida transferência no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que comunique a este Juízo, em igual prazo, a efetivação da transação. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

19/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2021, 08:47

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2021, 15:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2021, 12:37

Publicação

16/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAFAEL AGUIAR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 8 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012552-72.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2021, 12:24

Mero expediente

08/11/2021, 13:36

Publicação

03/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAFAEL AGUIAR DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA MARIN CELESTINO - SP184861, PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES - SP195109, JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE - SP186070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 44812212: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012552-72.2008.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de transferência do valor de honorários sucumbenciais depositados na RPV 20190099768 para a conta de seu respectivo titular. Considerando o disposto no artigo 5°, inciso VIII, da Resolução n° 322 de 01/06/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como os termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que trata das limitações ao atendimento presencial em agências bancárias em função das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), defiro o pedido de transferência do depósito dos honorários sucumbenciais oriundos do pagamento do Ofício Requisitório n° 20190099768 (ID 54168732), para a conta de seu respectivo beneficiário, devidamente indicada nos autos. Oficie-se ao Banco do Brasil para que promova referida transferência no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que comunique a este Juízo, em igual prazo, a efetivação da transação. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

02/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2021, 16:54

Mero expediente

30/06/2021, 10:39

Conclusão (para decisão)

25/06/2021, 15:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2021, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2021, 13:44

Ato ordinatório

07/05/2020, 19:31

Por decisão judicial

12/03/2020, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2019, 07:00

Expedida/certificada

17/12/2019, 10:54

Mero expediente

05/12/2019, 14:12

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 18:12

Publicação

01/07/2019, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2019, 07:00

Expedida/certificada

26/06/2019, 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2019, 14:34

Conclusão (para decisão)

23/06/2019, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2019, 07:00

Expedida/certificada

25/04/2019, 17:56

Mero expediente

22/04/2019, 16:25

Conclusão (para despacho)

17/04/2019, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2019, 07:00

Expedida/certificada

11/02/2019, 14:34

Mero expediente

28/01/2019, 17:52

Conclusão (para despacho)

25/01/2019, 18:46

Remessa (outros motivos)

05/11/2018, 14:44

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/10/2018, 10:17

Publicação

23/10/2018, 09:10

Mero expediente

19/10/2018, 13:38

Conclusão (para decisão)

19/10/2018, 13:12

Mero expediente

15/10/2018, 17:07

Conclusão (para despacho)

15/10/2018, 17:06

Recebimento

15/10/2018, 17:05

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2014, 17:43

Recebimento

27/08/2014, 15:55

Entrega em carga/vista

19/08/2014, 15:55

Recebimento

14/07/2014, 15:16

Recebimento

24/06/2014, 15:58

Entrega em carga/vista

24/06/2014, 15:58

Entrega em carga/vista

24/06/2014, 15:16

Recebimento

02/09/2013, 15:37

Entrega em carga/vista

15/08/2013, 15:37

Mero expediente

12/08/2013, 18:02

Conclusão (para despacho)

12/08/2013, 18:02

Conclusão (para despacho)

12/08/2013, 14:13

Petição (Petição (outras))

13/06/2013, 16:53

Conclusão (para despacho)

23/05/2013, 11:15

Mero expediente

23/05/2013, 11:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2013, 12:33

Petição (Petição (outras))

21/05/2013, 10:12

Recebimento

09/05/2013, 12:23

Entrega em carga/vista

22/03/2013, 12:23

Mero expediente

13/02/2013, 13:25

Conclusão (para despacho)

05/02/2013, 14:45

Recebimento

05/02/2013, 14:45

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2012, 10:36

Petição (Petição (outras))

20/04/2012, 16:10

Recebimento

19/04/2012, 13:57

Entrega em carga/vista

12/04/2012, 13:57

Conclusão (para despacho)

10/04/2012, 12:50

Mero expediente

10/04/2012, 12:12

Conclusão (para despacho)

09/04/2012, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/03/2012, 17:49

Recebimento

07/03/2012, 13:02

Entrega em carga/vista

07/03/2012, 13:02

Publicação

05/03/2012, 10:04

Recebimento

01/03/2012, 17:39

Remessa (outros motivos)

27/02/2012, 12:20

Mero expediente

15/02/2012, 11:33

Conclusão (para julgamento)

15/02/2012, 10:59

Conclusão (para julgamento)

15/08/2011, 13:22

Petição (Petição (outras))

17/03/2011, 17:26

Recebimento

04/03/2011, 11:53

Entrega em carga/vista

04/03/2011, 11:53

Mero expediente

01/03/2011, 09:47

Conclusão (para despacho)

01/03/2011, 09:47

Conclusão (para despacho)

22/02/2011, 19:32

Petição (Petição (outras))

22/02/2011, 19:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2011, 17:18

Conclusão (para despacho)

03/08/2010, 12:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2010, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/01/2010, 16:40

Conclusão (para despacho)

11/12/2009, 13:18

Mero expediente

10/12/2009, 15:35

Conclusão (para despacho)

10/12/2009, 11:03

Petição (Petição (outras))

10/12/2009, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/04/2009, 18:20

Petição (Petição (outras))

23/04/2009, 18:19

Conclusão (para despacho)

03/02/2009, 11:06

Mero expediente

02/02/2009, 14:23

Conclusão (para despacho)

30/01/2009, 19:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2009, 16:06

Petição (Petição (outras))

20/01/2009, 18:08

Conclusão (para despacho)

19/12/2008, 11:21

Mero expediente

18/12/2008, 12:12

Liminar

17/12/2008, 20:02

Conclusão (para decisão)

11/12/2008, 13:29

Distribuição (sorteio)

10/12/2008, 11:23

Despacho

•12/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

•17/02/2022, 00:00

•17/12/2021, 00:00

•19/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

•12/11/2021, 00:00

•02/08/2021, 00:00