Procedimento Comum Cível 5004420-32.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004420-32.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:18

Expedida/certificada

06/05/2026, 13:39

Mero expediente

05/05/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 EXECUTADO: MONICA ARAUJO GRIMALDI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OTAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA E SILVA - SP427126 DESPACHO Autorizo o pagamento do débito por meio do parcelamento previsto no artigo 916 do CPC. Vista à CEF dos depósitos efetuados. Prossiga a executada com os pagamentos mensais, até a quitação do débito. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004420-32.2018.4.03.6104

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 12:02

Mero expediente

12/12/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 12:58

Recebimento

27/10/2025, 10:12

Remessa (em diligência)

24/10/2025, 15:29

Mero expediente

24/10/2025, 06:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

08/10/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONICA ARAUJO GRIMALDI ADVOGADO do(a) AUTOR: OTAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA E SILVA - SP427126 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 ADVOGADO do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 DESPACHO Providencie a CPE a transferência dos honorários periciais depositados no ID 343559310 para a conta indicada no ID 412674863. Proceda a CPE à retificação da autuação para que conste "cumprimento de sentença", sendo a CEF a exequente. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5004420-32.2018.4.03.6104 Intime-se a autora/executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, para que pague a quantia a que foi condenada no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

08/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONICA ARAUJO GRIMALDI Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA E SILVA - SP427126 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 D E C I S Ã O 1.Considerando que, devidamente intimadas para anexação de outros documentos/pareceres (Id 247326834 e Id 259925674) as partes se manifestaram (Id 248141481 e Id 265881691), resta a nomeação de perito. 2.Nomeio como perito judicial o gemólogo – Sr. Ricardo Neves Cardoso, endereço eletrônico: [email protected], cujos honorários periciais ficam ao encargo da executada (CEF). 3.Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico, assim como, a apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo expert nomeado, nos termos do art. 465, § 1º, incs. I a III, do Código de Processo Civil. Além dos quesitos a serem apresentados pelas partes, o expert nomeado deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo, abaixo enumerados: 1) Descreva o senhor perito as joias objeto do contrato de penhor objeto da presente demanda. 2) Esclareça o senhor perito se o método de avaliação da CEF levou em consideração o valor de mercado do bem dado em penhor no momento da contratação, nos aspectos integralidade e atualidade. 3) Indique o senhor perito se o valor da avaliação correspondia ao valor do bem levado a penhor ao tempo de sua realização? 4) Caso seja negativa a resposta ao quesito anterior, é possível estimar qual seria o valor do bem empenhado no momento do furto? 5) Esclareça o senhor perito outros aspectos que julgar convenientes para o deslinde da causa. 4.Com a apresentação dos quesitos, ou decorrido o prazo para manifestação, LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5004420-32.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se o perito supramencionado, para que informe se aceita o encargo, apresentando, em caso positivo, sua estimativa de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 5.Em seguida, nos moldes do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

08/02/2023, 00:00

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MONICA ARAUJO GRIMALDI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DE LIMA OLDANI - SP409118-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004420-32.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONICA ARAUJO GRIMALDI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DE LIMA OLDANI - SP409118-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: MONICA ARAUJO GRIMALDI Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO DE LIMA OLDANI - SP409118-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. O problema posto nos autos cuida de responsabilidade extracontratual no âmbito de relação de consumo. A Caixa Econômica Federal (CEF), por ser instituição financeira que fornece serviços o âmbito de relações jurídicas de consumo, está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art.3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por força do Código de Defesa do Consumidor, já foi afirmada pelo E.STJ, na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compreendida como inerente ao risco do empreendimento, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações (ressalvado seu eventual direito de regresso). Por certo, a responsabilidade civil dessa instituição financeira alcança não só os serviços que executa, mas também a estrutura operacional criada para sua implementação (adequada, eficiente, protegida e, em áreas essenciais, também contínuas), conforme previsto no art. 22 da Lei nº 8.078/1990: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em situações como a narrada nos autos, não é necessário ser cliente para sofrer as lesões aludidas, ao mesmo tempo em que não há indicações de cláusulas contratuais para solucionar a controvérsia. Assim, para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. Pois bem. A autora alegou que firmou com a ré dois contratos de penhor, sendo que, ao dirigir-se à agência da ré localizada na Rua Turiassú, em São Paulo, para quitar as prestações finais do penhor, foi impedida de efetuar os pagamentos. Sustenta que diligenciando dentro do setor responsável da agência e enfrentando filas intermináveis para saber o motivo, foi informada, após muita insistência, que as joias depositadas haviam sido roubadas após assalto à agência de Santos, em 17/12/2017. Afirmou que, posteriormente, recebeu o “AVISO DE OCORRÊNCIA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO”, sendo que as importâncias percebidas como indenização material pelo roubo encontram-se diametralmente apartadas do valor de mercado das joias, além de serem resultado de operação baseada em cláusula abusiva. Aduziu, ainda, que os objetos roubados possuíam inestimável valor moral, uma vez que eram joias de família, presenteadas por entes queridos há muito falecidos para serem utilizadas em momentos únicos. Dessa forma, pleiteou indenização por danos materiais no importe de R$ 35.000,00, além da indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00. A indenização por dano material, pelo valor de mercado de suas joias, foi concedida na sentença, razão pela qual pleiteia, através deste apelo, a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, reprisando os argumentos lançados na inicial. Na oportunidade observo que há possibilidade de se verificar a ocorrência de dano moral advindo de roubo de joias. Nessa linha, destaco o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE COFRE ALUGADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DANOS MATERIAL E MORAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. - Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia discriminação dos objetos guardados nos mesmos. - A comprovação do efetivo depósito dos bens alegadamente roubados, bem como da ocorrência de dano moral ao lesado deverão, em todas as hipóteses específicas, ser objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, em conformidade com as peculiaridades fáticas de cada caso. - Danos material e moral tidos por comprovados pelo Tribunal de origem. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ). - Recurso não conhecido. (RESP 200100952550, CESAR ASFOR ROCHA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:18/03/2002 PG:00260..DTPB:.) No entanto, o dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens, pois, por certo, os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Desta feita, cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. No caso em espécie, não se vislumbra a demonstração do dano moral, objeto do presente recurso. Embora a autora alegue que as joias eram bens herdados, de família, perde força a assertiva na medida em que ofereceu tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da apelada, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. Com efeito, a prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico da apelante. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva, em casos como o dos autos: ROUBO DE JÓIAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - A corrente jurisprudencial desta Corte defende que, ao entregar as joias ao banco em garantia de dívida, a parte autora assume o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito, o que poderia acontecer pela superveniência de motivos que, alheios à sua vontade, tornassem inviável o adimplemento. II - Ademais, o contrato de penhor é garantido por cláusula de seguro decorrente do risco de ocorrência de sinistro ou de perda dos bens empenhados por não cumprimento do acordo de mútuo, não havendo, por tais razões, que se falar em dano moral. III - Apelação desprovida. (AC 50256833520184036100; DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020..FONTE_REPUBLICACA). DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), de tal sorte que, em havendo disparidade entre o valor das joias apurado pelo credor pignoratício e o efetivo valor de mercado dos bens, este deve prevalecer, sob pena de enriquecimento indevido da instituição financeira. 3. Não há que se falar na validade da cláusula contratual que limita a responsabilidade da casa bancária ao pagamento de indenização em uma vez e meia o valor de avaliação obtido pelo próprio banco, uma vez que se trata de imposição unilateralmente feita pela instituição financeira, em contrato de adesão e que restringe o valor indenizatório a percentual calculado sobre avaliação feita pelo próprio banco. 4. É possível a realização de perícia, ainda que de modo indireto, para que o perito chegue a uma conclusão suficientemente segura quanto ao valor de mercado dos bens subtraídos com base nos elementos fornecidos pelas partes. 5. No caso concreto, de se concluir que deve a CEF pagar à autora a importância de R$ 19.193,00, correspondente ao valor de mercado das joias subtraídas, atualizado em junho de 2011, descontada a importância anteriormente paga à requerente, de R$ 237,73. 6. Não se vislumbra a efetiva ocorrência de um dano moral passível de recomposição no caso dos autos, mormente porque a alegação de que a efetiva perda das joias teria ocasionado um significativo abalo psíquico se revela contraditória com o comportamento da parte, que admitiu alienar os bens - e arriscar-se a perdê-los - para garantir uma dívida, mas que, após sua subtração, sustenta que as joias seriam de família, não sendo suficientes a modificar este entendimento os frágeis testemunhos coligidos aos autos. 7. Considerando o parcial provimento do recurso da parte autora para o fim de se acolher o seu pedido de indenização por danos materiais, mantida a rejeição ao pedido de dano moral, sendo certo que se tratam de pedidos igualmente relevantes, tenho que a sucumbência na demanda passa a ser recíproca, devendo ser compensados os honorários advocatícios e distribuídas igualmente as despesas processuais - o que, in casu, importa no ressarcimento à parte autora da metade das custas processuais e dos honorários periciais -, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 00399575619994036100; DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019..FONTE_PUBLICACAO) PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ROUBO DE JOIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (...). VIII - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, contudo, deve ser mantida a sentença recorrida. IX - O roubo das peças dadas em penhor, por si só, não configura o dano moral aduzido pelos recorrentes. A princípio, observa-se apenas mero dissabor da vida cotidiana. X - Para a configuração do dano moral decorrente do extravio das peças empenhadas, caberia a parte autora provar que as joias possuíam valor sentimental apto a causar efetivo abalo à sua esfera íntima. XI - Na hipótese posta para reexame, não restou demonstrado que as joias roubadas possuíam valor sentimental inestimável ou o alegado abalo emocional a justificar a reparação por danos morais. XII - Agravo improvido. (AC 00006743520044036105, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PENHOR. ROUBO DO BEM EMPENHADO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA DEPOSITÁRIA. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. DANOS MORAIS. PROVA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 7. Em princípio, não cabe indenização por dano moral em virtude de perda ou roubo de jóias empenhadas à Caixa Econômica Federal - CEF (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, EmbsInfrAC n. 1999.61.05.014254-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 04.12.08). 8. Apenas na hipótese de a parte demonstrar satisfatoriamente a efetiva ocorrência dos alegados danos morais admite-se a condenação da instituição bancária, pois da obrigação de indenizar o prejuízo material não decorre automaticamente a pressuposição de prejuízo imaterial (STJ, REsp n. 200400600713, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 16.05.05; TRF da 3ª Região, AC n. 200261050123840, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 07.07.11). 9. As provas produzidas são suficientes para embasar o decreto condenatório (fls. 27/53). De outro lado, como apontado pelo MM. Juízo a quo, não restou demonstrada a ocorrência de danos morais, os quais não exsurgem automaticamente da mera condenação à recomposição do dano material sofrido. (...)11. Apelação da CEF parcialmente provida e apelação da autora desprovida. (AC 00068007220024036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/12/2011..FONTE_REPUBLICACAO:.) Em suma, no caso em espécie, não se vislumbra a demonstração do dano moral. Majoro o percentual dos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, a cargo da parte autora, em 20%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ROUBO A JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MORAL PELA PERDA DOS BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. - A Caixa Econômica Federal (CEF) está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado com o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E.STJ. Compreendida como inerente ao risco do empreendimento e alcançando não só os serviços executados mas também a estrutura operacional criada para sua implementação, é irrelevante discutir a má-fé ou culpa subjetiva da CEF no evento danoso para fins de responsabilidade civil objetiva, assim como de prestadores de serviço por ela contratados para compor a execução de suas operações. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - A questão posta a deslinde cinge-se ao cabimento ou não de indenização por dano moral, alegadamente sofrido em virtude do roubo de joias dadas como garantia a contrato de mútuo de dinheiro, celebrado pela autora pela instituição financeira. - O dano moral não está irremediavelmente atrelado ao dano material sofrido pela perda dos bens. Os prejuízos decorrem da violação de bens jurídicos distintos: o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade - privacidade, intimidade, honra e imagem - e o dano material, da violação do patrimônio. Cada um dos danos alegados - moral e material - demanda comprovação autônoma. - Embora a autora alegue que “os objetos roubados possuíam inestimável valor moral”, posto serem “joias de família, presenteadas por entes queridos há muito falecidos, as quais foram utilizadas em momentos únicos”, perde força a assertiva na medida em que ofereceu tais bens como garantia de contrato, deixando-os à disposição da instituição financeira, a revelar que a separação de tais objetos é inábil a abalar valores íntimos. - A prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar que o roubo das joias trouxe abalo emocional, violador do estado psíquico da apelante. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela necessidade de demonstração do dano moral a fim de se perseguir a reparação respectiva. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004420-32.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Mônica Araújo Grimaldi em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais, em razão do roubo de suas joias, dadas em penhor. A sentença, aclarada por embargos de declaração, rejeitou o pedido de indenização por danos morais e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer "a nulidade da cláusula que fixou em uma vez e meia o valor da avaliação realizada pela CEF, determinando seja considerado, a título de indenização pelo dano material causado, o real valor de mercado das joias, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, tomando-se como parâmetro o preço médio da grama do ouro, assim como das pedras apontadas no contrato, vigente ao tempo do roubo dos bens empenhados, sendo que, para tal apuração, servirão de parâmetros o que consta descrito no contrato, o metal ofertado como garantia (afastando o peso correspondente às ligas), eventuais deságios entre a avaliação realizada pela instituição financeira e o preço de mercado do bem e demais dados que identifiquem o bem subtraído". Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor de sua condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Por outro lado, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor requerido a título de danos morais (R$ 45.000,00), nos estritos termos do pedido inicial. Custas divididas em partes iguais. A CEF deverá reembolsar à autora a metade do valor dispendido. Inconformada, apela a autora, alegando, em síntese, ter direito à indenização por dano moral pelo roubo de suas joias, posto que “possuíam inestimável valor moral para a apelante, uma vez que se está a tratar de joias de família, presenteadas por entes queridos há muito falecidos, as quais foram utilizadas em momentos únicos (...) tal como o anel de formatura dado pelo pai e o anel de brilhantes que pertencera à avó falecida (...)”. Requer a reforma parcial da sentença, fixando-se a condenação por danos morais na forma requerida na inicial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004420-32.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)