Monitória 5000215-40.2018.4.03.6142 - TRF3

Monitória 5000215-40.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:48

Execução frustrada

25/07/2022, 17:13

Expedida/certificada

08/06/2022, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2022, 17:49

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 16:03

Expedida/certificada

16/05/2022, 15:46

Mero expediente

16/05/2022, 14:31

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FABIANO GAMA RICCI - SP216530, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: DANIELI REGINA SOARES PEREIRA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE LINS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000215-40.2018.4.03.6142 Intime-se a exequente para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

12/04/2022, 00:00

Mero expediente

29/03/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 11:59

Expedida/certificada

07/02/2022, 11:13

Mero expediente

25/11/2021, 17:47

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 17:34

Documentos

Despacho

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, FABIANO GAMA RICCI - SP216530, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: DANIELI REGINA SOARES PEREIRA D E C I S Ã O ID123266987: A parte executada, DANIELI REGINA SOARES PEREIRA, pleiteia a liberação dos ativos bloqueados em sua conta na Caixa Econômica Federal, no valor de R$1.745,06. Alega que os valores capturados pelo sistema SISBAJUD decorrem de conta poupança, de valores recebidos a título de pensão alimentícia, conforme decisão proferida nos autos nº 1001294-50.2018.8.26.0322 - Justiça Estadual de Lins/SP, na qual houve determinação de que a pensão seria depositada em sua conta, e de uma venda realizada com a maquininha de cartão, já que se trata de microempreendedora individual. Pois bem. O art. 833 do Código de Processo Civil trata dos bens impenhoráveis nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Para comprovar a impenhorabilidade dos ativos constritos, a parte executada coligiu aos autos extratos bancários, cópia da decisão proferida nos autos nº 1001294-50.2018.8.26.0322, certificado de microempreendedor individual, extrato do cartão (ID123266987). Os extratos bancários comprovam que a conta nº 01300023741-9 (atual 000754963909, produto 1288), agência 0318, Caixa Econômica Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000215-40.2018.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins trata-se de conta poupança, e que é utilizada para o recebimento de pensão alimentícia. Anoto que, embora tenha havido mudança no número da conta, a operação 1288 é equivalente a conta poupança 013, impondo-se a liberação do bloqueio no valor de R$1.745,06 que incidiu sobre a referida conta. Diante do exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores junto ao Sistema Sisbajud da conta bancária da parte executada (conta nº 01300023741-9/ 000754963909 - 1288, agência 0318), conforme requerido. Providencie a Secretaria o necessário. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: DANIELI REGINA SOARES PEREIRA D E C I S Ã O ID52840098: 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000215-40.2018.4.03.6142 Defiro o requerimento da exequente para realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e indefiro o pedido em relação ao sistema ARISP, haja vista que a parte dispõe de meios para a realização da diligência, independentemente de intervenção judicial. DETERMINO que a secretaria proceda à pesquisa de bens por meio da utilização do sistema RENAJUD a fim de constatar a existência de veículo sem restrição em nome do do(s) executado(s) DANIELI REGINA SOARES PEREIRA e, em caso positivo, proceda à inclusão do registro de restrição Judicial para efeito de transferência do veículo, certificando-se nos autos, juntando-se a planilha. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo interesse, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. FRUSTRADA A MEDIDA ACIMA, DETERMINO a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – Acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, referente às 3(três) últimas declarações do imposto de renda da parte executada. Juntada as declarações, decreto o sigilo desses documentos, somente podendo ter acesso a eles as partes e seus procuradores constituídos. Providencie a Secretaria as anotações necessárias no sistema do PJe, certificando-se. Indefiro, contudo, a realização de penhora pelo sistema ARISP, tendo em vista que as informações sobre a existência de bens imóveis em nome da parte executada podem ser obtidas diretamente pela parte exequente junto aos Cartórios de Registro Imobiliários ou pelo sistema ARISP, mediante o pagamento de taxas. Após, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto

24/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Execução frustrada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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