Procedimento Comum Cível 5000712-83.2020.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000712-83.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2024, 17:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2023, 14:16

Por decisão judicial

09/05/2023, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURI DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o presente feito aguarda o pagamento do precatório, promova a Secretaria o sobrestamento dos autos no sistema processual eletrônico. Com a vinda da informação de pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000712-83.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se a exequente a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05(cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 16:09

Mero expediente

10/04/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 14:58

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Após, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000712-83.2020.4.03.6142 intime-se a parte beneficiária para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida em relação aos honorários sucumbenciais.” Lins, 29 de março de 2023

30/03/2023, 00:00

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que, nos termos do § 4º do art. 203, do CPC, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, publicação com o seguinte teor: “Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” Lins, 25 de novembro de 2022 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000712-83.2020.4.03.6142

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2022, 12:02

Documentos

Despacho

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI cientificando-a acerca da r. decisão que manteve a tutela antecipada concedida anteriormente em favor da parte autora. Em seguida, 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000712-83.2020.4.03.6142 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a expedição de requisição de pagamento para reembolso dos honorários periciais, nos termos da sentença de ID242179840. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de destaque da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que apresente os documentos necessários. O destacamento requerido pressupõe, portanto, a comprovação de que os honorários já não tenham sido pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Além disso, o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber, assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Em vista do exposto, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias úteis para: a) Apresentar instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com menção aos respectivos números de RG e CPF; e b) Comprovar que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante (1) apresentação de declaração recente (de no máximo três meses); ou (2) comparecimento pessoal da parte autora a esta Vara Federal para prestar declaração a ser reduzida a termo. Providenciado os documentos, deverá ser solicitado o pagamento dos honorários contratuais, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, quando da expedição do ofício requisitório. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Com o escopo de isonomia e de alinhamento com o pensar majoritário, bem como porque o mercado assim caminha e a lógica do razoável assim autoriza, revejo meu entendimento anterior e passo a aceitar o percentual máximo de 30% (trinta) por cento para destaque de honorários advocatícios contratuais. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURI DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A, CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Laudo médico judicial (id 257184115). A r. sentença julgou PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde 06/06/2018, descontados eventuais valores já recebidos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. Consignou que no cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU. Estabeleceu que a correção monetária e os juros moratórios serão calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixou os honorários da perita no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, por compatibilidade com sua atuação no feito. Condenou o INSS a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Concedeu a tutela. Sentença submetida ao reexame necessário Apela o INSS. Pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega que a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe que o segurado esteja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso. Subsidiariamente, requer seja aplicada a SELIC como índice de correção monetária e juros, na forma estatuída no art. 3º da EC 113/2021; que seja determinada a aplicação do disposto na Súmula 111, do STJ no tocante aos honorários advocatícios; e que seja determinada a devolução dos valores recebidos pela parte autora em razão da tutela antecipada deferida na sentença. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da Remessa Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, haja vista a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. Do efeito suspensivo Inicialmente, rejeito a preliminar em que a autarquia requer o recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, uma vez que a sentença concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, subsumindo-se a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V do CPC. Do mérito O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio -doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. Quanto à qualidade de segurada e cumprimento da carência restaram incontroversos pelo INSS. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico pericial, elaborado aos 09/08/2021, atestou que autor, nascido aos 28/01/1967, ensino fundamental completo, trabalhador braçal e motorista, apresenta Varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação (CID: I83.9) e Insuficiência venosa crônica periférica (CID: I87.2). Sobre a doença, manifestou-se o perito, "o paciente apresenta, desde 20.02.2014, (CID: I83.9); fez tratamento clinico e cirúrgico, porém evoluiu, desde 03.06.2018, para (CID: I87.2). O (CID: I87.2) é causa de limitação para atividades que exigem esforço físico intenso e para permanecer em pé ou sentado por longos períodos". E concluiu que há incapacidade laborativa para as atividades habituais (de forma parcial e permanente) devido (CID: I87.2) – desde 03.06.2018, e que o autor pode ser reabilitado para outras atividades laborativas, como por exemplo, de portaria e zeladoria. O critério de avaliação da incapacidade não é absoluto; a invalidez deve ser aquilatada ante as constatações do perito judicial e as peculiaridades do trabalhador, sua formação profissional e grau de instrução. E, considerando-se as condições pessoais do autor, ou seja, a idade, bem como as enfermidades de que é portador, a baixa qualificação profissional, que inviabilizam o seu retorno ao acirrado mercado de trabalho, conclui-se, pelas circunstâncias de fato especiais deste caso, a despeito das conclusões do perito, que o mesmo faz jus à aposentadoria por invalidez. Destarte, o juiz não está adstrito ao laudo e, no caso, o autor encontra-se, de fato, com a capacidade laborativa comprometida, e não se deve desconsiderar suas condições pessoais, restringindo-se a análise da questão a critérios meramente formais e abstratos. Portanto, presentes os requisitos, é imperativa a concessão de aposentadoria por invalidez. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento). No que tange à base de cálculo e, considerando, a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Tendo em vista o resultado, não há que se falar em devolução de valores pagos à título de tutela. Contudo, anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Isso posto, não conheço da remessa oficial, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para estabelecer a correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 17 de maio de 2022. dbabian PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000712-83.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000712-83.2020.4.03.6142 Trata-se de ação ajuizada por MAURI DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 43356667 e anexos). Recebida a inicial, foi concedida assistência judiciária gratuita (ID 45727310). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 48547705). Designada perícia médica na especialidade clínica geral, o laudo médico pericial foi juntado aos autos (ID 170628220). O INSS se manifestou pela improcedência (ID.171261262). A parte autora se manifestou acerca do laudo (ID.232681440). É o relatório do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou implantação de aposentadoria por invalidez, nos termos da inicial, benefícios que possuem os seguintes contornos legais: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos nossos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos nossos). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida e (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o prazo de carência é de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses excepcionadas pela lei. Considera-se período de carência, na definição dita na Norma de Serviço DNPS/PAPS n.° 1.18, de 15/12/1966 e citada por Feijó Coimbra em sua obra “Direito Previdenciário Brasileiro”, 6ª Edição, Editora Edições Trabalhistas, página 164, “o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de não haver o segurado completado o número mínimo de contribuições mensais exigidos para esse fim.” Nos termos do artigo 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998, de 23/08/2001, não será exigido o cumprimento de carência, quando o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido por algumas das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica com especialista em clínica geral (ID.170628220). A perita atestou que a parte autora está acometida de varizes dos membros inferiores sem úlcera ou inflamação e insuficiência venosa crônica periférica. Concluiu que há incapacidade parcial e permanente, em razão da insuficiência venosa, desde 03/06/2018, com limitações para atividades que exijam esforço físico intenso e para permanecer em pé ou sentado por longos períodos. Segue trecho da conclusão pericial: “7) Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R. Houve redução da capacidade laborativa (para o trabalho que exercia como motorista de ônibus) devido (CID: I87.2). 8) Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R. Considerando-se a sua idade (54 anos) e o seu grau de instrução, o paciente pode exercer outras atividades laborativas, como por exemplo, de portaria e zeladoria, sem prejuízo à sua saúde.” Ao que se colhe do laudo e CTPS juntada aos autos (ID.43360135, fls.01/20), o histórico profissional do autor se limita a atividades de pedreiro, serviços braçais e motorista. Note-se que a ilustre perita emite seu parecer no sentido de que o paciente pode desenvolver outras atividades como zeladoria e portaria. No entanto, verifico que, diante do conjunto probatório, o requerente não tem condições de ser reabilitado em outra função e, muito menos há a possibilidade de continuar exercendo a atividade habitual de motorista. Em que pese ser relativamente jovem, 54 anos, o autor é portador de uma doença lhe causa limitações incompatíveis com qualquer atividade laborativa já desenvolvida anteriormente pela parte. Em que pese a perita tenha concluído que a incapacidade é parcial para a atividade habitual do autor, afirma que há limitação a ficar sentando, o que é totalmente incompatível com a profissão de motorista, bem como a limitação para esforço físico intenso, de forma que não há como o requerente exercer quaisquer das atividades já realizadas por ele anteriormente. Não custa recordar que o Juiz é o peritus peritorum, o que significa que “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” (artigo 436, do Código de Processo Civil). Outrossim, deve se ter em voga o princípio "in dubio pro misero", de sorte que, havendo dúvida, no caso, quanto ao grau de incapacidade da parte autora, deve ser verificado a fundo o caso concreto levando-se em conta os aspectos subjetivos da parte, especialmente considerando o princípio da universalidade do atendimento que rege a Seguridade Social. Assim, presente a incapacidade total e permanente da parte autora para toda e qualquer atividade laborativa, passo ao exame da qualidade de segurado e cumprimento carência. Em consulta ao sistema CNIS (ID.43360127, fls.05), verifico que a parte, na data de início da incapacidade, possuía mais de 12 contribuições ao RGPS, já que manteve vínculo empregatício com “Empresa São Manuel Viagens e Turismo” de 12/05/2015 a 02/08/2017, pelo que ostentava qualidade de segurado e cumpria a carência necessária ao deferimento do benefício, tanto que recebeu benefício de auxílio-doença de 07/12/2016 a 22/02/2017 e de 12/05/2018 a 05/06/2018. Por tudo quanto já foi exposto, a parte autora faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia posterior ao da cessação do NB.31/6232043395, em 05/06/2018. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, desde 06/06/2018. Condeno, ainda, o INSS a lhe pagar o devido desde então, via RPV, descontados eventuais valores já recebidos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, que se traduz no próprio reconhecimento do pedido, e do fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela e determino que seja oficiada a autarquia previdenciária para que implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP em 01/02/2022. Caso a tutela antecipada seja revogada, descabe a devolução do montante recebido pela parte autora porque se trata de verba alimentar, portanto irrepetível, recebida de boa fé em obediência a comando judicial. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo dos valores em atraso, obedecidos os termos desta sentença. A correção monetária e juros moratórios serão calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No cálculo dos atrasados, não deverão ser descontados os períodos de contribuição como facultativo ou os períodos nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada, na esteira da Súmula 72 da TNU. Vejamos o teor da Súmula: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.” Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após os trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Fixo os honorários da perita no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, por compatibilidade com sua atuação no feito. Expeça-se solicitação de pagamento. Sem custas porque o INSS é isento. O INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC, uma vez que não há condenação certa e líquida em pecúnia. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 18, nomeio a Dra. Mércia Ilias, clínica geral, para realização da perícia médica, a qual ficará agendada para o dia 09 de agosto de 2021, às 15h, a ser realizada neste Juízo Federal (Rua José Fava, nº 460, nesta cidade de Lins). Dispensada a proposta de honorários pelo Perito por ser a parte autora beneficiária da gratuidade (art. 95, § 3º, inciso II, do CPC). Dispensado, outrossim, o cumprimento do art. 465, § 2º, incisos II e III, do CPC. Os honorários periciais serão arbitrados com recursos do sistema AJG, e após manifestação das partes acerca do laudo pericial, seguindo a padronização adotada no âmbito da Justiça Federal, com base na tabela anexa à Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000712-83.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como do prazo de 30(trinta) dias para apresentação do laudo, o qual começará a fluir da data do comparecimento da parte autora ao exame pericial. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos constantes na Portaria 26/2017, e ainda, aos quesitos apresentados pelas partes, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, que deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. A parte autora deverá comparecer munida de documento oficial com foto, permitindo a sua correta identificação, sendo facultada às partes a apresentação de exames médicos, radiografias, prontuários e quaisquer outros documentos referentes à enfermidade/deficiência alegada na petição inicial. Com a vinda do(s) laudo(s), intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposto no parágrafo 1º art. 477 do CPC. Int. Lins, data da assinatura eletrônica. Érico Antonini Juiz Federal Substituto

24/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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