Procedimento Comum Cível 5017006-45.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017006-45.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 10:15

Trânsito em julgado

13/02/2025, 10:14

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IPPC PUBLICIDADE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS - SP97888 EXECUTADO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANCA DO EST DE S PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FACHIOLLI - SP303396, JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017006-45.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. A parte executada foi intimada para cumprir espontaneamente a obrigação a que fora condenada, porém manteve-se silente. Em vista disso, procedeu-se a tentativa de bloqueio Sisbajud (ID. 294197179), Renajud (ID. 300882716), e expedição de mandado para penhora de bens (ID. 330344664), bem como fora efetuada a pesquisa Infojud (ID. 305060530), não tendo sido bloqueado/penhorado bens em nome da executada. Instada a se manifestar, a exequente, no ID. 337483083/ ID. 337483087, informou que fora realizado acordo entre as partes, já tendo recebido integralmente seu crédito proveniente da obrigação da executada. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

09/01/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2025, 16:07

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IPPC PUBLICIDADE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS - SP97888 EXECUTADO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANCA DO EST DE S PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FACHIOLLI - SP303396, JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453 D E S P A C H O Diante do informado pela exequente (ID. 337483083), venham os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 14 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017006-45.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/10/2024, 00:00

Mero expediente

14/10/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IPPC PUBLICIDADE LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS - SP97888 EXECUTADO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANCA DO EST DE S PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO FACHIOLLI - SP303396, JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017006-45.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o termo de acordo devidamente assinada pelas partes e informe se a executada quitou as parcelas do acordo. Int. SãO PAULO, 2 de setembro de 2024.

04/09/2024, 00:00

Mero expediente

02/09/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

02/07/2024, 08:07

Documentos

Sentença

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA DO EST DE S PAULO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO FACHIOLLI - SP303396, JOSE ROBERTO MAZETTO - SP31453 REU: IPPC PUBLICIDADE LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS - SP97888 S E N T E N Ç A TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017006-45.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da IPPC PUBLICIDADE LTDA para que este Juízo condene a Ré ao recolhimento de 10% (dez por cento) sobre o valor ajustado com os contratados estrangeiros no evento “UMA NOITE EM BUENOS AIRES”, mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal em nome da autora, bem como a apresentar os contratos firmados e das arrecadações, se for o caso, do mencionado evento. Aduz, em síntese, que a requerida realizou o espetáculo de “UMA NOITE EM BUENOS AIRES”, no dia 11/04/2019, no Tom Brasil – São Paulo/SP. Alega que, nos termos do artigo 25 da Lei nº 6.533/78, quando da contratação de estrangeiro domiciliado no exterior, é necessário o prévio recolhimento da importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste, depositando este Junto à Caixa Econômica Federal, em nome da entidade sindical da categoria profissional. Desse modo, ausente o recolhimento por parte da requerida, busca o Poder Judiciário para resguardo do seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O feito foi proposto perante à Justiça do Trabalho da 2ª Região, distribuído à 5ª Vara do Trabalho de São Paulo. A IPPC PUBLICIDADE LTDA contestou o feito, alegando, preliminarmente, a exceção de incompetência em razão da matéria, a inépcia do pedido, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 37907977). Réplica – ID. 37907981. O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo prolatou sentença, afastando as preliminares apresentadas e julgando improcedente os pedidos formulados (fls. 1/8 do ID. 37907986), interpondo o requerente Recurso Ordinário (fls. 21/30 do ID. 37907986). O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de Recurso Ordinário, reconheceu a incompetência da Justiça Laboral para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (ID. 37907988). O feito foi redistribuído a esta 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. O comprovante de recolhimento das custas iniciais foi juntado no ID. 40080078 e anexos. A parte ré procedeu a juntada de documentos (ID. 84330100 e anexos). Após manifestação da parte autora (ID. 240180201), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das Preliminares: A questão acerca da competência encontra-se superada diante do reconhecimento pela Justiça do Trabalho da sua incompetência para processar e julgar o feito com a remessa dos autos à Justiça Federal. As demais preliminares (inépcia do pedido, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir) confundem-se com o mérito e, com ele, será analisado. Passo a análise do mérito. A questão posta nos autos se refere à exigência ou não da taxa de 10% sobre o valor do contrato de músicos estrangeiros, nos termos do art. 25 da Lei 6.533/1978. Art. 25 - Para contratação de estrangeiro domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal em nome da entidade sindical da categoria profissional. Entretanto, posteriormente, a Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 5º, inciso XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Notadamente, a regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração de existência de interesse público a proteger, tais como as profissões de médico, advogado ou engenheiro, que expõem a risco bens jurídicos de suma importância, como a vida, a saúde, a segurança e o patrimônio. Entretanto, a profissão de músico/artista não se apresenta como uma atividade perigosa ou prejudicial à sociedade, de forma a se tornar obrigatória a sua regulamentação, com a respectiva fiscalização por entidade de classe ou a exigência do recolhimento de taxas. A aceitação da ideia de que qualquer profissão pode ser regulamentada, vale dizer sujeição a restrições e reserva de mercado aos inscritos, independentemente da análise da real necessidade dessa regulamentação, afronta o princípio maior da liberdade, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tornando vazio de eficácia e conteúdo jurídico o direito fundamental à liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão, previsto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal. Desta forma, o mesmo entendimento que se aplica para os artistas nacionais também deve ser utilizado para os artistas estrangeiros, o que desobriga, assim, a parte ré ao recolhimento da taxa em discussão. Nesse sentido, colaciono os precedentes a seguir: Tipo Acórdão Número 0011184-83.2008.4.03.6100 00111848320084036100 Classe APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 314925 (ApelRemNec) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 11/06/2015 Data da publicação 19/06/2015 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2015 Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA IMPEDIR A EXIGÊNCIA, PELA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL E PELO SINDICATO DA CATEGORIA, DA "TAXA" DE 10% DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO, CUJO VALOR É "DIVIDIDO" ENTRE A AUTARQUIA E A ENTIDADE SINDICAL. APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS E REMESSA OFICIAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, REJEITADAS. ART. 53 DA LEI Nº 3.857/1960: NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 POR INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 5º, IX E XIII. A ATIVIDADE MUSICISTICA NÃO É PERIGOSA E NÃO EXIGE QUALQUER CONTROLE ESTATAL, COMO AFIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL/STF. MÚSICA: EXERCÍCIO LIVRE, SEM A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DE QUALQUER NUMERÁRIO (ANUIDADES OU QUEJANDOS) EM FAVOR DO PODER PÚBLICO E DE QUEM MAIS DESEJE SE LOCUPLETAR "SEM CAUSA" DA PROFISSÃO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. 1. A competência para o processamento e julgamento da causa se inclui dentre aquelas que a Constituição Federal atribui à Justiça Federal, pois a impetrante busca desonerar-se do pagamento de taxa cujo recolhimento a lei determina seja feito em nome da Ordem dos Músicos do Brasil/OMB e do sindicato local, em partes iguais. Ou seja, um dos beneficiários da exação é uma autarquia federal, o que impõe o conhecimento da demanda pela Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Salta aos olhos que não se trata de ação oriunda da relação de trabalho - muito ao reverso do que insinua o Sindicato - pois não se discute obrigação de natureza trabalhista, mas sim relação de natureza administrativa consubstanciada no "dever" que tem o contratante de músico estrangeiro de recolher 10% sobre o valor total do contrato em nome da Ordem dos Músicos do Brasil/OMB e do sindicato da classe. Precedente do TST. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante que se afasta, pois a lei impõe ao contratante o pagamento da taxa de 10% sobre o valor do contrato, o que confere à impetrante legitimidade para questionar a exação em Juízo. 4. Os impetrados/apelantes são os beneficiários diretos da taxa exigida pelo impetrante; o numerário correspondente a exação exigida é dividido em partes iguais entre eles dois (art. 53 da Lei nº 3.857/60). Sendo os impetrados quem se enriquece com a carga fiscal tomada de entidades como a impetrante, salta aos olhos que é correto o endereçamento da impetração contra eles. 5. "Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão" (RE 414.426, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, DJe-194 DIVULG 07-10-2011 PUBLIC 10-10-2011 EMENT VOL-02604-01 PP-00076 RTJ VOL-00222-01 PP-00457 RT v. 101, n. 917, 2012, p. 409-434). 6. Na medida em que a voz autorizadíssima do Supremo Tribunal Federal/STF proclama que "...A atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo 5º, IX e XIII, da Constituição Federal). Precedentes: RE n. 414.426, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12.8.11; RE n. 600.497, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.09.11; RE n. 509.409, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 08.09.11; RE n. 652.771, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 02.09.11; RE n. 510.126, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 08.09.11; RE n. 510.527, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.08.11; RE n. 547.888, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24.08.11; RE n. 504.425, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10.08.11, entre outros..." (RE 555.320 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-211 DIVULG 04-11-2011 PUBLIC 07-11-2011 EMENT VOL-02620-01 PP-00061)...", resta óbvio e evidente que não se pode cobrar também qualquer taxa em favor da entidade (e do Sindicato que dela se locupleta em metade do valor) para o ingresso de músico estrangeiro, o qual, além de tudo, não será sequer "fiscalizado" pela Ordem dos Músicos Brasileiros/OMB já que esse músico alienígena não está sequer sujeito à inscrição na autarquia, consoante o disposto no artigo 28, parágrafo segundo da Lei nº 3.857 de 22/12/1960. 7. Sem lastro na atual Constituição Federal - como dimana do entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que afasta até o pagamento de anuidades pelos músicos - a taxa veiculada na vetusta redação do art. 53 da Lei nº 3.857/1960, hoje não tem outro objetivo a não ser o enriquecimento sem causa. Processo AMS 00106834720044036108 AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 298330 Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJF3 DATA: 21/10/2008 FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, havida por submetida, nos termos do voto da Relatora. Ementa CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - DESOBRIGATORIEDADE. I - A Constituição estabelece em seu artigo 5º, inciso XIII, ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". II - Deve ser observado que a regulamentação de uma atividade profissional depende da demonstração de existência de interesse público a proteger. III - A profissão de músico, atividade que não se apresenta perigosa ou prejudicial à sociedade, diferentemente das profissões de médico, advogado ou engenheiro, que exigem controle rigoroso por colocarem em risco bens jurídicos de extrema importância, como a liberdade, a vida, a saúde, a segurança e o patrimônio das pessoas, dispensa a inscrição em ordem ou conselho para o seu exercício. IV - Precedentes da Turma. V - Apelação e remessa oficial, havida por submetida, improvidas. Data da Decisão 09/10/2008 Data da Publicação 21/10/2008. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

10/01/2023, 00:00

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