Procedimento Comum Cível 0010208-15.2009.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010208-15.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2024, 13:42

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARMANDO JULIO DE CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAETANO GOMES FERREIRA - SP128852 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010208-15.2009.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 16:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 19:48

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 16:04

Publicação

28/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARMANDO JULIO DE CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAETANO GOMES FERREIRA - SP128852 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo aguardando pagamento de requisitório(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010208-15.2009.4.03.6109

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 07:33

Publicação

08/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARMANDO JULIO DE CAMARGO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: SILVANA CAETANO GOMES FERREIRA POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0010208-15.2009.4.03.6109 POLO ATIVO:

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 09:20

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARMANDO JULIO DE CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVANA CAETANO GOMES FERREIRA - SP128852 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por ARMANDO JÚLIO DE CAMARGO para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante excesso de execução, eis que o impugnado iniciou seus cálculos em 23.10.2008 (data da entrada do requerimento administrativo) e não em 18.12.2009 (data da citação), utilizou um valor incorreto de Renda Mensal Inicial – RMI, calculou os juros de mora sem observar as Leis ns.º 11.960/09 e 12.703/12 e cobrou multa diária que é indevida (ID 52388818). Instado a se manifestar, o impugnado se insurgiu contra as alegações veiculada na impugnação (ID 54093260). Os autos foram remetidos à contadoria que elaborou cálculos e informou que o de ambas as partes estão incorretos (ID 64895630). Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo do contador judicial, ambas concordaram com as conclusões do perito (ID 91586972 e 111225337). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 fixado a forma de cálculo dos atrasados inadmissível a rediscussão, na fase de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que o exequente iniciou seus cálculos na data de entrada do requerimento administrativo e não da citação conforme determina o título exequendo e cobrou astreintes conforme estabeleceu decisão de primeiro grau que, todavia, foi anulada pela instância superior. De outro lado, o executado calculou os juros de mora incluindo a data de início e excluindo a final, quando o correto é o contrário e, além disso, aplicou a taxa da caderneta de poupança desde 06/2012 quando deveria tê-lo feito desde 05/2012, consoante informa a contadoria (ID 64895630). Posto isso, acolho a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 313.008,79 (trezentos e treze mil, oito reais e setenta e nove centavos) para o mês de novembro de 2020 (ID 64895630). Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3ª, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade do impugnado de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010208-15.2009.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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