Procedimento Comum Cível 0005307-24.2016.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005307-24.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2024, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 17:50

Trânsito em julgado

04/11/2024, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO EDUARDO SANT ANA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: PAULO EDUARDO SANT ANA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005307-24.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 17:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2024, 18:01

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 14:42

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO SANT ANA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Informado o cumprimento, dê-se vista às partes por 10 dias, ocasião em que poderão manifestar-se acerca da satisfação total da obrigação. ARARAQUARA, 21 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005307-24.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO SANT ANA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642, JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629, JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - MG219785, MARCELA VALVERDE GARCIA - MG194345 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005307-24.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos em inspeção. Considerando que ainda não foram transferidos os valores depositados na conta 3200124047902 (extrato em anexo), reencaminhe-se cópia do ofício id 314538707 e demais documentos necessários, ao Banco do Brasil (PSO - Araraquara/SP), a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento do determinado. Informado o cumprimento, dê-se vista às partes por 10 dias, ocasião em que poderão manifestar-se acerca da satisfação total da obrigação. Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 20 de maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 11:46

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO SANT ANA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O / O F Í C I O ID 315517912: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005307-24.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de questionamento formulado pelo Banco do Brasil quanto à necessidade de efetiva retenção de imposto de renda no pagamento do PRC 20220072636 relativo ao crédito depositado na conta 3200124047902 e cedido pelo autor Paulo Eduardo Sant Ana à cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I – CNPJ 37.457.423/0001-45. Em vista da ordem de recolhimento de Imposto de Renda na alíquota de 3% sobre o montante pago – art. 27, Lei 10.833/2003, conjugada à dispensa de pagamento em caso de declaração de isenção, o que foi apresentado pela cessionária, a entidade bancária questiona em como proceder. Pertinente o questionado, passo a discorrer sobre a incidência de imposto de renda, inclusive, para a ciência das partes envolvidas no processo. Dispõe o art. 27 da Lei 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. De igual forma, prevê o art. 46 da Lei 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Assim, em vista dos dispositivos transcritos, necessário esclarecer-se quem seria o beneficiário referido no texto legal e em que momento haveria a disponibilidade do rendimento para fins de IR. Pois bem. O precatório é uma requisição de pagamento que veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica retroagem ao trânsito em julgado da sentença ou do acórdão em favor de um determinado beneficiário. Deste modo, tem-se que o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda é anterior ao pagamento do precatório e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário - autor da ação), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN (Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes). Portanto, a cessão de crédito do precatório não tem o condão de modificar a tributação do Imposto de Renda, que deve considerar a origem do crédito e o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, sendo irrelevante a ocorrência de cessão de crédito anterior ou a condição pessoal do cessionário para fins de tributação do imposto. Nesse sentido: “Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte” (RMS 42.409/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015). Pelo exposto, oficie-se ao Banco do Brasil esclarecendo que deverá proceder ao recolhimento do imposto de renda no percentual de 3% relativamente ao pagamento do precatório cedido e depositado na conta judicial n. 3200124047902, objeto do ofício de transferência id 314538707 anteriormente encaminhado, ressaltando-se que o beneficiário originário para fins de tributação é Paulo Eduardo Sant Ana (autor da ação) – CPF: 081.660.118-67, não havendo declaração de isenção com relação a ele. Cópia deste despacho valerá como ofício, o qual deverá ser encaminhado para os e-mails [email protected] e [email protected] Link de acesso aos documentos referidos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/G21A43ABAB Int. Cumpra-se. ARARAQUARA, 23 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO SANT ANA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Segundo o que consta do feito (ID 267896112), verifico que o exequente procedeu à cessão do direito de crédito decorrente da condenação judicial em benefício de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICAIS I - CNPJ: 37.457.423/0001-45, na integralidade dos valores que lhe são devidos, no percentual de 70% dos valores requisitados, excluídos 30% que seriam devidos a título de honorários advocatícios, já destacados, conforme artigo 100, § 13, da CF/88. Verifico, ainda, que o instrumento contratual anexado ao feito preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), bem como houve prévia intimação da parte exequente a seu respeito, sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos. observados os seus exatos e estritos termos. Nessa senda, admitindo a cessão de crédito decorrente de condenação judicial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios.2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012).3. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 5013662-57.2019.4.03.0000 - 7ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Fernando Marcelo Mendes - Intimação via sistema em 19/03/2021). Por conseguinte, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005307-24.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara defiro a inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ATIVOS JUDICAIS I no polo ativo deste feito, substituindo o exequente originário, considerado o teor do artigo 778, § 1º, III, do CPC. Proceda-se às comunicações processuais exigíveis na forma do artigo 100, § 14, da CF/88. O crédito deve observar a ordem de preferência e sistema de retenção tributária, conforme ditames da Resolução 458/17 do CJF. Nos termos do art. 20 da Resolução Nº CJF-RES-2017/00458, de 04 de outubro de 2017 e tendo em vista que cessão ocorreu em momento posterior à apresentação do precatório, solicite-se à presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a conversão dos valores requisitados por meio do PRC nº 20220072636 em depósito à disposição deste Juízo, para posterior liberação diretamente ao cessionário, servindo a presente decisão como ofício. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intimem-se o cessionário, e o advogado da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem contas de suas titularidades para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. Também deverá ser intimada a Fazenda Pública para conhecimento do fato. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CPF da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo cessionário e o advogado da parte exequente. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes exequentes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO SANT ANA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005307-24.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PAULO EDUARDO SANT ANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Diante da divergência entre os cálculos apresentados, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (despacho do ID 239673695), cujo parecer foi anexo em 19.01.2022 (ID 240116371). Não houve manifestação das partes sobre o referido parecer. Pois bem, em que pese o silêncio de ambas as partes, analiso os pontos controvertidos entre o cálculo apresentado pelo exequente (ID 52405175, no montante de R$ 259.939,52, atualizado até março de 2021) e o apresentado pelo INSS (ID 48589520, no montante de R$ 219.146,62, atualizado até março de 2021). Quanto à data de início das parcelas incluídas no cálculo, com razão o exequente, vez que na conta apresentada pelo INSS foram consideradas as diferenças devidas somente a partir de 17.06.2013, embora o benefício tenha data de início em 03.01.2013 e a presente ação tenha sido ajuizada em 17.06.2016. Logo, não sendo hipótese de observação de prescrição quinquenal, não há óbice para que sejam incluídas na conta as parcelas devidas desde a data de início do benefício em 03.01.2013. No que concerne aos índices de correção monetária aplicados sobre as parcelas em atraso, considerando que o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (Tema 810), afastou a incidência da Taxa Referencial (TR) na correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública (RE 870.947, acórdão publicado em 20.11.2017), deve-se afastar a incidência da TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, observando-se as diretrizes estabelecidas no Tema 905 do STJ, quais sejam, “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91”. Ademais, no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução 658/2020 do CJF) consta observação de que se aplica a correção monetária das ações condenatórias em geral (IPCA-E a partir de 2001) para os benefícios de natureza assistencial, sendo que para os benefícios previdenciários aplica-se o INPC a partir de setembro de 2006. Por fim, entendo que nas competências em que o segurado recebeu parcelas de seguro-desemprego, tais valores deverão ser abatidos/descontados do valor relativo ao benefício previdenciário em cada competência respectiva, não devendo ser “zerados” os valores nestas competências (conforme o cálculo elaborado pelo INSS). Com efeito, no caso concreto, pode ser aplicada, por analogia, a tese firmada pela TNU no Tema 232: “O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença”. (sublinhei) Portanto, conclui-se que os cálculos apresentados pela Contadoria estão em consonância com o título executivo judicial e com os parâmetros supra referidos. Desse modo, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença segundo os valores apontados pela Contadoria, no montante de R$ 253.983,14, sendo R$ 237.360,02 a título de atrasados (R$ 209.602,67 de principal e R$ 27.757,35 de juros de mora) e R$ 16.623,12 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 03/2021. Considerando a sucumbência majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor definido por este Juízo e valor do débito apresentado pelo executado. Proceda a Secretaria à expedição de ofícios para requisição de pagamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, conforme o contrato anexado aos autos (ID 52405184). Após, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ. Não havendo manifestação em tempo hábil, excepcionalmente, considerando o prazo limite para expedição de ofícios requisitórios estipulado pela Emenda Constitucional 114/2021 (até 02.04.2022), proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Havendo discordância das partes quanto à expedição e transmissão dos ofícios requisitórios, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade do cancelamento junto ao TRF3. No silêncio, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Intimem-se. ARARAQUARA, 29 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO SANT ANA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do decurso de prazo sem manifestação do INSS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005307-24.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a parte exequente a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos moldes do artigo 534 do CPC, com expressa indicação: i ) do nome completo e o número do CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotados, observada a Resolução nº 561, de 02/07/2007, do Conselho de Justiça Federal; iii) juros aplicados e as respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizada; v) periodicidade da capitalização dos juros; e vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

06/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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