Execução Fiscal 0005762-04.2012.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0005762-04.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 17:20

Expedida/certificada

09/06/2026, 14:00

Mero expediente

09/06/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750 DESPACHO Em que pese o alegado pela parte executada, a análise de eventual extinção da CDA n. 80 3 07 001387-52 em razão do decidido no Mandado de Segurança n. 0600001-03.1998.4.03.6105 deve ser apurada pela Receita Federal do Brasil, que tem competência para aferir a extensão do julgado e em que medida ele impacta a cobrança da inscrição objeto da presente execução fiscal (art. 142 do CTN), vez que no referido writ foi reconhecido o seu direito à apuração de créditos de IPI decorrentes de aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus. Observo que a referida CDA encontra-se na situação "ATIVA AJUIZADA COM EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA - DECISÃO JUDICIAL" não podendo haver prosseguimento com atos expropriatórios ou eventualmente ser protestada. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005762-04.2012.4.03.6128 intime-se a Fazenda Nacional para que informe a resposta da RFB acerca da retificação ou cancelamento do lançamento dos débitos inscritos na CDA n. 80 3 07 001387-52, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 14:15

Expedida/certificada

17/11/2025, 11:26

Mero expediente

17/11/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 01:04

Publicação

17/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a parte ADVERSA intimada para manifestação sobre a petição id nº 413962019. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005762-04.2012.4.03.6128

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 15:16

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LEO KRAKOWIAK - SP26750 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005762-04.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra a ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A., objetivando a cobrança de créditos tributários constatados em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) para períodos distintos, a saber: 80 3 07 001385-90, 80 3 07 001387-52, 80 3 08 000773-80 e 80 3 08 000774-61. A executada, ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A., por meio da manifestação (ID 301217004), sustentou que a decisão judicial garantindo seu direito ao crédito de IPI oriundo de aquisições isentas da Zona Franca de Manaus havia transitado em julgado em 24/08/2023, resultando na extinção dos débitos em discussão. Em contrapartida, a União Federal (ID 310509478) alega que a ação de execução fiscal foi instaurada para cobrar créditos registrados em várias CDAs, cobrindo diferentes períodos e provenientes de processos administrativos e decisões judiciais específicas. Enfatiza que o litígio envolve a cobrança de cada CDA, vinculada a períodos de apuração de tributos debatidos em Mandado de Segurança. Destaca, ainda, que houve casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisões judiciais prévias, incluindo debates sobre a validade do creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Adicionalmente, o documento (ID 310511161) detalha o controle da suspensão da exigibilidade das inscrições 80 3 07 003185-80 e 30 3 07 003187-52, relacionadas aos créditos de IPI dos anos de 1995 e 1996, conforme registros nos processos administrativos 10830 003236/98-5 e 18348 003680/04-6. Este aponta a necessidade de ajustes nos registros para refletir as decisões judiciais, reconhecendo o direito da executada e a necessidade de realizar os ajustes contábeis apropriados. Foi também mencionado um pedido de nova suspensão da exigibilidade destes registros por mais 12 meses para facilitar a reorganização administrativa das informações. Cabe salientar que a ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A. interpôs o Agravo de Instrumento nº 5011637-66.2022.4.03.0000, contra uma decisão que não acatou a extinção parcial da execução fiscal e, consequentemente, não impôs à Fazenda Nacional o pagamento de honorários advocatícios sobre os valores das dívidas já extintas por decisões judiciais anteriores. O referido Agravo de Instrumento está concluso para decisão. Diante do exposto, determina-se a suspensão do processo, aguardando-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto, mantendo os autos em arquivo sobrestado, sujeitos a eventuais provocações das partes. Intime-se. JUNDIAí, 14 de maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

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Expedida/certificada

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Publicação

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