Procedimento Comum Cível 0002272-56.2016.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002272-56.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2025, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2025, 10:10

Trânsito em julgado

14/02/2025, 10:10

Publicação

26/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES VIEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES VIEGA contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002272-56.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2024, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2024, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2024, 09:59

Conclusão (para julgamento)

03/11/2024, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO GOMES VIEGA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Na mesma oportunidade, ficam intimadas a se manifestar sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. 2. Após a comprovação do respectivo saque que deverá ser realizada, a princípio, pela parte exequente e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 29 de julho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002272-56.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 10:35

Mero expediente

29/07/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 09:39

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GOMES VIEGA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002272-56.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, requerendo esclarecimentos quanto à decisão que determinou a liberação dos valores depositados em precatório somente após o trânsito em julgado de agravo de instrumento interposto pelo INSS, vez que o valor parcial depositado (R$ 251.754,05) é muito inferior ao valor incontroverso já reconhecido pelo INSS/agravante (R$ 350.606,03). Intimado a manifestar-se sobre os embargos de declaração, o INSS quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. Pois bem, o INSS apresentou cálculo com os valores devidos nestes autos, no montante de R$ 374.099,59, sendo R$ 350.606,03 a título de prestações em atraso e R$ 23.493,56 de honorários advocatícios, atualizados até 11/2020 (id 43463368). Decisão proferida em 29.03.2022 (id 247205512) determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença segundo os valores apontados pela Contadoria, no montante de R$ 399.319,75, sendo R$ 374.657,00 a título de atrasados e R$ 24.662,75 a título de honorários advocatícios, tudo atualizado até 11/2020, sendo que os respectivos ofícios requisitórios foram expedidos (ids 248032527 e 248032529) e o ofício precatório foi transmitido (id 248741981). Em 30.05.2022 o INSS peticionou informando a interposição de Agravo de Instrumento (id 252176223) em face da decisão que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial. Decisão proferida em 10.08.2022 (id 259387290) determinou a expedição de ofício ao TRF3, solicitando que os valores requisitados através do ofício requisitório nº 20220073032 (id 248741981) fossem depositados à disposição deste juízo, mantendo-se os autos sobrestados até o trânsito em julgado do aludido Agravo. Saliento que em 14.07.2023 o INSS interpôs Recurso Especial em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5013994-19.2022.403.0000. Em 30.05.2023 foi depositada a 1ª parcela do ofício requisitório nº 20220073032, no valor total de R$ 251.754,05, sendo R$ 176.227,85 destinado ao autor Francisco Gomes Viega e R$ 75.526,20 de honorários contratuais, ambos com status de “pagamento parcial à disposição do juiz” (id 290119478). Em 05.06.2023 foi proferido despacho determinando que a liberação dos valores já depositados deveria aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5013994-19.2022.4.03.0000 (id 290121677). O autor apresentou dados bancários para transferência dos respectivos valores (id 290498958) e opôs os presentes embargos de declaração. Com razão o embargante. Conforme o limite orçamentário definido pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), não será possível pagar a totalidade dos precatórios inscritos nas Propostas Orçamentárias de 2022 e 2023 no corrente exercício, sendo que a definição da ordem de pagamento, até o limite, é dada pelos incisos II a V do parágrafo 8º do artigo 107-A do ADCT: “§ 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem: (...) II – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor; III – demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor; IV – demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso III deste parágrafo; V – demais precatórios.” No caso concreto, o valor inscrito na proposta orçamentária foi de R$ 441.642,05, superior, portanto, aos limites previstos nos mencionados dispositivos. Assim, houve o fracionamento do pagamento, tendo sido disponibilizado ao autor em maio de 2023 o montante de R$ 251.754,05, valor bastante inferior àquele já reconhecido pelo INSS como incontroverso nestes autos. Logo, mesmo na hipótese de julgamento favorável do agravo de instrumento interposto pelo réu, ainda assim o valor devido ao autor será superior à quantia que já se encontra depositada. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo autor e determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que efetue a transferência dos valores depositados na conta 4300132668377 (R$ 176.227,85 em 30.05.2023) para a conta informada pela parte autora (Banco do Brasil – 001, agência 82-5, conta corrente 64.517-6, CPF 140.127.908-20) e na conta 4300132668376 (R$ 75.526,20 em 30.05.2023) para a conta informada pela Advocacia Valera (Banco do Brasil – 001, agência 0050-7, conta corrente 110.318-0, CNPJ 07.502.069/0001-62). Saliento que os valores relativos às demais parcelas do precatório deverão permanecer sendo depositados à disposição do juízo, ao menos até o julgamento final do referido Agravo de Instrumento. Pelas mesmas razões, deve-se aguardar a transmissão do ofício requisitório (RPV) relativo aos honorários sucumbenciais. Sirva-se a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil. Intimem-se. ARARAQUARA, 26 de julho de 2023. Osias Alves Penha Juiz Federal

28/07/2023, 00:00

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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