Procedimento Comum Cível 0009439-70.2010.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009439-70.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2025, 15:36

Trânsito em julgado

29/01/2025, 15:35

Publicação

14/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO BOLANDIM - SP126022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009439-70.2010.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 12:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2024, 15:19

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 11:58

Publicação

01/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO BOLANDIM - SP126022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo aguardando pagamento de requisitório(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009439-70.2010.4.03.6109

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2022, 08:09

Publicação

10/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: JOAO ANTONIO BOLANDIM POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0009439-70.2010.4.03.6109 POLO ATIVO:

07/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ANTONIO BOLANDIM - SP126022 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante excesso de execução, eis que o impugnado cobra valores posteriores à data da implantação do benefício, o valor da Renda Mensal Inicial – RMI está incorreto, não calculou a correção monetária observando a TR e, além disso, aplicou taxa de juros de mora superior à devida (ID 52603675). Instado a se manifestar, o impugnado quedou-se inerte (ID 53885425). Os autos foram remetidos à contadoria que elaborou cálculos e informou que o de ambas as partes estão incorretos (ID 64868505). Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo do contador judicial, ambas concordaram com as conclusões do perito (ID 76501061 e 76942304). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, homologado o acordo firmado entre as partes fixado a forma de cálculo dos atrasados inadmissível a rediscussão, na fase de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que o exequente não se ateve ao título executivo e, de outro lado, o executado calculou os juros de mora incluindo a data de início e excluindo a final e, além disso, aplicou a taxa da caderneta de poupança desde 06/2012 quando deveria tê-lo feito desde 05/2012, consoante informa a contadoria (ID 64868505). Posto isso, acolho a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 65.799,92 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) para o mês de abril de 2021 (ID 64868505). Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3ª, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade do impugnado de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009439-70.2010.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

12/04/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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