Procedimento Comum Cível 5009083-87.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009083-87.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 19:13

Trânsito em julgado

31/05/2023, 17:15

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO - SP338308 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença tipo "B". S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009083-87.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face da UNIÃO, nos autos da ação que reconheceu o direito da autora à percepção de diferenças de pensão civil a filha maior, solteira, desde a cessação (em junho de 2019) até seu restabelecimento (em abril de 2020), bem como condenou a União em honorários advocatícios (21/08/2020). A União apresentou proposta de acordo para quitação do crédito exequendo (id. 244736823). Ciente da proposta, a exequente manifestou expressa concordância com os valores apresentados na proposta de acordo (id. 245600529). O acordo foi homologado (id. 247288487). Foram expedidos os ofícios requisitórios e acostados aos autos os respectivos extratos de pagamento (ids 264400550 e 264401151). Cientificadas as partes do pagamento, nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento das quantias devidas, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. Santos, 27 de março de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2023, 22:13

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO - SP338308 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Santos, 24 de outubro de 2022 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5009083-87.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 07:58

Mero expediente

24/10/2022, 13:51

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 08:40

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL Advogado do(a) AUTOR: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO - SP338308 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009083-87.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de início de cumprimento voluntário de sentença civil condenatória, que reconheceu o direito da autora ao restabelecimento da pensão civil a filha maior solteira, desde a sua cessação em junho/2019 até seu restabelecimento em abril/2020 e condenou ainda a União em honorários advocatícios em 12% sobre total das prestações vencidas desde a prolação (21/08/2020). Logo após o trânsito em julgado, a União apresentou proposta de acordo, consoante Plano Nacional de Negociação n.º 18/21, para fins de cumprimento voluntário e satisfação da pretensão decorrente do título judicial, nos seguintes termos: • Pagamento via RPV/precatório, observada a orientação da PGU contida no E-mail circular n.º 033/2021 (“Ementa: Precatórios. Parcela Superpreferencial. § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Resolução CNJ nº 303, de 2019 e art. 14 da Resolução CJF nº 458, de 1997. Submissão ao regime de precatórios”) • A parte autora dará à União total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na presente ação, inclusive eventuais danos morais, ciente de que nada mais lhe será devido em razão dos direitos oriundos da mesma relação fático causal ou fundamento jurídico (causa de pedir); • Registre-se que a proposta ora apresentada tem validade apenas para fins de conciliação e seu oferecimento não implica o reconhecimento de qualquer tese jurídica ou fática defendida pela União, não podendo ser interpretada como valor incontroverso. - No caso de existir pleito indenizatório de danos morais, a parte renúncia e desiste expressamente destes pedidos. Após subsídios prestados pelo órgão, foi informado que a autora ficou sem receber a pensão no período de junho/2019 a março/2020, conforme documento em anexo. No caso dos autos, a União elaborou os cálculos do valor devido, atualizado até março/2022, com os seguintes parâmetros: a) período de cálculos: JUN/2019 a MAR/2020; b) atualização monetária: foi realizada da data de competência de cada parcela, corrigindo monetariamente até MAR/2022 (data da conta), pelo IPCA-E; c) juros de mora: taxa de juros equivalente ao percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, a partir da citação (DEZ/2019) até a data da conta (MAR/2022); d) deságio: 20% sobre o valor atualizado da condenação; e) honorários advocatícios: 12% sobre o valor atualizado da condenação; f) A União Federal está isenta de custas judiciais. Neste sentido, a União apresenta como valor para proposta de acordo o montante total de R$ 39.465,84 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até março/2022, sendo composto por R$ 35.237,35 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) para a exequente e R$ 4.228,48 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios. Ciente, a autora manifestou anuência com a proposta da União, pugnando pela sua homologação. Sendo assim, com fulcro no artigo 190 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo relativo aos atrasados e fixo o valor total da execução em R$ 39.465,84 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), atualizado até março/2022. Expeçam-se os ofícios requisitórios (RPV), por se tratar de valor incontroverso, dando-se ciência às partes. Após a expedição e não havendo impugnação, venham conclusos para transmissão. Sem prejuízo das determinações supra, corrija-se o cadastramento da fase para "cumprimento de sentença". Int. Santos, 29/03/2022 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL Advogado do(a) APELADO: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO - SP338308-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009083-87.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL Advogado do(a) APELADO: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO - SP338308-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL Advogado do(a) APELADO: THALES ROMUALDO DE CARVALHO TOLEDO - SP338308-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre pretensão de restabelecimento de pensão por morte a filha de servidor com base na Lei 3.373/1958. A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo sua prolatora que: “Com efeito, o regime jurídico da pensão temporária está disciplinado pelos artigos 3º, inciso II e art. 5º, inciso II, parágrafo único, ambos da Lei nº 3.373/58. O requisito para a concessão aos filhos dos segurados era que fossem menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 previa expressamente que ‘a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente’ (grifei). Como se observa, na data da concessão do benefício, inexistiam outros requisitos à concessão da pensão. A Lei nº 3.373/58 não exigia, por exemplo: a) prova da dependência econômica da filha em relação ao instituidor; b) pensão como única fonte de renda; c) não exercício de atividade laboral com contraprestação financeira, à exceção de cargo público permanente. Aliás, passadas décadas da concessão, não haveria espaço jurídico para revisão do ato administrativo correspondente, em razão da estabilização das relações jurídicas decorrentes, em razão do longo decurso de tempo (mais de 50 anos). A União, com fundamento no Acórdão nº 2.780/16 do TCU, através de procedimento administrativo de Sindicância (NUP: 64084.0002079/2018-22), concluiu que a autora não fazia jus à manutenção da pensão civil temporária, por receber proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, através do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, a acumulação de benefícios não é hipótese de extinção da pensão civil instituída pela Lei nº 3.373/58, nem da aposentadoria devida pelo RGPS. Com efeito, conforme os dispositivos legais supratranscritos, as hipóteses de cancelamento são restritas e não contêm a exigência de dependência econômica ou a ausência de recebimento simultâneo de benefício do Regime Geral de Previdência Social pelos beneficiários. Assim, tratando-se de direito instituído por lei, a criação de hipóteses de cessação por ato infralegal constitui ato ilícito. Nesse sentido, vale ressaltar que o STF, no mandado de segurança nº 35.032, de relatoria do Ministro Edson Fachin, anulou os efeitos do referido acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), na parte em que determinou a revisão e o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373/1958, que tenham atualmente outras fontes de renda: (...)” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009083-87.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária em que, na condição de filha de servidor, objetiva a parte autora o restabelecimento de pensão por morte com base na Lei 3.373/1958. Foi proferida sentença julgando procedente a ação para “anular o ato de cessação da pensão objeto da demanda, determinar o seu restabelecimento e condenar a União a pagar o valor correspondente às prestações vencidas e não pagas desde a cessação”. Apela a União (ID 147118198), reafirmando a necessidade de comprovação de dependência econômica. Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009083-87.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ato de cancelamento de pensão concedida a filha de servidor, benefício previsto na Lei nº 3.373/1958, nestes termos: "Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703, de 1971) I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." No caso, o benefício foi cancelado com aplicação de orientação firmada no Acórdão TCU 2780/2016 - Plenário. Perfilho entendimento adotado em julgados da Corte fixando orientação de descabimento de cancelamento do benefício fora das hipóteses expressamente previstas na lei: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. LEI N° 8437/92. LEI N° 9494/97. LEI N° 12016/2009. LEI N° 3373/58. RECURSOS DESPROVIDOS. - A decisão recorrida o falecimento do servidor público ocorreu antes do advento da Lei nº 8.112/1991, portanto, sob a égide da Lei nº 3.373/58, de forma que é a legislação que regulará a hipótese do recebimento da pensão ora pleiteada. -A referida norma legal estabelece que a filha solteira, beneficiária de pensão temporária, somente perderia o direito à pensão, após completar 21 anos, se ocupante de cargo público permanente. - Mesmo que a autoridade tenha fundado o cancelamento da pensão no entendimento do TCU e ON 13/13, que exigem que haja a dependência econômica do instituidor do benefício para a concessão e manutenção da pensão, a exigência não é prevista na lei em sentido estrito e, dessa maneira, tais normativas, exorbitam os limites do poder regulamentar, violando o principio da legalidade.- Agravo de instrumento e interno desprovidos.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014140-36.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 17/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/04/2018); “MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. SUSPENSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. APLICABILIDADE DA LEI DA DATA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. Cinge-se a questão sobre o direito da impetrante à manutenção da pensão por morte percebida em função do óbito de servidor público federal. II. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de concessão de pensão por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado. Considerando que o pai da impetrante faleceu em 1987, a lei a ser observada é a de n.º 3.373/58.III. Nos termos da lei, fará jus à percepção da pensão temporária o filho de qualquer condição ou enteado, até a idade de 21 anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. Outrossim, em se tratando de filha solteira, maior de 21 anos, somente perderá a pensão temporária no caso de ocupar cargo público permanente.IV. In casu, a impetrante demonstra, por meio dos documentos acostados aos autos, o estado civil de solteira, bem como a ausência de ocupação de cargo público permanente.V. Com efeito, o requisito da dependência econômica não encontra previsão legal, sendo exigência decorrente, na verdade, de entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 892/2012-TCU-Plenário. VI. Inexistindo, assim, óbice na lei para a percepção da pensão temporária, encontram-se presentes os requisitos para a manutenção da pensão.VII. Ação mandamental procedente. Concessão da segurança pleiteada.” (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 356936 0012153-21.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/10/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 STJ. REQUISITO ATINENTE AO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ORIENTAÇÃO DO STJ QUANTO À EQUIPARAÇÃO DE FILHA SOLTEIRA À DIVORCIADA, SEPARADA OU DESQUITADA. AGRAVO PROVIDO. 1- O Colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súm. 340). Nesse sentir, como o genitor da agravante veio a falecer em 23/10/1987, constata-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei n. 3.373/1958, que estabelece que, em seu artigo 5º, parágrafo único, que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. 2. Foram abertos dois processos de sindicância para apuração da perda do requisito referente ao estado civil de solteira, nos quais não se apurou eventual união estável da agravante.3- A pensão civil deve ser restabelecida porque o requisito da dependência econômica levantada pela segunda sindicância não encontra previsão no artigo 5º da Lei n. 3.373/1958, sendo exigência estabelecida apenas e tão somente pelo próprio Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, não pode representar óbice à percepção da pensão civil em favor da agravante. Precedente do Tribunal da 5ª Região.4- Os depoimentos colhidos durante as sindicâncias revelam que o convívio entre a recorrente e o Sr. Luiz Gonzaga Camelo data de tempo considerável, estando eles separados de fato desde então e, quanto ao tema, o C. STJ equipara a filha solteira à divorciada, separa ou desquitada (AGRESP 201101391752). 5- Agravo conhecido e provido.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568901 - 0024666-21.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 21/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2016). Destaco ainda, no mesmo sentido, julgado desta Colenda Turma em decisão proferida em prosseguimento de julgamento nos termos do art. 942 do NCPC: “SERVIDOR. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. 1. Filha maior de 21 anos e solteira de servidor que apenas perderá o direito à pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica. Inteligência do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial desprovidas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942, caput, do Código de Processo Civil, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator, acompanhado pelos votos do Senhor Desembargador Federal Souza Ribeiro, do Senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy e do Senhor Desembargador Federal Valdeci Dos Santos; vencido o Senhor Desembargador Federal Cotrim Guimarães, que lhes dava provimento.” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371155 0002161-49.2014.4.03.6118, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. 1. Filha maior de 21 anos e solteira de servidor que apenas perderá o direito à pensão temporária nos casos expressamente previstos. Ilegalidade do cancelamento do benefício com base no Acórdão nº 2780/2016 do TCU. Inteligência do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958. Precedentes. 2. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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