Procedimento Comum Cível 0004394-27.2006.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004394-27.2006.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 12:15

Trânsito em julgado

27/09/2023, 12:15

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO MAICHAKI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VALDRIGHI - SP228754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o julgado quando o devedor satisfizer a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia do pagamento. Assim, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004394-27.2006.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 19:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 18:23

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 18:01

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO MAICHAKI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VALDRIGHI - SP228754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao interessado acerca da certidão de ID 290049434 para que promova a impressão e demais providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. PIRACICABA, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004394-27.2006.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

06/06/2023, 00:00

Mero expediente

02/06/2023, 14:39

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 13:43

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO MAICHAKI Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VALDRIGHI - SP228754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004394-27.2006.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor de R$ 481.302,73 a título de principal e de honorários advocatícios. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, por meio da qual alega que os valores postos em execução pela parte exequente contêm erros, vez que deixou de observar o disposto na Lei n.º 11.960/2009, a prescrição quinquenal, tendo calculado ainda a renda mensal de forma incorreta. Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. Instado, o requerente pugnou pelo pagamento dos valores incontroversos, o que foi deferido pelo Juízo e cumprido conforme ID 21296353 - Pág. 61 e 76. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, o feito foi encaminhado à Contadoria do Juízo para a elaboração de parecer, tendo o expert emitido laudo e cálculos. Intimadas as partes, manifestaram-se pelos IDs 28520318 e 29188586. Em atenção ao despacho de ID 29188586, a parte exequente peticionou sob o ID 41877412. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca a declaração de existência de excessos nos valores cobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual teve decisão a seu favor na fase de conhecimento. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 - 7ª Turma - Relator Des. Federal Fausto de Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: (...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em 19/10/2005 e cessado em 01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Além disso, há um erro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos com base nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)." 3. Apelação provida. (TRF3 - AP 0017143-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível 2244992 – Des. Federal Toru Yamamoto – 7ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 17/09/2018) Pois bem. O Contador do Juízo observou que os cálculos de ambas as partes apresentam incorreções. Apontou o expert que a parte autora se equivocou quanto à apuração da renda mensal, conforme alegado pela autarquia previdenciária, sendo que ambas as partes não utilizaram índices de correção monetária nos termos da decisão transitada em julgado. Assim, havendo incorreções em ambos os cálculos, devem ser considerados corretos os cálculos da Contadoria Judicial. No que tange ao pedido de revogação da Justiça Gratuita concedida ao autor, a percepção pelo autor/exequente de valor acumulado relativo a benefício previdenciário, por si só, não implica superação da condição de hipossuficiência que ensejou seu deferimento. Neste sentido é a jurisprudência do TRF3: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Segundo o artigo 98, § 3º do CPC os beneficiários da justiça, quando vencidos, sujeitam-se ao ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. - O pedido de revogação da justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento no curso do processo, desde que demonstrada alteração na situação que ensejou a concessão da gratuidade. - No caso, a parte agravada obteve judicialmente aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 22/01/2001 e renda mensal atual no valor de um salário mínimo, conforme consulta aos sistemas DATAPREV/PLENUS. Em sede de cumprimento de sentença, o montante das diferenças devidas entre janeiro de 2001 e dezembro de 2015, foi fixado nos termos da impugnação apresentada pelo INSS. Destaque-se que o valor da condenação compreende período superior a dez anos de valores mensais que a parte agravada deixou de receber. - A futura percepção de importância que há muito deveria ter sido incorporado ao patrimônio do exequente, por si só, não comprova que o mesmo tenha perdido sua condição de beneficiário da justiça gratuita, prevalecendo a presunção de veracidade juris tantum da declaração do autor, que somente pode ser eliminada diante da existência de prova em contrário, o que não ocorreu. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - Agravo de Instrumento 5029393-30.2018.4.03.0000 – Rel. Des. Fed. Rodrigo Zacharias – Decisão: 24/04/2019) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIADO, AO MENOS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECATÓRIO EFETIVAMENTE PAGO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO, COM PRECEDÊNCIA, DO FATO NOVO AO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. 1 a 2. Omissis. 3. A condição de hipossuficiente reconhecida às autoras em fevereiro de 2002 não foi objeto de insurgência a tempo e modo. Não há qualquer juridicidade na intenção do agravante em utilizar o crédito a ser recebido pelas agravadas no bojo da ação ajuizada por estas – cujo trâmite estendeu-se por mais de dezoito anos – para justificar a revogação dos benefícios da justiça gratuita. 4. O futuro recebimento do crédito exequendo não conduz, por si só, à conclusão de alteração da condição econômica das beneficiárias da justiça gratuita, devendo ser demonstrado pelo credor que a insuficiência de recursos deixou de existir, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. O credor não demonstrou que a situação que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir, ao menos no que diz respeito ao momento em que o ato judicial recorrido foi prolatado. Não restou, pois, cumprido o requisito previsto no art. 98, § 3º, do CPC. 6. A alegada modificação da situação fática – efetivo pagamento do precatório - deve ser submetida, com precedência, ao juízo de primeiro grau e não “per saltum” a este Tribunal. 7. Na singularidade, cumpre ao juízo a quo examinar, mediante provocação da parte interessada, os requisitos legais para a manutenção ou não do benefício da gratuidade da justiça. 8. Agravo interno improvido. (TRF3 – AI 5003231-27.2020.4.03.0000 – Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo – Decisão: 05/02/2021) Por outro lado, uma vez demonstrada alteração na condição socioeconômica do autor/exequente que não mais justifique a manutenção da gratuidade da justiça outrora deferida, deve a benesse ser revogada. Neste sentido é o entendimento do TRF3, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do segurado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 – Informações constantes dos sistemas CNIS e Plenus/Dataprev, revelam ser o requerente titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo auferido proventos, na competência setembro/2020, no importe de R$3.986,16 (três mil, novecentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos). 4 – A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado. 5 - Dessa forma, para os fins de suspensão da exigibilidade do pagamento da sucumbência, o INSS demonstrou a situação de suficiência de recursos do autor, a ensejar a revogação da benesse. 6 - Agravo de instrumento do INSS provido. (TRF3 - AI 5021021-24.2020.4.03.0000 – Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado – Decisão: 19/12/2020) Quanto ao pedido de destaque dos honorários sucumbenciais do montante do precatório/PRV a ser expedido, em observância aos princípios da isonomia, economia e celeridade processuais, entendo possível, também, em favor do INSS. No caso dos autos, entretanto, o INSS não comprovou alteração na situação socioeconômica do exequente a justificar a revogação da gratuidade da justiça antes deferida. Com efeito, limitou-se a afirmar, genericamente, que em razão do vultoso montante a ser recebido pelo autor a título de atrasados teria ele condições de custear os honorários. Ocorre que a jurisprudência recente não acolhe esta tese, conforme visto acima, motivo pelo qual rejeito o pedido de revogação da gratuidade anteriormente deferida. Ante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, considerando como corretos, entretanto, os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 441.744,33 (quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) a título de principal e R$ 2.869,81 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, com valores atualizados até junho de 2016 (ID 21296353 - Pág. 69). Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia impugnante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante requerido pela parte impugnada – R$ 481.302,73 - e o reconhecido como devido na presente decisão - R$ 444.614,14), restando suspensa a sua exigibilidade nas condições do artigo 98, § 3º, do CPC, vez que é beneficiária da justiça gratuita. Ante a sucumbência recíproca, condeno ainda o INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução não reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante reconhecido como devido - R$ 444.614,14 - e o pedido da impugnante – R$ 441.975,23). Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valores ora homologados, observado o pagamento dos valores incontroversos (ID 21296353 - Pág. 61 e 76). Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

15/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(119)