Procedimento Comum Cível 5011279-90.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011279-90.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCE VIEIRA INOCENCIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011279-90.2020.4.03.6105

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:44

Cooperação Judiciária

10/06/2026, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 14:19

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 14:00

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIRCE VIEIRA INOCENCIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011279-90.2020.4.03.6105

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:05

Sem descrição

18/02/2026, 17:07

Publicação

26/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCE VIEIRA INOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Remetam-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com a juntada da comprovação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5011279-90.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 4. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 5. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 6. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 7. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 9. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 10. Intimem-se.

06/08/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE VIEIRA INOCENCIO Advogado do(a) APELADO: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011279-90.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE VIEIRA INOCENCIO Advogado do(a) APELADO: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE VIEIRA INOCENCIO Advogado do(a) APELADO: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, considerando a ausência de efeito suspensivo dos recursos (caput do art. 995, do CPC), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido, tenho que análise de seus requisitos será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. DA PENSÃO POR MORTE Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 201, inciso v, que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011279-90.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por DIRCE VIEIRA INOCENCIO, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A r. sentença (ID 282626277) julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (19/10/2018 - ID 282626092, pág. 11), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora, de acordo com a Tabela do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Concedida antecipação parcial dos efeitos da tutela. Em razões recursais de ID 282626280, o INSS requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, e pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de dependente da parte autora, uma vez que não havia coabitação e, portanto, convivência marital entre ela o falecido na época do passamento. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 282626283). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011279-90.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, observa-se o teor da Súmula n.º 340 do C. STJ: “ A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. 1) DOS REQUISITOS Acerca da evolução legislativa dos artigos que regem o benefício da pensão por morte, temos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º A parte individual da pensão extingue-se: [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. [Incisos I a III inseridos pela Lei n. 9.032/95] [Os incisos II e III vieram a ser alterados pela Lei n. 12.470, de 31.08.2011 (D.O.U. de 01.09.2011): in verbis: “II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição”.] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] [A Lei n. 12.470/11 chegou a incluir um § 4º, assim redigido: “A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora”.] [...].”. Foram implementadas diversas modificações com a edição da Medida Provisória n.º 664, de 30/12/2014 (D.O.U. de 30/12/2014, republicada em 31/12/2014 e retificada em 02/01/2015, convertida com várias emendas na Lei n.º 13.135, D.O.U. de 18/06/2015), da Medida Provisória n.º 676, de 17/06/2015 (D.O.U. de 18/06/2015, convertida na Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, D.O.U. de 05/11/2015), da Lei n.º 13.146, de 06/07/2015 (D.O.U. de 07/07/2015), bem como da Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, as quais resultaram nas seguintes redações dos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019).”. A concessão da pensão por morte independe de carência (disposição inserta no art. 26, inciso I, da Lei de Benefícios, segundo sua redação original, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei n.º 9.786/99, mantida pela Lei n.º 13.846/2019), sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. a- DO ÓBITO O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida, sendo certo que a data do passamento define a legislação aplicável, por força do princípio tempus regit actum. b - DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE O artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 dispõe acerca dos dependentes do segurado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide ADIN 4878)(Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. São previstas, portanto, três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme §1º, do diploma legal em questão. Vê-se, ainda, do disposto no §3º do mencionado artigo que se considera companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) de acordo com o §3º, do art. 226, da Constituição Federal. O artigo constitucional, por sua vez, estabelece que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.Seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723, do Código Civil, que assim dispõe: “ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. Extrai-se, portanto, do normativo em comento que, para configuração da união estável, exige-se a presença cumulativa dos requisitos: convivência pública; continuidade; durabilidade e objetivo de se estabelecer uma família. Quanto à sua comprovação, dispõe o art. 16, §5º e §6º, da Lei n.º 8.213/91, após as modificações trazidas pela Medida Provisória n.º 871/19, convertida na Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, que: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, será necessário apresentar o início de prova material contemporânea aos fatos, pertinente aos 24 meses anteriores ao falecimento. Em âmbito previdenciário, o artigo 16, inciso I e §4º, da Lei de Benefícios estabelece a companheira ou companheiro como beneficiários do RGPS com dependência econômica presumida. Neste sentido, trago à colação a ementa dos seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DE MULTA PELO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) II - Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. (...) V – Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003824-27.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DO INSS NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz (...) 10. Apelo do INSS não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5064720-36.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) c - DA QUALIDADE DE SEGURADO A concessão da pensão por morte depende, ainda, da comprovação da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, a teor do que disciplina o art. 102 da Lei de Benefícios. Ademais, o C.STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”. Acerca do tema, colaciono os julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2013, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de Rudinei Lopes de Miranda, ocorrido em 17 de julho de 2013, está comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Consoante se infere das informações constantes no extrato do CNIS, seu último vínculo empregatício teve início em 01 de agosto de 2012, cujo cessação decorreu de seu falecimento. - Na esfera administrativa, a pensão por morte (NB 93/ 1326257053), foi deferida exclusivamente em favor do filho da autora e esteve em vigor até a data do advento do limite etário, em 08 de novembro de 2020. - No que se refere à dependência econômica, depreende-se da Certidão de Casamento o matrimônio celebrado em 28 de abril de 2006. - Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação em 2009, voltaram a conviver maritalmente e assim permaneceram até o óbito do segurado. - No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - No mesmo sentido é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. - Após a introdução no ordenamento jurídico da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de julho de 2019, não mais é possível o reconhecimento da união estável com base na jurisprudência que preconizava ser bastante a prova testemunhal. - Desde então, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração e passou a exigir início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao óbito do segurado. - Há nos autos copiosa prova material acerca da alegada união estável, cabendo destacar que na Certidão de Óbito restou assentado o endereço de Rudinei Lopes de Miranda situado ma Rua Curió, nº 498, em São Gabriel do Oeste – MS, sendo que as faturas emitidas em nome da parte autora pelo SAAE – Serviço de Água e Esgoto de São Gabriel do Oeste – MS, em época contemporânea ao falecimento (16/01/2013 e 17/02/2014), a vincula ao mesmo endereço. - No livro de registro de empregados consta que, por ocasião de sua admissão, em 01 de julho de 2010, o segurado fizera constar o nome da parte autora no campo destinado à descrição do cônjuge. - Acrescente-se a isso ter sido a parte autora a responsável pela assinatura do termo de rescisão do último contrato de trabalho do segurado falecido. - Em audiência realizada em 30 de janeiro de 2023, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que afirmaram conhecer a parte autora e terem vivenciado seu convívio marital com o falecido segurado até a data do falecimento. - Desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, § 4º da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. (...) - Apelação do INSS a qual se nega provimento.”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003706-51.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991. - Comprovadas a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, é devido do benefício de pensão por morte. (...) - Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010300-54.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ART. 102 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (...) 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que a concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se ao preenchimento dos requisitos de segurado do falecido, ressalvando-se apenas a hipótese prevista no Enunciado 416 das Súmulas deste Superior Tribunal: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." (...) 7. Agravo Interno não provido.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.233/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Por sua vez, o art. 15 da Lei de Benefícios dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o que se denomina período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. O mencionado artigo estabelece que: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Depreende-se, portanto, do §4º acima referido, que o segurado mantém a sua qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. O §1º do mesmo diploma permite, também, a prorrogação do período de graça do segurado até 24 meses, caso ele tenha vertido mais de 120 contribuições mensais ao INSS, sem interrupção que lhe acarrete a perda da sua qualidade de segurado. Anote-se, ainda, que as obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do período de labor do segurado devem ser imputados ao empregador, não sendo cabível a sua atribuição ao empregado pela ausência de recolhimentos, sendo possível, portanto, o cômputo do período laborado para fins de verificação de sua qualidade de segurado. 2) DO CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. A requerente pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, ocorrido em 16/04/2013, conforme Certidão de óbito de ID 282626092, pág. 10. A parte autora colacionou aos autos a Certidão de Casamento de ID 282626092, pág. 23. onde não consta qualquer averbação da separação do casal. Entretanto, cinge-se a controvérsia acerca do fato de que o casal não residia sob o mesmo teto, tampouco na mesma cidade. Vale destacar que a situação em apreço tem seu deslinde com a análise da prova testemunhal, que ora destaco: Em depoimento pessoal, a autora afirmou que mora há 14 anos em Olímpia, que se casou com o falecido no Paraná quando tinha 17 anos e tem duas filhas com ele. Disse que o marido era pedreiro e morou em Campinas, trabalhando por lá. Alegou que não se separaram, que o falecido trabalhava fora, em Campinas, e que voltava para casa em Olímpia a cada 15 ou 20 dias, levava dinheiro e cesta básica para a autora. Afirmou que o marido ficou cerca de 2 a 3 anos doente, acometido de câncer, que ela chegou a ir a Campinas uma ou duas vezes para visitá-lo, mas que também estava doente, teve um AVC, e não pode ir ao hospital em que ele estava internado. Relatou que o casal que morava perto do falecido é que cuidava dele e a auxiliou a requerer o benefício de pensão por morte. Afirmou que demorou a requerer o benefício, pois à época do passamento também estava doente. A testemunha Elenoir Rocha Amorim de Azevedo afirmou que o falecido era seu inquilino, que morou por cerca de 3 anos antes de falecer nos fundos de seu quintal. Relatou que o de cujus era mestre de obras e que, de vez em quando, viajava para a casa de sua família em Olímpia. Alegou que acompanhou o segurado durante o tratamento de câncer, que não conhecia a vida particular dele e por isso quando foi declarar o óbito informou que ele era separado, mas que na verdade ignorava o seu estado civil. Disse que é evangélica e ajuda as pessoas que buscam ou precisam de sua ajuda, como o falecido. Afirmou que conheceu a autora após o falecimento, quando foram até a sua casa em busca de notícias do falecido. Disse que ajudou a autora a requerer o benefício junto ao INSS e indicou advogados de seu conhecimento. A testemunha Sérgio Donizete Lopes afirmou que foi vizinho da autora por muito tempo em Olímpia, por volta do ano de 1979 e que morou cerca de 10 anos no local. Disse que nessa época o marido dela viajava para trabalhar e ia para a casa da autora a cada 15 dias ou finais de semana. Alegou que depois que o falecido ficou doente, não se recorda de tê-lo visto mais na casa da autora. Relatou que mantinha contato com a autora cerca de uma vez por ano, em aniversários e que é amigo de sua filha. Afirmou que nunca soube de outro relacionamento do falecido. Desta feita, restou demonstrado da análise da prova oral colhida que o falecido residia em outra cidade apenas para desempenhar sua atividade laborativa. Entretanto, manteve seu vínculo conjugal e o relacionamento afetivo com a autora, visitando-a periodicamente e promovendo, inclusive, o suporte econômico à família. Vale ressaltar que a intenção na criação das filhas em comum do casal, a ausência de relacionamento com terceiras pessoas pelo casal, bem como a assistência financeira realizada pelo falecido, demonstram a intenção de ambos no cumprimento dos deveres basilares do matrimônio, razão pela qual comprovada a condição de cônjuge da postulante, a sua dependência econômica é presumida. Quanto à qualidade de segurado do de cujus, o extrato de benefício previdenciário de ID 282626092, pág. 40, comprova que ele recebia o benefício de aposentadoria por invalidez quando do óbito, razão pela qual restou comprovado o requisito em questão. Desta feita, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. 3) DO TERMO INICIAL O art. 74, incisos I, II e II, da Lei de Benefícios assim disciplinam: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)(Vigência) I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)(Vigência) II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014)(Vigência).” Assim, considerando que o benefício foi requerido fora do prazo estabelecido no inciso I, resta mantido seu termo inicial na data do requerimento administrativo (16/04/2013). 4) DO PRAZO DE DURAÇÃO DA BENESSE Observa-se que, a morte do companheiro da autora ocorreu em 16/04/2013, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. º 13.135, de 17/06/2015 que incluiu o inciso V no §2º, do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual não se aplicam os prazos ali estabelecidos, devendo a pensão por morte ser paga de forma vitalícia. 5) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) No que tange aos critérios de atualização do débito, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Desta feita, considerando que a sentença de Primeiro Grau determinou a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos do aplicado por esta E. Turma, de rigor a sua manutenção. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. - A sua concessão independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. - O art. 16 da Lei de Benefícios prevê três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme §1º, do diploma legal em questão. - Considera-se companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) de acordo com o §3º, do art. 226, da Constituição Federal. O artigo constitucional, por sua vez, estabelece que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.Seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723, do Código Civil, que assim dispõe: “ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. - O artigo 16, inciso I e §4º, da Lei de Benefícios estabelece a companheira ou companheiro como beneficiários do RGPS com dependência econômica presumida. - O C.STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” - O art. 15 da Lei de Benefícios dispõe acerca da qualidade de segurado do falecido. Seu §4º estabelece que o instituidor mantém a sua qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Já o §1º do mesmo diploma permite a prorrogação de tal período até 24 meses, caso ele tenha vertido mais de 120 contribuições mensais ao INSS, sem interrupção que lhe acarrete a perda da sua qualidade de segurado. - A requerente pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, ocorrido em 16/04/2013, conforme Certidão de óbito carreada aos autos. - A parte autora colacionou aos autos a Certidão de Casamento de ID 282626092, pág. 23. onde não consta qualquer averbação da separação ou divórcio do casal. Entretanto, cinge-se a controvérsia acerca do fato de que o casal não residia sob o mesmo teto, tampouco na mesma cidade. - Restou demonstrado da análise da prova oral colhida que o falecido residia em outra cidade apenas para desempenhar sua atividade laborativa. Entretanto, manteve seu vínculo conjugal e o relacionamento afetivo com a autora, visitando-a periodicamente e promovendo, inclusive, o suporte econômico à família. - Quanto à qualidade de segurado do de cujus, o extrato de benefício previdenciário colacionado comprova que ele recebia o benefício de aposentadoria por invalidez quando do óbito, razão pela qual restou preenchido o requisito em questão. - Preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. - Considerando que o benefício foi requerido fora do prazo estabelecido no inciso I, resta mantido/fixado seu termo inicial na data do requerimento administrativo. - No que tange aos critérios de atualização do débito, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCE VIEIRA INOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: Nome do segurado: Dirce Vieira Inocêncio Benefício: Pensão por Morte Data de Início do Benefício (DIB): 19/10/2018 DER Data início do pagamento dos atrasados: 19/10/2018 DER Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I do NCPC. Publique-se e intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011279-90.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por DIRCE VIEIRA INOCÊNCIO, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para concessão do benefício de pensão por morte (NB n. 534.547.908-5). Ao final, requer o reconhecimento da união estável, o pagamento da pensão por morte, bem como os atrasados desde o óbito do segurado (16/04/2013), acrescido de juros e correção monetária. Relata a autora que requereu o benefício de pensão por morte de Benedito Inocêncio, de quem nunca se separou e de quem sempre foi economicamente dependente, sendo o benefício NB 534.547.908 indeferido pelo INSS sob justificativa de que não restou comprovado que a autora convivia com o segurado instituidor na data de seu falecimento. Alega que o casamento está demonstrado pela certidão expedida no ano 2018. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Inicialmente distribuídos ao Juizado Especial Federal de Campinas e por força da decisão ID 40854725, os autos foram remetidos à Justiça Federal Comum, sendo redistribuídos à 8ª Vara Federal de Campinas. Em contestação, o INSS alega que não comprovada a dependência econômica da autora em relação ao segurado; não comprovado que autora convivia com o segurado. Pugnou pela improcedência (ID Num. 41616897). Em decisão saneadora, fixados os pontos controvertidos, a saber: e a dependência econômica da autora em relação ao Sr. Benedito Francisco, à época do óbito. As partes foram intimadas a especificar provas (ID Num. 49058601). Autora requereu prova testemunhal (ID Num. 52880452). Em réplica, a autora se contrapôs aos argumentos do INSS, reiterou a prova testemunhal, bem como a procedência da ação (ID Num. Num. 53405600). Rol nos IDs Num. 54403066 e Num. 54976701). Em audiência, depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas. Autora intimada a juntar comprovante de endereço e procuração. Deferido prazo para alegações finais e determinada a conclusão para sentença (ID Num. 254720400). A autora juntou procuração e comprovante de endereço (ID Num. 254875415 e segts). Em alegações finais, a demandante reiterou que é dependente econômica do falecido, manteve matrimônio com ele e preenche os requisitos para concessão da pensão por morte (ID Num. 255518892). É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido em 16/04/2023. A certidão de óbito do falecido Benedito Inocêncio está juntada no ID Num. 40854712 - Pág. 10 A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91, entre eles, o cônjuge, conforme disposto no art. 16, I da Lei n. 8213/91 e, nos termos do art. 26, I, o benefício de pensão por morte independe de carência. Quanto à qualidade de segurado do “de cujus”, não há controvérsia, constando no extrato de ID Num. 40854712 - Pág. 40 que ele era beneficiário de aposentadoria por invalidez (DER 27/02/2009 e DCB em 16/04/2013). A controvérsia cinge-se à qualidade de dependente da autora como cônjuge do falecido. Para comprovar a condição de dependente, a autora juntou: - documentos pessoais e CTPS do falecido Benedito Inocêncio (ID Num. 40854712 - Pág. 2/9); - certidão de óbito de Benedito Inocêncio, em 16/04/2013 (IDs Num. 40854712 - Pág. 10 e Num. 40854712 - Pág. 25/26); - certidão de casamento com o falecido Benedito Inocêncio, em 23/02/1963 (ID Num. 40854712 - Pág. 23/24) sem averbação de divórcio; - declaração da autora de convivência com o falecido, inclusive na data do óbito (Num. 40854712 - Pág. 34); - endereço do falecido em Campinas: Rua Irineu dos Santos, n. 90, Jardim Campo Belo (ID Num. 40854712 - Pág. 41); - declaração de endereço da autora em Olímpia/SP (Num. 254875882 - Pág. 1) e comprovante de água (ID Num. 254875857 - Pág. 1); Em depoimento pessoal, a autora Dirce disse que no momento de sua oitiva está em Olímpia e que mora em referida cidade há 14 anos. Atualmente, mora com a filha Cleusa Aparecida. Depoente foi casada com Benedito Inocêncio. Casou em Peabiru/PR, com 17 anos. Ficou pouco tempo no Paraná e se mudaram para Olímpia. Morou com o Sr. Benedito em Olímpia. Tiveram duas filhas: Nilza Ap Inocêncio e Cleusa Ap Inocêncio. Depois que depoente foi morar em Olímpia, se separaram quando tinham 10/12 anos que estavam lá. Ele trabalhava fora e voltava. Ele trabalhou em Olímpia e também trabalhou fora. Ele era pedreiro. Ele morou em Campinas e trabalhou bastante lá. Quando ele morou em Campinas, eram casados, não se separaram. Ele saia para trabalhar e ficava mais ou menos 15/20 dias, e voltava. Não morou em Campinas com o falecido. Sempre morou em Olímpia. No período em que falecido estava em Campinas, depoente não teve outro marido/companheiro. O Sr. Benedito, não sabe. Não arrumou outra mulher. Ele ficava numa casa pequena, na rancharia da firma e sempre retornava. Ele mandava dinheiro para despesa e cesta da firma. Quando ele ia para casa levava e quando não voltava, enviava por correio. Autora é aposentada e antes disso trabalhou em usina e casas de família. Depois continuou trabalhando, mas parou porque teve derrame, não pode mais trabalhar. O segurado faleceu devido a câncer, ficou doente por 2/3 anos. Depoente foi duas vezes para Campinas para vê-lo, era longe para ir. Sempre era o falecido que ia vê-la, quando ele estava bom. Nunca o acompanhou por doença. Tinha uma mulher que cuidava dele no hospital. Ele ficou doente na casinha e depois foi para o hospital e ficou direto lá. Nunca foi no hospital porque teve o derrame. Foi no velório, não lembra o nome do lugar e nem onde foi enterrado. Uma família que morava perto dele é que cuidou das questões para enterrar. Conhece Elenoir Rocha Amorim de Azevedo, mas nunca mais a viu. Ela que cuidava do Sr. Benedito. Acha que falecido pagava pensão para que Elenoir cuidasse dele. Elenoir não era casada, mas tinha um marido. Não lembra o nome dele. Elenoir que procurou a depoente e a ajudou com o pedido de pensão. Depoente disse que não podia ir a Campinas porque não estava podendo andar. O requerimento foi em Campinas porque era mais fácil para Elenoir cuidar. Elenoir não pediu dinheiro para cuidar do pedido de pensão. O pedido demorou para ser requerido porque não queria mexer com isso no momento do óbito, porque depoente estava doente e não podia sair para mexer. Elenoir que procurou autora. Depoente disse que era casada com falecido e tinha o direito de receber. Elenoir que arrumou o advogado. Depoente assinou os documentos para Elenoir e não prometeu pagamento. Elenoir não quer receber nada. Conhece Sérgio Donizete Lopes desde pequeno. Respondeu que ele estava junto, mas não estava ouvindo a depoente, estava em outra sala. Respondeu ter declarado que morava em Campinas (na inicial) porque ia ver o falecido, mas não morou em Campinas. Assinou os documentos quando veio para Campinas. Não sabe porque Elenoir declarou que ele era separado. Não a conhecia na época do óbito. Sabe que tinha uma mulher que cuidava dele, mas não lembra o nome. Ela lavava roupa dele, quando ele morava na cantina da firma. A testemunha Sergio Donizete Lopes disse que foi vizinho da autora por muito tempo, em Olímpia, perto da Cohab 3 e também na Cohab 2, não lembra o endereço. Mora e sempre morou em Olímpia. A autora também morava lá, mais ou menos em 1979. Depoente morou lá até seus 9/10 anos e era vizinho de Dirce. Saiu de lá faz 30 anos. Depois disse teve contato com Dirce, de vez em quando, em festinha na casa da filha dela. É amigo de Cleusa. Na época em que morou perto de Dirce, recorda-se que morava a autora e um senhor que vinha de vez em quando (o marido dela), a cada quinze dias, que ele viajava para trabalhar. Da época em que era amigo de Cleusa, disse que o falecido as visitava, a cada 15 dias. Depois que pai de Cleusa ficou doente, não o viu mais. Respondeu que depois de ter se mudado encontrava Dirce, mais ou menos 1 vez por ano, ou em algum aniversário. Conheceu filha da autora da época em que eram vizinhos. Depois que se mudou, via filha da autora de vez em quando. Hoje depoente está na casa de Dirce. Antes do Sr. Benedito falecer, ficou anos sem vê-lo (um, dois anos). Não sabe se falecido teve outro relacionamento. A testemunha Elenoir Rocha Amorim de Azevedo disse que conheceu autora depois do óbito de Benedito. Inicialmente, disse que não foi procuradora da autora perante o INSS, mas depois se lembrou. Disse que conheceu o Sr. Benedito quando locou imóvel no fundo de sua residência para ele. Falecido morou um bom tempo lá, por ¾ anos, antes de falecer. Antes disso, depoente não o conhecia. O endereço que ele morava era Rua. Irineu dos Santos, n. 90, fundos, Jd. Campo Belo, Campinas, endereço também da autora (frente). Quando o conheceu não sabia que ele era casado. Não tinham intimidade e pouco se viam. Quando via o falecido às sextas-feiras, ele estava com a mala pronta e falava que ia para casa da família, mas não sabia que ele era casado. Ele era mestre de obras/pedreiro, inclusive trabalhou para depoente em sua casa. Depoente não sabia o nome da esposa, quantos filhos tinha. Uma vez disse que levou o falecido na rodoviária e que ele disse que ia para cidade de Olímpia. Ele faleceu de câncer. Ele adoeceu em Campinas, ficou bastante tempo em tratamento e depoente o acompanhou algumas vezes no hospital. Ele era muito fechado e não sabe se Dirce veio para Campinas visitá-lo. Não sabia que depoente era casado. Ele pagava R$ 500,00 de aluguel, água e luz. Disse que ajudou falecido em questões com INSS, quando ele ficou doente. É evangélica, da Congregação Cristã do Brasil, e ajuda as pessoas que a procuram. Outras pessoas da igreja também ajudaram. Por essa assessoria, não recebeu nada. A depoente declarou o óbito porque ele não tinha telefone. Quando veio a óbito, teve que entrar na casa do falecido para procurar contato. Não conseguiu contatar ninguém e por isso foi a declarante. Na declaração de óbito, como não tinha nada da vida dele, nunca viu filhos e esposa, declarou que ele era separado judicialmente. Não conhecia Dirce. Falecido era muito reservado. O Sr. José Linz de Azevedo filho é seu esposo. Respondeu que seu esposo declarou que Sra. Dirce morou em sua residência porque conheceram Dirce depois do óbito e, como era casada com Benedito e descobriram a família, entendeu que ela tinha direito a pensão por morte. Família do falecido não veio para o sepultamento, mas depois de alguns dias (uns 15 dias depois). Logo depois disso, ajudou Dirce com a pensão por morte e a levou para os advogados para dar entrada no benefício. A procuração para depoente foi passada em 2018 porque Dirce ficou doente e não poderia viajar, então se prontificou a ajudá-la. A residência do falecido (Campinas) e da autora (Olímpia/SP) restou esclarecida em audiência. O falecido trabalhava em Campinas e esposa com as filhas ficaram em Olímpia. Frequentemente retornava para a casa da família. A autora disse, em audiência, que teve duas filhas com o falecido e o INSS não se insurgiu em relação a esta informação. A certidão de óbito foi emitida em Campinas, em 24/04/2013, tendo sido declarante Elenoir Rocha Amorim de Azevedo (ID Num. 40854712 - Pág. 10). A emitida em 09/04/2015, em Olímpia/SP, não é a primeira via (ID Num. 40854712 - Pág. 25/26); Sobre a declarante da certidão de óbito (Elenoir Rocha Amorim de Azevedo), restou justificado em audiência que era a locadora do imóvel que Benedito alugava nos fundos e a declaração do estado civil do falecido (separado judicialmente) se deu porque a testemunha desconhecia que ele era casado. O fato de ter constado na declaração de ID Num. 40854712 - Pág. 34 que autora conviveu com o segurado por 17 anos e 8 meses não comprova separação de fato. Trata-se de pessoa muito simples, com pouca instrução. Sobre a data de entrada de requerimento do benefício ter ocorrido em 10/2018 e o óbito em 2013, a autora esclareceu que ficou doente (AVC), o que a impossibilitou de fazer o requerimento. Do conjunto probatório juntado aos autos, prova documental e oral produzida (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) restou comprovado que a autora foi cônjuge do falecido Benedito Inocêncio até a data do óbito e que ele ajudava nas despesas da casa. Destarte, estando comprovada a qualidade de cônjuge da autora com “de cujus” e, como consequência, a sua qualidade de dependente, faz ela jus ao benefício vindicado em caráter vitalício, considerando sua idade (67 anos – nascida em 12/08/1946 – ID Num. 40854712 - Pág. 1). Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para CONDENAR o réu a conceder o benefício pensão por morte à autora (NB: 191.294.954-4) desde a DER em 19/10/2018. Condeno ainda o réu ao pagamento dos atrasados desde a DER (19/10/2018) devidamente corrigidas e acrescidas de juros até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Em face da presença de prova suficiente a comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, porquanto é procedente seu pedido de mérito, bem como em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação parcial dos efeitos da tutela, a teor do art. 296, c/c art. 300, ambos do NCPC. Comunique-se ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que implante o benefício da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem, servindo a presente de ofício. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para implantação do benefício do

27/06/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)