Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
APELANTE: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, LARISSA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, RAPHAEL VITOR OLIVEIRA FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogado do(a)
APELANTE: ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ - SP236719-A Advogados do(a)
APELANTE: ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ - SP236719-A,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, LARISSA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, RAPHAEL VITOR OLIVEIRA FIGUEIREDO, TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO REPRESENTANTE: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ - SP236719-A Advogados do(a)
APELADO: ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ - SP236719-A, Advogado do(a)
APELADO: ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ - SP236719-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005550-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, LARISSA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, RAPHAEL VITOR OLIVEIRA FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogado do(a)
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, LARISSA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, RAPHAEL VITOR OLIVEIRA FIGUEIREDO, TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO REPRESENTANTE: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ - SP236719-A Advogados do(a)
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APELADO: ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ - SP236719-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão que, por unanimidade, acolheu parcialmente seus embargos de declaração, nos autos de revisão da renda mensal inicial de pensão por morte. A parte embargante (ID 280509851), sustenta, em síntese, que a decisão embargada apresenta contradição e erro material, uma vez que alega que o requerimento administrativo de 18/04/2020, consoante ID 266540477, não foi apresentado pela empresa DTC (Transportes Rodoviários LTDA), mas sim pela autora da ação, Tatiane Fernanda de Oliveira Figueiredo, viúva do instituidor da pensão por morte sob revisão, de modo que deve ser afastada a prescrição das diferenças em atrasado do benefício revisto. Assim, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à superior instância. Devidamente intimado, o INSS deixou de apresentar contrarrazões. O MPF nada requereu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005550-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, LARISSA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, RAPHAEL VITOR OLIVEIRA FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogado do(a)
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, LARISSA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, RAPHAEL VITOR OLIVEIRA FIGUEIREDO, TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO REPRESENTANTE: TATIANE FERNANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ - SP236719-A Advogados do(a)
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APELADO: ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ - SP236719-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. No tocante aos embargos de declaração, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC/1973 e atual art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende de parte da transcrição da decisão embargada: “(...) Primeiramente, não conheço do segundo embargos de declaração interposto pela parte autora (ID 275689556), diante da preclusão consumativa. Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado foi interposto no prazo legal. No tocante aos embargos de declaração, presente hipótese do artigo 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos presentes embargos. Restou configurada omissão. Para efeito de esclarecimento, conforme já fundamentado no v. acórdão embargado, a presente demanda foi ajuizada em 21/11/2020, a sentença trabalhista (0000278-36.2010.5.02.0465) transitou em julgado em 20/04/2015 (ID 266540485) e o benefício de pensão por morte foi concedido com DIB em 11/03/2009 (NB 21/149.662.964-4 – ID 266540472). In casu, conforme se verifica dos autos, no tocante ao primeiro pedido administrativo de revisão, ocorrido em 17/08/2015 (ID 266540474), a que faz menção a embargante, esta apresenta apenas o comprovante de protocolo de requerimento, documento insuficiente, por si só, para efeito de comprovação de que mencionado pedido administrativo se refere ao mesmo objeto de revisão da presente demanda. Por sua vez, os pedidos administrativos, ocorridos em 21/02/2018 e 18/04/2020, consoante IDs 266540475, 266540476 e 266540477, foram requeridos pela empresa, DTC Transportes Rodoviários LTDA., de maneira que não podem ser considerados para efeito de interrupção de prescrição pela parte embargante. Assim, não merece prosperar as alegações da embargante no sentido de inocorrência de prescrição ou de que há nos autos requerimento administrativo que possa ocasionar a interrupção do prazo prescricional.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005550-56.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, para sanar a omissão apontada, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.” In casu, conforme se verifica dos autos, já devidamente analisado pelo v. acórdão embargado, quanto ao requerimento administrativo de 18/04/2020 (ID 266540477), ainda que tenha sido apresentado pela embargante, Tatiane Fernanda de Oliveira Figueiredo, este representa apenas a tentativa de pedido de revisão de benefício à distância por meio do portal do INSS (site).
Trata-se de documento insuficiente, por si só, para efeito de comprovação de que referido pedido administrativo tenha o mesmo objeto da presente revisão. No caso presente, verifica-se que a matéria objeto dos embargos de declaração já foi devidamente analisada pelo v. acórdão embargado. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. Por conseguinte, a providência pretendida pela parte embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, neste sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por essa razão, só por meio do competente recurso deve ser novamente aferida e não por meio de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil ou art. 1022 do CPC/2015. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013)
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. I – Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC (atual art. 1022 do CPC/2015) a autorizar o provimento dos embargos. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.