Procedimento Comum Cível 5000266-41.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000266-41.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIDA MAIS COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA - SP317227, MARCO HENRIQUE LEMOS - SP159261 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000266-41.2022.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por VIDA MAIS COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SAO PAULO, visando à concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da cobrança de anuidades e de multas oriundas de autos de infração lavrados em desfavor da Autora, bem como para determinar que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato que vise à inscrição da autora em qualquer cadastro de inadimplentes. Pretende que, ao final, seja a decisão confirmada para declarar a inexigibilidade da inscrição da autora junto ao CRA, determinando seja procedida sua baixa, bem como a nulidade do débito decorrente de taxas ou multas. A autora narra que tem como atividade principal “fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas”, mas, devido as ameaças de multas e demais sanções por parte do Conselho, matinha inscrição nos seus quadros, sem que houvesse o exercício de atividades exclusivas do profissional de administração. Informa que solicitou o cancelamento de seu registro, o qual foi condicionado a apresentação de documentação comprobatória do encerramento das atividades (id 238969814). Em seguida, o Conselho abriu procedimento de fiscalização e lavrou dois autos de infração, impondo multa em caso de não regularização perante a Autarquia. Alega que o critério legal, para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados a terceiros. Argumenta que possui como atividade principal o fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas. Aduz que as atividades desenvolvidas pela empresa não são privativas da profissão de administrador, não estando obrigada a realizar seu registro perante o conselho réu. Ao final, requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, que obrigue a autora a realizar seu registro (ou manter sua inscrição) junto ao Conselho Regional de Administração de São Paulo. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Foi concedido à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento das custas iniciais (id nº 239594058). A autora juntou cópia da guia de recolhimento das custas (id 240620110). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais. A autora apresentou junto ao Conselho o requerimento de cancelamento/licença de registro PJ (ID 238969812), pugnando pelo cancelamento do seu registro, sob a justificativa de que a atividade fim não é relacionada com a área de atuação do órgão. Em resposta à solicitação da parte autora, o Conselho exigiu a apresentação de documentação comprobatória do encerramento das atividades: 1. Mudança do objeto social na qual a empresa deixa de atuar na área do Administrador: alteração do contrato devidamente registrada; 2. Encerramento das atividades: cópia do distrato social devidamente registrado ou baixa na Receita Federal (cartão do CNPJ); 3. Incorporação por outra empresa: cópia do documento da incorporação; e 4. Transferência da matriz para outro Estado: alteração do contrato, devidamente registrada (id 238969814). O Conselho Regional de Administração, no seu relatório de abertura de fiscalização nº 002459/2021, ao tomar conhecimento do desligamento do profissional de administração Alexandre Carlos de Campos, registro no CRA-SP 121253, intimou a empresa, ora autora, a regularizar a sua situação, sob pena de lavratura de auto de infração e aplicação de multa (id 238969819). Posteriormente, o Conselho lavrou dois autos de infração, tendo em vista a ausência de responsável técnico, com a imposição de multa no valor de R$ 2.175,82, em caso de não regularização (id 238969823 e 238969827). Dessume-se, do artigo 1° da Lei n. 6.839/80, que o critério legal de obrigatoriedade de registro na entidade competente para a fiscalização do exercício da profissão é determinado pela atividade básica realizada pela empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Confira-se o dispositivo legal em comento: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Em outras palavras, as empresas estão obrigadas a registrarem-se nos conselhos fiscalizadores do exercício profissional considerando sua atividade básica preponderante. O artigo 15 da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, disciplina a obrigatoriedade de registro de empresas perante o Conselho Regional de Administração, in verbis: “Art 15. Serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei”. O artigo 2º do mesmo diploma legal descreve as atividades exercidas pelo técnico de administração: “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. c) VETADO”. Já o artigo 3º, do Decreto nº 61.934/67, que regulamenta o exercício da profissão de técnico de administração, determina: “Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração; c) o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização” – grifei. A cláusula terceira do contrato social revela que a empresa autora possui o seguinte objeto social (id nº 238968901, página 03): “O objeto social da sociedade é: a) Comércio e fornecimento de refeições coletivas transportadas, coletivas em cozinhas industriais de terceiros, merenda escolar; b) Comércio e fornecimento de gêneros alimentícios “in natura”, processadas e em embalagens especiais ou em cestas básicas; c) Prestação de serviços de higienização, limpeza, manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e utensílios de cozinha; d) Prestação de serviços de administração de cozinhas industriais, cozinhas hospitalares e refeitórios; e) Prestação de serviços de nutrição dietética, serviços de limpeza, conservação, portaria e correlatos e serviços de mão-de-obra em geral. “ Observa-se que as atividades básicas desenvolvidas pela empresa autora não estão contidas no campo da atividade profissional do técnico de administração, descrita no artigo 2º da Lei 4.769/65 e no artigo 3º do Decreto nº 61.934/67. Deste modo, a empresa autora não está obrigada a realizar o registro perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo e a efetuar o pagamento das anuidades correspondentes. Nesse sentido, os acórdãos abaixo transcritos: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. EMPRESA DE ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA, SERVIÇOS DE TREINAMENTO NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O valor da causa não pode ser atribuído livremente, segundo interesses pessoais ou critérios subjetivos das partes, até porque sua fixação pode repercutir em temas relevantes do processo, tais como: competência, rito, alçada recursal, custas, honorários advocatícios, multa por litigância de má-fé etc. Por isso, inclusive em conformidade com reiterada jurisprudência do STJ, o valor da causa nas ações declaratórias deve ser estimado pelo autor em correspondência ao valor do direito pleiteado, isto é, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda (precedentes do STJ). 2. No caso dos autos, verifica-se que o valor das autuações somadas atingem o valor de R$ 11.565,00 (onze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais)(Auto de Infração de n.º S008190, no valor de R$3.855,00, ID de n.º 135166901, página 01; e, Auto de Infração de n.º S008971, no valor de R$7.710,00, ID de n.º 135166902, página 01 ), não se justificando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atribuído à causa (ID de n.º 135166429, página 13). Assim, o caso é de se acolher a preliminar apresentada pela apelante para adequar o valor atribuído à causa, para o montante de R$ 11.565,00 (onze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). Em consequência, o percentual arbitrado, a título de condenação em honorários advocatícios, deve incidir sobre o referido valor, considerando a data do ajuizamento da demanda como marco inicial para se proceder a devida atualização. 3. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 4. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados (precedentes do STJ). 5. No presente caso, o Capítulo I do Contrato Social da empresa autora, estabelece como objeto social da empresa as seguintes atividades: recrutamento, seleção, agenciamento de mão de obra, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, assessoria em gestão empresarial em geral, e serviços de treinamento na área de recursos humanos e gestão empresarial (ID de n.º 135166882, página 03). Assim, de acordo com o Contrato Social, percebe-se que o rol de atividades exercidas pela empresa é amplo e bastante diversificado, não se afigurando possível indicar uma determinada atividade como preponderante em relação às demais. Porém, nenhuma das atividades relacionadas no Contrato Social da autora está relacionada no artigo 2º da Lei nº 4.769/1965. Desse modo, não há dúvidas de que a empresa não exerce atividade própria do profissional em administração, de modo que não se faz necessário seu registro no Conselho Regional de Administração, sendo inexigível a multa que lhe foi imposta (precedentes deste Tribunal). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para adequar o valor atribuído à causa, para o montante de R$ 11.565,00 (onze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais)” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5013515-64.2019.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 30.09.2020) – grifei. “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP da empresa cuja atividade básica é a seleção e agenciamento de mão de obra. 2. Conforme consta dos autos, foi lavrado o Auto de Infração n° S007103, com multa no valor de R$ 3.532,00. 3. O art. 3° do Regulamento da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, dispõe que "a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos". 4. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 1338942). 5. Compulsando-se os autos, consta que a atividade principal da apelada é seleção e agenciamento de mão de obra. 6. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela apelada, não está ela obrigada ao registro no CRA/SP. Indevido, por conseguinte, o Auto de Infração n° S007103. 7. Apelação desprovida. 8. Mantida a r. sentença "in totum” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv 5004097-37.2017.403.6112, relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial data 29.07.2019) – grifei. “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/SP. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. REGISTRO JUNTO À AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839/80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. 2. No caso dos autos, verifica-se do contrato social acostado aos autos que parte autora tem como objeto social "a Locação de mão de obra temporariamente nos termos da Lei nº 6.019/74" (Cláusula Quarta), não guardando, portanto, qualquer relação com as atribuições próprias da atividade de administração, regulamentadas pela Lei nº 4.769/65. 3. Apelação provida” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 5020410-75.2018.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 21.08.2019). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. A autora tem por objeto social: a) seleção e agenciamento de mão de obra efetiva voltada para indústria ao comércio e sociedade simples em geral; b) fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros; c) atividade e intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; d) limpeza em prédios e/ou domicílios. 3. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela autora, não está ela obrigada ao registro no CRA. Inexigíveis, pois, a cobrança de anuidades e a multa aplicada no auto de infração. 4. Inversão dos ônus da sucumbência. 5. Apelação do autor a que se dá provimento. 6. Apelação do Conselho Regional de Administração a que se nega provimento” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0001073-22.2013.4.03.6114, relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 06.03.2018). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA. DESCABIMENTO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP da empresa cuja atividade básica é a seleção e agenciamento de mão de obra. 2. Conforme consta dos autos, foi lavrado o Auto de Infração n° S007103, com multa no valor de R$ 3.532,00. 3. O art. 3° do Regulamento da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, dispõe que "a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos". 4. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 1338942). 5. Compulsando-se os autos, consta que a atividade principal da apelada é seleção e agenciamento de mão de obra. 6. Não sendo a administração atividade preponderante exercida pela apelada, não está ela obrigada ao registro no CRA/SP. Indevido, por conseguinte, o Auto de Infração n° S007103. 7. Apelação desprovida. 8. Mantida a r. sentença "in totum" (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0005365-27.2016.4.03.6120, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 12.12.2018). Pelo todo exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que o Conselho Regional de Administração de São Paulo abstenha-se de exigir da autora o registro da empresa, bem como de inscrever o nome da empresa perante qualquer órgão de proteção ao crédito, em razão da ausência de registro. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a parte ré. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

18/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de VIDA MAIS COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA em 07/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VIDA MAIS COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA em 14/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO em 02/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

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