Procedimento Comum Cível 5001851-30.2020.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001851-30.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2023, 16:28

Trânsito em julgado

29/09/2023, 16:23

Publicação

13/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMERSON RIBEIRO RUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO MENDONCA - SP149653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001851-30.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença na qual se pretende cumprir decisão proferida nos autos. Foram expedidos ofícios requisitórios. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que expedidos os ofícios requisitórios. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2023, 05:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2023, 21:10

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 11:48

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMERSON RIBEIRO RUIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO MENDONCA - SP149653 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de três dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, 20 de abril de 2023. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001851-30.2020.4.03.6123

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON RIBEIRO RUIZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO MENDONCA - SP149653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001851-30.2020.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que homologou a proposta de acordo e condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir de 27/01/2021 (id da sentença 247168733). A parte executada, a requerimento da parte exequente, apresentou demonstrativo de crédito (id. n. 270137209) com o(s) seguinte(s) valor(es): a) R$ 21.691,74 a título principal; b) R$ 1.912,87, a título de honorários advocatícios. A parte exequente concordou com o(s) valor(es) (id n. 270411242). Decido. Tendo em vista serem incontroversos os cálculos apresentados, homologo-os. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento: a) no valor de R$ 21.691,74, em favor da parte requerente Emerson Ribeiro Ruiz; b) no valor de R$ 1.912,87, a título de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do Advogado(a) Maria Fernanda Vita de Araújo, OAB/SP 149.653. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro Juiz Federal Substituto

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 13:25

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMERSON RIBEIRO RUIZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO MENDONCA - SP149653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001851-30.2020.4.03.6123 Defiro o pedido de produção da prova pericial e nomeio, para a realização do exame, o médico psiquiatra MARCELO ORTIZ DE SOUZA, CRM. 93.915. As partes poderão apresentar quesitos, ou reiterar os que eventualmente já tenham sido apresentados, bem como indicarem assistentes técnicos. Fica a parte autora ciente que somente será autorizada a entrada no prédio 10 minutos antes do horário agendado. A fim de garantir a segurança sanitária de todos os envolvidos na realização da perícia, ficam as partes intimadas de que o exame pericial não será realizado caso o (a) demandante: a) não se apresente pontualmente no horário marcado); b) não esteja usando máscara; e c) apresente sintomas de gripe ou COVID-19. Somente será permitida a entrada de acompanhante em casos específicos em que haja a necessidade de auxílio. Fica a parte autora intimada de que poderá juntar novos exames médicos até a data designada para realização do exame pericial, uma vez que o perito só analisará os documentos que estiverem anexados nestes autos, sendo vedado a esses profissionais apreciar aqueles que os periciandos trouxerem em mãos. Fica a parte ciente também de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias, contados a partir da data marcada para a realização do exame, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento à perícia médica em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido. Caso a parte autora prefira fazer o exame pericial após o final do período de pandemia decorrente da COVID-19, deverá informar nos autos no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. O(a) perito(a) deverá responder também aos seguintes quesitos do Juízo. QUESITOS DO JUÍZO. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Qual(is)? Qual(is) o(s) sintoma(s)? Quando surgiu(ram) o(s) sintoma(s)? II. A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita(m) o(a) periciando(a) para o exercício da ATIVIDADE APONTADA COMO HABITUAL OU PREPONDERANTE? Em caso afirmativo, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? III. A(s) doença(s) ou lesão(ões) incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? EM CASO AFIRMATIVO, A PARTIR DE QUE DATA O(A) PERICIANDO(A) FICOU INCAPACITADO(A)? IV. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos do quesito II, é passível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Por quê? V. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a) nos termos dos quesitos II ou III, essa incapacidade é temporária ou permanente? Por quê? VI. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? VII. Caso o(a) periciando(a) esteja acometido de enfermidade incapacitante, necessita ele de assistência permanente de outra pessoa? FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA COMPARECER NA SEDE DA 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA/SP, SITUADA NA AVENIDA DOS IMIGRANTES, 1411, JARDIM AMÉRICA, NO DIA 13/08/2021, às 18:00 MIN, A FIM DE SE SUBMETER A EXAME MÉDICO PERICIAL. A secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora, somente por publicação no Diário Eletrônico, ficando o(a) seu(sua) ilustre advogado(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar seu(sua) cliente para que compareça ao ato munido(a) de documento de identificação pessoal com foto e portando documentos que subsidiem o trabalho a ser realizado pelo profissional de saúde (v.g, receituários, exames, laudos e prontuários hospitalares). O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, após a realização da prova. Depois da juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo solicitado ao(à) perito(a) a título de esclarecimento, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal e venham os autos conclusos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMERSON RIBEIRO RUIZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO MENDONCA - SP149653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001851-30.2020.4.03.6123 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente objetiva, em face do requerido, o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez. Sustenta, em síntese, que: a) em 26.11.2004 requereu benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado em 31.08.2007, tendo em vista que a perícia realizada pelo requerido não constatou a incapacidade; b) “É PORTADOR DA MOLESTIA DE cis f.20-0, ESQUIZOFRENIA, TENDO INCIADO AOS 20 ANOS, OU SEJA EM 2004, PERIODO QUE O MESMO PERMANECEU EM AUXILIO DOENÇA”. A decisão de id nº 40770205 suspendeu o processo, a fim de que a parte requerente formulasse o requerimento administrativo. Decido. Recebo a petição de id nº 41620412 e documentos a ela anexados como emenda à petição inicial. Mantenho o deferimento da justiça gratuita (id nº 40770205). Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. De outra parte, não verifico elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente. Com efeito, não restou comprovado, com segurança, que a doença mencionada na inicial incapacita a parte requerente para o exercício de atividade laborativa, sendo, pois, necessária a dilação probatória, sob a influência do contraditório. Por outro lado, é de se considerar que os atos administrativos usufruem de presunção relativa de legitimidade, que somente pode ser afastada diante de prova bastante de vícios que os inquinem. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista o ofício nº 34/2016 do requerido, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. À publicação e intimações. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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