Execução Fiscal 0004546-71.2008.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0004546-71.2008.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INTERCOM ARARAQUARA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA - ME, MARCOS BIAGIONI MENDES EDITAL DE HASTA PUBLICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA, NA FORMA DA LEI FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que se processam os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 12 de maio de 2022, às 13h, para a realização de 1º leilão, e 26 de maio de 2022, também às 13h, para a realização de eventual 2º Leilão. Todas as hastas ocorrerão em leilão eletrônico pelo site www.hastapublica.com.br e/ou nas dependências da Hasta PublicaBR, nesta cidade, em sessão que será apregoada pelo Leiloeiro Oficial, Sr. EUCLIDES MARASCHI JÚNIOR – JUCESP 0819, junto ao auditório do Leiloeiro Oficial situado a Avenida Torello Dinucci, 580 – Jardim dos Manacás - Araraquara/SP e/ou Alameda dos Tupinás, 33 – sala 105 – Planalto Paulista – São Paulo/SP, nos horários supra indicados, em conformidade ao que segue: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente via e-mail ou diretamente no site www.hastapublica.com.br, ou pessoalmente no local do certame, com uma hora de antecedência. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar documento original de identificação pessoal no dia designado para hasta. 1.1) Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os seguintes dados: nome e endereço completo da sede da empresa interessada, número de inscrição no CNPJ/MF, além de telefone e endereço eletrônico (e-mail) para contato. No dia designado para a realização da hasta, deverá ser apresentada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de Assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá apresentar documento de identidade e comprovar capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade. 1.1.1) Tratando-se de representação por meio de preposto, além do documento de identidade deste, deverá ser apresentada, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 1.1.2) Em caso de arrematação, a cópia dos atos constitutivos e procuração, se houver, ficarão retidas para encaminhamento a esta vara. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser providenciadas cópias suficientes. 1.2) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil; b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no polo passivo do respectivo processo; d) o advogado, que patrocine, ou já tenha patrocinado, interesse do executado no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 9 do presente Edital. 2) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). 3) Os bens serão anunciados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo e forma de pagamento. 3.1) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 3.2) Serão admitidos os lances apresentados na própria hasta, de viva voz ou por meio de proposta escrita, logo após a anunciação do lote. 3.3) Na primeira hasta pública, poderá ser arrematado o bem por valor igual ou superior a avaliação e em segunda hasta pública, por quem mais ou maior lance oferecer, não podendo o lance mínimo ser inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891 do CPC, observado, quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741/71, o disposto no art. 6º, caput. 3.4) Nos termos do art. 892, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação. Nesse caso, deverá depositar em conta judicial no prazo de 3(três) dias, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação. 4) São de responsabilidade do arrematante impostos, taxas e quaisquer despesas incidentes sobre os bens relacionados no presente edital, ainda que referentes a períodos anteriores à data da arrematação, não se sub-rogando no preço da arrematação. 5) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento, ressalvada a hipótese do item 3.4. 5.1) O Auto de Arrematação será expedido em 3 (três) vias originais e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante e pelo Juiz Federal. A primeira via será entregue ao arrematante, para os procedimentos do item 10. A segunda via será enviada a este Juízo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. A terceira e última via será arquivada pelo Leiloeiro Oficial. 6) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91: faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 6.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações, com parcelas não inferior de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado, mediante o depósito de 20% (trinta por cento) do valor do lance ofertado no ato da arrematação, e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) parcelas consecutivas, corrigidas por taxas pré-determinadas neste edital. 6.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado, o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar em Juízo, no ato da arrematação, o saldo excedente, bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do lance ofertado. 6.3) O(s) depósito(s) inicial(ais) acima mencionado(s) será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência - CEF do Fórum da Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 6.4 O arrematante deverá dirigir-se à unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente para a assinatura do Termo de Parcelamento, promovendo os atos necessários ao aperfeiçoamento do parcelamento administrativo, a fim de que os pagamentos relativos às demais parcelas sejam realizados junto ao exequente. 6.5) A expedição da Carta de Arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem depende da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente. 6.6) O exequente será credor do arrematante, o que deverá constar do auto de arrematação. No caso dos bens imóveis, constituir-se-á, em garantia do débito, a hipoteca do bem arrematado. 6.7) As prestações de pagamento às quais se obrigará o arrematante serão mensais e sucessivas, com o vencimento todos os últimos dias úteis de cada mês, sendo a primeira no mês de assinatura do Termo de Parcelamento, a ser firmado pelo arrematante junto à unidade competente (Ordem de Serviço PRFN 3ª Região nº 004, de 16 de dezembro de 2009). 6.8) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada entre a data da arrematação e o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (Ordem de Serviço PRFN 3ª Região nº 004, de 16 de dezembro de 2009). 6.9) Constará do auto de arrematação que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se, o arrematante, na Dívida Ativa da União. 7) Parcelamento previsto pelo artigo 895, do CPC: Eventuais interessados na aquisição parcelada deverão apresentar suas propostas por escrito, via setor de protocolo, diretamente neste juízo, que definirá previamente, prazo, modalidade e condições de pagamento do saldo a ser parcelado. 7.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverão ser observados o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º do Código de processo Civil, ressaltando-se que o lance não poderá ser inferior ao valor da avaliação e que a primeira parcela será depositada por ocasião do certame e corresponderá a 25% do valor do preço. 7.2) Havendo, na data do certame, lanço superior ao apresentado na proposta, esta fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895, do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste edital. 8) O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da hasta pública, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 8.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 6.2) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 8.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 8.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, em dinheiro ou cheque do arrematante, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 8.4) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso o Leiloeiro reterá as 3 (três) vias do auto de arrematação até a comprovação do pagamento. 8.5) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 8.4 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 9 do presente Edital. 9) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas neste juízo, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 9.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 1.2, deste Edital, arrematarem em leilão; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; d) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 10) O arrematante deverá comparecer pessoalmente a este juízo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 10.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 11) A oposição de embargos do executado ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC ou o pagamento da dívida após a arrematação, não implicará na nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 12) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 13) Na forma do artigo 889, V, do Código de Processo Civil, ficam, desde já, intimados da data e horário dos leilões o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. 14) Ficam, também, intimadas as partes por intermédio deste Edital, caso não o sejam por meio de qualquer outra forma legalmente estabelecida (Art. 889, caput do CPC). 15) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada ao juízo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 16) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação. 17) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal. LOTE 002 Natureza e nº do processo: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Execução Fiscal nº 0004546-71.2008.4.03.6120 da 2ª Vara Federal de Araraquara - Partes: Exequente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0254-89 – Executado(s): INTERCOM ARARAQUARA INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 00.546.082/0001-74 e MARCOS BIAGIONI MENDES - CPF: 745.653.468-34, CDA(s): 80 2 08 001269-53 e 80 6 08 003655-40 – Valor da Dívida: R$ 45.904,98 – calculada em 04/2020, Localização dos bens: Rua Pedro Alvares Cabral, n. 1.890 - Centro - Araraquara/SP. Descrição dos bens integrantes do lote e respectivo estado: Fração ideal, correspondente a 25,00 % (vinte e cinco por cento), do prédio situado na rua Pedro Álvares Cabral, n. 1.890, Centro, nesta cidade, e o terreno respectivo, que mede, inclusive a parte edificada, 11,00 m de frente, por 40,00 m da frente aos fundos, confrontando de ambos os lados com Omar de Paula Albuquerque e nos fundos com Omar de Paula Albuquerque e Batista Masiero, de acordo com a descrição da matrícula 135.360 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da comarca de Araraquara, perfazendo a superfície do terreno 440,00 m2, e a área construída, 218,42 m2, consoante inscrição municipal 02.012.016. Valor da Avaliação: R$ 142.684,00 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004546-71.2008.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

21/04/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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