Procedimento Comum Cível 5003187-55.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003187-55.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 18:04

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003187-55.2022.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que a r. sentença transitou em julgado em 27-02-2026. Campinas, 27 de fevereiro de 2026. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003187-55.2022.4.03.6105

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 16:21

Trânsito em julgado

27/02/2026, 16:20

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que os valores requisitados já foram todos disponibilizados. Dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003187-55.2022.4.03.6105

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2025, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2025, 15:32

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 14:06

Julgamento em Diligência

10/11/2025, 14:06

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 16:12

Publicação

06/10/2025, 07:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. ID 282240250: Tendo em vista o cumprimento da decisão judicial pela CEAB - Central de Análises de Benefícios - Demandas Judiciais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003187-55.2022.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar a planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 4. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 5. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 6. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 7. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 9. Intimem-se.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003187-55.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. No caso concreto, a controvérsia cinge-se ao termo inicial do benefício. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou traga severa restrição para a reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, não havendo insurgência em relação ao meritum causae, passo a apreciação do ponto impugnado no recurso da autora. O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. Desta feita, havendo Trânsito em julgado de ação anterior, fixo o termo inicial do benefício por incapacidade no dia da citação. Compensando-se os valores já pagos à título de tutela antecipada. Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO INCONTROVERSA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Concessão do benefício previdenciário de incapacidade permanente incontroversa. - No caso concreto, a controvérsia cinge-se ao termo inicial do benefício. - O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo "a quo" de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo. - Desta feita, havendo Trânsito em julgado de ação anterior, fixo o termo inicial do benefício por incapacidade no dia da citação. Compensando-se os valores já pagos à título de tutela antecipada. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003187-55.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Documentos. A r. sentença (ID 275241189) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS no pagamento de aposentadoria por invalidez, conforme dispositivo que ora transcrevo: “ Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial (10/05/2022); b) Condenar o réu a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento; Verificada a presença da verossimilhança das alegações da parte autora, porquanto procede em parte seu pedido de mérito, bem como da urgência do provimento em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela a teor do artigo 296, c/c art. 300, do NCPC. Comunique-se ao setor de atendimento de demandas judiciais (AADJ) para implantação do benefício acima deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação ao pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para restabelecimento do benefício do autor e pagamento dos atrasados: Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Publique-se e intimem-se. ”. Apela a parte autora requerendo a parcial reforma da sentença quanto aos critérios referentes aos consectários legais, especificamente quanto ao termo inicial do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003187-55.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003187-55.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação (01/03/2019) até a reabilitação profissional ou a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data em que constatada a incapacidade permanente. Ao final, requer a confirmação da medida antecipatória, condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária. Relata o autor que teve o auxílio doença (NB 31/505.222.234-0, DIB 17/05/2004) restabelecido por acordo judicial homologado em sentença (02/12/2011 – n. 0006652-34.2011.4.03.6303), em que o INSS se obrigou ao restabelecimento e realização de reabilitação profissional. Contudo, seu benefício foi cessado (20/02/2017) sem a realização do programa de reabilitação. Então, o demandante ingressou com ação n. 1000013-18.2018.8.26.0659, sendo restabelecido o benefício cessado desde 20/02/2017, uma vez que a prova técnica “apontou que o início provável da patologia que acomete o requerente deu-se em 12/05/2004, observado a obrigatoriedade de submissão a exames periódicos e processo de reabilitação profissional.”. Negado provimento à apelação da autarquia (5049318-85.2018.4.03.9999), com trânsito em julgado em 04/11/2020. Em programa de reabilitação profissional, o perito do INSS concluiu ser o autor insuscetível de reabilitação. O benefício foi restabelecido em 25/09/2018 até 01/03/2019. Diante da cessação, foi impetrado mandado de segurança (n. 5001556-12.2019.4.03.6128), sendo determinado o restabelecimento desde a cessação (01/03/2019), com encaminhamento a programa de reabilitação profissional. Em 18/12/2019, houve o restabelecimento, mas não houve convocação para o programa de reabilitação profissional. Em sede recursal, a ação mandamental foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. O benefício foi cessado em 30/06/2021. Na fase de execução do processo n. 1000013-18.2018.8.26.0659, o autor obteve decisão judicial para restabelecimento do benefício e em sede recursal (AI) foi dado provimento ao agravo de instrumento do INSS. Sobre a doença, menciona o requerente que desde 2004 apresenta fortes dores na coluna, ocasião em que foi diagnosticado portador de transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 M51.1) e compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID 10 M55.1), enfermidades que o impossibilitam de exercer atividades laborativas. Relata, ainda, que sempre foi motorista de ônibus, porém teve sua carteira de habilitação rebaixada de categoria a pedido do INSS. Atualmente, pode dirigir veículos com categoria B. Ressalta que a própria autarquia concluiu que o autor tem restrições definitivas para a atividade habitual. Afirma ainda que não possui a mínima instrução ou qualificação técnica para o exercício de qualquer outra atividade e que continua sofrendo pelas limitações impostas pela doença e seu agravamento. Procuração e documentos juntados com a inicial. A decisão de ID 246864218 de determinou a realização de perícia médica. Citado, o réu contestou o feito no ID 248032146. O autor juntou cópia do PA (ID Num. 249537769 e segts) e em réplica (ID Num. 249940824) se contrapôs aos argumentos do INSS. A perícia foi realizada no dia 10/05/2022 e o laudo pericial juntado aos autos no ID 250376517. As partes se manifestaram em relação ao laudo pericial no ID 251187824 e ID 253449493. O despacho de ID 253475083 intimou o perito para responder aos quesitos suplementares do autor. O perito apresentou o laudo pericial complementar no ID 254205008. As partes se manifestaram em relação ao laudo pericial complementar no ID 254645147 e ID 256804059. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de litispendência com o processo n. 1000013-18.2018.8.26.0659, arguida pelo INSS, tendo em vista que já houve o trânsito em julgado daqueles autos e em que se pretende o restabelecimento é diversa. No processo n. 1000013-18.2018.8.26.0659 o objeto é o restabelecimento desde a cessação (20/02/2017 – ID Num. 246666785 - Pág. 1/3) e no presente feito pretende-se o restabelecimento desde 01/03/2019. Assim, os pedidos são distintos. Em prosseguimento, conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado (a qual deve estar presente quando do início da incapacidade); b) preenchimento do período de carência (exceto para determinadas doenças, previstas expressamente em ato normativo próprio); c) incapacidade total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado, ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Em outras palavras, para o deferimento do benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (art. 42 do referido diploma legal). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. No presente caso, não há controvérsia sobre carência e qualidade de segurado. No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, foi realizado exame pericial para aferir a condição de saúde do autor, que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente. No laudo pericial, juntado no ID 250376517, o expert nomeado pelo Juízo verificou que existe incapacidade parcial e permanente do segurado desde 27/03/2007: “O periciando apresenta os achados descritos acima de ressonância magnética da coluna lombossacra compatíveis e estáveis com o exame de eletroneuromiografia de 27/03/2007 indicando afecção radicular lombossacral crônica esquerda acometendo a raiz de S1. O exame físico indica atrofia do membro inferior esquerdo e hiporreflexia patelar esquerda, correlacionando-se com estenose foraminal, conforme descrito nos exames de ressonância magnética”. “Existe incapacidade para atividades laborais que exijam sobrecarga de peso, deambulação frequente, ortostatismo e movimentos de flexão da coluna lombar desde 27/03/2007.” E na complementação do laudo, consignou que o autor não é elegível para a reabilitação profissional devido ao grau escolar (ID Num. 254205008 - Pág. 1): “c) existe incapacidade parcial e permanente para atividades que demandem ortostatismo e deambulação prolongada e sem reposuo ou descanso. d) Obsercar as restrições descritas. d1)observar as restrições descritas. d2) Não,devido ao grau escolar descrito.” Sobre as condições pessoais e sociais do autor, verifico que tais aspectos ensejam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista sua incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual (motorista de ônibus), o rebaixamento da categoria de sua CNH, o baixo grau de escolaridade, sua idade (50 anos) e por não estarem presentes os requisitos para reabilitação, consoante consignado pela autarquia (ID 248032148 – Pág. 22). Em relação aos efeitos financeiros são devidos desde a juntada do laudo pericial, tendo em vista o histórico mencionado pelo INSS, de recusa do autor e abandono dos cursos oferecidos em reabilitação. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, para: a) Condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do laudo pericial (10/05/2022); b) Condenar o réu a pagar as prestações vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento; Verificada a presença da verossimilhança das alegações da parte autora, porquanto procede em parte seu pedido de mérito, bem como da urgência do provimento em face da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo, a requerimento, a antecipação dos efeitos da tutela a teor do artigo 296, c/c art. 300, do NCPC. Comunique-se ao setor de atendimento de demandas judiciais (AADJ) para implantação do benefício acima deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade administrativa comunicar a este Juízo o cumprimento desta ordem. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do NCPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que sucumbiu de parte mínima do pedido. Sem condenação ao pagamento das custas por ser o réu isento e o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Em vista do Provimento Conjunto nº. 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para restabelecimento do benefício do autor e pagamento dos atrasados: Nome do segurado: Mario Roberto Zacarias Neto Benefício concedido Aposentadoria por invalidez Data de Início do Benefício (DIB): 10/05/2022 Data do início do pagamento dos atrasados: 10/05/2022 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, I, do NCPC. Publique-se e intimem-se.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIO ROBERTO ZACARIAS NETO Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA DOS SANTOS - SP280755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003187-55.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro os benefícios da justiça gratuita. Afasto a prevenção entre os feitos em face da divergência de objetos. Apresente o autor, no prazo de 15 (quinze), cópia integral do processo administrativo, devendo, no mesmo prazo, informar seu endereço eletrônico, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por e-mail, que deverá estar sempre atualizado. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o autor, residente na Rua Quinze de Novembro, 265, Nova Vinhedo, CEP 13284-058, Valinhos/SP, servindo este despacho como mandado, para que cumpra referidas determinações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cite-se o INSS, mediante vista dos autos. Designo desde logo perícia médica e, para tanto, nomeio como perito o Dr. José Ricardo Pereira de Paula. A perícia será realizada no dia 10/05/2022, às 17h00, no consultório localizado na Rua das Hortências, nº 44, Chácara Primavera, Campinas/SP Deverá o autor comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, utilizando-se obrigatoriamente de máscara facial e portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais), comprovantes (xerocópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada. Encaminhe-se ao senhor Perito cópia da inicial, dos eventuais quesitos apresentados da parte autora e os constantes do Anexo de Quesitos Unificados da Recomendação nº 01 do Conselho Nacional de Justiça – Recomendação Conjunta nº 01, ambas de 15/12/2015, que elenco a seguir: Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) Caso tenha o senhor perito chegado a conclusão diversa da esposada pelo perito do INSS, deverá apontar eventuais discordâncias ou falhas naquele exame, de forma objetiva, a fim de bem orientar este juízo. r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco dias, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Esclareça-se ao Sr. Perito que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária, podendo a Justiça Federal arcar com os honorários periciais até o limite previsto na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020 da Subseção de Campinas. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e retornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Int. CAMPINAS, 24 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)