Procedimento Comum Cível 5009559-59.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009559-59.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 12:13

Trânsito em julgado

25/03/2026, 18:40

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAMIL JOSE BOSADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO - SP304933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que os valores requisitados já foram todos disponibilizados. Dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009559-59.2018.4.03.6105

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 19:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 18:53

Julgamento em Diligência

11/12/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 15:21

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAMIL JOSE BOSADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO - SP304933 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC (Data do pagamento: 22/12/2023). Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009559-59.2018.4.03.6105

08/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAMIL JOSE BOSADA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO - SP304933-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAMIL JOSE BOSADA Advogado do(a) APELADO: RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO - SP304933-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009559-59.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JAMIL JOSE BOSADA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO - SP304933-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAMIL JOSE BOSADA Advogado do(a) APELADO: RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO - SP304933-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JAMIL JOSE BOSADA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO - SP304933-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JAMIL JOSE BOSADA Advogado do(a) APELADO: RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO - SP304933-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) No caso, não se cogita de falta de interesse processual, nos termos da tese firmada no julgamento do RE n. 631.240, em 3/9/2014 (ementa publicada em 10/11/2014), sob o regime de repercussão geral, porquanto a negativa autárquica do benefício em contenda foi devidamente comprovada nos autos. Consoante explanado no acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 995, de modo a considerar ser "possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 2/12/2019). Denota-se, portanto, que a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após o requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, nos termos do artigo 493 do CPC. Essa conduta pode ser adotada nos processos em que se impõe o cumprimento de determinado lapso temporal - após formulação administrativa e até entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias - para o implemento das condições à concessão da aposentadoria. Logo, na espécie, a questão há de ser considerada sob perspectiva mais ampla, a fim de não sacrificar ainda mais a persecução do direito da parte autora, na medida em que durante a demanda preencheu os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria integral por tempo de contribuição. Ademais, considerando o caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários e, ainda, atentando para os princípios da economia processual, da segurança jurídica e da razoabilidade, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível se computar o tempo de serviço prestado após o requerimento administrativo, desde que devidamente comprovado nos autos, mediante fixação do termo inicial do benefício na data de satisfação dos pressupostos. Relevante destacar que a informação sobre a continuidade do labor do segurado, após a DER, resta devidamente registrada no próprio sistema cadastral do INSS (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), o que denota a ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Por outro lado, impõe-se alteração dos juros e dos honorários. Com relação aos juros moratórios, em virtude da reafirmação da DER após a citação, há que se observar o decidido nos REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia (Tema 995): "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo". Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), ficam os litigantes condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. Em relação à parte autora, porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009559-59.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por esta Nona Turma, que deu parcial provimento ao seu apelo e provimento à apelação do autor. Sustenta, em síntese, o descabimento da reafirmação da DER, senão modificação na verba de sucumbência e nos juros moratórios. Requer nova manifestação, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009559-59.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos declaratórios do INSS para esclarecer a questão dos juros e fixar a sucumbência recíproca. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO EM PARTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Com relação aos juros moratórios, em virtude da reafirmação da DER após a citação, há que se observar o decidido nos REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, representativos de controvérsia (Tema 995). - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), ficam os litigantes condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. Em relação à parte autora, porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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