Procedimento Comum Cível 5002291-17.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002291-17.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2022, 18:50

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE PATRICIA MAURO - SP276277 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente na Caixa Econômica Federal. 2. Deverá a advogada do exequente comprovar que deu ciência a ele acerca da referida disponibilização. 3. Caso a parte interessada tenha dificuldades no levantamento do valor em decorrência das regras do isolamento social provocado pela pandemia da COVID-19, poderá requerer a transferência bancária para crédito em conta de sua titularidade, devendo informar o banco, a agência, o número da conta com o dígito verificador, o tipo da conta, o CPF/CNPJ do titular da conta e a declaração de que é isenta do imposto de renda, se for o caso, ou ter feito a opção pelo SIMPLES. 4. Decorridos 10 (dez) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser os autos remetidos ao arquivo (baixa-findo). 5. Intimem-se. CAMPINAS, 29 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002291-17.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

12/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2022, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2022, 18:35

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 15:39

Publicação

15/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE PATRICIA MAURO - SP276277 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da transmissão dos Ofícios Requisitórios, conforme cópias a seguir juntadas. Campinas, 11 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002291-17.2019.4.03.6105

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2022, 12:02

Publicação

19/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE PATRICIA MAURO - SP276277 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002291-17.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro o destaque dos honorários contratuais em face do contrato juntado no ID 74964771. Em face da concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo autor no ID 74964767, expeça-se um RPV no valor total de R$ 40.617,31, sendo R$ 28.432,12 em nome do autor e R$ 12.185,19 em nome de sua patrona, Dra. Clarice Patricia Mauro, valor esse referente aos honorários contratuais. Expeça-se, também, um outro RPV no valor de R$ 4.061,73 em nome da mesma patrona, valor esse referente aos honorários sucumbenciais. Depois, aguardem-se os pagamentos no arquivo sobrestado. Disponibilizados os pagamentos, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. CAMPINAS, 17 de novembro de 2021.

18/11/2021, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2021, 16:10

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: CLARICE PATRICIA MAURO - SP276277-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-17.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: CLARICE PATRICIA MAURO - SP276277-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO ALEXANDRE DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: CLARICE PATRICIA MAURO - SP276277-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Submeto à apreciação desta Colenda Nona Turma a presente questão de ordem que suscito: Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-17.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de questão de ordem proposta em função da ocorrência de erro material no julgado, que deferiu a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a reafirmação da DER. É o relatório. SM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002291-17.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação objetivando o reconhecimento do labor especial e a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER em 31/08/2017. (ID n. 126758975). Houve apenas o apelo da Autarquia Federal, que sustentou a ausência de comprovação da especialidade da atividade. (ID n. 126758976). Em grau recursal, esta E. Turma negou provimento à apelação (ID n. 141141233). Em 30/12/2020, foi juntada a petição do INSS, em que afirma haver erro material, quanto à contagem do tempo de serviço, no decisum colegiado (ID n. 150538279). Passo a análise. In casu, constato que razão assiste à Autarquia Federal, considerando-se que, de acordo com o extrato do sistema CNIS da Previdência Social (ID n. 144108043), a parte autora apresenta os seguintes vínculos: 01/08/1990 a 30/12/1994 – Recuperadora Planeta Comércio e Serviços Ltda; 03/07/1995 a 08/01/1997 – Recuperadora Planeta Comércio e Serviços Ltda; 03/11/1997 a 25/09/2012 – Recuperadora Planeta Comércio e Serviços Ltda; 01/04/2013 a 31/03/2017 – Agrupamento de Contratantes/Cooperativas (contribuinte individual); 24/07/2019, constando a última remuneração em 09/2020. Portanto, em que pese a r. sentença de primeiro grau determinar a concessão do benefício, com a reafirmação da DER em 31/08/2017, nessa data o requerente não apresenta vínculo empregatício. De se observar ainda que, na contagem do tempo de contribuição, realizada pelo INSS, até 31/03/2017, o requerente implementou apenas 34 anos, 08 meses e 09 dias, tempo insuficiente para a aposentação. No entanto, conforme já mencionado acima, a parte autora trabalhou no Agrupamento de Contratantes/Cooperativas de 01/04/2013 a 31/03/2017 e, posteriormente, na CAMP. Mandrilhamento Eireli de 24/07/2019, com a última remuneração em 09/2020 (ID n. 144108043). Não se pode olvidar que o erro material pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Desse modo, considerando-se o tempo incontroverso (ID n. 144108043 – 34 anos, 08 meses e 09 dias) e o período laborativo de 24/07/2019 até 12/11/2019 (reafirmação da DER – 03 meses e 19 dias), o requerente totaliza 34 anos, 11 meses e 28 dias de contribuição. Valendo-me do critério de arredondamento, bem como dos princípios da razoabilidade e da melhor proteção social, considero ultimados 35 anos de tempo de serviço, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. REAJUSTES DO VALOR DO BENEFÍCIO. I - Computados, na via administrativa, 30 (trinta) anos, 3 (três) meses e 13 (treze) dias de trabalho, os quase 9 (nove) meses faltantes para a complementação de 31 (trinta e um) anos de serviço não representam tempo ínfimo, em termos previdenciários, que justificasse o arredondamento ora em debate e permitisse a elevação do coeficiente a 76% (setenta e seis por cento) do salário-de-benefício, providência que somente seria factível caso se tratasse, por exemplo, de 5 (cinco) ou 10 (dez) dias de trabalho, relembrando-se a natureza contributiva que caracteriza a Previdência Social, com amparo constitucional arts. 195 e 201, CF. (...)" (AC 321636, 9ª Turma, Rel. Des. Marisa Santos, DJU 10/08/2005, P. 434). Desta forma, de ofício, retifico a decisão de ID n. 136512338, a fim de deixar consignado o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER em 12/11/2019. Ante o exposto, suscito a presente questão de ordem para, de ofício, retificar a decisão de ID n. 136512338, a fim de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 12/11/2019 (data da reafirmação da DER). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. - Questão de ordem suscitada para corrigir, de ofício, o erro material do decisum colegiado. - Com a somatória do tempo de contribuição até 12/11/2019 (reafirmação da DER), o requerente totaliza 35 anos de contribuição, utilizando-se do critério de arredondamento, o que autoriza o deferimento do benefício vindicado. - Questão de ordem acolhida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher a presente questão de ordem para, de ofício, retificar a decisão de ID n. 136512338, a fim de conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 12/11/2019 (data da reafirmação da DER), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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