Procedimento Comum Cível 5007785-57.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007785-57.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

01/07/2026, 18:31

Sem descrição

01/07/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: ANDERSON FERRARI DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007785-57.2019.4.03.6105 Intime-se a CEF a esclarecer o pedido ID 535785232, tendo em vista os próprios documentos juntados pela referida petição e uma vez que até a presente data não foi cumprido o despacho ID 336225464. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. CAMPINAS, 26 de maio de 2026. HONG KOU HEN Juiz Federal

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 15:26

Mero expediente

27/05/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 12:16

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

07/10/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: ANDERSON FERRARI DA SILVA DESPACHO 1. Esclareça a exequente, de forma inequívoca, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende a extinção da execução, conforme requerido na petição ID 322155481, ou se pretende o prosseguimento do feito em relação ao contrato nº 0000000212576707, conforme requerido na petição ID 322180182, ambas juntadas no mesmo dia. 2. Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007785-57.2019.4.03.6105

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2024, 15:43

Julgamento em Diligência

23/08/2024, 14:08

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: ANDERSON FERRARI DA SILVA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007785-57.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ordinária proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de ANDERSON FERRARI DA SILVA objetivando a condenação do réu ao pagamento do montante de R$41.737,50 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado até 04/2019, em decorrência do inadimplemento dos contratos nº 0000000212576707 (Cartão de Crédito), nº 254212400000039890 (Crédito Direito Caixa), nº 254212400000040988 (Crédito Direito Caixa), nº 4212001000223354 (Cheque Especial). Aduz que instrui a inicial com documentos que demonstram a concessão e utilização do valor não pago pelo réu. Sustenta que “tendo o Réu deixado de efetuar o pagamento na forma, tempo e lugar devidos, surge o ônus de recompor o prejuízo experimentado pela autora. Assim, o devedor tem a obrigação de proceder à devolução do valor financiado e por ele utilizado através do referido contrato, com os acréscimos legais.” Com a inicial vieram procuração e documentos. Pelo despacho de ID nº 22522865 foi determinada a citação do réu e designada sessão de conciliação. Em face da não localização do réu para citação, foi determinada a intimação da autora para manifestação (ID nº 23582497). A autora requereu a realização de pesquisas de endereço pelo sistema Bacenjud (ID nº 24333125). A sessão de conciliação restou prejudicada face a ausência do réu (ID nº 25136692). Pelo despacho de ID nº 29483511 foi deferida a pesquisa de endereço pelo sistema Bacenjud. Pesquisa realizada (ID nº 32286288). A autora indicou endereço para citação do réu (ID nº 34150211). Em diligência nos endereços pesquisados, o réu não foi localizado (ID nº 37420671). Intimada, a autora informou novo endereço (ID nº 44707256). Citado (ID nº 46265466), o réu deixou transcorrer o prazo para contestação, tendo sido declarada a sua revelia pelo despacho de ID nº 47566367). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança em que a ré pretende o pagamento dos valores contratados pelo réu, decorrentes do não pagamento de fatura de cartão de crédito e de empréstimos de cheque especial e Crédito Direto Caixa (CDC). Os demonstrativos e extratos juntados aos autos comprovam que os valores contratados foram creditados pela CEF e integralmente utilizados pelo réu (ID nº 18790599, 18790600, 18795151, 18795152, 18795153, 18795154, 18795155, 18795156, 18795157, 18795158, 18795159, 18795160, 18795161). Os empréstimos efetivamente ocorreram e deste fato teve ciência o réu, pois que o utilizou, conforme demonstrou a autora. Dispõem os artigos 876 e 884 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Desse modo, o réu tem obrigação de restituir o valor à autora, uma vez que se beneficiou do crédito obtido por meio do empréstimo mencionado na inicial. Confira-se jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO FUNCIONANDO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de nova perícia contábil. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor). 4. Para tanto, aos contratos bancários no âmbito dos Tribunais Superiores foi editada a Súmula n° 297, in verbis: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 6. O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável aos contratos de empréstimo bancário, à vista da relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e seus clientes (Súmula 297/STJ). 7. Todavia, cabe ao embargante indicar quais cláusulas que entende nulas, por estabelecerem vantagens sem previsão legal, iníquas ou abusivas, o que não ocorreu no presente caso. 8. Por outro lado, por tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não há se falar em inversão do ônus da prova. 9. Com efeito, a cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. 10. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 11. Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. 12. Portanto, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, somente se não ocorrer cumulação com a cobrança de correção monetária, juros e taxa de rentabilidade. 13. Quanto à pretensão da autora visando a aplicação da regra de repetição em dobro do indébito prevista nos artigos 940 do Código Civil, entendo que não pode ser acolhida, pois nesta mostra-se relevante o elemento de boa ou má-fé e não restou caracterizada esta última. 14. A ação de repetição do indébito (repetitio indebiti), usualmente aplicada nas relações jurídico tributárias e civis, decorre de vínculos obrigacionais/contratuais ou não. 15. Segundo o atual CC, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 16. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido". Adverte, ainda, que, de forma sui generis, origina-se "o vínculo obrigacional daquilo que, na normalidade, é causa extintiva da obrigação", extinguindo-se com o retorno ao status quo ante, " seja por via de devolução do objeto, seja pelo desfazimento do ato prestado". 17. Os encargos contratuais decorrentes da impontualidade (multa contratual de 2% e juros "pro-rata die" pelo período de atraso, pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o débito apurado na forma do contrato, respondendo também pelas despesas judiciais) resultam de cláusulas livremente pactuadas entre as partes para o caso de inadimplência, portanto não há como afastar a sua incidência. 18. Quanto à incidência de pena convencional no percentual de 10% (dez por cento), tenho que não lograram o réu demonstrar que tal encargo tenha sido cobrado pela CEF. 19. Isso porque analisando os cálculos apresentados pela CEF (fls. 93/95) verifico que, na verdade, não houve incidência de multa contratual fixada em 2% (dois por cento), tampouco das despesas judiciais e honorários advocatícios. 20. Por fim, é plenamente possível a fixação de honorários de sucumbência à Defensoria Pública quando esta atua como curador especial. 21. A função de curador especial é atividade típica da Defensoria, não sendo remunerada por honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 19, parágrafo 2º do CPC, sendo indevido, portanto, o adiantamento de verbas, pois, nesse caso, só lhe é devida a percepção de verba honorária decorrente da sucumbência, o que pressupõe, naturalmente, a perda da causa pela parte adversa. 22. Assim, mantenho a r. sentença no tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima da CEF. 23. Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida, para determinar os critérios de incidência da comissão de permanência. (AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1903573 0005861-97.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/02/2017.. FONTE_REPUBLICACAO:.) (Grifei) Consigno, ademais, que a ação de cobrança não tem como pressuposto documento ou prova específica, razão pela qual a cópia do contrato celebrado entre as partes não se afigura indispensável à propositura da ação, como se dá no caso da ação executiva. Basta que reste demonstrado, por outros documentos, a existência inequívoca da relação negocial entre as partes e do débito vencido, o que a autora logrou comprovar nestes autos. Nesse sentido, vem decidindo o TRF da 3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS EXTRAVIADOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - No caso dos autos a Caixa Econômica Federal informa que os contratos firmados com a ré extraviaram, tendo fornecido extratos, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida que permitem constatar a utilização dos recursos fornecidos pela autora sem a devida restituição na forma e prazo acordados. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000222-31.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 29/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2020) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTRAVIO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, POR OUTROS DOCUMENTOS, DA RELAÇÃO NEGOCIAL FORMALIZADA ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO - Diferentemente do que ocorre com as execuções de título extrajudicial, que exigem a apresentação de título apto a expressar uma obrigação líquida, certa e exigível, na ação de cobrança a parte autora poderá dispor de meios de prova mais abrangentes para demonstração do fato constitutivo do direito alegado, dando assim suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para comprovar sua existência. - Não se exige que a ação de cobrança seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - No caso dos autos, ainda que a ação não tenha sido instruída com o contrato firmado entre as partes, restou evidenciada a existência de uma relação negocial que resultou na utilização, pela ré, dos recursos a ela disponibilizados, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, legitimando assim a pretensão da parte autora voltada à restituição do mútuo concedido. - O alegado desconhecimento da operação que teria originado a dívida não se sustenta, já que se trata de contratação voltada à quitação de dívidas contraídas em contratos anteriores, além de reforço de capital de giro, tendo a devedora, inclusive, efetuado o pagamento de parte das parcelas pactuadas. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5028527-55.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) Diante do exposto, resolvo o mérito do feito na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTE o pedido da autora em relação ao réu para condená-lo ao pagamento do valor de R$41.737,50 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), atualizado até 04/2019, em decorrência do inadimplemento dos contratos nº 0000000212576707 (Cartão de Crédito), nº 254212400000039890 (Crédito Direito Caixa), nº 254212400000040988 (Crédito Direito Caixa), nº 4212001000223354 (Cheque Especial). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, na forma do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. CAMPINAS, 28 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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