Execução Fiscal 0008243-51.2013.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0008243-51.2013.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MIRALHA DIAS - SP201693 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008243-51.2013.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em Inspeção. ID 248300608 – A UNIÃO apresentou manifestação por meio da qual requereu, ao final, que fosse “declarada a nulidade do negócio jurídico simulado, qual seja, a transferência do imóvel de matrícula 80.543 (02° CRI de Presidente Prudente) da Dicoplast para a Condi Administração e Participações. Entretanto, com base no art. 167 do CC, requer a manutenção do negócio dissimulado, escondido, que é a transferência do imóvel da Dicoplast para o seu real proprietário Osmar, de modo que o bem imóvel de matrícula 80.543 (02° CRI de Presidente Prudente) passe a responder pelas dívidas. Após, a decretação das nulidades, requer a penhora dos imóveis 86.762 (02 CRI de Presidente Prudente) e 86.763 (02 CRI de Presidente Prudente), as quais, conforme informado anteriormente, são fruto do desmembramento da matrícula 80.543 (02° CRI de Presidente Prudente). b) declarada a nulidade dos negócios jurídicos simulados, quais sejam, a transferência dos imóveis de matrículas n°s 63.433 (02° CRI de Presidente Prudente), 3.577 (02° CRI de Presidente Prudente) de Osmar e sua esposa para a Preserco, bem como a alienação de terceiro para a Preserco relativa ao imóvel de matrícula n° 2644 (CRI de Martinópolis). Entretanto, com base no art. 167 do CC, requer a manutenção do negócio dissimulado, escondido, que é a transferência dos imóveis para o seu real proprietário Osmar, de modo que o os bens imóveis de matrículas n°s 63.433 (02° CRI de Presidente Prudente), 3.577 (02° CRI de Presidente Prudente) e 2644 (CRI de Martinópolis) passem a responder pelas dívidas de Osmar. Após, a decretação das nulidades, requer a penhora dos imóveis 63.433 (02° CRI de Presidente Prudente), 2644 (CRI de Martinópolis). Requer, também a penhora da matrícula n° 65.407 (02° CRI de Presidente Prudente). Como explicado em linhas anteriores, ela surgiu em razão de dois fatos: o primeiro foi a fusão de uma matrícula com a de n° 3.577 (02° CRI de Presidente Prudente), que deu origem à matrícula 50.088 (02° CRI de Presidente Prudente); o segundo foi o desmembramento da matrícula 50.088 (02° CRI de Presidente Prudente) em duas, sendo uma delas a de n° 65.407 (02° CRI de Presidente Prudente)”. Intimados, os Executados não se manifestaram. Decido. 2. Não é possível o conhecimento dessas postulações nesta Execução Fiscal em razão da manifesta inadequação da via eleita. Embora robustas as alegações, acompanhadas de farta prova documental, o pedido é inequivocamente o de decretação de fraude contra credores, tratado nos arts. 158 a 165 do Código Civil, como, aliás, a Exequente assim admite. É justamente nesse ponto que se encontra óbice à apreciação dessa natureza de pedido no bojo da execução fiscal, dada a completa incompatibilidade de escopos de uma ação e de outra. Como ocorre em toda ação pauliana, a anulação de negócio jurídico em razão da insolvência do devedor implica a participação de todos os envolvidos e, se o caso, a produção de ampla dilação probatória. Não há possibilidade de tão complexa discussão processual desenvolver-se a partir de simples petição apresentada em execução fiscal. Desse modo, sendo desnecessárias mais delongas acerca da inviabilidade do processamento desta natureza de pedido no bojo da ação executiva, NÃO CONHEÇO do pedido (ID 248300608). 2. Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento. 3. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, OSMAR JESUS GALIS DI COLLA Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MIRALHA DIAS - SP201693 Advogado do(a) EXECUTADO: EVANDRO MIRALHA DIAS - SP201693 D E C I S Ã O ID 33332198:-Defiro o pleito de realização da penhora eletrônica. Solicite-se a providência ao Banco Central por via eletrônica. Considerando que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, bem assim o poder geral de cautela atribuído ao Juiz em sua condução, consigno que na solicitação dirigida ao Banco Central deverá constar determinação no sentido de que as instituições bloqueiem transferências de titularidade e saques de valores e ativos existentes até o limite do valor da dívida exequenda, acrescido de 20% (vinte por cento), a fim de cobrir também as verbas sucumbenciais e eventual atualização do valor até a data do depósito. Aguarde-se resposta por 03 (três) dias. Resultando positiva e comunicada a indisponibilidade, proceda-se a transferência para conta judicial vinculada ao processo e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu advogado, caso possua(m), ou pessoalmente, em caso contrário (artigo 854, par. 2º, CPC), a fim de se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, par. 3º, CPC), bem como, em sendo o caso, para interposição de embargos à execução no prazo legal. Tratando-se de valores ínfimos ou excessivos (artigo 854, par. 1º, CPC) frente ao valor da execução, providencie-se a liberação. Outrossim, se rejeitada ou não apresentada manifestação do(a)(s) executado(a)(s), solicite-se a transferência, em 24 (vinte e quatro) horas, do numerário para o PAB da Justiça Federal local em conta-corrente vinculada a este Juízo, restando convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de elaboração de termo (artigo 854, par. 5º, CPC). Restando negativa a penhora de numerários, desde já, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008243-51.2013.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente defiro o pedido subsidiário e determino a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido. Se positiva a busca, expeça-se o necessário para a penhora e demais atos consectários. Se negativa, deverá o(a) exequente manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. No tocante à pesquisa junto ao sistema ARISP, indefiro o pedido, pois cabe à exequente realizar o ato por meios próprios, como pesquisa junto aos Cartórios Imobiliários, etc. Observe-se que não se trata de acesso restrito, como o BACENJUD e o RENAJUD, quando justificável a intervenção judicial. Intime-se.

12/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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