Procedimento Comum Cível 5000516-94.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000516-94.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 13:30

Trânsito em julgado

15/03/2024, 12:21

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIRTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR LOUREIRO - SP129890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000516-94.2020.4.03.6116/ 1ª Vara Federal de Assis

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 19:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 18:33

Conclusão (para julgamento)

16/01/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AIRTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR LOUREIRO - SP129890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Ciência à parte autora acerca dos extratos de pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) a seguir anexado(s). O levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) aos autos junto à Caixa Econômica Federal deverão ser informados/comprovados nos autos, a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1.ª Vara Federal de Assis/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000516-94.2020.4.03.6116

08/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/01/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/01/2024, 17:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2022, 11:24

Publicação

03/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIRTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CESAR LOUREIRO - SP129890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 247638273 e anexos: A parte autora concordou com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária e requereu a expedição dos respectivos ofícios requisitórios. Na oportunidade, trouxe aos autos cópia do Contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios e requereu que a expedição do ofício requisitório relativo aos honorários contemplasse tanto os honorários sucumbenciais como os honorários contratuais (30% do valor principal). Diante da concordância manifestada pela parte exequente, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS (ID 247359759 e anexos). 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez] 5000516-94.2020.4.03.6116 Indefiro o pedido formulado pelo patrono do autor no que se refere à expedição de um único ofício requisitório referente ao pagamento de honorários. O Comunicado 02/2018-UFEP, a Presidência do E. TRF da 3ª Região, em observância ao Ofício nº CJF-OFI-2018/01880, do Excelentíssimo Senhor Ministro RAUL ARAÚJO, Corregedor-Geral da Justiça Federal, em complemento ao teor do Ofício nº CJF-OFI-2018/01775, de fato, autorizava o cadastramento de requisição de honorários contratuais em apartado à requisição da parte autora. Mas a requisição sempre ficava vinculada à requisição principal, como se fossem originárias de um mesmo ofício requisitório. Contudo, tal procedimento foi adotado, em caráter excepcional, somente até 30/06/2018 para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) e até 01/07/2018 para os Precatórios (PRC). Depois disso, os sistemas foram bloqueados e, a partir de 08/08/2018, foram adaptados para contemplar a opção de cadastramento de destaque dos honorários contratuais na mesma requisição do valor devido ao(a) autor(a)/exequente, nos termos do Comunicado 05/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF da 3ª Região. Sendo assim, o valor devido à parte a título de principal e o valor destacado como pagamento de honorários contratuais, por derivarem da mesma condenação, deverão permanecer em um mesmo ofício requisitório, inclusive, para classificação do valor limite para expedição de precatório. Em prosseguimento: 1. DEFIRO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor principal, com fundamento no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e determino a expedição dos competentes OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. 2. INTIMEM-SE AS PARTES para terem vista dos ofícios requisitórios expedidos pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Se o caso, dê-se vista ao Ministério Público Federal como fiscal da lei. 3. Com a concordância, expressa ou tácita, adote a secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões dos ofícios requisitórios ao E.TRF 3ª Região. 4. Aguarde-se os comunicados de pagamento. Em caso de PRECATÓRIO, promova-se o sobrestamento do feito até que sobrevenha o comunicado de pagamento. 5. Comprovados os depósitos, intime-se a parte autora a promover o levantamento das quantias depositadas, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 6. Sobrevindo os comprovantes de levantamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIRTON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR LOUREIRO - SP129890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000516-94.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de feito previdenciário, de procedimento comum, ajuizado por AIRTON PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB nº 607.691.568-8). Relata ter permanecido em gozo de benefício por incapacidade desde 05/12/2007. Após realização de perícia médica no âmbito administrativo, o benefício foi cessado em 03/04/2018, por ter a autarquia previdenciária concluído pela inexistência de incapacidade. Afirma que as enfermidades incapacitantes permanecem desde 2007 e que, além disso, surgiram outras patologias que o impossibilitam de exercer qualquer atividade laborativa. Requer a concessão da gratuidade processual e atribui à causa o valor de R$ 103.330,39 (cento e três mil, trezentos e trinta reais e trinta e nove centavos). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID nºs 34595135 a 34595513). Foi determinada a emenda à inicial para que o autor esclarecesse o valor atribuído à causa (ID nº 34628035), providência atendida pela parte no ID nº 35045398 e planilha colacionada no ID nº 35045668. A r. decisão do ID nº 35374817 deferiu a gratuidade processual, indeferiu a tutela provisória de urgência, determinou a citação do INSS e a designação de perícia médica. A perita foi designada no despacho do ID nº 37625304. Realizado o exame, o laudo foi encartado no ID nº 40725622, sobre o qual manifestou o patrono do autor no ID nº 42114465. O despacho do ID nº 46555257 determinou a complementação do laudo, o que restou cumprido no ID nº 56580946. Na petição do ID nº 56045700, o autor reiterou o pedido de tutela de urgência. Instado a se manifestar, o INSS apresentou proposta de acordo judicial na petição do ID nº 57374761. Ouvido a respeito, o requerente concordou expressamente com a proposta de acordo, nos termos ofertados pelo INSS (ID nº 57614732). Após, os autos vieram conclusos. 2. DECIDO. Tendo em vista que o INSS apresentou proposta de acordo, com a concordância expressa da parte autora (petição do ID nº 57614732), impõe-se a homologação do pedido e a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Preocesso Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito e HOMOLOGO, para que produza efeitos legais, o acordo a que chegaram as partes, que se regerá nos termos e condições da proposta ofertada pelo INSS na petição do ID nº 573747461. Homologo, também, a eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Implantado o benefício e apresentados os cálculos dos atrasados pela autarquia (no percentual acordado – 95% dos valores devidos), intime-se o requerente para se manifestar sobre eles. Havendo concordância, tácita ou expressa, considerar-se-á citada a autarquia previdenciária, na data em que foram elaborados os referidos cálculos, devendo ser requisitado o total da condenação na forma da lei. Fica o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pela parte autora a título de outro benefício inacumulável no período, bem como os eventuais meses em que tenha exercido atividade remunerada na condição de segurado(a) obrigatório(a) empregado. Sem condenação em custas, haja vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e por ser isento o INSS do recolhimento de custas judiciais iniciais, nos termos da Lei nº 9.289/96. Comprovado nos autos o total e efetivo cumprimento do acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de sua pretensão, no prazo de dez dias. Dando-se por satisfeita, ou uma vez decorrido in albis o prazo acima assinalado, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Ante a apresentação do laudo pericial do ID nº 40725622, complementado no ID nº 56580946, requisite-se os honorários periciais já fixados em 100% (cem por cento) do valor máximo da tabela vigente (item 6 da decisão do ID nº 37625304), tendo em vista o grau de zelo do profissional e a qualidade da prova. Encaminhem-se os autos à CEABDJ - Central de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais do INSS para cumprimento do acordo ora homologado, por meio do sistema Pje, para a implantação e pagamento do benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado (Provimento 69/2006): autos nº 5000516-94.2020.403.6116 Nome do Segurado: AIRTON PEREIRA DA SILVA Benefício concedido: concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Data de início do benefício (DIB): 04/10/2019 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Data de inicio do pagamento (DIP): 01/07/2021 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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