Procedimento Comum Cível 5000767-34.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000767-34.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo, o disposto no § 4º do artigo 203 do CPC/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, vista ao exequente DAVI CAVALCANTE DA SILVA para levantamento dos valores depositados. Taubaté, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 14:06

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 16 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:17

Recebimento

04/03/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO autores: DEJASIR R$ 71.496,41 DAVI R$ 72.332,21 DAMARIS R$ 72.332,21 DANIELA R$ 72.332,21 Sem honorários advocatícios com esteio no §7º do artigo 85 do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos da atual Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o INSS a implantar o benefício de pensão por morte a partir o requerimento administrativo para o autor Dejasir Lopes da Silva (14/12/2012) e a partir do óbito (06/11/2012) para os autores menores à época, devendo ser rateado entre os autores (ID 414305103) A parte autora apresentou cálculos de liquidação (ID 470980941), apontando a soma do principal e dos juros, devidos ao autores, em R$ 288.493,03 e honorários advocatícios R$ 29.520,16, valores posicionados para 11/2025, o que obteve a CONCORDÂNCIA do devedor (ID 497290093). Decido. Diante da concordância da parte devedora e não vislumbrando qualquer óbice, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Autores (id 470980941), para fixar o valor devido à parte exequente de R$ 288.493,03 e honorários advocatícios R$ 29.520,16, valores posicionados para 11/2025. Atente-se a secretaria para a divisão dos valores entre os

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2026, 11:01

Sem descrição

12/01/2026, 13:15

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/01/2026, 01:57

Conclusão (para decisão)

11/01/2026, 16:42

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 CURADOR do(a) APELANTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o INSS a implantar o benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo para o autor Dejasir Lopes da Silva (14/12/2012) e a partir do óbito (06/11/2012) para os autores menores à época, devendo ser rateado entre os autores (ID 414305103). A despeito da informação anexada (ID 414305124), não consta a implantação do referido benefício aos autores D. C. D. S. e Davi Cavalcante da Silva. Desta forma, encaminhem-se os autos à Gerência Executiva do INSS para cumprimento integral da decisão. Intime-se o INSS para impugnação, nos termos do art. 535, do CPC. Providencie a secretaria a mudança da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

01/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. TAUBATÉ/SP, 16 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 CURADOR do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO autores: DEJASIR R$ 71.496,41 DAVI R$ 72.332,21 DAMARIS R$ 72.332,21 DANIELA R$ 72.332,21 Sem honorários advocatícios com esteio no §7º do artigo 85 do CPC. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se o ofício requisitório/precatório ao E. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Após, intimem-se as partes do teor do requisitório, nos termos da atual Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria. Int. Taubaté, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 Trata-se de liquidação de título judicial que condenou o INSS a implantar o benefício de pensão por morte a partir o requerimento administrativo para o autor Dejasir Lopes da Silva (14/12/2012) e a partir do óbito (06/11/2012) para os autores menores à época, devendo ser rateado entre os autores (ID 414305103) A parte autora apresentou cálculos de liquidação (ID 470980941), apontando a soma do principal e dos juros, devidos ao autores, em R$ 288.493,03 e honorários advocatícios R$ 29.520,16, valores posicionados para 11/2025, o que obteve a CONCORDÂNCIA do devedor (ID 497290093). Decido. Diante da concordância da parte devedora e não vislumbrando qualquer óbice, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Autores (id 470980941), para fixar o valor devido à parte exequente de R$ 288.493,03 e honorários advocatícios R$ 29.520,16, valores posicionados para 11/2025. Atente-se a secretaria para a divisão dos valores entre os

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento com assento lavrado em 19/03/2005 o autor Dejasir era casado com a falecido e as certidões de nascimento dos autores D.C.S., D.C.S. e D.C.S., com registros em 16/10/2206, 04/02/2010 e 18/10/2011, respectivamente são filhos do de cujus. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se as cópias da CTPS que a segurada possui registros em 11/08/2204 a 26/12/2004, 20/12/2004 a 31/07/2005, 01/08/2005 a 19/03/2007, 06/12/2007 a 01/07/2009 e 01/10/2010 a 01/03/2011 corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV, sendo este último reconhecido por sentença trabalhista proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. O C. STJ concluiu o julgamento do REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado o Tema Repetitivo 1188, em 11/09/2024, DJe 16/9/2024, fixando a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Neste sentido os autores acostaram aos autos a CTPS com anotação, guias de recolhimentos previdenciários realizados pela empresa e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS, além das testemunhas ouvidas. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Em relação ao termo inicial, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época), a pensão por morte era devida desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após esse prazo. Entretanto, após 04/11/2015, tal prazo passou a 90 dias, diante da redação trazida pela Lei nº 13.183/2015. Em relação aos filhos menores de 16 anos, a MP nº 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019) estabeleceu que o benefício será devido a partir do óbito, quando requerido em até 180 dias. Assim, para o beneficiário menor de 16 anos, o artigo 105, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001 assim dispunha: Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida: a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade; Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito dos autores ao benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo para o autor Dejasir (14/12/2012) e a partir do óbito (06/11/2012) para os autores menores à época, devendo ser rateado entre os autores. Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632) Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Oitava Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora. Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta omissão e contradição, quanto a prescrição quinquenal e a qualidade de segurado reconhecida por sentença trabalhista. Com as contrarrazões da parte autora. Assim, requer seja acolhido o recurso, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Previdenciária. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) sustentou a Autarquia embargante, em apertada síntese, que o acórdão teria incorrido em contradição/omissão/obscuridade/erro material. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e já analisou detidamente as questões controvertidas para a concessão do benefício. 5. Frise-se, pois pertinente, que a divergência de intelecção na solução da lide é circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 6. Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de Declaração rejeitados. __ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13105/15, artigo 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, DAVI CAVALCANTE DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, requerida: a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade; Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito dos autores ao benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo para o autor Dejasir (14/12/2012) e a partir do óbito (06/11/2012) para os autores menores à época, devendo ser rateado entre os autores. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Por fim, cumpre observar ser o INSS isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Ante ao exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício pleiteado, nos termos acima expostas. Nesse sentido, independentemente do trânsito em julgado, providencie a Subsecretaria da Turma as medidas necessárias para comunicação ao setor próprio do INSS, instruído com os documentos da parte segurada a fim de que se implante o benefício concedido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMA 1188. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, julgado improcedente, qualidade de segurado, sentença trabalhista. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte reconhecimento de qualidade de segurado, Tema 1188, sentença trabalhista. III. Razões a decidir 3. O C. STJ concluiu o julgamento do REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado o Tema Repetitivo 1188, em 11/09/2024, DJe 16/9/2024, fixando a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” 4. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito das autoras ao benefício de pensão por morte a partir do óbito do genitor a partir do óbito (07/08/2018), devendo ser rateado entre as autoras. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida. ___ Dispositivo relevantes citados: Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Tema 1188. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de sua esposa e mãe, respectivamente. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, observando, contudo, a concessão da assistência judiciária gratuita. Custas na forma da lei. A parte autora interpôs apelação sustentando, em síntese, que preenchem os requisitos necessários à concessão do beneficio pleiteado. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. De início, determino o levantamento do sobrestamento do feito, efetivado em virtude da vinculação dos autos à análise da revisão da tese repetitiva relativa ao Tema nº 1188 do C. STJ. Objetivam as autoras a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua esposa e mãe, DENISE CAVALCANTI DA SILVA, ocorrido em 06/11/2012, conforme certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento com assento lavrado em 19/03/2005 o autor Dejasir era casado com a falecido e as certidões de nascimento dos autores D.C.S., D.C.S. e D.C.S., com registros em 16/10/2206, 04/02/2010 e 18/10/2011, respectivamente são filhos do de cujus. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se as cópias da CTPS que a segurada possui registros em 11/08/2204 a 26/12/2004, 20/12/2004 a 31/07/2005, 01/08/2005 a 19/03/2007, 06/12/2007 a 01/07/2009 e 01/10/2010 a 01/03/2011 corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV, sendo este último reconhecido por sentença trabalhista proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. O C. STJ concluiu o julgamento do REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado o Tema Repetitivo 1188, em 11/09/2024, DJe 16/9/2024, fixando a seguinte tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.” Neste sentido os autores acostaram aos autos a CTPS com anotação, guias de recolhimentos previdenciários realizados pela empresa e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS, além das testemunhas ouvidas. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Em relação ao termo inicial, nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época), a pensão por morte era devida desde a data do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após esse prazo. Entretanto, após 04/11/2015, tal prazo passou a 90 dias, diante da redação trazida pela Lei nº 13.183/2015. Em relação aos filhos menores de 16 anos, a MP nº 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019) estabeleceu que o benefício será devido a partir do óbito, quando requerido em até 180 dias. Assim, para o beneficiário menor de 16 anos, o artigo 105, do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001 assim dispunha: Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e determinar ao INSS a implantação do benefício concedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEJASIR LOPES DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342, Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO DEJASIR LOPES DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. e D. C. D. S., os três menores representados por FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da esposa DENISE CASCARDO CAVALCANTE, falecida em 06/11/2012, desde a DER em 21/11/2012 (NB 160.161.132). Informam que o INSS não concedeu o benefício por entender que a segurada manteve a qualidade de segurada até 31/07/2011. Após o reconhecimento, em ação trabalhista, de vínculo empregatício na empresa Coopervolks por período superior ao constante em CTPS da segurada (sentença reconheceu estabilidade no emprego até 04/07/2010 – id 15001748 p. 05), ajuizaram ação (0003301-46.2013.403.6121, ID 15002205) e, apesar da recontagem do período de graça, a ação foi julgada improcedente por ausência de qualidade de segurada. Narram que, por meio da Reclamação Trabalhista, autuada sob o nº 0011037-74.2017.5.15.0102, ajuizada em 05/06/2017, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, foi reconhecido o vínculo laboral com a empresa JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.455.889/0001-77, no período de 01/09/2010 a 01/03/2011, tendo havido inclusive o recolhimento das contribuições previdenciárias. Com isso, entendem que a qualidade de segurada restou preenchida, pois ela subsistiria até 15/03/2013, ou seja, em data posterior a morte da segurada. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (id 15195623). Contestação do INSS id 16642406, na qual requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada formada nos autos nº 0003301-46.2013.403.6121. Aduz que “a alegação de que agora teriam prova "nova" de que a falecida tinha qualidade de segurada à época do óbito OBVIAMENTE não permite o ajuizamento de nova ação idêntica à outra. Aliás, não permitiria sequer o ajuizamento de ação rescisória com base no artigo 966, VII, do CPC, porque não seria possível aos autores alegarem ignorar esse SUPOSTO vínculo da falecida com o restaurante Madri (do Sr. José Luiz Pinto), já que este era o patrão do autor Dejasir” (grifo do próprio texto). No mérito, sustenta a improcedência da pretensão, diante da “inexistência de início de quaisquer documentos que pudessem outorgar à sentença, homologatória ou não, valor de prova material, deve ser instantemente afastada a pretensão autoral, por descabida”. Réplica id 16981313. Foi realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal do autor e do representante dos menores, bem como oitivas de 3 (três) testemunhas arroladas pela autora (id 38665621 e ss). Memoriais da parte autora id 38976895. Cópia do procedimento administrativo NB 185.594.379-1 id 39443053. CNIS id 39443053 p. 38/39. Tentativa de conciliação infrutífera (id 42765817). Declaração do empregador José Luiz Pinto EPP, informando que o documento assinado pela falecida referente à relação de emprego de 01/11/2009 a 01/03/2011 em seu estabelecimento, foi extraviado (id 53722848). Sentença id 98322734. Apelação da parte autora id 118660902. Parecer do MPF em Segunda Instância (id 252613217) pela manutenção da improcedência por fundamento diverso. Decisão do e. Tribunal Regional Federal id 252613218 declarou de ofício, a nulidade da sentença prolatada e determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para manifestação do Ministério Público e a prolação de nova sentença. Pareceres do MPF pelo prosseguimento do feito (id 255216199 e id 27746491). Parecer do MPF pela improcedência do pedido, uma vez que “quando do falecimento não mais havia a qualidade de segurada (06/11/2012) – conforme se extrai do CNIS (ID 39443053 p. 38/39)”. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Reitero a decisão id 48148007 que rechaçou a preliminar de coisa julgada aventada pelo INSS, uma vez que o fato que se pretende provar (vínculo de emprego no período de 01/09/2010 a 01/03/2011) não foi objeto de apreciação nos autos 0003301-46.2013.403.6121. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de pedido de pensão por morte ocorrida em 06/11/2012, formulado por viúvo e filhos menores, indeferido pelo INSS em razão da ausência da qualidade de segurada da Sra. Denise Cavalcante da Silva. Inicialmente, ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido. Desse modo, considerando que o óbito da companheira do autor ocorreu em 06/11/2012, deve ser aplicada a legislação vigente naquela época, com fundamento segundo o qual passo a deliberar. Como é cediço, para obtenção do benefício de pensão por morte são necessários dois requisitos: condição de segurado do falecido e dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Passo, portanto, a analisar se os autores preenchem os requisitos legais para a obtenção do benefício de pensão por morte. A qualidade de dependente dos autores (viúvo - id 15001712 e filho menores (id 15001714, 15001716 e 15001720) está comprovada, em termos do que estabelece o artigo 16, I, da n. 8.213/91. O ponto controvertido é a qualidade de segurada da falecida no momento do óbito – 06/11/2012 (certidão de óbito id 15001712). O artigo 11 e incisos da Lei 8.213/91 preveem quem são os segurados obrigatórios da Previdência Social. Com efeito, qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo. De outra parte, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, durante o período previsto em lei, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Outrossim, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Por fim, conforme previsto no §4.º do artigo 15 da Lei nº 8.231/91, combinado com o artigo 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Na Ação Trabalhista autos 0000421-84.2010.5.15.0102 (sentença id 39443079) foi reconhecida a estabilidade no emprego até 04.07.2010 na empresa Coop. de Consumo dos Empregados da Volkswagen do Brasil. De acordo com o extrato do CNIS, id 39443053 p. 38/39, a última contribuição ao sistema é relativa à competência 07/2009. Considerando que a falecida recebeu seguro desemprego (id 39443053) até 25/02/2010, a qualidade de segurada estaria mantida até 15/09/2011, diante da prorrogação do período de graça por 24 meses (§ 1º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91). Portanto, nessas condições, na data do falecimento 06/11/2012 não ostentava a qualidade de segurada. Todavia, sustentam os autores que, diferentemente do rechaçado pela autarquia previdenciária nesta ação, a autora manteve vínculo trabalhista na empresa JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ-EPP, durante o período de 01/09/2010 a 01/03/2011, razão pela qual na data do óbito (06/11/2012) teria a qualidade de segurada. Compulsando a cópia da Reclamação Trabalhista, autuada sob o nº 0011037-74.2017.5.15.0102, ajuizada em 05/06/2017, observo que foi homologado, depois da morte, o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 01/09/2010 a 01/03/2011 na empresa JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ-EPP. Deferida a prova requerida pelo INSS, foi requisitada cópia das folhas do livro de registro de empregados a partir da primeira contratação realizada no ano de 2009 até a última contratação realizada no ano de 2011. Todavia, o empregador não trouxe aos autos qualquer prova documental, informando que a empresa foi vendida e o documento foi extraviado (id 53722848). Vejamos a prova oral. O autor Sr. Dsajir manifestou-se no seguinte sentido: trabalhava finais de semana e feriado das 7 às 16h, domingo e feriado das 7 às 15 hs, não tinha salário, ganhava por diária de 25 ou 30 reais, trabalhou de out/2009 até o começo de 2011, mais ou menos um ano e meio. O depoente também trabalhava no açougue Madri, de terça a domingo, iam juntos para o trabalho aos domingos. O depoente era motorista, fazia entrega. Ficou lá de julho/2010 até janeiro/2013, saiu mais ou menos dois meses depois do falecimento da esposa. Deixou os filhos com os avós porque não conseguia cuidar deles, entregou a guarda para os avós. Era registrado no Madri. Ela não era registrada, não sabe dizer porque moveu ação trabalhista depois que a ela morreu. Testemunha Sr. José Luis, empregador proprietário do estabelecimento JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ-EPP nome fantasia Açougue Madri, manifestou-se no seguinte sentido: Djasir trabalhou com ele no açougue, por volta de dois anos, fazia entrega de moto. A esposa trabalhava nos finais de semana e feriado no açougue e rotisseria, ganhava por dia que trabalhava. Houve acordo na Justiça do Trabalho, a esposa do depoente que cuidava da parte de funcionários, ela que acompanhou o acordo. Conhece Sr. Francisco, cliente do açougue. Ela faleceu logo em seguida que saiu do açougue. O marido saiu do açougue depois do falecimento porque arrumou outro serviço. Quando ela não podia ir, era chamada outra pessoa como diarista. Na época, tinha bastante serviço. Fazia recibo para os diaristas. Ela começou em final 2009 e saiu no primeiro semestre de 2011, não sabe dizer a data certa porque tinha muito funcionários. Trabalhava das 7h30 até 18h sábado, domingo e feriados das 7h30 às 15h, atendida na rotisseria, pesava as mercadorias para os clientes. Sr. Francisco, representante e avô dos menores, manifestou-se no seguinte sentido: trabalhou na Copervolks “fichada”, com o Sr. José Luis trabalhou como diarista, não entrou com ação antes de falecer porque não pensou nisso, quem cuida das crianças são os avós, o pai Sr. Desajir visita as crianças regularmente. Sr. Desajir quem entrou com o pedido de pensão perante o INSS, ficou perturbado, sem rumo depois do falecimento. Hoje mora com outra companheira em outra casa. Não foi feito inventário. Sr. Desajir paga um salário mínimo de pensão para as crianças, houve acordo amigável. Sra. Eliane, manifestou-se no seguinte sentido: trabalhava no açougue Madri durante cinco anos, entrou em julho de 2010, trabalhava como caixa todos os dias, era registrada, conheceu Da. Denise que trabalhava finais de semana e feriados, tinha outras diaristas (bastante) que trabalhavam como ela, Sr. José e a esposa cuidavam dos empregados, pagavam certinho os funcionários, sempre que precisavam eles chamavam ela, não lembra até que ano trabalhou, soube da cirurgia e da morte dela, não soube da ação trabalhista, não soube de alguém que foi chamado como testemunha, Sr. Desajir trabalhava como entregador e trabalhava todos os dias, nunca soube de qualquer reclamação em ação trabalhista, horário de trabalho dela era das 7 às 18h e domingos e feriados até 15h, cumpria horário e não indicava outra pessoa, sabia que tinha outros funcionários diaristas sem registro, não sabe quanto recebia por dia. Sr. Sandro, manifestou-se no seguinte sentido: conhece o Sr. Desajir do açougue, o depoente foi também diarista (não era “fichado”) nos finais de semana e feriado no açougue Madri de julho/2010 a 2015, fazia entrega como motoboy, das 7 às 18 e domingo e feriado até 15 hs, recebia por dia, não tem reclamação do empregador, a Sra. Denise era atendente no açougue, soube que ela tinha falecido, não soube de algum problema de funcionário na Justiça do Trabalho, sempre recebia certinho e assinava recibo, não sabe quando Da. Denise parou de trabalhar no açougue talvez 2012 ou 2011, no final do ano dava um recibo de décimo terceiro, via várias pessoas como diarista no final de semana, no período que trabalhou lá viu a Da. Denise trabalhando. Como é cediço, segurado empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.213/91 e art. 3º da CLT. Por seu turno caracteriza-se contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.( art. 11, inciso V, da Lei n. 8.213/91). No caso, como bem ressaltou o Procurador Federal, a Ação Trabalhista foi ajuizada em 2017, a presente ação foi interposta somente em 2019 ao passo que a segurada faleceu em 06/11/2012. O próprio autor, esposo da falecida, em seu depoimento, afirmou não saber dizer o motivo por ter interposto a ação trabalhista. Também não ficou claro porque, trabalhando com a sua mulher no mesmo local, ele era registrado em carteira e ela não. Tal ocorreu porque de fato a segurada falecida não era empregada, mas prestava serviço de forma eventual aos finais de semana e feriados, recebendo por dia trabalhado, como constou dos depoimentos. Notadamente a testemunha Eliane deixou claro que haviam ‘muitas diaristas[1]’. A petição inicial na ação trabalhista (0011037-74.2017) (ID 15002212 – fls 3/10) evidencia o intuito de ser reconhecido vínculo empregatício com o objetivo único de serem realizados os recolhimentos das contribuições previdenciárias e consequente manutenção da qualidade de segurada. Nesse contexto, ressalto que os reclamantes não apresentaram rol de testemunhas, evidenciando, repito, o objetivo de obter sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho para fins previdenciários. Ademais, naqueles autos, não requereram provimento judicial condenatório às verbas pertinentes, como férias proporcionais, FGTS, 13º salário etc. Outrossim, se houve relação de trabalho (de 01/09/2010 a 01/03/2011 – período em que os feriados restringiram-se aos dia 07/9, 12/10, 02/11 todos às terças feiras e 15/11 - segunda-feira) nos finais de semana e feriados não existe qualquer prova material nesse sentido ainda que emprestada, de outra empregada na mesma época com o registro em carteira, porque o modo de contratação do empregados era sem vínculo empregatício, eventual, pagando pelo dia de trabalho. O Senhor José Luis (empregador proprietário do estabelecimento JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ-EPP nome fantasia Açougue Madri) não trouxe aos autos qualquer prova documental, informando que a empresa foi vendida, sustentando que o documento foi extraviado e que o acordo foi acompanhado por sua esposa, responsável pela contratação dos funcionários. Assim, constata-se que no caso dos autos houve acordo das partes na Ação Trabalhista, tendo sido homologado sem qualquer discussão ou apresentação de provas, inexistindo pois prova material a produzir efeitos em sede de relação previdenciária. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1405520 2018.03.12846-1, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/11/2019..DTPB) (grifei) Nesse diapasão a jurisprudência do TRF/3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA I - Observo que o último contrato de trabalho do segurado findou em 18.09.2001, assim na data da prisão, em 08.01.2004, havia ocorrido a perda da qualidade de segurado. Foram apresentados documentos, pelos quais houve reconhecimento de vínculo laboral no período de 04.10.2003 a 04.01.2004, junto à empresa T.L.R. Materiais para Construção Ltda, mediante acordo homologado nos autos de ação trabalhista. II - A oitiva de testemunhas não foi hábil a comprovar a qualidade de segurado. As testemunhas ouvidas não souberam afirmar se o segurado trabalhou na empresa, tendo sido reconhecido o vínculo na empresa, conforme depoimento de um dos sócios, por receio, preferindo não questionar para encerrar a questão, eis que o preso teria se envolvido em crime contra um dos donos. III - Em que pese a possibilidade de se reconhecer acordo homologado na Justiça do Trabalho como início de prova material para comprovação da qualidade de segurado, a referida homologação foi realizada sem produção de prova material ou testemunhal, não sendo possível o reconhecimento da qualidade de segurado para a concessão de benefício previdenciário, conforme entendimento do STJ. IV - Agravo da parte autora improvido (CPC, art. 1.021).” (Relator Desembargador SERGIO DO NASCIMENTO, 23/03/2021) A segurada falecida quando de seu falecimento (06/11/2012) havia perdido a qualidade de segurada., conforme se extrai do CNIS (ID 39443053 p. 38/39), pois a última contribuição ao sistema é relativa à competência 07/2009; recebeu seguro desemprego (id 39443053) até 25/02/2010. Portanto, a qualidade de segurada estaria mantida até 15/09/2011, diante da prorrogação do período de graça por 24 meses (§ 1º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91). Assim sendo, diante da ausência de prova idônea, não reconheço o vínculo de emprego e por conseguinte a qualidade da segurada da falecida, razão pela qual não há como reconhecer o direito à pensão por morte aos autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios a favor da parte ré, que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4.º, III, do CPC, devidamente corrigido segundo os critérios do Manual de Cálculos adotado na Justiça Federal da 3.ª Região, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do § 3º do artigo 1.010 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Terminologia equivocada utilizada pelos leigos, quando tecnicamente o diarista presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos até dois dias por semana. Não é o caso dos autos.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEJASIR LOPES DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE Advogados do(a) APELANTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, Advogados do(a) APELANTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, Advogados do(a) APELANTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, Advogados do(a) APELANTE: MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342-A, CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ação de conhecimento que tem por objeto condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte ao esposo e filhos. Aduzem os autores, em síntese, que tiveram pedido administrativo negado por falta de qualidade de segurado, e que após, reconhecimento, pela Justiça Laboral (autos n.º 0000421- 84.2010.5.15.0102), de estabilidade provisória na condição de gestante da falecida com a empresa Cooperativa de Consumo dos Empregados da Volkswagen do Brasil, ingressou com ação judicial (0003301-46.2013.403.6121, ID 15002205) e, apesar da recontagem do período de graça iniciada em 04/07/2010, por 24 meses, a ação foi julgada improcedente por ausência de qualidade de segurada. Todavia, no ano de 2017, após o ajuizamento de nova reclamatória trabalhista, agora em face de JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ-EPP, foi reconhecido novo vínculo trabalhista que teve seu termo final em 01/03/2011, de forma que o período de graça alcançaria a data de óbito da Sra. Denise em 06/11/2012. Afastada a coisa julgada, indeferida a tutela e concedida a justiça gratuita. Colhida a prova oral. Oficiado o ex-empregador, este informou que não possuía documentos a apresentar, porquanto extraviados. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Apelação da parte autora. Sem contrarrazões, subiram os autos para este E. Tribunal. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apontou a ausência da atuação do Ministério Público em primeira instância, porém considerou que "a intimação do Ministério Público em primeira instância não seria capaz de afastar o efeito preclusivo daquilo que deixou de ser alegado pelas partes no primeiro processo". Opinou pela manutenção da improcedência, por fundamentação diversa. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Pois bem. O art. 178, II, do CPC estabelece que o Parquet deverá ser intimado a intervir nas causas em que houver interesses de incapazes, dispondo o art. 279 do referido diploma processual que “é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.” Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1 - A ausência de manifestação do Ministério Público nos casos em que é obrigatória a sua intervenção (CPC, art. 82) enseja a nulidade do processo a partir do momento em que devia ser intimado (CPC, art. 246). 2 - Agravo legal provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 939764..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0017309-49.2004.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 200403990173097..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2004.03.99.017309-7,..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/01/2013..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. INTERESSE DE INCAPAZES. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I - Agravo legal interposto pelo MPF em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, bem como a de nulidade da sentença, argüida em face da ausência de manifestação ministerial em primeiro grau, negando seguimento ao apelo da autora. II - A autora, Ana Carolina Carvalho Rossi, nascida em 22/09/1998, representada por sua mãe, Mariluce Carvalho Rossi, é incapaz (menor impúbere). III - Estabelece o artigo 82 do Código de Processo Civil que o Ministério Público deverá sempre intervir nas causas em que houver interesse de incapaz, sendo de rigor a anulação do processo que tiver corrido sem seu conhecimento, a partir do momento em que deveria ser intimado para intervir, como preconiza o artigo 246 do mesmo diploma legal. IV - Sentença anulada. V - Agravo legal provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1612527..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0011187-73.2011.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 201103990111874..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.03.99.011187-4, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE..RELATORC:, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da exegese dos citados dispositivos conclui-se que a intervenção do Ministério Público nos casos disciplinados na norma processual é obrigatória, sendo de rigor a anulação do processo quando ausente a participação do órgão ministerial de primeiro grau. Impende mencionar que a manifestação do Ministério Público Federal em sede recursal não supre a ausência de sua intervenção em primeira instância, uma vez evidente, in casu, que a defesa da parte autora não foi plenamente exercida no Juízo a quo, mormente por ter sido julgado improcedente o pedido, restando evidenciado o prejuízo. Confira-se nesse sentido os seguintes precedentes emanados desta Colenda Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO- ART. 246 DO CPC - PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPF - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos da Lei 8742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e sobre o benefício de prestação continuada, "cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei" (art. 31). 2. A ausência de manifestação do Ministério Público nos casos em que é obrigatória a sua intervenção enseja a nulidade do processo a partir do momento em que devia ser intimado (art. 246 do CPC). 3. Acolhida preliminar argüida pelo MPF, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para que se dê prosseguimento ao feito, com a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo. 4. Recurso prejudicado.' (TRF 3º REGIÃO, Relatora Desembargadora Ramza Tartuce AC 763191 DJ 28/05/2002, DJU 25/02/2003, p. 505). "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. ARTIGO 31, DA LEI N.º 8.742/93. NULIDADE. I- É essencial a intimação do Ministério Público para manifestar-se nas ações visando a concessão do benefício previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Inteligência do art. 31, da Lei n.º 8.742/93. II- A não intimação do Representante do Parquet, em desatenção ao comando legal expresso, implica a nulidade de todos os atos processuais, desde o momento em que se fizesse necessária a sua intervenção. III- Sentença anulada ex officio. Apelação prejudicada." (TRF 3º REGIÃO, Relator Desembargador Newton de Lucca AC 868997 DJ 18/08/2003, DJU 03/09/2003, p. 326). Isso posto, declaro, de ofício, a nulidade da sentença prolatada e determino a baixa dos autos ao Juízo de origem, para manifestação do Ministério Público e a prolação de nova sentença. Prejudicado o julgamento da apelação dos autores. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 29 de março de 2022. dbabian PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DEJASIR LOPES DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S., D. C. D. S. CURADOR: FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342, Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342, Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO LIMA - SP326150, MARCIO NUNES DOS SANTOS - SP313342, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO DEJASIR LOPES DA SILVA, D. C. D. S., D. C. D. S. e D. C. D. S., os três menores representados por FRANCISCO DE SALES SANTOS CAVALCANTE, devidamente qualificados na inicial, propõem a presente Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da esposa DENISE CASCARDO CAVALCANTE, falecida em 06/11/2012, desde a DER em 21/11/2012 (NB 160.161.132). Informam que o INSS não concedeu o benefício por entender que a segurada manteve a qualidade de segurada até 31/07/2011. Após o reconhecimento, em ação trabalhista, de vínculo empregatício na empresa Coopervolks por período superior ao constante em CTPS da segurada (sentença reconheceu estabilidade no emprego até 04/07/2010 – id 15001748 p. 05), ajuizaram ação (0003301-46.2013.403.6121, ID 15002205) e, apesar da recontagem do período de graça, a ação foi julgada improcedente por ausência de qualidade de segurada. Narram que, por meio da Reclamação Trabalhista, autuada sob o nº 0011037-74.2017.5.15.0102, ajuizada em 05/06/2017, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, foi reconhecido o vínculo laboral com a empresa JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.455.889/0001-77, no período de 01/09/2010 a 01/03/2011, tendo havido inclusive o recolhimento das contribuições previdenciárias. Com isso, entendem que a qualidade de segurada restou preenchida, pois ela subsistiria até 15/03/2013, ou seja, em data posterior a morte da segurada. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (id 15195623). Contestação do INSS id 16642406, na qual requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada formada nos autos nº 0003301-46.2013.403.6121. Aduz que “a alegação de que agora teriam prova "nova" de que a falecida tinha qualidade de segurada à época do óbito OBVIAMENTE não permite o ajuizamento de nova ação idêntica à outra. Aliás, não permitiria sequer o ajuizamento de ação rescisória com base no artigo 966, VII, do CPC, porque não seria possível aos autores alegarem ignorar esse SUPOSTO vínculo da falecida com o restaurante Madri (do Sr. José Luiz Pinto), já que este era o patrão do autor Dejasir” (grifo do próprio texto). No mérito, sustenta a improcedência da pretensão, diante da “inexistência de início de quaisquer documentos que pudessem outorgar à sentença, homologatória ou não, valor de prova material, deve ser instantemente afastada a pretensão autoral, por descabida”. Réplica id 16981313. Foi realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal do autor e do representante dos menores, bem como oitivas de 3 (três) testemunhas arroladas pela autora (id 38665621 e ss). Memoriais da parte autora id 38976895. Cópia do procedimento administrativo NB 185.594.379-1 id 39443053. CNIS id 39443053 p. 38/39. Tentativa de conciliação infrutífera (id 42765817). Declaração do empregador José Luiz Pinto EPP, informando que o documento assinado pela falecida referente à relação de emprego de 01/11/2009 a 01/03/2011 em seu estabelecimento, foi extraviado (id 53722848). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Reitero a decisão id 48148007 que rechaçou a preliminar de coisa julgada aventada pelo INSS, uma vez que o fato que se pretende provar (vínculo de emprego no período de 01/09/2010 a 01/03/2011) não foi objeto de apreciação nos autos 0003301-46.2013.403.6121. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000767-34.2019.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de pedido de pensão por morte ocorrida em 06/11/2012, formulado por viúvo e filhos menores, indeferido pelo INSS em razão da ausência da qualidade de segurada da Sra. Denise Cavalcante da Silva. Inicialmente, ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido. Desse modo, considerando que o óbito do companheiro da autora ocorreu em 06/11/2012, deve ser aplicada a legislação vigente naquela época, com fundamento na qual, passo a deliberar. Como é cediço, para obtenção do benefício de pensão por morte são necessários dois requisitos: condição de segurado do falecido e dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Passo, portanto, a analisar se os autores preenchem os requisitos legais para a obtenção do benefício de pensão por morte. A qualidade de dependente dos autores (viúvo - id 15001712 e filho menores (id 15001714, 15001716 e 15001720) está comprovada, em termos do que estabelece o artigo 16, I, da n. 8.213/91. O ponto controvertido é a qualidade de segurada da falecida no momento do óbito. O artigo 11 e incisos da Lei 8.213/91 prevê quem são os segurados obrigatórios da Previdência Social. Com efeito, qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo. De outra parte, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, durante o período previsto em lei, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Outrossim, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Por fim, conforme previsto no §4.º do artigo 15 da Lei nº 8.231/91, combinado com o artigo 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Na Ação Trabalhista autos 0000421-84.2010.5.15.0102 (sentença id 39443079) foi reconhecida a estabilidade no emprego até 04.07.2010 na empresa Coop. de Consumo dos Empregados da Volkswagen do Brasil. De acordo com o extrato do CNIS, id 39443053 p. 38/39, a última contribuição ao sistema é relativa à competência 07/2009. Considerando que a falecida recebeu seguro desemprego (id 39443053) até 25/02/2010, a qualidade de segurada estaria mantida até 15/09/2011, diante da prorrogação do período de graça por 24 meses (§ 1º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91). Portanto, nessas condições, na data do falecimento 06/11/2012 não ostentava a qualidade de segurada. Todavia, sustentam os autores que, diferentemente do rechaçado pela autarquia previdenciária nesta ação, a autora manteve vínculo trabalhista na empresa JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ-EPP, durante o período de 01/09/2010 a 01/03/2011, razão pela qual na data do óbito (06/11/2012) teria a qualidade de segurada. Compulsando a cópia da Reclamação Trabalhista, autuada sob o nº 0011037-74.2017.5.15.0102, ajuizada em 05/06/2017, observo que foi homologado, depois da morte, o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 01/09/2010 a 01/03/2011 na empresa JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ-EPP. Deferida a prova requerida pelo INSS, foi requisitada cópia das folhas do livro de registro de empregados a partir da primeira contratação realizada no ano de 2009 até a última contratação realizada no ano de 2011. Todavia, o empregador não trouxe aos autos qualquer prova documental, informando que a empresa foi vendida e o documento foi extraviado (id 53722848). Vejamos a prova oral. O autor Sr. Dsajir manifestou-se no seguinte sentido: trabalhava finais de semana e feriado das 7 às 16h, domingo e feriado das 7 às 15 hs, não tinha salário, ganhava por diária de 25 ou 30 reais, trabalhou de out/2009 até o começo de 2011, mais ou menos um ano e meio. O depoente também trabalhava no açougue Madri, de terça a domingo, iam juntos para o trabalho aos domingos. O depoente era motorista, fazia entrega. Ficou lá de julho/2010 até janeiro/2013, saiu mais ou menos dois meses depois do falecimento da esposa. Deixou os filhos com os avós porque não conseguia cuidar deles, entregou a guarda para os avós. Era registrado no Madri. Ela não era registrada, não sabe dizer porque moveu ação trabalhista depois que a ela morreu. Testemunha Sr. José Luis, empregador proprietário do estabelecimento JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ-EPP nome fantasia Açougue Madri, manifestou-se no seguinte sentido: Djasir trabalhou com ele no açougue, por volta de dois anos, fazia entrega de moto. A esposa trabalhava nos finais de semana e feriado no açougue e rotisseria, ganhava por dia que trabalhava. Houve acordo na Justiça do Trabalho, a esposa do depoente que cuidava da parte de funcionários, ela que acompanhou o acordo. Conhece Sr. Francisco, cliente do açougue. Ela faleceu logo em seguida que saiu do açougue. O marido saiu do açougue depois do falecimento porque arrumou outro serviço. Quando ela não podia ir, era chamada outra pessoa como diarista. Na época, tinha bastante serviço. Fazia recibo para os diaristas. Ela começou em final 2009 e saiu no primeiro semestre de 2011, não sabe dizer a data certa porque tinha muito funcionários. Trabalhava das 7h30 até 18h sábado, domingo e feriados das 7h30 às 15h, atendida na rotisseria, pesava as mercadorias para os clientes. Sr. Francisco, representante e avô dos menores, manifestou-se no seguinte sentido: trabalhou na Copervolks “fichada”, com o Sr. José Luis trabalhou como diarista, não entrou com ação antes de falecer porque não pensou nisso, quem cuida das crianças são os avós, o pai Sr. Desajir visita as crianças regularmente. Sr. Desajir quem entrou com o pedido de pensão perante o INSS, ficou perturbado, sem rumo depois do falecimento. Hoje mora com outra companheira em outra casa. Não foi feito inventário. Sr. Desajir paga um salário mínimo de pensão para as crianças, houve acordo amigável. Sra. Eliane, manifestou-se no seguinte sentido: trabalhava no açougue Madri durante cinco anos, entrou em julho de 2010, trabalhava como caixa todos os dias, era registrada, conheceu Da. Denise que trabalhava finais de semana e feriados, tinha outras diaristas (bastante) que trabalhavam como ela, Sr. José e a esposa cuidavam dos empregados, pagavam certinho os funcionários, sempre que precisavam eles chamavam ela, não lembra até que ano trabalhou, soube da cirurgia e da morte dela, não soube da ação trabalhista, não soube de alguém que foi chamado como testemunha, Sr. Desajir trabalhava como entregador e trabalhava todos os dias, nunca soube de qualquer reclamação em ação trabalhista, horário de trabalho dela era das 7 às 18h e domingos e feriados até 15h, cumpria horário e não indicava outra pessoa, sabia que tinha outros funcionários diaristas sem registro, não sabe quanto recebia por dia. Sr. Sandro, manifestou-se no seguinte sentido: conhece o Sr. Desajir do açougue, o depoente foi também diarista (não era “fichado”) nos finais de semana e feriado no açougue Madri de julho/2010 a 2015, fazia entrega como motoboy, das 7 às 18 e domingo e feriado até 15 hs, recebia por dia, não tem reclamação do empregador, a Sra. Denise era atendente no açougue, soube que ela tinha falecido, não soube de algum problema de funcionário na Justiça do Trabalho, sempre recebia certinho e assinava recibo, não sabe quando Da. Denise parou de trabalhar no açougue talvez 2012 ou 2011, no final do ano dava um recibo de décimo terceiro, via várias pessoas como diarista no final de semana, no período que trabalhou lá viu a Da. Denise trabalhando. Como é cediço, segurado empregado é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.213/91 e art. 3º da CLT. Por seu turno caracteriza-se contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.( art. 11, inciso V, da Lei n. 8.213/91). No caso, como bem ressaltou o Procurador Federal, a a Ação Trabalhista foi ajuizada em 2017, a presente ação foi interposta somente em 2019 ao passo que a segurada faleceu em 06/11/2012. O próprio autor, esposo da falecida, em seu depoimento, afirmou não saber dizer o motivo por ter interposto a ação trabalhista. Também não ficou claro porque, trabalhando com a sua mulher no mesmo local, ele era registrado em carteira e ela não. Tal ocorreu porque de fato a segurada falecida não era empregada, mas prestava serviço de forma eventual aos finais de semana e feriados, recebendo por dia trabalhado, como constou dos depoimentos. Notadamente a testemunha Eliane deixou claro que haviam ‘muitas diaristas[1]’. A petição inicial na ação trabalhista (0011037-74.2017) (ID 15002212 – fls 3/10) evidencia o intuito de ser reconhecido vínculo empregatício com o objetivo único de serem realizados os recolhimentos das contribuições previdenciárias e consequente manutenção da qualidade de segurada. Nesse contexto, ressalto que os reclamantes não apresentaram rol de testemunhas, evidenciando, repito, o objetivo de obter sentença homologatória de acordo na Justiça do Trabalho para fins previdenciários. Ademais, naqueles autos, não requereram provimento judicial condenatório às verbas pertinentes, como férias proporcionais, FGTS, 13º salário etc. Outrossim, se houve relação de trabalho (de 01/09/2010 a 01/03/2011 – período em que os feriados restringiram-se aos dia 07/9, 12/10, 02/11 todos às terças feiras e 15/11 - segunda-feira) nos finais de semana e feriados não existe qualquer prova material nesse sentido ainda que emprestada, de outra empregada na mesma época com o registro em carteira, porque o modo de contratação do empregados era sem vínculo empregatício, eventual, pagando pelo dia de trabalho. O Senhor José Luis (empregador proprietário do estabelecimento JOSÉ LUIZ PINTO TAUBATÉ-EPP nome fantasia Açougue Madri) não trouxe aos autos qualquer prova documental, informando que a empresa foi vendida, sustentando que o documento foi extraviado e que o acordo foi acompanhado por sua esposa, responsável pela contratação dos funcionários. Assim, constata-se que no caso dos autos houve acordo das partes na Ação Trabalhista, tendo sido homologado sem qualquer discussão ou apresentação de provas, inexiste prova material a produzir efeitos em sede de relação previdenciária. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1405520 2018.03.12846-1, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/11/2019..DTPB) (grifei) Nesse diapasão a jurisprudência do TRF/3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA I - Observo que o último contrato de trabalho do segurado findou em 18.09.2001, assim na data da prisão, em 08.01.2004, havia ocorrido a perda da qualidade de segurado. Foram apresentados documentos, pelos quais houve reconhecimento de vínculo laboral no período de 04.10.2003 a 04.01.2004, junto à empresa T.L.R. Materiais para Construção Ltda, mediante acordo homologado nos autos de ação trabalhista. II - A oitiva de testemunhas não foi hábil a comprovar a qualidade de segurado. As testemunhas ouvidas não souberam afirmar se o segurado trabalhou na empresa, tendo sido reconhecido o vínculo na empresa, conforme depoimento de um dos sócios, por receio, preferindo não questionar para encerrar a questão, eis que o preso teria se envolvido em crime contra um dos donos. III - Em que pese a possibilidade de se reconhecer acordo homologado na Justiça do Trabalho como início de prova material para comprovação da qualidade de segurado, a referida homologação foi realizada sem produção de prova material ou testemunhal, não sendo possível o reconhecimento da qualidade de segurado para a concessão de benefício previdenciário, conforme entendimento do STJ. IV - Agravo da parte autora improvido (CPC, art. 1.021).” (Relator Desembargador SERGIO DO NASCIMENTO, 23/03/2021) A segurada falecida quando de seu falecimento (06/11/2012) havia perdido a qualidade de segurada., conforme se extrai do CNIS (ID 39443053 p. 38/39), pois a última contribuição ao sistema é relativa à competência 07/2009; recebeu seguro desemprego (id 39443053) até 25/02/2010. Portanto, a qualidade de segurada estaria mantida até 15/09/2011, diante da prorrogação do período de graça por 24 meses (§ 1º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91). Assim sendo, não reconheço o vínculo de emprego e por conseguinte a qualidade da segurada da falecida, diante da ausência de prova idônea, razão pela qual não há como reconhecer o direito à pensão por morte aos autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios a favor da parte ré, que fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 4.º, III, do CPC, devidamente corrigido segundo os critérios do Manual de Cálculos adotado na Justiça Federal da 3.ª Região, observada a suspensão da execução e a contagem da prescrição, pelo prazo de cinco anos, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do § 3º do artigo 1.010 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] Terminologia equivocada utilizada pelos leigos, quando tecnicamente o diarista presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos até dois dias por semana. Não é o caso dos autos.

13/09/2021, 00:00

31/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Recebimento

Expedida/certificada

Sem descrição

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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