Procedimento Comum Cível 5002203-76.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002203-76.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 09:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 09:47

Trânsito em julgado

07/03/2024, 09:45

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DE BARROS HOLTZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIME GONCALVES FILHO - SP235007, MARTA REGINA GARCIA - SP283418 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002203-76.2020.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 15:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 15:43

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DE BARROS HOLTZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JAIME GONCALVES FILHO - SP235007, MARTA REGINA GARCIA - SP283418 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, www.trf3.jus.br. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Santo André - SP, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002203-76.2020.4.03.6126

15/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONCEICAO APARECIDA DE BARROS HOLTZ Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002203-76.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: CONCEICAO APARECIDA DE BARROS HOLTZ Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: CONCEICAO APARECIDA DE BARROS HOLTZ Advogado do(a) APELANTE: MARTA REGINA GARCIA - SP283418-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, verifica-se que a r. sentença reconheceu a existência de união estável e determinou a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora na condição de companheira do segurado falecido. Entretanto, entendendo que o relacionamento teve duração inferior a 02 (dois) anos, deferiu o benefício por apenas 04 (quatro) meses, nos termos do artigo 77, §2º, V, b, da Lei nº 8.213/91. Alega a parte autora, contudo, que o relacionamento teve duração superior a 02 (dois) anos, fazendo jus ao benefício de forma vitalícia. Em sede de Pensão Por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Sendo o primeiro requisito incontroverso, a questão cinge-se à comprovação da união estável entre a parte autora e o falecido por mais de 02 (dois) anos. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. Da análise dos autos, observa-se que foram trazidos documentos que podem ser considerados como início de prova material da referida convivência no período, haja vista: (i) a certidão de óbito do segurado, em que a parte autora consta como declarante (página 08 - ID 210615577); (ii) os comprovantes de endereço comum (páginas 17/23 e 45/48 - ID 210615577); e (iii) os comprovantes de viagens realizadas para Argentina e para Mongaguá entre 2011 e 2014 (páginas 79/89 - ID 210615577). Corroborando o início de prova material apresentado, as testemunhas foram contundentes em afirmar que a parte autora conviveu em união estável com o falecido pelo período de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, tendo o relacionamento durado até o óbito do segurado. Neste contexto, restou comprovado que o relacionamento teve duração superior a 02 (dois) anos. Dessarte, considerando que o falecido recolheu mais de 18 (dezoito) contribuições e que a parte autora contava com 61 anos de idade na data do óbito do segurado (página 13 - ID 210615577), a pensão por morte deve ser paga de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, §2º, inciso V, alínea "c", item "6" da Lei nº 8.213/91. O benefício deve ser concedido desde a data do falecimento do instituidor (18.03.2017), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002203-76.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por CONCEICAO APARECIDA DE BARROS HOLTZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Foi realizada audiência para oitiva das testemunhas. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de pensão por morte pelo período de quatro meses, nos termos do artigo 77, §2º, b, da Lei nº 8.213/91. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que restou comprovada a união estável entre ela e o falecido por período superior a dois anos, fazendo jus ao benefício de forma vitalícia. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002203-76.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de pensão por morte de forma vitalícia, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício da parte autora, CONCEICAO APARECIDA DE BARROS HOLTZ, de PENSÃO POR MORTE, D.I.B. (data de início do benefício) em 18.03.2017 e R.M.I. (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA VITALÍCIA. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Comprovado que o relacionamento teve duração superior a 02 (dois) anos e considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado e que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, §2º, V, "c", "6", da Lei nº 8.213/91. 4. O benefício deve ser concedido desde a data do falecimento do instituidor (18.03.2017), nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 6. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 7. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 8. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DE BARROS HOLTZ Advogados do(a) AUTOR: JAIME GONCALVES FILHO - SP235007, MARTA REGINA GARCIA - SP283418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA CONCEIÇÃO APARECIDA DE BARROS HOLTZ, já qualificada e por intermédio de sua representante legal, promove ação previdenciária pelo rito ordinário e com pedido de tutela em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à concessão do benefício de pensão por morte. Narra que “(...) a requerente era companheira e dependente economicamente do beneficiário do INSS LAUDEMIR RECHE JUARES, falecido no dia 18 de março de 2017 (...)”. Sustenta que na qualidade de companheira requereu o benefício de pensão por morte, sendo indeferido em sede administrativa calcada na ausência da qualidade de dependente com o segurado falecido. Com a inicial, juntou documentos. Citado, o Instituto Réu contesta o feito e pugna pela improcedência da ação. Saneado o feito, foi deferida a produção da prova oral, sendo ouvidas como testemunhas Maria Vitória de Souza Alves, Celso Malavazi e de Cláudio Rogério Cresticov Martinez, cujos depoimentos foram colhidos, através do sistema de gravação audiovisual anexada aos autos. Memoriais do autor reitera os termos da inicial e o INSS, apesar de intimado, quedou-se inerte. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Com efeito, os artigos 16 e 74 da Lei nº 8.213/91, elencam os requisitos necessários à concessão da pensão por morte: qualidade de segurado do falecido e qualidade de dependente do beneficiário, sendo que a comprovação da dependência econômica deste em relação àquele, neste caso dos autos, é presumida, por tratar-se de esposa ou companheira: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” [texto vigente na época do óbito]. “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (...)” No presente caso, como o falecido estava em gozo de benefício previdenciário (NB.: 42/102.103.680-0) é incontroverso que mantinha a qualidade de segurado. Assim, o cerne da questão apresentada perante o Judiciário reside na manutenção da união estável com a autora, para obter a concessão da pensão por morte. Para comprovar a alegada união estável, calcada na premissa de residência no mesmo endereço, a autora apresentou no processo administrativo ID32263835 cópias dos seguintes documentos emitidos em nome do segurado: conta de telefone celular com vencimento em janeiro de 2017 (p.46) e em março de 2017 (p. 17), correspondências bancárias enviadas entre 08.02.2017 a 18.03.2017 (ID32263835 – p.18/21), correspondência do Detran datada de fevereiro de 2017, bem como cópia dos documentos em nome da autora: cópia da conta de luz referente ao mês de fevereiro de 2017 (p.45) e de março de 2017 (p. 23), cópia do contrato de serviço funerário da (p.24), comprovantes de viagem para Argentina em 2011, 2012 e 2014 e para Mongaguá em dezembro de 2014 (p. 79/89). A prova oral produzida em Juízo corrobora em parte a prova material apresentada, eis que as testemunhas afirmaram em seus depoimentos que conheciam o casal de longa data, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e que sempre se relacionaram amorosamente até o óbito dele ocorrido em 18.03.2017. A certidão de óbito foi lavrada a partir das declarações prestadas pela própria autora, a qual fez inserir a menção acerca da existência da união estável com o autor (ID32263835 - p.8). A legislação previdenciária não impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material. Pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000526-37.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019). Assim, à míngua de prova em sentido contrário, considero que a Autora conviveu maritalmente com o segurado, Laudemir Reche Juares a partir de janeiro de 2017, data da conta mais antiga enviada ao endereço da rua Washington Luiz, 45 – apto 41 (ID 32263835, pág. 45), sendo que as testemunhas ouvidas corroboram a prova documental que acompanhou a petição inicial. Todavia, por não demonstrarem a coabitação do casal, os comprovantes eletrônicos de viagem enviados ao endereço de e-mail da autora não se prestam para comprovar a união estável, apenas comprovam que o casal se conhecia e viajava junto no período de 2011 a 2014. Assim, em que pese as testemunhas tenham afirmado que a parte autora conviva em união estável com o falecido entres 4(quatro) e 10(dez) anos, constata-se dos autos que não foi juntado qualquer documento apto a configurar início de prova material da referida convivência estável como um casal em coabitação, devendo-se, destacar, ademais, que a prova oral não é hábil para, por si só, comprovar o preenchimento do requisito. Cumpre consignar, outrossim, que nos termos do artigo 143 do Decreto nº 3.048/99, "A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.". Neste contexto, considerando a ausência de documentos, bem como a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, não restaram comprovadas a existência da união estável desde longa data, como pretende a autora, nem a qualidade de dependente da parte autora. Deste modo, calcado na prova documental apresentada e corroborara pelos depoimentos prestados, considero que o casal formado com a autora mantinha o dever de assistência mútua, domicílio comum, adimplemento de encargos domésticos evidentes, apenas no período de janeiro de 2017 até o óbito (em 18.03.2017), nos termos do artigo 1723 e seguintes do Código Civil. O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício e, assim, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. A dependência econômica da companheira é presumida por determinação do art. 16, no inciso primeiro e parágrafos terceiro e quarto da Lei 8.213/91. Desse modo, pelo exame das provas dos autos, considero que a união estável foi mantida pelo casal no período de 01.01.2017 a 18.03.2017 (data do óbito do segurado). Assim, impõe-se a concessão da pensão por morte NB.: 21/184.055.531-0, desde a data do óbito, a qual será mantida pelo prazo estabelecido no artigo 77, §2º., alínea “b” da Lei n. 8.213/91. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido e concedo a pensão por morte requerida no processo administrativo NB.: 21/184.055.531-0, nos termos dos artigos 77, § 2º, b, da Lei nº 8.213, desde a data do óbito do segurado, pelo período de quatro meses. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Custas na forma da lei. Intimem-se. Santo André, 24 de agosto de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002203-76.2020.4.03.6126

25/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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