Procedimento Comum Cível 0011259-20.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011259-20.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2023, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SERGIO HIROTA, VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA, IDA GROMATZKY, CELSO GROMATZKY, SELMA GROMATZKY Advogados do(a) REU: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548, LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 Advogado do(a) REU: HORACIO ROQUE BRANDAO - SP26891 DESPACHO Ciência ao(s) apelado(s) AUTOR do recurso de Apelação interposto para Contrarrazões no prazo legal. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011259-20.2011.4.03.6100

15/08/2023, 00:00

Mero expediente

04/08/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 15:48

Petição (Apelação)

19/07/2023, 21:42

Petição (Apelação)

18/07/2023, 16:20

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SERGIO HIROTA, VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA, IDA GROMATZKY, CELSO GROMATZKY, SELMA GROMATZKY Advogados do(a) REU: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548, LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 Advogado do(a) REU: HORACIO ROQUE BRANDAO - SP26891 TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO GROMATZKY ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 SENTENÇA A parte embargante opôs embargos de declaração, pela terceira vez, em face da sentença. A CEF se manifestou no ID 287064076 pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamentando e decido. Não assiste razão à embargante, pois a sentença foi devidamente fundamentada, de modo que não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, o que já foi reconhecido em relação a dois embargos de declaração opostos anteriormente. Neste recurso, há apenas as razões pelas quais a embargante diverge da sentença proferida, querendo que prevaleça o seu entendimento, pretensão inadmissível nesta via recursal. Isto exposto, conheço dos presentes embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo, na íntegra, a r. sentença recorrida. Ressalto, ainda, que a nova reiteração de embargos ensejará a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. P.I. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011259-20.2011.4.03.6100

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 13:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2023, 11:34

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 11:25

Expedida/certificada

02/05/2023, 08:32

Mero expediente

28/04/2023, 12:13

Documentos

Despacho

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SERGIO HIROTA, VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA, IDA GROMATZKY, CELSO GROMATZKY, SELMA GROMATZKY Advogados do(a) REU: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548, LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 Advogado do(a) REU: HORACIO ROQUE BRANDAO - SP26891 TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO GROMATZKY ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011259-20.2011.4.03.6100 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos no ID 266203017 pela coautora VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA em face da sentença de ID 265372882 ao argumento de existência de omissão no julgado. Alega restar configurado o cerceamento probatório na apuração de valores, sendo recomendado sua aferição pela via técnica, com a nomeação de perito de confiança do Juízo. Além do mais, aduz que é necessária a regularização da representação judicial do Espólio de Sérgio Hirota nestes autos e nos autos n. 0002356-59.2012 em apenso assim como ocorreu com os filhos de ALFREDO GROMATZKY. A CEF se manifestou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juízo, o que não ocorre nos autos. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Verifica-se que, no caso todas as questões postas nos presentes embargos foram resolvidas na sentença de ID 265372882. De outra parte, saliento que esta magistrada não é órgão de revisão de decisão proferida por colega de idêntico grau, de modo que a parte deve interpor o recurso cabível para fins de reformá-la. Claro está que o presente recurso assume natureza infringente e substitutiva dos termos das decisões proferidas. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos nos termos da fundamentação acima. P.R.I. São Paulo, data do sistema

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SERGIO HIROTA, VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA, IDA GROMATZKY, CELSO GROMATZKY, SELMA GROMATZKY Advogados do(a) REU: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548, LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 Advogado do(a) REU: HORACIO ROQUE BRANDAO - SP26891 TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO GROMATZKY ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011259-20.2011.4.03.6100 Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos no ID 248547966 pela coautora VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA em face da sentença de ID 149954181 ao argumento de existência de omissão no julgado. Alega que o laudo pericial- elaborado nos autos n. 0002356-59.2012 se revelou falho e inconvincente, e a prova sendo de natureza técnico-financeira, uma vez reconhecida a ineficácia do laudo pericial não há como concluir correta a conta da CEF. Requer a reabertura da instrução com a revogação da sentença embargada. Além do mais aduz que é necessária a regularização da representação judicial do Espólio de Sérgio Hirota nestes autos e nos autos n. 0002356-59.2012 em apenso assim como ocorreu com os filhos de ALFREDO GROMATZKY. Sustenta também que a questão que envolve a prescrição do direito da CEF merece adequado esclarecimento do Juízo. A CEF se manifestou no ID 256020809 alegando o afastamento da prescrição pois a lei aplicável na época não previa tempo mínimo para o feito ficar arquivado por falta de localização de bens dos executados, muito menos a prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, como fez o atual CPC, como justificativa para a extinção da execução. Ressaltou que a prescrição tem como requisito essencial para sua consumação a inércia voluntária do credor (titular do direito), o que não ocorreu no caso dos autos. Os corréus IDA GROMATZKY, CELSO GROMATZKY, SELMA GROMATZKY e ALFREDO GROMATZKY se manifestaram no ID 256910103 pelo acolhimento dos embargos de declaração. Aduziram que a verificação da prescrição intercorrente, mesmo antes da vigência do Novo CPC, já era sedimentada na jurisprudência brasileira. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Os Embargos de Declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Não visam proporcionar novo julgamento da causa cujo desfecho pode até ser favorável ao Embargante como sucederia se fosse recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto. No caso dos autos, não assiste razão ao embargante. A alegação de prescrição foi devidamente apreciada na sentença no tópico 2 das Preliminares que antecedem o mérito propriamente dito entendendo pela aplicação do artigo 177 do Código Civil, ou seja, pela prescrição vintenária. Quanto à regularização do polo passivo também foi determinado na sentença sua correção: “(...) Primeiramente, em virtude do falecimento do corréu Sérgio Hirota corrijo o polo passivo para constar o Espólio de Sérgio Hirota, retirando o nome de Sérgio Hirota e Vera Christina bem como retirar do polo como terceiro interessado Alfredo Gromatzky também falecido e representado pelo corréus Ida, Celso e Selma Gromatzky. (...).” Quanto às críticas efetuadas ao laudo pericial foram devidamente apreciadas não havendo omissão também quanto a esse aspecto. Desta forma, não há que se falar em omissão da sentença embargada sendo certo que o objetivo do embargante é a alteração do teor da sentença, o que deverá fazê-lo através do recurso adequado. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não visualizar omissão suprível nesta via. Permanece inalterada a sentença embargada. Proceda-se a Secretaria a correção do polo passivo conforme determinado na sentença embargada. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 10 de outubro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: SERGIO HIROTA, VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA, IDA GROMATZKY, CELSO GROMATZKY, SELMA GROMATZKY Advogado do(a) REU: HORACIO ROQUE BRANDAO - SP26891 Advogados do(a) REU: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548, LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO - SP274340 TERCEIRO INTERESSADO: ALFREDO GROMATZKY ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP26548 S E N T E N Ç A 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011259-20.2011.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta originariamente por DELFIN RIO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face de SÉRGIO HIROTA e Outros originalmente perante a Justiça Estadual, objetivando a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 168.059,79 (cento e sessenta e oito mil e cinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos) em função de "inadimplemento contratual". Aduz que por Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra, Confissão de Dívida, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças firmado em 06 de novembro de 1.980 e registrado sob os nºs 02 e 03 das matrículas 38.972 e 38.983 do 4º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, a Autora concedeu a Freida Abramovich e Jayme Abramovich, um financiamento com garantia hipotecaria, para aquisição do conjunto 63, no 6º andar do Edifício Dr. Sabin, situado nesta Capital, na Rua Pedroso Alvarenga n. 1.225 no valor de Cr$ 2.303.685,23 equivalentes, naquela data, a 4.225,217 UPC'S - Unidades Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação, os quais se comprometeram a pagar a referida importância em 240 prestações mensais, calculadas segundo o Plano de Correção Monetária e de conformidade com o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, à taxa nominal de juros de 10,0% ao ano, correspondente à taxa efetiva de 10,472%, vencendo-se a primeira em 06 de dezembro de 1980 e as demais em igual dia dos meses subseqüentes. Após, por Instrumento Particular de Venda e Compra, com Sub-rogação de Dívida Hipotecária e de Alteração de Cláusulas Contratuais firmado em 07 de fevereiro de, 1.983 e registrado sob o n. 06 e averbado sob os n.s 07 e 08 nas referidas matrículas 38.972 e 38.983 do 4º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, os réus adquiriram o imóvel em questão e sub-rogaram-se na obrigação de pagamento do financiamento, cujo total, importava, na data, em Cr$ 9.704.734.12, equivalentes a 3.333,89471 UPC'S - Unidades Padrão do Capital do Banco Nacional da Habitação, comprometendo-se a pagar a referida importância em 213 prestações mensais, calculadas segundo o Plano de Correção Monetária e de conformidade com o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, à taxa nominal de juros de 10,0% ao ano, correspondente à taxa efetiva de 10,472%, vencendo-se a primeira em 06 de março de 1.983 e as demais em igual dia dos meses subseqüentes. Ressalta a Autora que em nenhum dos contratos teve cláusula de cobertura ao Fundo de Compensação de Variações Salariais. Sustenta então que, com o término do contrato foi apurada a existência de saldo devedor - também conhecido por resíduo contratual — oriundo de congelamentos e descongelamentos na edição do Plano Cruzado conforme determinações contidas nas normas do extinto BNH - Banco Nacional da Habitação: - RC 59/86 itens 07 e 10 e - Circular nº 81 de 28/05/86. Assim, em novembro de 2.000, por ocasião da revisão do contrato para liberação do ônus hipotecário, foi apurado o saldo devedor residual de R$ 53.403,53 (cinquenta e três mil quatrocentos e três reais e cinquenta e três centavos), atualizado em 2008 atingia o valor de R$ 168.059,79 (cento e sessenta e oito mil e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). Junta procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 168.059,79 (cento e sessenta e oito mil e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos). Os autos foram distribuídos para a 38ª Vara Cível Estadual. Emenda a inicial (fls. 114/115). A autora em seguida peticionou às fls. 146/147 informando que o crédito hipotecário objeto do presente processo foi cedido pela DELFIN à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por força de sentença proferida nos autos do processo n. 89.10494-2 que teve seu trâmite perante a 6ª Vara Federal do Distrito Federal. Requereu então a remessa dos autos à Justiça Federal. Pelo despacho de fl.148 foi deferido o ingresso no pólo passivo de Alfredo Gromatzky e Ida Gromatzky, em razão de serem coproprietários do bem imóvel objeto desta lide. Foi determinada a comprovação da cessão de crédito à CEF bem como esclarecimento da existência de outra demanda entre as mesmas partes, noticiada a fls. 143, último parágrafo. Petição da CEF e DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO às fls. 149 e seguintes trazendo aos autos documentos comprobatórios da cessão de crédito bem como fornecendo os endereços dos corréus Alfredo Gromatzky e Ida Gromatzky. Reiterou a substituição do polo ativo e remessa à Justiça Federal. Pelo despacho de fls. 245 foi deferida substituição do polo ativo nesta ação pela CEF e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Redistribuídos os autos para a 9ª Vara Cível desta sede Federal foi determinado: - a inclusão dos corréus Alfredo Gromatzky e Ida Gromatzky no polo passivo da lide; - o recolhimento das custas; - a intimação dos corréus Vera Christina Lacerda Almeida e Sergio Hirota para regularizarem a representação processual. Custas recolhidas. A corré Ida Gromatzky contestou o feito às fls. 260 informando o falecimento do corréu Alfredo Gromatzky e requerendo o reconhecimento da inépcia da petição inicial ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção da presente demanda. Subsidiariamente requereu: (i) a improcedência da ação por ausência de fundamento legal; (ii) a improcedência da ação porque não há saldo devedor, uma vez que devem ser excluídos os juros capitalizados aplicados pelo banco na atualização do débito; (iii) a improcedência da ação por quebra da boa -fé objetiva e abuso do direito; (iv) a exclusão dos juros de mora anteriores à citação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição dos juros anteriores à abril de 2006 ou, ainda, a aplicação de 0,5% ao mês até janeiro de 2003, e 1% ao mês após essa data. A CEF peticionou às fls. 292 e seguintes oferecendo sua réplica à contestação da corré Ida Gromatzky. A corré Vera peticionou (fls.308) noticiando a existência dos autos nº 0002356-592012.4.036100 em trâmite na 16ª Vara Federal, possuindo identidade de partes e pedido. Requereu, assim, o apensamento dos autos. E às fls. 316 e seguintes trouxe cópia dos autos em trâmite na 16ª Vara Cível Federal. Os autos foram remetidos à 16ªVara Federal em razão da aparente conexão entre as ações. Foi determinada, ainda, a correção do pólo passivo para constar Espólio de ALFREDO GROMATZKY. Petição da corré Ida (fls. 360 e seguintes) alegando que o Sr. Alfredo faleceu antes de sua inclusão no polo passivo e o inventário foi terminado com a partilha de bens em junho de 2011, antes da citação dos réus. Requereu fosse reconhecida a ilegitimidade de seu falecido marido - ou de seu espólio, não mais existente - para responder pela presente demanda. No mérito alegou que a ilegalidade do saldo devedor cobrado pela Caixa já foi apurada pela perícia, realizada no processo em apenso (autos nº 0002356-59.20124.03.6100), que reconheceu estar quitado o contrato de financiamento em questão e, além disso, apurou haver débito (crédito) contra a Caixa. A CEF requereu o prosseguimento do feito em face dos sucessores do falecido, CELSO GROMATZKY e SELMA GROMATZKY (devidamente qualificados às fls. 36). A corré VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA contestou o feito (fls.372/373) alegando que a perícia realizada nos autos 0002356-59.2014.03.6100 concluiu pela inexistência de saldo devedor. Pelo despacho de fls. 374 foi deferido o ingresso no feito de CELSO GROMATZKY e SELMA GROMATZKY como herdeiros do corréu ALFREDO GROMATZKY que, citados, apresentaram contestação às fls. 387 e seguintes alegando ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito propriamente dito a improcedência da ação. Réplica da CEF (fls.415) aduzindo que, tendo em vista a repetição dos mesmos argumentos nas contestações de fis. 260/280 e 387/408, a CAIXA ratificava suas razões anteriormente expostas na réplica de fis. 292/304. Complementou que o laudo pericial da ação revisional em apenso não esclareceu e nem se manifestou a respeito dos "congelamentos" e "descongelamentos" do Plano Cruzado, os quais ensejaram o saldo residual fundamento da presente demanda. Noticiado falecimento do corréu Sérgio Hirota, e determinação para correção do polo passivo (fls. 429). As partes manifestaram interesse na conciliação. Enviado email para CECON requerendo designação de data para audiência de conciliação sem resposta (fls.430). Despacho de especificação de provas (fls. 437). A CEF requereu prova pericial e os réus informaram a prova pericial realizada nos autos nº 0002356-59.2014.03.6100 concluindo pela inexistência de saldo devedor. Pelo despacho de fls.441 restou indeferida a prova pericial requerida pela CEF. A CEF apresentou agravo retido (fls.448). Diante do Provimento nº 405/2014, de 30 de janeiro de 2014 que alterou a competência da 16ª Vara Federal, especializando-a em execuções fiscais e do Provimento n. 424, de 3 de setembro de 2014, que determinou a redistribuição dos autos, ambos do Conselho da Justiça Federal da 3a Região, foi determinada a redistribuição do feito. Redistribuídos os autos para esta 24ª Vara Cível Federal foi determinado aos réus a apresentação de contra minuta do Agravo Retido interposto pela CEF. Petição de contra minuta de CELSO GROMATZKY, SELMA GROMATZKY e IDA GROMATZKY (fls. 460 e seguintes) e de VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA às fls. 464 e seguintes. Os autos foram digitalizados. A CEF trouxe aos autos documentos referentes ao laudo pericial juntado nos autos nº 0002356592012. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária objetivando a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 168.059,79 (cento e sessenta e oito mil e cinqüenta e nove reais e setenta e nove centavos) em função de inadimplemento contratual. Primeiramente, em virtude do falecimento do corréu Sérgio Hirota corrijo o polo passivo para constar o Espólio de Sérgio Hirota, retirando o nome de Sérgio Hirota e Vera Christina bem como retirar do polo como terceiro interessado Alfredo Gromatzky também falecido e representado pelo corréus Ida, Celso e Selma Gromatzky. Preliminares: 1) inépcia da petição inicial: Afasto a preliminar de inépcia da inicial uma vez que a inicial, mesmo deficiente, trouxe aos autos fundamento nos congelamentos e descongelamentos na edição do Plano Cruzado conforme determinações contidas nas normas do extinto BNH - Banco Nacional da Habitação: - RC 59/86 itens 07 e 10 e - Circular n. 81 de 28/05/86. 2) Prescrição: Afasto também a alegação de prescrição uma vez que proposta dentro do prazo vintenário previsto pelo antigo Código Civil, conforme exposto pela CEF: "O saldo residual foi apurado no contrato de compra e venda e sub-rogação de dívida (celebrado em 1983) quando vencido o prazo contratual (213 parcelas), ou seja, ao final do pagamento de todas as parcelas. Foi apurado em novembro de 2000 o saldo residual de R$ 53.403,53, ou seja, sob a égide do antigo Código Civil, que estabelecia, no artigo 177, o prazo prescricional de 20 anos." Os próprios Réus, na ação em apenso confirmam o fato de ao buscarem obter a baixa da hipoteca em 2000, receberam a cobrança do saldo residual decorrente do pagamento de prestações a menor pelo congelamento determinado no Plano Cruzado. A presente ação de cobrança foi ajuizada em 2011 a significar a ausência de prescrição. Incabível a pretensão de reconhecimento da prescrição dos juros anteriores ao quinquênio do ajuizamento ou mesmo sua aplicação no montante de 1% a.m. posto que redundaria em montante superior aos 10% nominais ao ano previstos no contrato. O fulcro da lide cinge-se, portanto, em verificar se ocorreu ou não a existência do saldo residual a ser cobrado dos réus referente ao Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra, Confissão de Dívida, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças firmado originalmente em 06 de novembro de 1.980 entre DELFIN S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e FREIDA ABRANOVICH e Outro, destinado a aquisição do Conjunto nº 63 do 6º Andar do Edifício Dr. SABIN, situado na Rua Pedroso Alvarenga nº 1.255 - Jardim Paulista - São Paulo — SP, transferido em 07/02/1983 por FREIDA ABRANOVICH e Outro através de Instrumento Particular de Venda e Compra, Com Sub-Rogação de Dívida Hipotecaria e de Alteração de Cláusulas Contratuais para SERGIO HIROTA e Outra. O primeiro ponto a merecer destaque é a existência do processo nº 00023565920124036100 ajuizado por SÉRGIO HIROTA e VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cujo objeto diz respeito ao mesmo contrato dos presentes autos, e que atuou como prejudicial desta ação. A prova pericial requerida nos presentes autos foi indeferida ao argumento da existência de prova pericial feita naqueles autos. O Código de Processo Civil (CPC) trata, em seu artigo 372, da possibilidade de o magistrado validar o empréstimo, dispondo que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". A CEF alega que não houve análise naquela prova pericial de pontos considerados importantes e necessários, quais sejam, congelamentos e descongelamentos na edição do Plano Cruzado. Sobre este ponto oportuno desde logo observar que o Juízo não está obrigado a ter suas conclusões vinculadas às quais o expert atuante nos autos chegou notadamente se esclarecimentos prestados pelos assistentes das partes permitirem conclusões diversas especialmente no que diz respeito às consequências do congelamento das prestações nos contratos de financiamento imobiliário ocorridos nos Planos Econômicos aos quais o país esteve sujeito. Sem dúvida que há certa lógica em se pretender conduzir os reflexos do congelamento do valor das prestações para o saldo devedor dos financiamentos afinal, naquele período nenhum senhorio alugando seu imóvel teve garantido receber as diferenças que deixou de receber de seus inquilinos por força dos congelamentos. Porém, deve-se reconhecer que os valores dos imóveis para efeitos de venda tampouco ficaram congelados e estes proprietários afinal puderam compensar-se da ausência de ganhos naquele período. Levada na devida conta que os financiamentos imobiliários movimentam a indústria da construção civil intuitivo reconhecer que exaurir a fonte desses recursos longe de beneficiar mutuários atuaria em prejuízo da economia e da própria população, em especial, dos usuários desta espécie de financiamento. O Laudo elaborado em sede estadual é bastante econômico em responder aos quesitos das parte optando por reportar-se à uma resposta anterior e fornecer planilha com base teórica baseada no valor das UPC, nada além de uma "moeda de conta" (money of account) destinada ao Sistema Financeiro Habitacional destinada a eliminar os efeitos da inflação sobre a moeda e que foram várias no curso do tempo. Em períodos de congelamento de preços como foi a experiência frustrada do Pano Cruzado pretendeu-se eliminar a renitente inflação que se observava no período, com índices de correção mensal alcançando os dois dígitos. A considerada elevada inflação anual de hoje acontecia em um único mês. Evidente que, com o congelamento do valor das prestações elas deixaram de acompanhar, sobre a moeda, a inflação de então. Todavia, alcançou apenas as prestações pagas e o congelamento não se manteve sobre as UPCs pois destinada a representar apenas uma moeda de conta calculada com base em outros elementos que não o singelo congelamento. Materializada a dívida mutuada em UPCs, com a amortização levando em conta exatamente essa grandeza, ao se verificar um descompasso entre o valor das prestações efetivamente pagas e o valor delas correspondente como necessário para que representassem o valor das UPCs, ocorreu um descompasso na amortização da dívida e que a Agente Financeira cobrou dos mutuários como saldo residual. Nada houve de ilegal nisto conforme abordado na sentença proferida na ação em apenso Nº 0002356-59.2012.4.03.6100 ajuizada por SERGIO HIROTA, VERA CHRISTINA LACERDA ALMEIDA. Em termos simples, como as prestações pagas no congelamento não acompanharam o valor das UPCs o resultado foi remanescer diferença a ser paga ao fim do prazo do contrato, situação que ocorreu também com mutuários cujas prestações eram reajustadas pela equivalência salarial não acompanhando a correção monetária do saldo devedor. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA para condenar os Réus ao pagamento do valor de R$ 168.059,79 (cento e sessenta e oito mil e cinqüenta e nove reais) posição do ajuizamento da ação, a ser corrigido e acrescido dos juros previstos no contrato de financiamento realizado entre as partes. Com isto declaro extinto o processo, com exame do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os juros de mora serão devidos contados da citação das partes com a formação da lide. Em razão da sucumbência condeno ainda os Réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em 5% (cinco por cento) do valor da causa a ser atualizado conforme critério do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data do efetivo pagamento. Traslade-se cópia desta sentença para os autos Nº 0002356-59.2012.4.03.6100. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 29 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO JUIZ FEDERAL

12/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(157)