Execução Fiscal 0045799-03.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045799-03.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 14:52

Trânsito em julgado

20/08/2024, 13:18

Publicação

22/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B, NEWTON PAULO DA CUNHA CASTRO - SP108851 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA - SP90150, VITORIO ZONO NETO - SP79295 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0045799-03.2015.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Tendo em vista o pagamento dos débitos inscritos nas CDAs 2012/004810, 2013/011814, 2014/033880, 2015/003997, noticiado pelo exequente na petição de ID nº 330805526, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Sem custas processuais, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Decorrido o prazo recursal da parte executada, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 20:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2024, 18:26

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 13:42

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B, NEWTON PAULO DA CUNHA CASTRO - SP108851 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA - SP90150, VITORIO ZONO NETO - SP79295 D E C I S Ã O ID 315857942. Não conheço da impugnação apresentada nos autos, tendo em vista que a parte executada reproduz as alegações nestes já formuladas e apreciadas nas decisões de Ids 277262159 e 302878223, que, inclusive, foram objeto de recurso não admitido por intempestividade na sua apresentação. Dê-se vista à exequente a fim de que se manifeste sobre a suficiência dos valores transformados em pagamento definitivo, para a extinção da execução. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045799-03.2015.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 10 de junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 13:46

Expedida/certificada

15/04/2024, 16:38

Documentos

Sentença

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B, NEWTON PAULO DA CUNHA CASTRO - SP108851 EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA - SP90150, VITORIO ZONO NETO - SP79295 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045799-03.2015.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 302787539. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo executado José Carlos de Oliveira Lara acerca do teor do julgado no ID nº 277262159. Em outro plano, consoante determinado ao final na decisão do ID nº 281407834, o exequente foi instado a oferecer manifestação acerca da legalidade da cobrança da multa eleitoral de 2012. Instado, o exequente requereu a manutenção da cobrança da multa eleitoral (ID nº 281638535). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que os temas controvertidos deduzidos pelo excipiente em sua nova petição restaram integralmente dirimidos consoante as decisões proferidas nos IDs de nºs 277262159 e 281638535. A par disso, eventual irresignação na via recursal por parte do excipiente restou fulminada pela preclusão, conforme certidão de trânsito em julgado informada no ID nº 299031403. Logo, não conheço dos pedidos formulados nos autos. Da multa eleitoral de 2012 A Certidão de Dívida Ativa nº 2014/034216 é nula no tocante à exigibilidade da multa eleitoral de 2012 (fl. 13 do ID nº 64914004). O art. 2º, II, da Resolução COFECI nº 1.128/2009, dispõe que será considerado eleitor o Corretor de Imóveis que, na data da realização da eleição, esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da região, inclusive a anuidade do exercício corrente. No caso concreto, constato que a presente demanda fiscal engloba os débitos relativos às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014. Logo, a executada estava impedida de votar no ano de 2012, razão pela qual indevida a cobrança da multa pela ausência de votação. Nesse sentido, cito o aresto que porta a seguinte ementa, a saber: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. CDA. ANUIDADE. LEGALIDADE. MULTA. ELEIÇÃO. INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As anuidades exigidas pelos Conselhos de Fiscalização possuem natureza jurídica tributária submetendo-se, pois, aos princípios da legalidade e da anterioridade. 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades. 3. Em decisão proferida no julgamento do RE 704292, sob o rito da repercussão geral, fixou o entendimento de que "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 4. A Lei nº 6.530/78, na sua redação original, no artigo 16, inciso VII, atribuía ao Conselho Federal fixar multas, anuidades e emolumentos devidos aos conselhos regionais, em total descompasso com a jurisprudência do STF (RE nº 704.292). 5. Não indicando o fundamento legal para a cobrança das anuidades (artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003), deixou o exequente de observar os requisitos previstos art. 2º, §5º, III, da Lei nº 6.830/80, eivando de nulidade a CDA. 6. Com relação à multa de eleição, conforme r. sentença, a execução padece de nulidade, pois a resolução COFECI de nº 1.128/2009 (art. 2º, II) estabelece normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. Ressalte-se que a Resolução COFECI de nº 809/2003, no seu artigo 13, II, já estabelecia norma neste mesmo sentido. Desse modo, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terão direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. Precedente. 7. Apelação improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0057577-38.2013.4.03.6182, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, DJEN DATA: 03/08/2021) Assim, é de rigor a extinção da cobrança albergada pela multa eleitoral de 2012. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade da CDA nº 2014/034216 em razão da inexigibilidade da multa eleitoral de 2012 (fl. 13 do ID nº 64914004). Incabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a alegação foi reconhecida de ofício por parte deste órgão jurisdicional. A par disso, o excipiente não alegou o tema ao tempo e modo devido, de modo que a questão suscitada em sede de embargos declaratórios não fora objeto da decisão embargada no ID nº 277262159. Intimem-se. São Paulo, 03 de outubro de 2023.

05/10/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA - SP90150-A, VITORIO ZONO NETO - SP79295-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0045799-03.2015.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por José Carlos de Oliveira Lara, determinando o prosseguimento do feito. Após a oferta de contrarrazões, as partes forma intimadas para manifestarem-se sobre o cabimento do recurso, nos termos do art. 10 do CPC. O apelante requereu o recebimento do recurso de apelação como sendo agravo de instrumento, invocando o princípio da fungibilidade recursal. O apelado sustentou o não recebimento do recurso. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15. A decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução fiscal tem natureza interlocutória, a teor do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e é impugnável por agravo de instrumento. Por constituir erro grosseiro, o apelo interposto contra decisão interlocutória não se submete ao princípio da fungibilidade. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO COLOCA FIM À FASE COGNITIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 354, PARAGRAFO ÚNICO E 1.015, II, CPC. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 203 do Código de Processo Civil conceituam sentença, como o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 do mesmo diploma, coloca fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução e decisão interlocutória os demais pronunciamentos que não se enquadrem no conceito anterior. - O novo diploma processual prevê no artigo 1.015, inciso II o cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. Referida decisão, por versar sobre o mérito do processo, recebeu pela doutrina a denominação de "decisão interlocutória de mérito". Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que nem toda decisão de mérito se qualifica como sentença, pois para tanto, é necessário que o provimento esteja fundamentado no artigo 485 ou artigo 487 do CPC e coloque fim à fase cognitiva do procedimento comum ou da execução, como estabelece o artigo 203, § 1º, do mesmo Códex. Precedente. - O parágrafo único do artigo 354 do CPC, na mesma linha do artigo 1.015, inciso II, estabelece que a decisão, proferida com fundamento nos artigos 485 e 487, incisos II e III, do CPC e que disser respeito a apenas uma parcela do processo, deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento. - A interposição de recurso de apelação contra decisão que não coloca fim ao procedimento configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a existência de expressa previsão legal quanto ao recurso cabível. Precedente. - A condenação ao pagamento de honorários não é matéria de ordem pública e, de qualquer modo, uma vez resolvida, deve ser impugnada pelo recurso cabível. - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021507-13.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2020) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. I - A decisão que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à CEF, excluindo-a da lide e determina o envio dos autos ao Juízo Estadual competente, não pôs fim ao processo, tendo natureza interlocutória impugnável por agravo de instrumento. II - Por constituir erro grosseiro, o apelo interposto contra decisão interlocutória não se submete ao princípio da fungibilidade. III - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005155-08.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 03/08/2021) (g.n.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC/15, não conheço do recurso de apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intime-se. São Paulo, 22 de junho de 2023.

23/06/2023, 00:00

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LARA - SP90150, VITORIO ZONO NETO - SP79295 D E C I S Ã O IDs 267486131, 267489291, 267489929, 267492167, 267492828, 267494917, 267494944, 267495832, 267496855 e 267498599: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045799-03.2015.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de impugnação do bloqueio de ativos, em que o impugnante requer: “a) O reconhecimento de que valores bloqueados nos ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD sejam declarados como absolutamente impenhoráveis por serem decorrentes de aposentadoria e da atividade profissional em montante inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, por não ser o crédito de natureza alimentar e por garantir o mínimo existencial e a dignidade humana do próprio executado e de seu núcleo familiar. b) O reconhecimento de que os valores bloqueados nos ativos financeiros (conta corrente) sejam declarados como absolutamente impenhoráveis porque constituem reserva poupada em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo o crédito exequendo de natureza alimentar e nem tampouco existe a configuração de má-fé ou abuso na reserva do capital, sendo, também, referida quantia poupada para reserva de contingência em situações excepcionais e também para pagamento de custas e demais consectários legais, portanto, para garantia da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial familiar, logo, impenhorável por força do disposto no artigo 833, X, do CPC e por forte e consolidado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. c) Por fim, acolhidas as arguições de impenhorabilidade do numerário bloqueado pelo sistema SISBAJUD, requer o cancelamento e desbloqueio em favor da parte executada, a ser cumprida pela instituição financeira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme determinado pelo § 4º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.” Ouvido, o exequente pugnou pela manutenção dos valores bloqueados (ID 270756619). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A alegação de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e de exercício de atividade profissional não pode ser conhecida, tendo em vista já ter sido decidida no ID 262788179, bem como que não foi apresentado nenhum fato ou documento novo. Ademais, em que pese a jurisprudência ter se firmado no sentido da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, se inferiores a 40 salários mínimos, esse entendimento deve ser aplicado com algumas ressalvas. No presente caso, o próprio valor da execução – R$ 6.106,48, na data do bloqueio – era inferior a 40 salários mínimos, o que, por óbvio, impede o bloqueio e penhora de montantes superiores. Assim, concluir pela impenhorabilidade nesses casos, pela mera circunstância do valor, implicaria praticamente impedir a recuperação de créditos de pequena monta. Ademais, nesses casos, também não faria sentido buscar-se a satisfação da dívida por meios como a penhora de automóveis ou imóveis, cujo valor é, em regra, incompatível com o montante executado. Destarte, na ausência de outros elementos que demonstrem a impenhorabilidade, ela não pode ser reconhecida no presente caso. No que diz respeito à negativa geral, não há nos presentes autos qualquer vício aparente do crédito exequendo, constatando-se a regularidade formal do título, ou do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação. Dê-se vista dos autos à exequente, para que, no prazo de 30 dias, manifeste-se quanto ao andamento do feito, sob pena de sobrestamento na forma do art. 40 da LEF. Int. SãO PAULO, 2 de março de 2023.

03/03/2023, 00:00

15/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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