Procedimento Comum Cível 0021780-39.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021780-39.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SUCESSOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0021780-39.2002.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SUCESSOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) SUCESSOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.000.000,00 Data da Distribuição: 24/09/2002 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID 593184179, 593184177 e 593184178, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021780-39.2002.4.03.6100

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SUCESSOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021780-39.2002.4.03.6100 Vistos em Inspeção. IDs 548470525 e 547261956 - Providencie a CPE a retificação dos ofícios requisitórios IDs 544868578, 544868579 e 544868580, para que passem a constar no campo " data da conta: 01/06/2022", conforme decisão ID 307559210 e cálculos ID 295409630. Cumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência (5 dias). Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 16:07

Expedida/certificada

10/07/2026, 16:06

Mero expediente

21/05/2026, 15:41

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:34

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SUCESSOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0021780-39.2002.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SUCESSOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) SUCESSOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.000.000,00 Data da Distribuição: 24/09/2002 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre as minutas de RPV/Precatório expedidas no ID 544868574, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021780-39.2002.4.03.6100

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SUCESSOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista a informação prestada pela CECALC no ID429012422, e ausência de oposição das partes (IDs 431350548 e 431622851), prossiga-se com o cumprimento da decisão proferida no ID 307559210, expedindo-se os ofícios requisitórios. Após, intimem-se as partes acerca da minuta da requisição, para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo oposição, promova o imediato protocolo eletrônico dos requisitórios perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021780-39.2002.4.03.6100

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 10:22

Expedida/certificada

27/01/2026, 10:21

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SUCESSOR: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ato Ordinatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 5ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0021780-39.2002.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL SUCESSOR: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) SUCESSOR: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.000.000,00 Data da Distribuição: 24/09/2002 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "m" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre o documento ID 429012422, juntado aos autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021780-39.2002.4.03.6100

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DIBENS S/A, DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, DIBENS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021780-39.2002.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto pelo BANCO DIBENS S/A, DIBENS LEASING S/A e DIBENS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS em face da UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, no qual requerem o cumprimento do que foi decidido na presente ação. A sentença de procedência foi proferida às fls. 136/142 do ID 247301881. A apelação da parte autora foi provida e consta às fls. 16/35 do ID 247301884. O agravo legal teve o provimento negado (fls. 117/127 do ID 247301884). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 151/157 do ID 247301884). Ao recurso especial foi negado provimento (fls. 06/13 do ID 247303389). Trânsito em julgado à fl. 17 do ID 247303389. Início da execução nos IDs 249294578, 249293959 e 254312149. Intimada (ID 289773130), a União impugnou por excesso de execução (ID 294122099). Ato contínuo, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela União, postulando, no entanto, a não condenação em honorários advocatícios (ID 297958587). Por meio da decisão ID 307559210 foram homologados os cálculos apresentados pela União e fixados os valores da execução em R$ 6.485.594,49 (atualizado até junho/2022), referente ao principal, e R$ 13.444,57 (atualizado até maio/2022), a título de honorários advocatícios. A exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 10.379,20. Comprovado o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela exequente nos IDs 310779264 e 310779265. Certificado o decurso do prazo sem oposição de recursos pelas partes (ID 329605729). Intimada (ID 329605732), a União manifestou ciência do pagamento dos honorários (ID 331392923). As exequentes BANCO DIBENS S/A e DIBENS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS foram incorporadas pela exequente ITAU UNIBANCO S/A (CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04), conforme documentos apresentados no ID 254312613, fl. 03 (incorporação de DIBENS S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULO E VALORES MOBILIÁRIOS por BANCO DIBENS S.A.), ID 254312616 (BANCO DIBENS S.A. incorporado pelo ITAU UNIBANCO), ID 274594159 e ID 274594162 (PROCURAÇÃO). Instada a manifestar-se a respeito (ID 343331272), a União disse (ID 344749341) estar ciente das aludidas incorporações, as quais encontram-se registradas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, conforme documentos anexados nos IDs 344749347 e seguintes. É o relato do necessário. Decido. De início, considerando a juntada da documentação societária atualizada, que comprova a incorporação das exequentes BANCO DIBENS S/A e DIBENS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS pelo ITAU UNIBANCO S/A, bem como a ciência manifestada pela União no ID 344749341, promova a CPE a alteração do polo ativo do feito, certificando-se. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação imposta aos exequentes, referente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão ID 307559210, e a ausência de oposição da União ID 331392923, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença quanto a este ponto. Diante do exposto, no que tange ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela exequente, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista o decurso do prazo (ID 329605729) sem oposição de recurso pelas partes em face da decisão de ID 307559210, prossiga-se com o seu cumprimento, expedindo-se os ofícios precatórios. Após, intimem-se as partes acerca da minuta da requisição, para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo oposição, promova o imediato protocolo eletrônico dos requisitórios perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DIBENS S/A, DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, DIBENS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021780-39.2002.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto pelo BANCO DIBENS S/A, DIBENS LEASING S/A e DIBENS S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBS em face da UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL, no qual requerem o cumprimento do que foi decidido na presente ação. A sentença de procedência foi proferida às fls. 136/142 do ID 247301881. A apelação da parte autora foi provida e consta às fls. 16/35 do ID 247301884. O agravo legal teve o provimento negado (fls. 117/127 do ID 247301884). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 151/157 do ID 247301884). Ao recurso especial foi negado provimento (fls. 06/13 do ID 247303389). Trânsito em julgado à fl. 17 do ID 247303389. Início da execução nos IDs 249294578, 249293959 e 254312149. Intimada (ID 289773130), a União impugnou por excesso de execução (ID 294122099). Ato contínuo, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela União, postulando, no entanto, a não condenação em honorários advocatícios (ID 297958587). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Diante da concordância da parte exequente com o cálculo apresentado pela União nos IDs 294122100 e 295409630 (ID 297958587), impõe-se a sua homologação. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela União nos IDs 294122100 e 295409630 e fixo o valor da execução em: a) Quanto ao valor principal: R$ 6.485.594,49 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), atualizado até junho/2022, sendo: R$ 797.411,34 (setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e onze reais e trinta e quatro centavos) da exequente Dibens S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; R$ 3.796.967,13 (três milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e treze centavos) do exequente Banco Dibens S/A; e R$ 1.891.216,02 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e dezesseis reais e dois centavos) da exequente Dibens Leasing S/A – Arrendamento Mercantil – ID 295409630; b) Quanto aos honorários advocatícios: R$ 13.444,57 (treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até maio/2022 – ID 294122100. Tendo em vista a sucumbência da parte exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 10.379,20 (dez mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos), equivalente a 10% sobre a diferença dos cálculos apresentados pela parte exequente e pela União (R$ 6.587.930,77 (valor principal) + R$ 14.900,37 (honorários advocatícios) e R$ 6.485.594,49 (valor principal) + R$ 13.444,57 (honorários advocatícios) para junho de 2022 (valor principal) e maio de 2022 (honorários advocatícios), conforme IDs 254312618, 294122100 e 295409630, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Não havendo recurso, determino a expedição dos ofícios precatórios e intimem-se as partes acerca da minuta da requisição, para manifestação no prazo de 5 dias. Após, ao imediato protocolo eletrônico dos requisitórios perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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