Apelação / Remessa Necessária 5004599-63.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS TRANCHESI ORTIZ

OAB/SP 173375·CPF·Representa: Réu

NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS

OAB/SP 285763·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

NIOBRAS MINERACAO LTDA.

CNPJ

Reu

COPEBRAS INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Reu

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/02/2023, 09:50

Transitado em Julgado em 17/02/2023

17/02/2023, 09:48

Decorrido prazo de CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 17:54

Publicado Decisão em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 16:08

Extinto o processo por desistência

23/01/2023, 12:14

Juntada de Petição de pedido de desistência

11/01/2023, 16:42

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2022, 06:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 16:58

Juntada de certidão

02/08/2022, 16:57

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

17/02/2023, 09:50

Transitado em Julgado em 17/02/2023

17/02/2023, 09:48

Decorrido prazo de CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 17:54

Publicado Decisão em 26/01/2023.

Documentos

Decisão

•23/01/2023, 16:08

Decisão

•23/01/2023, 12:14

26/01/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 16:08

Extinto o processo por desistência

23/01/2023, 12:14

Juntada de Petição de pedido de desistência

11/01/2023, 16:42

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2022, 06:02

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 16:58

Juntada de certidão

02/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/08/2022, 12:45

Decorrido prazo de COPEBRAS INDUSTRIA LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de NIOBRAS MINERACAO LTDA. em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 17:39

Publicado Acórdão em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 13:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2022, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:48

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2022, 17:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/02/2022, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 05:21

Conclusos com embargos de declaração

26/01/2022, 16:06

Juntada de certidão

26/01/2022, 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2022, 16:32

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 13:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

11/01/2022, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/11/2018, 13:52

Juntada de Petição de Petição intercorrente

13/11/2018, 13:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 14:43

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

07/11/2018, 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/10/2018, 15:54

Recebidos os autos

10/10/2018, 15:54

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 15:54

Acórdão

•04/07/2022, 13:34

Acórdão

•01/07/2022, 18:12

Despacho

•28/01/2022, 17:21

Despacho

•27/01/2022, 05:21

Acórdão

•14/01/2022, 13:23

Acórdão

•10/01/2022, 17:05

Sentença

•19/09/2018, 14:45

Sentença

•19/09/2018, 14:41

Despacho

•10/09/2018, 13:30

Despacho

•22/08/2018, 18:51

Sentença

•09/08/2018, 16:55

Decisão

•16/07/2018, 15:27

Decisão

•29/06/2018, 16:37