Procedimento Comum Cível 5001659-89.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001659-89.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 11:53

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 REU: ROSSI MONTES Advogados do(a) REU: BRUNO DE FREITAS POZZATTI - SP262950, PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a se manifestar(em) sobre a petição apresentada ou documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias." PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001659-89.2022.4.03.6103

02/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2024, 16:39

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 REU: ROSSI MONTES Advogados do(a) REU: BRUNO DE FREITAS POZZATTI - SP262950, PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 25 de junho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001659-89.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 16:27

Mero expediente

25/06/2024, 15:31

Trânsito em julgado

12/03/2024, 10:05

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 REU: ROSSI MONTES Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001659-89.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Caixa Econômica Federal requer o depósito da quantia de R$ 50.065,54 (cinquenta mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de pagamento de despesas condominiais. Alega, em apertada síntese, que no ano de 2018 consolidou a propriedade do imóvel de matrícula n.º 222369, situado na Rua Dr. Jamil Cury, 156, Apto. 156, Torre B, Vila Industrial, São José dos Campos, o qual foi alienado aos 13.03.2020 para terceiro (venda online). No edital, responsabilizou-se pelo pagamento das despesas condominiais devidas entre 03.2015 a 03.2020, data da venda. Aduz que o condomínio réu está cobrando o total de R$ 81.742,38, com o qual não concorda. Deferiu-se o pedido de depósito e determinou-se o pagamento das custas processuais (ID 247284843), cujo cumprimento se deu pelos IDs 248264839 e 262617750. Apresentada proposta de acordo (ID 278545790), a parte ré com ela anuiu e requereu a sua homologação (ID 281194482). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da realização de acordo entre as partes com depósito do valor devido em Juízo (ID 248264841), homologo a transação celebrada entre as partes (ID 278545790), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios definidos nos termos do acordo. Oportunamente, expeça-se ofício de transferência eletrônica, conforme dados bancários apresentados (ID 281194482). Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 17:26

Documentos

Ato ordinatório

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 REU: ROSSI MONTES Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MORENO - SP199084 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001659-89.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Caixa Econômica Federal requer o depósito da quantia de R$ 50.065,54 (cinquenta mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de pagamento de despesas condominiais. Alega, em apertada síntese, que no ano de 2018 consolidou a propriedade do imóvel de matrícula n.º 222369, situado na Rua Dr. Jamil Cury, 156, Apto. 156, Torre B, Vila Industrial, São José dos Campos, o qual foi alienado aos 13.03.2020 para terceiro (venda online). No edital, responsabilizou-se pelo pagamento das despesas condominiais devidas entre 03.2015 a 03.2020, data da venda. Aduz que o condomínio réu está cobrando o total de R$ 81.742,38, com o qual não concorda. Deferiu-se o pedido de depósito e determinou-se o pagamento das custas processuais (ID 247284843), cujo cumprimento se deu pelos IDs 248264839 e 262617750. Apresentada proposta de acordo (ID 278545790), a parte ré com ela anuiu e requereu a sua homologação (ID 281194482). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da realização de acordo entre as partes com depósito do valor devido em Juízo (ID 248264841), homologo a transação celebrada entre as partes (ID 278545790), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios definidos nos termos do acordo. Oportunamente, expeça-se ofício de transferência eletrônica, conforme dados bancários apresentados (ID 281194482). Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ROSSI MONTES D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001659-89.2022.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de consignação em pagamento na qual a Caixa Econômica Federal requer o depósito da quantia de R$ 50.065,54 (cinquenta mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de pagamento de despesas condominiais. Alega, em apertada síntese, que no ano de 2018 consolidou a propriedade do imóvel de matrícula n.º 222369, situado na Rua Dr. Jamil Cury, 156, Apto. 156, Torre B, Vila Industrial, São José dos Campos, o qual foi alienado aos 13.03.2020 para terceiro (venda online). No edital, responsabilizou-se pelo pagamento das despesas condominiais devidas entre 03.2015 a 03.2020, data da venda. Aduz que o condomínio réu está cobrando o total de R$ 81.742,38, com o qual não concorda. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Dispõe o Código de Processo Civil sobre o procedimento da ação de consignação em pagamento: Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. Já o Código Civil contém as regras da extinção da obrigação pela consignação da prestação devida, como transcrevo: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Em relação à responsabilidade pelas despesas condominiais, envolvendo a propriedade fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de imputar ao credor fiduciário o pagamento das taxas de condomínio a partir da consolidação da propriedade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido. (REsp 1696038/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018) É o que também está previsto no artigo 1368-B do Código Civil, incluído pela Lei n.º 13.013/2014: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) E que também consta no artigo 27, §8º, da Lei n.º 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.... § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Tais disposições prevalecem sobre a regra geral do artigo 1345 do Código Civil (Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios), pelo critério da especialidade. No presente caso, a Caixa Econômica Federal pretende o pagamento da quantia de R$ 50.065,54 (cinquenta mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente a: 1. despesas condominiais de 03.2015 a 03.2020 - R$ 44.665,44; 2. Honorários - R$ 4.466,54; 3. Custas - R$ 933,06. A autora alega que Condomínio Rossi Montês está cobrando a quantia de R$ 81.742,38, composta pelas seguintes parcelas: 1. Despesas condominiais - R$ 41.398,23; 2. Honorário administrativo 10% - R$ 4.139,82; 3. Honorário fase de conhecimento 10% - R$ 4.553,80; 4. Honorários fase de execução 10% - R$ 5.009,18; 5. Multa artigo 523, §1° CPC - R$ 5.009,18; 6. Multa contratual - R$ 20.699,11; 7. Custas - R$ 933,06. Verifica-se que a autora não discute a responsabilidade pelas despesas condominiais incidentes sobre a unidade imobiliária até a venda a terceiro, mas os encargos decorrentes da demanda judicial de cobrança promovida pelo condomínio réu em face do antigo devedor fiduciante na Justiça Estadual, como está demonstrado no e-mail com data de 25.01.2022 (ID 247051410, fl. 01). É o caso de deferir o depósito pois há plausibilidade nas alegações da parte autora, uma vez que, não sendo parte da relação processual, não pode ser responsabilizada pelos encargos da ação judicial, em respeito aos limites subjetivos da demanda, como previsto no artigo 506 do Código de Processo Civil. Ademais, as verbas sucumbenciais não guardam a mesma natureza das despesas relacionadas ao imóvel. Preenchido o pressuposto da probabilidade do direito e considerando que o apontamento da dívida nos cadastros de inadimplentes pode gerar risco ao desenvolvimento da atividade econômica da autora, que atua no mercado de crédito e é agente executiva de diversas políticas públicas sociais, entendo razoável suspender as medidas indiretas de cobrança. Diante do exposto, defiro o depósito da quantia de R$ 50.065,54 (cinquenta mil, sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a ser comprovado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido para suspender a inscrição dessa dívida nos cadastros de inadimplentes, especificamente SERASA, como indicado na inicial. No mesmo prazo e sob a mesma consequência, deverá a CEF comprovar o recolhimento das custas processuais. Comprovado o depósito, cite-se a parte ré, intimando-a para abster-se de promover a inscrição da CEF nos cadastros de proteção ao crédito, com a advertência de que deverá especificar as provas que pretende produzir no prazo para resposta e de forma fundamentada, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Se pretender a produção de prova documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado, nos termos do art. 336, CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito. Após, abra-se conclusão. Publique-se. Int.

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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