Apelação / Remessa Necessária 5015618-44.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

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KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF 29766·CPF·Representa: Autor

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(111)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Reu

KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Reu

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/07/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 16:15

Decorrido prazo de KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 18:45

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2022, 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

02/06/2022, 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2022, 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/05/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 15:14

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:13

Todas as movimentações(99)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

21/07/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 16:15

Decorrido prazo de KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:02

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 04/07/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•02/06/2022, 14:05

Documento Comprobatório

•25/04/2022, 20:03

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 18:45

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 19:38

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2022, 19:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1067

02/06/2022, 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal

30/05/2022, 21:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

30/05/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 15:14

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:13

Juntada de certidão

18/05/2022, 15:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2022, 12:11

Decorrido prazo de KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:01

Decorrido prazo de TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/04/2022, 20:06

Juntada de Petição de recurso especial

25/04/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

15/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de resposta

08/02/2022, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2022, 18:32

Juntada de ato ordinatório

28/01/2022, 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2022, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:43

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 21:22

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:14

Conhecido o recurso de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. - CNPJ: 11.200.418/0001-69 (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

22/10/2021, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2021, 19:02

Decorrido prazo de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

20/10/2021, 13:04

Juntada de ato ordinatório

20/10/2021, 13:00

Juntada de Petição de agravo interno

18/10/2021, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 10:57

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:06

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:06

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:03

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

23/09/2021, 11:10

Prejudicado o recurso

23/09/2021, 11:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/09/2021, 19:00

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 20:42

Recebidos os autos

20/09/2021, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 10:11

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 10:11

Acórdão

•25/03/2022, 17:00

Acórdão

•25/03/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 18:31

Acórdão

•07/01/2022, 14:14

Acórdão

•20/12/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 13:00

Decisão

•23/09/2021, 13:03

Decisão

•23/09/2021, 11:10

Despacho

•21/07/2021, 19:33

Despacho

•20/07/2021, 10:46

Sentença

•14/06/2021, 17:00

Todos os documentos(22)

Decisão

•02/06/2022, 14:05

Documento Comprobatório

•25/04/2022, 20:03

Acórdão

•25/03/2022, 17:00

Acórdão

•25/03/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 18:31

Acórdão

•07/01/2022, 14:14

Acórdão

•20/12/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 13:00

Decisão

•23/09/2021, 13:03

Decisão

•23/09/2021, 11:10

Despacho

•21/07/2021, 19:33

Despacho

•20/07/2021, 10:46

Sentença

•14/06/2021, 17:00

Sentença

•14/06/2021, 16:51

Despacho

•10/05/2021, 17:30

Despacho

•10/05/2021, 09:13

Sentença

•09/12/2020, 17:20

Sentença

•30/11/2020, 19:43

Decisão

•27/03/2020, 14:26

Decisão

•10/09/2019, 18:21