Procedimento Comum Cível 0000789-52.2015.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000789-52.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2024, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 16:21

Trânsito em julgado

06/06/2024, 16:20

Publicação

11/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUNIOR LEARDINI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000789-52.2015.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2024, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 15:54

Conclusão (para julgamento)

09/04/2024, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUNIOR LEARDINI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, em razão da extinção da 3ª Vara local. Após, se nada mais requerido, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000789-52.2015.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 17:39

Mero expediente

08/03/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 12:12

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JUNIOR LEARDINI Advogado do(a) EXEQUENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000789-52.2015.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em fase de cumprimento do julgado, compareceu nos autos o patrono do exequente requerendo o desmembramento do valor correspondente aos honorários contratuais com ele avençados. Juntou, para tanto, cópia do contrato de honorários advocatícios (ID 247724781). Nele o preço dos serviços contratados foi assim pactuado: “(...) o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico (prestações de salários atrasadas), acrescido do valor equivalente a 03 (três) prestações de salários; (...)”. É a síntese do que importa. Decido. Registro que o advogado é “indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce”.[1] Com essa distinção, que não é pouca, faço o segundo apontamento: a função social dos contratos prevista no art. 412 do Código Civil e definida como preceito de ordem pública pelo parágrafo único do art. 2.035 do mesmo compêndio, é condição de validade dos atos e negócios jurídicos em geral, cujo cumprimento o juiz pode avaliar de ofício. Dessa maneira, nego aplicação ao contrato de ID 247724781 (não é de mister, para o que aqui interessa, declará-lo nulo), indeferindo o destaque requerido. E justifico. Não se controverte ser possível o destaque dos honorários advocatícios, quando da requisição dos valores devidos pela Fazenda Pública (art. 100 da CF/88), conforme autoriza o Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94, verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Todavia, o contrato de honorários juntado nos autos, estabelece honorários contratuais superiores a 30% (trinta por cento) do resultado que o autor auferiria da demanda, haja vista que além dos 30% sobre os atrasados, ainda prevê o pagamento de 03 (três) salários. A meu julgar, dita contratação acarreta onerosidade excessiva a hipossuficiente, razão pela qual não se lhe reconhece eficácia. Embora compreenda que o juiz deve, como regra, abster-se de intervir na relação existente entre as partes e seus respectivos advogados, tenho que, no caso, esta regra deve ser excepcionada, mesmo porque o juiz, nos dizeres de Frederico Marques, não pode ser um “convidado de pedra” nas relações jurídico-processuais que preside. Máxime, acrescento, quando se almeja que ele cooneste, mandando cumprir, ato que indisfarçavelmente resulta em manifesto prejuízo da parte menos favorecida e, por isso, coroe flagrante injustiça (adrede não uso nulidade, embora a identifique facilmente), decorrente de ofensa aos princípios da função social do contrato, da razoabilidade/proporcionalidade e da ética, para ficar só nesses. Deveras. De acordo com o disposto no art. 33 do Estatuto da OAB: “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.” O Código de Ética e Disciplina, por sua vez, prescreve que o advogado deve fixar seus honorários com moderação, levando-se em conta, entre outros fatores, a condição econômica do cliente, verbis: "Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos" (Negritei). Por outro lado, a tabela de honorários da OAB/SP[2] prevê que os honorários advocatícios em ações previdenciárias devem ser estipulados entre “20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo”, verbis: "85 – AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." Saliento que o E. STJ já dispôs sobre o alcance dos honorários advocatícios contratuais, verbis: "DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida." (REsp nº 1.155.200/DF; 3ª T, Rel. para o acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, por maioria, DJE 02/03/11). Negritei. Tal possibilidade – ponderação dos honorários advocatícios pelo Judiciário – também foi aprovada pelos juízes federais de todo o País que estiveram presentes no IX FONAJEF - Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais - realizado em Curitiba no dia 14/09/12, conforme consta da seguinte notícia[3]: (...) "Os magistrados também aprovaram um entendimento segundo o qual o juiz pode estabelecer um limite no valor dos honorários cobrados por advogados nas causas previdenciárias que, segundo a pesquisa do Ipea, representa 73% de todas as ações em tramitação nos juizados especiais federais." (...) No caso, como antes assinalei, não imponho limite aos honorários contratados para não interferir no domínio da autonomia privada das partes. Mas, em frente a este juízo, recuso aplicação ao aludido contrato, entendendo-o lesivo à parte autora. Dessa maneira, expeçam-se os ofícios de pagamento, nos termos do art. 11 da referida Resolução, sem, contudo, o destaque pleiteado, o qual resta indeferido. Prossiga-se na forma já determinada. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 12 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ADRIANO RAMOS - SP256379-N APELADO: JUNIOR LEARDINI Advogado do(a) APELADO: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000789-52.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ente autárquico em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde 16/01/2014 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença), acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença. Em suas razões recursais, sustenta o ente autárquico a reversão do julgado, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade da parte autora. Subsidiariamente, requer redução do percentual dos honorários advocatícios para 5% e que a correção monetária e juros de mora sejam reajustados de acordo com a Lei 11.960/09. Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme definido pelo Plenário do C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos de seu Enunciado Administrativo STJ nº 3, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No presente feito, a r. sentença foi publicada antes de 18/03/2016, razão por que se submete ao Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Dessa forma, considerando os termos do artigo 557 do CPC de 1973 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada na apelação, em observância ao princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. DO AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Inicialmente, o benefício indenizatório decorria apenas de acidentes ocorridos no âmbito do trabalho. Somente a partir de Lei nº 9.032/95, passou-se a incluir a expressão "acidente de qualquer natureza", alcançando-se, assim, qualquer infortúnio acidentário. A única exceção trazida pelo artigo em comento é a perda da audição, por ainda demandar "reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença" e "resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", para fazer jus ao benefício, consoante redação trazida pela Lei nº 9.528/97. O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, também disciplinou o referido benefício nos seguintes termos: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se, portanto, de benefício de caráter eminentemente indenizatório, que beneficia o segurado que tem a sua capacidade laborativa reduzida em razão de um acidente, no qual, mediante perícia realizada após sua recuperação, constata-se uma perda em sua capacidade laborativa para desenvolvimento da mesma atividade que habitualmente exercia. Diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência para sua concessão, conforme estatuí o artigo 26, I, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, são quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: (i) qualidade de segurado, art. 15 da LBPS; (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza, nos moldes preconizados pelo art. 86 da LBPS; (iii) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (iv) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade, ambos do art. 104, Decreto nº 3.048/99. De acordo como o rol previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032/95, ainda contemplava os presidiários que exercessem atividade remunerada. Nos termos do § 2º do artigo 86, o auxílio-acidente tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Assim, o recebimento de outro benefício previdenciário não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio indenizatório, desde que não seja um benefício de aposentação. No entanto, caso não haja recebimento anterior de benefício por incapacidade, nem requerimento administrativo, sua concessão deve ser fixada na data da citação do INSS na demanda previdenciária. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 145.255/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)” Merece destaque, por fim, o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, Tema 156, firmando-se a seguinte tese: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." Da data do início do benefício O entendimento sobre a definição da data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente foi pacificado pela E. Primeira Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.786.736/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que cristalizou a tese do Tema 862/STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Eis a ementa do v. acórdão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1786736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Nesses termos, identificam-se três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS. Ressalte-se que foi pacificado pelo precedente obrigatório relativo do Tema 862/STJ que na hipótese de ausência de requerimento administrativo a DIB do auxílio-acidente será a data da citação da autarquia previdenciária. Da renda mensal inicial O § 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original previa que: “§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício”. Com a redação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, passou a dispor que: “§ 1º O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado”. O C. STF sedimentou a compreensão de que não cabe a revisão do percentual dos benefícios já concedidos, conforme julgamento do RE 613.033, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, vindo a definir a tese do Tema 388/STF: “É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência. (Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Adm. STF, em 09/12/2015). (RE 613033 RG, Tribunal Pleno, j. 14/04/2011, Repercussão Geral – Mérito, public. 09/06/2011) Assim, o auxílio-acidente concedido após o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, deve ter por renda mensal 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado. A alteração do § 1º do artigo 86 da LBPS, para fins de modificação na renda mensal inicial, estabelecida pela MP nº 905, de 11/11/2019, não prevalece, eis que foi revogada pela MP nº 955, de 20/04/2020. Aplica-se à espécie o entendimento do c. STF, no sentido de que as alterações veiculadas perderam a eficácia desde a edição da medida provisória revogada, na forma do artigo 62, § 3º da Constituição da República, com redação da EC nº 32/2001. Precedentes: (ADI 5709, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, j.27/03/2019, public. 28/06/2019; ADI 365 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 07/11/1990, DJ 15/03/1991). No que toca à cumulação do benefício, essa possibilidade é vedada, excepcionada a aposentadoria, na forma do artigo 86, § 3º, com redação da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, in verbis: “§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. A questão foi pacificada pelo C. STJ nos termos da Súmula 507/STJ: “A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”. (Primeira Seção, j. 26/03/2014, DJe 31/03/2014). Assim, após 11/11/1997, a partir da vigência da MP nº 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, passou a ser vedada a cumulação com o benefício de aposentadoria. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, emana do conjunto probatório que a parte autora sofreu acidente de trânsito em 03/10/2012, do qual resultou sequelas. Com efeito, consta do laudo médico (verbalizado em audiência - mídia - ID 90378211, p. 72) que o autor é portador de sequela definitiva de flexão no joelho esquerdo, com marcha claudicante e edema residual, o que ocasiona redução permanente e parcial de sua capacidade laborativa. Desta feita, depreende-se que a parte autora sofreu perda de funções, de forma parcial e permanente, em decorrência das lesões ocasionadas por acidente, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. Assim, à luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão deter sido cessado o benefício de auxílio-doença em 15/01/2014, cabe a concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 16/01/2014. Ademais, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 10/03/2015, não se verifica a ocorrência de prescrição quinquenal. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Para fins de correção monetária aplicam-se os índices na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os citados precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial. c) Honorários advocatícios Sucumbente, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, montante razoável e adequado, consoante o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Da tutela antecipada Por fim, concedo a antecipação de tutela, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput, e 537 e parágrafos, todos do CPC, a fim de determinar ao INSS a imediata implantação da benesse aqui deferida, em face de seu caráter alimentar. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa, por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Auxílio-acidente DIB: 16/01/2014 Comunique-se ao INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. epv

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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