Procedimento Comum Cível 5002794-86.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002794-86.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2024, 11:17

Trânsito em julgado

18/01/2024, 11:16

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA COELHO Advogados do(a) AUTOR: ALAN ARAUJO NUNES - SP369870, ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI - SP382663, DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610 REU: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO VINICIO MARTINS DE SA - MG64847 Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002794-86.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e etc, Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre a parte autora e a requerida BRZ Empreendimentos e Construções Ltda (Id. 290633625/290633632, Id. 268820580), tendo a anuência da Caixa Econômica Federal - CEF, consoante petição e documentos de Id. 295856659/295856668. Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

15/11/2023, 00:00

Homologação de Transação

13/11/2023, 14:39

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 12:03

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANA COELHO Advogados do(a) AUTOR: ALAN ARAUJO NUNES - SP369870, ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI - SP382663, DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610 REU: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO VINICIO MARTINS DE SA - MG64847 Advogado do(a) REU: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a PORTARIA Nº 40/2021 deste juízo ( art. 1º, inciso X) deixo de remeter os autos à conclusão, intimando-se a CEF para se manifestar sobre documentos/petição do autor juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. SOROCABA, 5 de julho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002794-86.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

06/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA COELHO Advogados do(a) AUTOR: ALAN ARAUJO NUNES - SP369870, ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI - SP382663, DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610 REU: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO VINICIO MARTINS DE SA - MG64847 Advogado do(a) REU: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5002794-86.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a CEF para informar nos autos acerca da emissão do boleto de quitação, no prazo de 15 (quinze) dias, e acerca do cumprimento do acordo realizado entre as partes. Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

10/03/2023, 00:00

Mero expediente

09/03/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 19:05

Publicação

13/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA COELHO Advogados do(a) AUTOR: ALAN ARAUJO NUNES - SP369870, ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI - SP382663, DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610 REU: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO VINICIO MARTINS DE SA - MG64847 Advogado do(a) REU: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002794-86.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação cível pelo procedimento comum, por meio do qual a parte autora pretende a resolução contratual com devolução de quantias pagas c/c indenização por danos materiais e morais. Foi deferida a prova pericial e nomeada a perita judicial (Id 105657875). Intimada, a perita judicial apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.120,00 (Cinco mil, cento e vinte reais) (id 247405647). Instada a se manifestar a parte requerida pugna pela redução dos honorários advocatícios (Id 248710837). Intimada para manifestação acerca da redução dos honorários periciais, a perita judicial manifestou-se nos autos apresentando a redução para R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais). (Id 252999878). A parte requerida manifestou e pede a redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00 (Id 253789259). Manifestação da CEF (Id 253955857). É o breve relatório. A fim de bem elucidar os fatos alegados necessário se faz o deferimento da prova pericial pleiteada pela parte requerida. Para dirimir a questão acerca dos honorários periciais adotarei os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixá-los, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido, a complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a natureza e a especialidade do perito. Assim, arbitro e homologo os honorários periciais em R$ 4.120,00 (quatro mil, cento e vinte reais). Intime-se a parte requerida BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA para comprovar nos autos o depósito judicial referente ao valor dos honorários pericias. Em seguida, intime-se a Perita Judicial para dar início ao trabalho. Laudo em 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. A Senhora perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Artigo 466, parágrafo 2º). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve a Sra. Perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Outrossim, deverá a Sra. Perita prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. Intime-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA COELHO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI - SP382663, DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610, ALAN ARAUJO NUNES - SP369870 REU: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO VINICIO MARTINS DE SA - SP363917 Advogado do(a) REU: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002794-86.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação cível pelo procedimento comum, por meio do qual a parte autora pretende a resolução contratual com devolução de quantias pagas c/c indenização por danos materiais e morais. Inicialmente os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Cível da Comarca de Tatuí, que declinou da competência em face do interesse da CEF no feito. Os autos foram redistribuídos para este Juízo. ACEF foi intimada para manifestação, informou seu interesse no feito (Id 31978510), e apresentou contestação (Id 32994616). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (Id 38846303). A CEF informou que não tem outras provas a produzir (Id 39342228). A BRZ Empreedimentos e Construções S/A requereu a prova pericial e testemunhal (Id 39389436). A parte autora apresentou réplica (Id 39955880) e requereu a realização da prova pericial (Id 39956408). A prova pericial foi deferida e nomeado perito judicial (Id 53120407). Foram apresentados os quesitos pela parte autora (Id 54191911) e pela requerida BRZ Empreendimentos (Id 54789578). A parte autora pugna pela tutela de urgência para a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, tendo em vista a interdição do imóvel (Id 68698145). A CEF apresentou os quesitos que pretende ver respondidos (Id 70012003). Manifestação do perito judicial solicitando escusa da nomeação e requer a dispensa do encargo (Id 105432318). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido na inicial poderão ser antecipados se a alegação da parte autora for verossímil e estiver fundada em prova inequívoca e, observado, ainda, o disposto nos parágrafos 1º a 3º do mesmo dispositivo. A tutela antecipada requerida deve ser concedida quando existe mais do que a fumaça do bom direito exigido para a concessão de medidas liminares. A verossimilhança equivale à previsão do julgamento final do mérito da demanda, antecipada com a finalidade de não privar o jurisdicionado de um seu direito até que seja a ação julgada procedente e transite em julgado, com todos os recursos previstos pela Lei, conforme determina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Verifica-se do Relatório de Vistoria da Defesa Civil Município de Tatuí, datado de 27/07/2021, e pela Notificação de Interdição, datado de 28/07/2021, conforme Id 68699508, que o imóvel foi interditado, em decorrência de “descarga elétrica” por constituir perigo de vida aos moradores do referido apartamento, cadastro municipal 0427.0581. Consta, ainda, na notificação que a desinterdição somente será possível após os serviços executados e aprovados por Laudo Técnico de profissional habilitado. Dessa forma, segundo consta dos autos, o imóvel residencial adquirido pela parte autora não oferece condições de habitação, não podendo usufruir da moradia, havendo um considerável risco de vida pela “descarga elétrica”, o que justifica, ao menos por ora, a suspensão do pagamento dos encargos mensais do financiamento. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. RISCO DE DESMORONAMENTO. TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Para as tutelas provisórias de urgência, incumbe verificar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, que aparentemente a parte tem direito à tutela pretendida e que há risco na demora da prolação da sentença. 3. Conforme Auto de Interdição da Defesa Civil, foi determinada a desocupação dos blocos 5 e 6 do Condomínio Mont Royal em virtude do risco de rompimento da estrutura, com a possibilidade de agravamento do estado atual, importando grave ameaça à integridade física dos moradores. 4. No caso, segundo consta dos autos, os imóveis residenciais adquiridos pelos demandantes na fase de construção não oferecem condições de habitação, havendo um considerável risco de desabamento, o que justifica, ao menos por ora, a manutenção do ato impugnado, com a suspensão do pagamento dos encargos mensais do financiamento. 5. Por outro lado, ainda não se provou, nos autos, a causa dos danos, daí por que não se pode afastar, de forma prematura, a responsabilidade das rés. 6. Assim, tendo sido configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, inexiste motivação para a reforma da decisão recorrida. 7. Como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “(...) a interdição dos imóveis demonstra, a meu ver, existir causa jurídica que sustente o inadimplemento dos demandantes, uma vez que, com a interdição do imóvel, não mais puderam usufruir da moradia.” 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032087-98.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMÓVEL FINANCIADO NO ÂMBITO DO SFH. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.A alegação da parte agravada no sentido de que o presente recurso seria intempestivo não merece acolhimento, uma vez que é cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória, uma vez que esta tem, naturalmente, natureza decisória, inclusive com o efeito de interromper o prazo recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.No caso dos autos, verifica-se que foi firmado contrato de financiamento de imóvel junto à parte agravante no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, contrato este de adesão com a previsão de obrigatoriedade de contratação de seguro. Relação de consumo configurada. E, diversamente do alegado pela agravante, a discussão colocada na ação originária não se limita à cobertura securitária do imóvel em questão, mas contempla eventual direito do autor a ver os alegados danos materiais e morais a serem recompostos, de modo que a CEF é parte legítima para a demanda. 3.Observa-se que a decisão ora recorrida foi tomada em juízo de cognição sumária, apreciando a verossimilhança das alegações do autor no sentido de que teria sofrido danos decorrentes de enchentes ou alagamentos que atingiram seu imóvel residencial e o perigo na demora do julgamento, uma vez que o imóvel foi interditado por apresentar risco de desabamento e condições insalubres de habitabilidade, o que se fez dentro dos limites do art. 273 do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 4.Verificada a verossimilhança das alegações da parte e, principalmente, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, há evidente risco ao direito fundamental dos autores à moradia, sobre o qual paira grande risco de lesão de difícil reparação na medida em que, privados do imóvel financiado e interditado, os requerentes se veriam obrigados a arcar com as obrigações contratuais e com as despesas referentes a um novo lugar de habitação, ainda que provisório, de modo cumulativo. 5.Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 559551, 0013689-67.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2017) Por outro lado, ainda não se provou, nos autos, a causa dos danos, daí por que é imprescindível a realização da prova pericial. Aceito a escusa do perito nomeado na decisão de Id 53120407. Nomeio como perito a Sra. Jullyane Kharen Ramos Sena, engenheira civil, inscrito no CREA sob o nº 5069345040, [email protected]. Defiro os quesitos apresentados pelas partes. Intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos e eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Faculto às partes, no mesmo prazo acima assinalado, a apresentação de documentos e dados que possam auxiliar na realização da perícia. Intime-se a Sra. Perita para apresentação da proposta de honorários em 05 dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 3º do CPC. Com a concordância, deverá depositar em juízo o valor correspondente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 95 do CPC. Cumpridas às determinações supra, intime-se a Sra. Perita para o início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias a contar do início do trabalho pericial. Esclareço que os honorários periciais serão pagos após a apresentação do laudo pericial e esclarecimentos, se houver. A Senhora perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Artigo 466, parágrafo 2º). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve a Sra. Perita se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Outrossim, deverá a Sra. Perita prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender o pagamento dos encargos mensais do financiamento, até nova decisão, bem como determinar que a CEF fique impedida, até o final da demanda, de consolidar a propriedade do imóvel como credora fiduciária. Intimem-se. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto SOROCABA/SP, data lançada eletronicamente.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA COELHO Advogados do(a) AUTOR: ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI - SP382663, DANIELE SIMON MANIS MALERBA - SP372610, ALAN ARAUJO NUNES - SP369870 REU: BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCO VINICIO MARTINS DE SA - SP363917 Advogado do(a) REU: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 D E S P A C H O Para bem elucidar os fatos alegados pela parte autora 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5002794-86.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização da prova pericial, conforme requerido pela parte autora na petição de Id. 39956419. Para tanto, nomeio como perito o Sr. MILTON LUCATO, perito Judicial inscrito no CREA sob o nº 152.267, CPF nº 095.598.768-72, e-mail: [email protected], telefone (11) 99493-6882 ou 94387-7335. Faculto às partes a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico, o prazo de 15 (quinze) dias, bem como a apresentação de documentos e dados que possam auxiliar na realização da perícia. Intime-se as partes para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Cumpridas às determinações supra, intime-se o Sr. Perito para acerca da nomeação e para dar início ao trabalho. Arbitro os honorários periciais no triplo do valor máximo previsto na tabela vigente à época do pagamento, os quais serão pagos após a entrega do laudo. Esclareço que os honorários periciais serão pagos após a apresentação do laudo pericial e esclarecimentos, se houver. O Senhor perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (Artigo 466, parágrafo 2º). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o Sr. Perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. Outrossim, deverá o Sr. Perito prestar os esclarecimentos que reputar pertinentes. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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