Execução Fiscal 0003397-80.2012.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0003397-80.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2022, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2022, 18:43

Trânsito em julgado

08/06/2022, 18:41

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANAMERICANA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS - SP177210 Sentença Tipo B SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003397-80.2012.4.03.6126 Trata-se de Execução Fiscal objetivando o pagamento da dívida, conforme certidão na Certidões de Dívida Ativa que embasam a ação. Instado a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição do crédito, o Exequente quedou-se inerte Fundamento e Decido. O feito foi distribuído em 11.06.2012. Após as diligências para localização de bens do executado terem restado infrutíferas, os autos foram remetidos ao arquivo sobrestado em 13.05.2014, permanecendo, sem qualquer manifestação das partes até 11.02.2022, quando o Exequente foi instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. O Exequente, mesmo intimado a fazê-lo, não apresentou qualquer fundamento que demonstrasse a ocorrência das causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Assim, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Dispositivo. Posto isso, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 28 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2022, 11:26

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/03/2022, 07:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 07:42

Conclusão (para julgamento)

25/03/2022, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PANAMERICANA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS - SP177210 D E S P A C H O Diante da virtualização dos autos, faculto às partes a conferência dos documentos digitalizados. Sem prejuízo, manifeste-se a parte Exequente sobre eventual pagamento ou prescrição intercorrente. Prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 10 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003397-80.2012.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2022, 13:41

Mero expediente

11/02/2022, 11:25

Conclusão (para despacho)

10/02/2022, 22:00

Documentos

Sentença

•12/04/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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