Embargos à Execução 5004077-96.2020.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 5004077-96.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 17:49

Trânsito em julgado

10/02/2025, 17:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/01/2025, 18:04

Publicação

12/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004077-96.2020.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004077-96.2020.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/11/2024, 17:39

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Verifica-se a conversão em renda realizada em favor do exequente, dos honorários depositados nos autos, conforme comprovante de levantamento no ID 336541115. Desta feita, requeira a parte interessada o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 30 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004077-96.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Verifica-se a conversão em renda realizada em favor do exequente, dos honorários depositados nos autos, conforme comprovante de levantamento no ID 336541115. Desta feita, requeira a parte interessada o que de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 30 de setembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004077-96.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 17:33

Mero expediente

30/09/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAMPONET, BELMONTE, DINIZ E SILVANY ADVOGADOS Advogado do(a) APELANTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, BRASKEM S/A Advogado do(a) APELADO: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004077-96.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: PAMPONET, BELMONTE, DINIZ E SILVANY ADVOGADOS Advogado do(a) APELANTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, BRASKEM S/A Advogado do(a) APELADO: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAMPONET, BELMONTE, DINIZ E SILVANY ADVOGADOS Advogado do(a) APELANTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP, BRASKEM S/A Advogado do(a) APELADO: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). No mais, o E. STJ no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Cabe acrescentar que a Lei nº 14.365, de 02 de junho de 2022, inseriu o parágrafo 6-A, ao artigo 85, do CPC: "§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo." Desta feita, fixo o valor de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Isto posto, dou provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSELHOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não. 2. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 3. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). 4. No mais, o E. STJ no julgamento do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP), por maioria, firmou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 5. Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 6. Desta feita, fixo o valor de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 7. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004077-96.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Pamponet, Belmonte, Diniz e Silvany Advogados, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Conselho ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões de apelação, a parte autora argumenta pela necessidade de fixação dos honorários advocatícios em percentual do valor da causa. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004077-96.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRASKEM S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Sentença Tipo A SENTENÇA BRASKEN S/A, já qualificada na petição inicial, ajuizou os presentes embargos à execução fiscal, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, ilegitimidade de parte, a nulidade do processo administrativo e a ilegalidade da cobrança. Com a inicial juntou documentos. Regularmente intimado o Conselho Embargado não apresentou impugnação. Foi proferida decisão decretando a revelia do conselho/embargado e afastando a ilegitimidade da Embargante diante da comprovada sucessão empresarial. Decorrido o prazo para manifestação da Embargada, vieram os autos conclusos. O feito foi convertido em diligência e determinada a inclusão do Conselho Regional de Química como litisconsorte passivo necessário. Regularmente citado, o Conselho Regional de Química manifestou-se nos autos. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. Preliminarmente, a questão da ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal já foi analisada e está preclusa por força da decisão ID 45568652. A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cumprindo à embargante desfazer essa presunção através de prova inequívoca, não apresentada na hipótese (art. 16, § 2º c.c. art. 3º, ambos da Lei nº 6.830/80). No caso, o embargante alega que o processo administrativo que ensejou a CDA seria nulo por não ter sido intimado para pagar o débito ou se defender na via administrativa. Não há nos autos documentos que comprovem o quanto alegado pelo Embargante. Requer o Embargante, também, a decretação da nulidade das cobranças das anuidades diante do enquadramento da atividade básica no Conselho Regional de Química. O Conselho Regional de Química, em vasta documentação juntada aos autos, demonstra que a Embargante está regularmente inscrita em seus quadros, cumprindo com suas obrigações como empresa jurídica. Assim, a empresa que não exerce atividade básica relacionada à engenharia não está obrigada a se inscrever ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, quando suas atividades se enquadram exclusivamente na área química, desde que já possua registro no Conselho Regional de Química, cuja premissa é aplicável, inclusive, quanto ao engenheiro químico. (REsp 949.388/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 04/10/2007, p. 225). Dessa forma, procede o pedido de nulidade da dívida ativa neste ponto. Dispositivo. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para anular a certidão de dívida ativa nº. 213742/2019, que teve origem no processo administrativo nº. F0002711974. Por consequência, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL nº. 5001507-40.2020.403.6126, após o trânsito em julgado, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente atualizados pela Resolução CJF nº 267/2013 até o efetivo pagamento. Deixo de condenar o Conselho Regional de Química da IV Região em honorários advocatícios diante da ausência de pretensão resistida e por não ter dado causa à ação. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Santo André, 25 de março de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004077-96.2020.4.03.6126

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BRASKEM S/A Advogado do(a) EMBARGANTE: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA19449 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Converto o julgamento em diligência. No caso em exame, pretende a empresa embargante, na qualidade de sucessora da empresa executada, o reconhecimento da nulidade da inscrição Dívida Ativa da União realizada pelo Conselho Regional de Engenharia para cobrança das anuidades de 2015/2018 da empresa Quattor Química. Sustenta a embargante que está regularmente registrada no Conselho Regional de Química e não existe a possibilidade de duplo registro. Decido. A empresa que não exerce atividade básica relacionada à engenharia não está obrigada a se inscrever ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, quando suas atividades se enquadram exclusivamente na área química, desde que já possua registro no Conselho Regional de Química, cuja premissa é aplicável, inclusive, quanto ao engenheiro químico. (REsp 949.388/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 04/10/2007, p. 225). A embargante apresenta documentos que indicam as sucessivas incorporações sofridas pela empresa executada (“Quattor Química”), sendo renomeada para “Quattor Participações” em set/2010 e incorporada a empresa “Brasquem” a partir de dez/2011, bem como sustenta que está regularmente inscrita no CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA., cujos documentos a embargada apesar de intimada a se manifestar quedou-se inerte. Dessa forma, considero necessário que o Conselho Regional de Química integre a presente relação jurídica processual, pois como o artigo 1º, da Lei nº 6839/80 não permite dois registros em Conselho Profissional, o eventual provimento dos presentes embargos implicaria na consequente ilegalidade do registro da Embargante no Conselho Regional de Química, ainda que o Conselho Regional de Engenharia seja revel nos presentes autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004077-96.2020.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Diante do exposto, promova o Embargante a intimação do Conselho Regional de Química na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Santo André, 31 de maio de 2021.

07/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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