Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
APELADO: THYAGO MARTUCCI DE LARA, LILIANA TERESINHA MARTUCCI LARA Advogado do(a)
APELADO: ELCIO AILTON REBELLO - SP94787 S E N T E N Ç A
2ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0014618-07.2013.4.03.6100
Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de THYAGO MARTUCCI DE LARA e LILIANA TERESINHA MARTUCCI LARA objetivando o pagamento no valor de R$ 185.237,96 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) em razão de inadimplemento de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil – FIES, firmado entre as partes. Após todo o processado a autora noticiou que as partes firmaram acordo administrativo, estando o feito apto à extinção, devendo ser retirada eventual restrição (Id 301630981). Vieram os autos conclusos. É o relatório, Decido. O intuito do presente feito era compelir a parte ré ao pagamento do quantum devido. Embora a CEF tenha informado que as partes transigiram, a ausência do termo de acordo não permite a este Juízo verificar em quais termos foi celebrada a avença noticiada. Diante disto, deixo de homologar o acordo. No entanto, a extinção do feito é medida que se impõe, em razão da perda de seu objeto. A Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, ou seja, consagra o surgimento de direito de ação aos indivíduos diante de crise jurídica. Neste sentido, o Poder Judiciário é o órgão apto a dirimir os conflitos de interesse aplicando o direito aos casos concretos, concretizando-se esta função por intermédio de um processo judicial. Nada obstante, o direito de ação, concretizado sob a forma de processo judicial, não é absoluto e incondicional posto que responde aos pressupostos previstos na legislação, que fixam a admissibilidade do processo perante o Poder Judiciário. Em outras palavras, cumpre examinar se estão atendidas as condições da ação, para que o órgão jurisdicional analise e solucione o litígio. No caso dos autos, verifica-se ausente uma das condições da ação denominada interesse de agir, que se encontra atrelada ao binômio necessidade-adequação. Enquanto, a adequação caracteriza-se pela escolha adequada da via processual condizente com a natureza da pretensão, a necessidade está configurada quando se busca no Judiciário a solução de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Tal condição deve ser encarada não somente no momento da propositura da ação, mas durante todo o curso do processo. Neste sentido, José Carneiro da Cunha é incisivo: “Cumpre lembrar que, justamente por ser atual, o interesse de agir deve existir não somente no momento do aforamento da demanda, mas também quando a sentença for proferida” (interesse de agir na ação declaratória. São Paulo. Juruá, 2002, p. 188). No caso em tela, diante da notícia de acordo firmado entre as partes, não mais está presente o binômio necessidade-adequação já que se efetivou a pretensão da autora, do que se conclui restar descaracterizado o interesse de agir apto para amparar o direito de ação.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da superveniente ausência de interesse. Custas parcialmente recolhidas no Id 13100686 fls. 51. Calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a Caixa Econômica Federal para o pagamento das custas judiciais remanescentes, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Avindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.