Execução Fiscal 0008595-56.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008595-56.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: N. I. S. Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON CRUZ - SP18945, DIEGO CAPUA - SP241603, EDSON FERNANDES JUNIOR - SP146156, FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200, JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE - SP147035, LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781, MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375, PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 DESPACHO ID 273985217 e 269016035: Tendo em vista que persiste a informação de valores constritos de titularidade de ADILSON CRUZ, determino a expedição de ofício ao Banco Santander para levantamento da constrição remanescente na conta corrente nº 0319.92014424-3. ID 273970198: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008595-56.2014.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos por IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA e outros, contra a decisão proferida no ID 271517628, requerendo, em síntese, a exclusão do nome dos Embargantes da CDA nº 12.776.573-5, vinculada à Execução Fiscal nº 0017864-17.2017.4.03.6182, sustenta, em síntese, a existência de erro material. É a síntese do necessário. DECIDO. Deve-se observar que, diante da manifestação da parte exequente (ID 268594283), com informação de exclusão, em seus sistemas, dos coexecutados do polo passivo das inscrições 80.6.13.079441-45, 80.7.13.027357-90 e 12.776.573-5, as quais instruíram estes autos e Execução Fiscal n.º 0017864-17.2017.4.03.6182, resta prejudicado o pedido dos Embargantes. Determino, em cumprimento a decisão de ID 259164240, a imediata exclusão dos coexecutados do polo passivo da Execução Fiscal apensa (n.º 0017864-17.2017.4.03.6182), com traslado desta decisão e dos IDs 259164240 e 268594283. Demais disso, defiro o arquivamento deste feito, conforme requerido pela parte exequente, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: N. I. S. Advogados do(a) EXECUTADO: ADILSON CRUZ - SP18945, DIEGO CAPUA - SP241603, EDSON FERNANDES JUNIOR - SP146156, FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200, JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE - SP147035, LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781, MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375, PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 DESPACHO ID 269016035: Por ora, tendo em vista que os valores constritos já foram levantados, faculto a ADILSON CRUZ apresentar eventual extrato bancário atualizado com informação de bloqueio remanescente vinculado aos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. ID 269265541: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008595-56.2014.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos por IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA e outros, contra a decisão proferida no ID 268424317, nos quais sustenta, em síntese, a existência de omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. Saliento que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). Ressalte-se que apenas as CDAs de nº 80 6 13 079441-45 e 80 7 13 027357-90 estão vinculadas ao presente feito, a CDA nº 12.776.573-5 é estranha ao processo. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Demais disso, com levantamento das constrições e regularização do polo passivo, expeça-se comunicação à 4ª Turma do E. TRF da 3ª Região nos termos determinados na decisão de ID 259164240. Após, intime-se a exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de requerimentos para realização de medidas efetivas que conduzam à satisfação do crédito exequendo, observe-se a suspensão processual pelo artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: N. I. S., A. A., L. M. C. A., M. S. G., A. L. G., A. C., E. J. C. D. S., M. D. O. T., H. R., I. I. D. P. A. R. L., L. A. E. P. L., L. S., A. A. L., A. A. L. -. E., N. -. A. E. P. L., A. C. & FILHO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP, C. C. E. A. A., U. -. G. E. P. L. Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200, JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE - SP18966 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200, JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE - SP147035 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON FERNANDES JUNIOR - SP146156 Advogados do(a) EXECUTADO: A. C. - SP18945, DIEGO CAPUA - SP241603 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375, PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200, JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE - SP18966, JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE - SP147035 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 DESPACHO ID. 260862868: Tendo em vista a transferência integral dos valores constritos (IDs 262713534 e 268419287) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008595-56.2014.4.03.6182 indefiro o pedido de retificação do ofício. Demais disso, considerando o bloqueio remanescente, determino: a) pesquisa de contas bancárias em nome de U. -. G. E. P. L., CNPJ 12.010.631/0001-70 (ID 268419299). Positiva a diligência, oficie-se a CEF, para que proceda à transferência dos valores para a conta localizada. b) expedição de ofícios às instituições financeiras para desbloqueio de eventuais valores remanescentes que afetaram depósitos a prazo, títulos ou valores mobiliários, bem como ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda de titularidade das pessoas indicadas nos IDs 259628074 e 259628978, quais sejam: 1. M. S. G. (ITAÚ UNIBANCO S.A e BCO BRADESCO); 2. A. C. (ITAÚ UNIBANCO S.A); 3. A. A. (ITAÚ UNIBANCO S.A; BCO BRADESCO e BCO ESTADO RIO GRANDE DO SUL); 4. M. D. O. T. (ITAÚ UNIBANCO S.A e BCO BRADESCO); 5. H. R. (ITAÚ UNIBANCO S.A. e BCO SAFRA); 6. A. L. G. (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A); 7. C. C. E. A. A. (ITAÚ UNIBANCO S.A. e BCO SANTANDER). Com o cumprimento das determinações, proceda a Secretaria à exclusão dos coexecutados do polo passivo do feito. ID 262895853: Intime-se a exequente para cumprimento integral da decisão proferida no E. TRF da Terceira Região, devendo se abster de efetuar apontamento do crédito exigido neste feito no cadastro de inadimplentes, em relação às pessoas excluídas do polo passivo, consubstanciado nas CDAs n. 80 6 13 079441-45 e 80 7 13 027357-90. ID 264669188: Por ora, proceda a exequente às providências necessárias à instauração do IDPJ para apuração da responsabilidade de terceiros, se assim desejar. Requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: N. I. S., A. A., L. M. C. A., M. S. G., A. L. G., A. C., E. J. C. D. S., M. D. O. T., H. R., I. I. D. P. A. R. L., L. A. E. P. L., L. S., A. A. L., A. A. L. -. E., N. -. A. E. P. L., A. C. & FILHO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP, C. C. E. A. A., U. -. G. E. P. L. Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO CAPUA - SP241603, A. C. - SP18945 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953, MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE - SP147035, FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE - SP18966, FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE - SP18966, FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON FERNANDES JUNIOR - SP146156 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953, MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE - SP147035, JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE - SP18966, FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE - SP147035, FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200 DESPACHO Em complemento à decisão de ID 259164240, determino expedição de ofícios às instituições financeiras para desbloqueio dos valores constritos que afetaram depósitos a prazo, títulos ou valores mobiliários, bem como ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda (IDs 259628074 e 259628978). 1. M. S. G. (ITAÚ UNIBANCO S.A e BCO BRADESCO); 2. A. C. (ITAÚ UNIBANCO S.A); 3. A. A. (ITAÚ UNIBANCO S.A; BCO BRADESCO e BCO ESTADO RIO GRANDE DO SUL); 4. M. D. O. T. (ITAÚ UNIBANCO S.A e BCO BRADESCO); 5. H. R. (ITAÚ UNIBANCO S.A. e BCO SAFRA); 6. A. L. G. (XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A); 7. C. C. E. A. A. (ITAÚ UNIBANCO S.A. e BCO SANTANDER). Intimem-se os executados abaixo indicados, por publicação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem os dados bancários para a transferência dos valores depositados nas contas judiciais correspondentes: 1. A. C.: 2527.635.00029496-0; 2. A. A.: 2527.635.00029482-0; 3. E. J. C. D. S.: 2527.635.00029483-9; 4. H. R.: 2527.635.00029486-3; 5. L. M. C. A.: 2527.635.00029495-2; 6. M. D. O. T.: 2527.635.00029487-1; 7. M. S. G.: 2527.635.00029484-7; 8. A. A. L. 2527.635.00029345-0; 9. AMPAR AGROPECUARIA LTDA EPP; 2527.635.00029337-9; 10. CRUZ CAVALCANTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; 2527.635.00029342-5; 11. NEARCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA: 2527.635.00029356-5; 12. UNITECNICA-GERENCIAMENTOS E PROJETOS LTDA: 2527.635.00029340-9. Demais disso, solicite-se à CEF-PAB FISCAL, saldo atualizado das contas mencionadas. Feito isto, com as indicações das contas pelos coexecutados, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal para transferência para transferências dos valores constritos, observando-se a titularidade das partes. Na ausência de indicações de contas por algum dos executados, proceda-se à consulta de contas bancárias pelo sistema SISBAJUD para fins de levantamento dos valores depositados nos autos. Traslade-se cópia deste despacho e da decisão de ID 259164240 para os autos dos embargos à execução opostos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008595-56.2014.4.03.6182

17/08/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: N. I. S., A. A., L. M. C. A., M. S. G., A. L. G., A. C., E. J. C. D. S., M. D. O. T., H. R., I. I. D. P. A. R. L., L. A. E. P. L., L. S., A. A. L., A. A. L. -. E., N. -. A. E. P. L., A. C. &. F. A. E. P. L. -. E., C. C. E. A. A., U. -. G. E. P. L. DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008595-56.2014.4.03.6182 Cuida-se de embargos de declaração opostos no Id 54317826 por IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA., LANDECK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., NEARCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., A. A. L., A. A. e L. M. C. A. contra a decisão de Id 48570771 nos quais se alega, em síntese, a omissão quanto à abertura de prazo para oposição de embargos à execução. Instada a se manifestar, a União requereu a formalização das penhoras relativas aos valores alcançados via SISBAJUD e ressalvou a impossibilidade de abertura do prazo para embargos do devedor sem antes promover a garantia integral do débito (Id 57439059). No Id 55464483, MARLEINE SERRA GUIMARÃES e AMPAR AGROPECUÁRIA LTDA pugnam pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como pelo levantamento das constrições realizadas nos autos (Id 55464483). Em sua resposta, a União refuta os argumentos formulados (Id 55770640). É o sucinto relatório. DECIDO. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IPA INDÚSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA., LANDECK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., NEARCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., A. A. L., A. A. e L. M. C. A.. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, a decisão embargada de fato foi omissa ao deixar de se manifestar quanto ao pedido subsidiário consistente na intimação para embargos do devedor. Nesse contexto, observa-se a transferência dos valores alcançados por meio do SISBAJUD nos Id's 41996033 e 41996039. Ainda que o montante alcançado não seja suficiente para a satisfação integral do débito, admite-se o recebimento de eventuais embargos à execução nos casos de garantia parcial. Assevere-se, contudo, que a garantia parcial terá implicações para os efeitos nos quais os embargos seriam recebidos, e não em relação ao recebimento em si. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO VALOR EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia como requisito para oferecimento de embargos à execução fiscal encontra previsão na Lei 6.830/80, em seu artigo 16. Todavia, referido dispositivo não exige que mencionada garantia seja integral, tendo a jurisprudência pátria consagrado entendimento no sentido de que, ainda que parcialmente garantida a execução fiscal, é possível o recebimento dos embargos do devedor. Precedentes. 2. No caso concreto, o d. magistrado já havia proferido decisão anterior à ora recorrida, disponibilizada no Diário Eletrônico em 24.08.2017, reconhecendo a existência de garantia parcial da execução, representada por numerários penhorados, e determinando a intimação do executado para oposição de embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. 3. Está claro nos autos que a oportunidade para oposição dos embargos foi concedida ao executado, ora agravante. Se o direito não foi exercido no momento próprio, com observância do prazo legal, o reconhecimento da preclusão temporal é de rigor. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50154025020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Data de Julgamento: 26/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/03/2020) Assim, é de rigor a intimação dos coexecutados quanto ao prazo para a oposição de embargos à execução nos termos do artigo 16, III da Lei de Execuções Fiscais. II - DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto aos pedidos formulados por MARLEINE SERRA GUIMARÃES e AMPAR AGROPECUÁRIA LTDA no Id 55464483, observa-se que os argumentos relativos à necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) não foram veiculados na exceção de pré-executividade anteriormente julgada. Assim, passo à análise do pleito formulado. Constata-se a formação do grupo econômico nos termos do artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, com ocorrência de blindagem patrimonial visando ao inadimplemento do débito fiscal, o que conduz a aplicação do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que não é o caso de instaurar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Inicialmente, foi proferida decisão no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0017610-97.2016.4.03.0000 para suspensão dos IDPJs para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada, sem prejuízo do exercício de defesa via de embargos ou exceção de pré-executividade, bem como da manutenção de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução. Observe-se que essa decisão se estendia às desconsiderações inversas ou para responsabilização de empresas de grupo econômico, tal como decidido na Reclamação n. 0003279-76.2017.4.03.0000/SP. Mais recentemente, houve o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0017610-97.2016.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apesar do julgamento, impõe-se um compasso de espera até que o acordão seja publicado, bem como se submeta à fase recursal – caso haja – para que sua aplicação esteja respaldada no princípio da segurança jurídica. Permite-se, nesse exato contexto, manter a linha de entendimento que chancela o redirecionamento da execução fiscal sem a necessidade de instauração de IDPJ. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.775.269, assentou as seguintes premissas. Somente é necessária a instauração do IDPJ quando há o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (na Certidão de Dívida Ativa) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). De acordo com a Primeira Turma daquele Tribunal – conforme prevê o artigo 50 do Código Civil –, para haver o redirecionamento da execução, é necessária a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não há que se admitir, portanto, a instauração do incidente, razão pela qual mantêm-se hígidas todas as medidas de execução determinadas no presente feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, (i) ACOLHO os embargos de declaração opostos para sanar a omissão opostos no Id 54317826 nos termos da fundamentação e (ii) REJEITO os pedidos formulados no Id 55464483. Tendo em vista a insuficiência da constrição realizada nos autos e exigibilidade do crédito exequendo, determino o cumprimento integral da ordem de registro da indisponibilidade de imóveis proferida no Id 41498274. Dê-se ciência à exequente quanto à resposta da instituição financeira juntada no Id 45200842. Ante a transferência dos valores alcançados por meio do SISBAJUD nos Id's 41996033 e 41996039, ficam os coexecutados intimados quanto ao prazo para eventual oposição de embargos. P.R.I.C.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: N. I. S., A. A., L. M. C. A., M. S. G., A. L. G., A. C., E. J. C. D. S., M. D. O. T., H. R., I. I. D. P. A. R. L., L. A. E. P. L., L. S., A. A. L., A. A. L. -. E., N. -. A. E. P. L., A. C. & FILHO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA - EPP, C. C. E. A. A., U. -. G. E. P. L. Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO CAPUA - SP241603, A. C. - SP18945 Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO ANDRADE - SP172953, MARCOS TRANCHESI ORTIZ - SP173375 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON FERNANDES JUNIOR - SP146156 Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE - SP147035, JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE - SP18966, FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE - SP138200 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008595-56.2014.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de exceções de pré-executividade apresentadas por MARLEINE SERRA GUIMARÃES e AMPAR AGROPECUÁRIA LTDA (Id 44817854); HÉLIO RODRIGUES (Id 41988185) e por IPA RGS LTDA, LANDECK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, NEARCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, A. A. L. A. A. e L. M. C. A. (Id 44200566) nas quais alegam, em síntese, a ilegitimidade para figurarem no polo passivo da presente demanda, impenhorabilidade dos valores bloqueados e prescrição intercorrente. Segundo a excepta, não houve comprovação do caráter impenhorável dos valores alcançados na conta de HÉLIO RODRIGUES, tanto que requer a complementação das ordens de bloqueio mediante expedição de ofícios e solicita informações às instituições financeiras em decorrência do resultado “não resposta” (Id 42944983). A União afirma, ainda, a estreita possibilidade de dilação probatória no tocante à alegação de ilegitimidade e não ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto (47833435). É a síntese do necessário. DECIDO. A prescrição intercorrente é sustentada pelos coexecutados MARLEINE SERRA GUIMARÃES e AMPAR AGROPECUÁRIA LTDA (Id 44817854) IPA RGS LTDA, LANDECK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, NEARCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, A. A. L. A. A. e L. M. C. A. (Id 44200566), tendo em vista o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos - contado do despacho que ordenou a citação - para o redirecionamento da execução. A alegação, todavia, não merece prosperar, diante da manutenção da premissa que lastreou a expansão do polo passivo da execução a partir da documentação juntada pela exequente, qual seja: a constatação de simulações contábeis engendradas para esvaziar o patrimônio da devedora principal. O suporte fático delineou-se com a verificação de um grupo econômico que buscou evitar a satisfação do crédito exequendo por meio do desvirtuamento de balanços contábeis e simulação realizada pelos reais controladores das pessoas jurídicas interpostas. O subsidio que ampara a decisão impugnada pelas exceções de pré-executividade parte de relatórios denominados de “informação de pesquisa e investigação - IPEI” produzidos pela “COPEI/ESPEI/10ª Região Fiscal” da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região (Região Sul: RS, SC e PR), do dossiê investigativo nº 10080.008414/0719-48, bem como de provas colhidas no procedimento judicial de produção antecipada de provas (autos n.º 5002194-48.2016.404.7122). Surgem indícios e provas que sustentam a narrativa de confusão patrimonial no grupo econômico “Arcangeli”, considerando a imprestabilidade da escrituração contábil como prova da autonomia das entidades, assim como a existência de fluxo financeiro desvinculado dos interesses empresariais, facilitado por pessoas jurídicas sediadas em países que asseguraram obscuridade aos atos praticados, além do controle familiar do grupo econômico. Deste contexto específico, a decisão reconheceu que a empresa ALYDAR também foi utilizada para o pagamento à mãe do controlador do grupo, MARLEINE SERRA GUIMARÃES, por meio de manobras contábeis disfarçadas de empréstimos e adiantamentos. Recorde-se que, no Id 32320945, página 17, é possível observar a evidência da prática ilícita, perpetrada ao longo do tempo, consistente na simulação de lançamentos contábeis, verdadeiros pagamentos. Constatou-se também que MARLEINE SERRA GUIMARÃES recebeu recursos também de outra pessoa jurídica, AMPAR AGROPECUÁRIA. Fato observado por meio do histórico das declarações ao se constatar o importante acréscimo na rubrica de dívidas e ônus reais em relação a suprimentos contraídos da ALYDAR. Daí por que a conclusão preliminar é no sentido de escriturações contábeis sob a forma de empréstimos - sem comprovada devolução -, mas que configuram pagamentos feitos à excipente MARLEINE. Todo esse quadro impacta a determinação do dies a quo para a contagem do prazo prescricional, o qual não deve ser pautado pelo despacho inicial de citação, como pretendem as excipientes. A regra não se mostra adequada ao caso concreto – e com isso não se está criando uma regra excepcional de imprescritibilidade – porquanto à dissolução irregular da empresa executada soma-se a engenharia de um grupo econômico fraudulento, com participação também de pessoas físicas, para obtenção de vantagens tributárias ilícitas. No caso, foi demandada a verificação de um conjunto de ações que revelou a estratégia para evitar o adimplemento do débito. Só então foi possível confirmar a hipótese de um grupo unificado e indissociável de pessoas físicas e jurídicas que participaram ativamente para a obtenção de vantagens indevidas mediante simulação contábil. A tese da solidariedade e da responsabilização tributária em relação aos integrantes do grupo econômico para fins de cobrança do débito, surge nesse ambiente uma dinâmica societária que, ao cabo, permitiu a ampliação do polo passivo da execução da dívida, afastando-se o argumento de inércia da Fazenda por mais de cinco anos. O afastamento da prescrição intercorrente em situações análogas vem se consolidando na jurisprudência dos nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. 2. Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos. 3. No caso, não cuida de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com poderes de gerência que incorreu na hipótese do artigo 135, inciso III, do CTN, ou por ter se caracterizado a dissolução irregular da sociedade executada, senão de responsabilidade solidária (artigos 124, inciso I e 133, ambos do CTN). 4. Deveras, na hipótese de comprovação de formação de grupo econômico ou sucessão empresarial, o requisito temporal não prepondera. Isso porque a configuração da existência de tal grupo exige a análise profunda de diversos documentos e transações econômicas, não se comparando a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. 5. Assim, quando positiva a averiguação de existência de fortes indícios da formação do grupo econômico ou sucessão empresarial ou quando comprovada tal situação, descabe falar em redirecionamento da execução, e sim em extensão da execução, pois as demais sociedades que são incluídas no polo passivo não se tratam de pessoas estranhas à lide, mas possuem ligação íntima com a executada, vez que juntas formam uma única pessoa jurídica, consubstanciada em um grupo gerido pelos mesmos objetivos, normas e frequentemente, pelos mesmos diretores. Ademais, no presente caso, verifica-se que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional. 6. Assim, não restando configurada a ocorrência de prescrição intercorrente, deve o MM. Juiz a quo analisar o pedido de formação de grupo econômico, sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, AI: 00164016420144030000 SP,Data de Julgamento: 18/10/2017,Fonte: Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/11/2017) Fixadas as premissas concernentes à prescrição no contexto da responsabilidade de grupo econômico, não ficou constatada inércia da União que acarretasse a ocorrência de prescrição intercorrente. Em relação à impenhorabilidade dos ativos de titularidade de HÉLIO RODRIGUES alcançados via SISBAJUD, o excipiente não comprova a impossibilidade de constrição. O montante alcançado (R$ 1.449.707,47 – Id 41996039) recomenda cautelosa análise quanto à real destinação da verba constrita. Vale dizer: se realmente é indispensável à manutenção do sustento do devedor, nos termos da legislação. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pontua a necessidade de prova que o valor depositado em previdência complementar é efetivamente indispensável à manutenção das necessidades básicas do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTRIÇÃO SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. (...) 7. Em consonância com o entendimento firmado pelo C. STJ, "impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda do CPC"Seção, julgado em 12/02/2014, publicado no DJe de 04/04/2014). 8. No tocante ao bloqueio do valor decorrente do plano de previdência privada, essencial para a subsistência do recorrente Vivaldi Camargo Barbeiro e de sua família, de modo que deve ser reconhecida sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o desbloqueio do valor decorrente do plano de previdência privada de Vivaldi Camargo Barbeiro. (TRF-3 - AI: 50123219320194030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 24/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) Essa conclusão é reforçada com as informações do extrato de declaração de rendimentos do requente juntado no Id 41988186. Denota-se a possibilidade de custeio das despesas financeiras relativas às necessidades básicas. Portanto, é de rigor a manutenção da constrição. Por fim, quanto às demais alegações formuladas pelos excipientes HÉLIO RODRIGUES (Id 41988185), e por IPA RGS LTDA, LANDECK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, NEARCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, A. A. L. A. A. e L. M. C. A. (Id 44200566), observa-se que os excipientes buscam o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo. A comprovação do pleito demanda ampla dilação probatória, todavia. Não se pode perder de perspectiva que o cabimento da exceção de pré-executividade se limita às questões atinentes às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. As demais matérias devem ser veiculadas por meio de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. EXCESSO NO VALOR COBRADO INICIALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Essa a dicção da Súmula 393/STJ, assim redigida: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 3. A manifestação da exequente torna-se imprescindível em determinados casos, como na hipótese de alegação de prescrição. Tal necessidade não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de pré-executividade. 4. No caso vertente, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade para alegar que faz jus ao benefício de redução da multa previsto na Lei nº 8.218/91, art. 6º, uma vez que o valor inicialmente cobrado pela agravada estava errado. A questão em discussão claramente demanda dilação probatória, somente possível em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. 5. Ademais, tais assertivas denotam que sequer é de se cogitar na presença de verossimilhança dos fundamentos da pretensão recursal. Em arremate, não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 446079 - 0021106-13.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 21/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018 ) Portanto, os excipientes buscam a discussão de fatos que demandam análise incompatível com o meio de defesa eleito. Diante do exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade apresentadas. Defiro o pedido da União para determinar a expedição de ofício à Acesso Soluções de Pagamento S.A., CNPJ 13.140.088/000-99, a ser entregue por oficial de justiça na Avenida Rebouças, n.º 1.368, Pinheiros, São Paulo/SP, com vistas ao esclarecimento pormenorizado quanto à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros determinada no presente feito, informando as circunstâncias do seu cumprimento. Com a resposta, intime-se a União sobre o prosseguimento do feito, bem como para conhecimento da resposta recentemente juntada aos autos no Id 45200842. Intimem-se. Cumpra-se.

17/05/2021, 00:00

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