Embargos à Execução 0001936-29.2013.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0001936-29.2013.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 09:42

Trânsito em julgado

26/03/2026, 09:42

Publicação

11/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL ELETRICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGINACIS MIRANDA SIMAOZINHO - PR19340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALDEMIR RONALDO CORREA - MS10680-B SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme manifestação id 556273476, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme cerrtificação digital. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001936-29.2013.4.03.6000

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2026, 16:41

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 16:14

Expedida/certificada

06/02/2026, 13:31

Mero expediente

08/07/2025, 20:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 12:17

Expedida/certificada

28/04/2025, 10:49

Julgamento em Diligência

25/04/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 17:24

Expedida/certificada

04/04/2025, 08:53

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: COMERCIAL ELETRICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP Advogado do(a) REU: INGINACIS MIRANDA SIMAOZINHO - PR19340 mcb S E N T E N Ç A A UNIÃO interpôs embargos em face da execução que lhe foi proposta por COMERCIAL ELÉTRICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP nos autos n° 000290-67.2002.403.6000. Alega que o valor apurado pela Receita Federal do Brasil, relativamente aos recolhimentos efetuados pela parte autora a título de contribuição social sobre o pro labore de seus administradores, no período considerado, e devidamente atualizado, é de R$ 32.203,11 (trinta e dois mil e duzentos e três reais e onze centavos) e na execução ela requer a restituição de RS 283.908,45, havendo excesso de RS 251.705,34. Defende ser imprópria a forma de cumprimento da sentença (obrigação de dar), pois foi citada para pagamento de um valor que deve ser compensado em sua escrita contábil. Apresenta planilha do valor que entende correto, pedindo a exclusão do excesso de R$ 32.203,11 (id 25166388 - Pág. 8) Os embargos foram recebidos embargos, suspendendo-se a execução quanto aos valores controversos, determinando a intimação dos embargados e a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso. Intimada, a embargada apresentou novo cálculo, apontando a quantia de R$ 44.171,20 e, quanto á forma de execução, aponta que o relator postergou para a fase executória a decisão sobre compensação ou restituição do indébito (id 25166388 - Pág. 19). Deferi a produção de prova pericial, requerida pela embargada (id 25166388 - Pág. 32). Posteriormente, ela requereu desistência da prova e manifestou concordância com os cálculos da União (id 248249252). Manifestação da ré, pugnando pelo indeferimento do pedido de conversão (id 269777338). É o relatório. Decido. A sentença declarou: "...diante do exposto, a) proclamo a prescrição das parcelas discutidas até 21.01.1992 e b) julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar que a autora tem direi/o a compensar os valores que indevidamente recolheu ao INSS a título de contribuição incidente sobre a remuneração paga aos seus administradores, no período de 22.01.1992 a 01.95, com as contribuições incidentes sobre a folha de salário - dos empregados da empresa independentes dos limites fixados pelas leis 9.032/95 e 9.129/95 (...) Ato contínuo, a exequente requereu a conversão da compensação deferida em restituição, devido à impossibilidade de efetuar a compensação já autorizada, justamente por estar enquadrado no Simples. O processo foi encaminhado ao TRF3, quando o relator proferiu o seguinte voto: (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001936-29.2013.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, restando vencido quanto ao pronunciamento da prescrição da pretensão, em relação as demais questões devolvidas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessária e à apelação do INSS apenas para fixar os critérios de compensação e correção monetária nos termos acima explicitados. O requerimento de alteração da compensação para restituição (fls. 107/108) deverá ser reiterado após o trânsito em julgado, no caso de haver a fase de execução. Tendo em vista que o relator não indeferiu, de plano, o requerimento formulado pela empresa autora/embargada, pressupõe-se que admitia a possibilidade de restituição do indébito, na fase de execução. De qualquer forma, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula nº 461 do STJ) e, conforme documentos apresentados no processo principal (id 246173143 e 246173149), a empresa encerrou suas atividades em 19.12.2019 e não possui débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União. Assim, o cumprimento da sentença deverá ser necessariamente por meio de precatório. Por outro lado, o autor reconheceu o pedido quanto ao fundamento excesso de execução, concordando em receber o valor incontroverso nos autos, dispensando via de consequência a atuação pericial na presente demanda (id 248249252 - Pág. 1). Considerando que foi mínima sucumbência da embargante (apenas quanto à forma de cumprimento da sentença), a embargada deverá arcar com os honorários sucumbenciais. No entanto, reconheceu o pedido e requereu o pagamento no valor incontroverso, pelo que entendo estar configurada a hipótese no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, os honorários deverão ser reduzidos pela metade. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para afastar o excesso e fixar o valor da execução em R$ 32.203,11 (Posição em 02/2013 - id 25166388 - Pág. 6-8), a ser pago por meio de precatório/RPV. Condeno a embargada a pagar honorários advocatícios aos Procuradores da ré, correspondente à metade dos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, I, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa (R$ 262.484,62 - id 25166388 - Pág. 26). Sem custas. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Campo Grande, MS, 23 de junho de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

27/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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