Procedimento Comum Cível 5003542-85.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003542-85.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

12/03/2025, 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: J ALENCAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DEAN CARLOS BORGES - SP132309 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003542-85.2019.4.03.6100 Defiro a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC, devendo os autos aguardarem em arquivo, sobrestado. Decorrido o prazo acima, sem que seja localizado o executado ou bens passíveis de penhora, os autos serão remetidos ao arquivo, com início de contagem do prazo prescricional, nos termos do § 2º do artigo 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2025, 18:56

Mero expediente

27/01/2025, 18:56

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 15:30

Expedida/certificada

02/09/2024, 17:14

Mero expediente

02/09/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 12:52

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: J ALENCAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DEAN CARLOS BORGES - SP132309 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003542-85.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em fase de cumprimento de sentença movido pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face da executa J ALENCAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI – EPP, objetivando a execução de honorários sucumbências. As exequentes apresentaram memória de cálculo requerendo a intimação da executada (Id 258880459 e Id 255791084). Intimada nos termos do art. 523 do CPC a executada não se manifestou (Id 258892732), havendo decurso de prazo em 01/09/2022. Intimada a requererem o que de direito, a CEF requereu a penhora on line via sistema Sisbajud no valor de R$4.634,13 e a União Federal (Id 303951284) requereu desistência da execução. É o relatório. Decido. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte executada, homologo a desistência da UNIÃO FEDERAL e JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII c/c art. 775 ambos do Código de Processo Civil. Defiro a tentativa de penhora requerida pela exequente CEF, para pagamento da quantia de R$2.317,06 (50% do valor apresentado no Id 303894172) via sistemas SISBAJUD. No caso de bloqueio de valores ínfimos, proceda a secretaria ao desbloqueio dos mesmos dando-se vista ao requerente; tendo sido bloqueados valores, intime-se o devedor, nos termos do art. 854, parágrafo 2º, do CPC, bem como dê-se ciência ao credor para que informe se possui interesse nos valores encontrados; não tendo sido localizados valores, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 14:36

Mero expediente

13/08/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 17:30

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: J ALENCAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DEAN CARLOS BORGES - SP132309 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003542-85.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum em fase de cumprimento de sentença movido pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face da executa J ALENCAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI – EPP, objetivando a execução de honorários sucumbências. As exequentes apresentaram memória de cálculo requerendo a intimação da executada (Id 258880459 e Id 255791084). Intimada nos termos do art. 523 do CPC a executada não se manifestou (Id 258892732), havendo decurso de prazo em 01/09/2022. Intimada a requererem o que de direito, a CEF requereu a penhora on line via sistema Sisbajud no valor de R$4.634,13 e a União Federal (Id 303951284) requereu desistência da execução. É o relatório. Decido. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte executada, homologo a desistência da UNIÃO FEDERAL e JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VIII c/c art. 775 ambos do Código de Processo Civil. Defiro a tentativa de penhora requerida pela exequente CEF, para pagamento da quantia de R$2.317,06 (50% do valor apresentado no Id 303894172) via sistemas SISBAJUD. No caso de bloqueio de valores ínfimos, proceda a secretaria ao desbloqueio dos mesmos dando-se vista ao requerente; tendo sido bloqueados valores, intime-se o devedor, nos termos do art. 854, parágrafo 2º, do CPC, bem como dê-se ciência ao credor para que informe se possui interesse nos valores encontrados; não tendo sido localizados valores, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J ALENCAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: DEAN CARLOS BORGES - SP132309 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003542-85.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum ajuizado pela J ALENCAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP em face da UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja concedida tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da contribuição instituída no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01, expedindo-se ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para que transfira os valores relativos à contribuição social geral para uma conta judicial. Ao final, pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária entre as partes quanto ao recolhimento da contribuição em questão, bem como o direito ao crédito dos valores recolhidos indevidamente, mediante aplicação da taxa SELIC. Relata, em síntese, que, como empregadora, está sujeita ao recolhimento da Contribuição Social Geral instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01, ou seja, incidência de 10% (dez por cento) sobre o total dos depósitos efetuados na conta vinculada do empregado ao FGTS, nas hipóteses de demissão do empregado sem justa causa. Alega que tal exigência possui natureza jurídica de tributo integrando a espécie das contribuições sociais gerais, com finalidade específica de custeio do pagamento das diferenças monetárias decorrentes da aplicação dos expurgos inflacionários advindos dos Planos Verão e Collor I (artigos 4º, caput e incisos I e II, e 12 da Lei Complementar n° 110/01), que deixaram de ser agregados, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, às contas vinculadas do FGTS, ou seja, a referida contribuição foi instituída com o intuito de custear o ressarcimento dos trabalhadores que possuíssem conta vinculada do FGTS no período em que ocorreram os expurgos e que foram corrigidas a menor. Ressalta que a finalidade que subsidiou a instituição da contribuição social no percentual de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, se encerrou em julho de 2012, data em que restaram, integral e contabilmente, quitados os débitos relativos aos créditos complementares da LC nº 110 de 2001, reconhecendo que a contribuição que visava recompor o Fundo foi devidamente superada. Desse modo, a contribuição social em discussão deixou de ser válida. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 26.844,86. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID16333515). A CEF apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando, no mérito, a exigibilidade da contribuição social prevista pela Lei Complementar 110/2001 (ID16496915). A União Federal apresentou contestação (ID16510885), pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora foi intimada sobre a contestação e as partes foram intimadas acerca do requerimento e especificação das provas que pretendiam produzir (ID34805771). A União Federal requereu o julgamento da lide (ID35615520). A CEF pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva (ID35848489). A parte autora apresentou réplica (ID36817045). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE Da preliminar de ilegitimidade passiva (CEF) Observo que o objeto desta ação compreende a declaração de inexistência de relação jurídica de natureza tributária, fundada no quanto dispõe o art. 1º da LC 110/2001, que criou contribuição social com finalidade de custeio para o FGTS, bem como condenação a restituição do tributo indevidamente recolhido. Verifica-se que o pleito declaratório tem por fundamento a invalidade constitucional de espécie tributária instituída pela União, no âmbito da competência constitucional tributária exclusiva a ela conferida pelo art. 149, da CR/88. No que tange à atividade de administração tributária para a contribuição em referência, o art. 3º, da LC 110/2001 dispõe sobre a sujeição ao poder de polícia fiscal exercido por órgão do Ministério do Trabalho, com atribuições de cobrança judicial à Procuradoria da Fazenda Nacional, tal como preceituado pelas Leis n. 8.036/90 e 8.844/94. Tal premissa, em si, autorizaria afastar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para o pleito ajuizado pela parte autora. Contudo, também formulou a parte autora pedido relacionado às contribuições para o FGTS, já recolhidas e sob a administração da Caixa Econômica Federal, no tocante ao pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos àquele Fundo. Nesse caso, eventual direito de restituição deverá ser suportado por recursos do FGTS sobre os quais a Caixa Econômica tem a administração e disponibilidade, circunstância que impõe sua presença no polo passivo desta ação. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. DO MÉRITO A autora objetiva suspender a exigibilidade da contribuição social de 10% instituída pelo artigo 1º, da LC 110/2001. Preliminarmente, observo que o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que instituiu a aludida contribuição social objeto do presente “Mandamus” prevê o seguinte: “Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.” Assim, nos termos do dispositivo legal em questão, restou criada contribuição social a ser recolhida pelos empregadores no percentual de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos casos de despedida de empregado sem justa causa. Entretanto, diversamente do que sustenta a parte impetrante, o dispositivo legal que instituiu referida contribuição não previu como finalidade específica o custeio das despesas do Governo Federal com a correção dos expurgos inflacionários nas contas dos trabalhadores vinculadas ao FGTS ocorridos no Plano Verão e Plano Collor. Não há no texto legal qualquer menção à destinação específica dos recursos obtidos com o recolhimento da contribuição, mas apenas a previsão que referida receita seria incorporada ao FGTS, nos termos do artigo 3º, § 1º do mesmo diploma legal: “Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. § 1o As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS.” (negritei) Registro que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 2556, reconheceu que as contribuições previstas nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01 constituem espécie de contribuições sociais gerais. Assim, estão submetidas ao regime delineado pelo artigo 149 do Constituição Federal: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II- incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.” Na referida ação declaratória foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma somente em razão do princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que veda a cobrança das contribuições no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei, de onde se conclui a existência de respaldo constitucional da referida exação. Igualmente, não há que se falar em inconstitucionalidade superveniente da norma, por não ter prazo legalmente previsto para o término de vigência da contribuição. A Lei Complementar 110/01 não trouxe o termo final de vigência da contribuição descrita no artigo 1º, que poderia gerar a alegada inconstitucionalidade superveniente da cobrança, ao contrário da contribuição prevista no artigo 2º da Lei Complementar n.º110/2001, que teve o prazo de vigência expressamente estabelecido pelo parágrafo 2º do dispositivo. Justamente por essa razão, o Congresso Nacional tentou aprovar o Projeto de Lei Complementar n.º 200/2012, para extinguir a aludida contribuição a partir de 1º de junho de 2013, por já ter cumprido a finalidade para a qual foi criada. Contudo, o referido projeto de Lei Complementar foi vetado pela Presidência da República. Ainda que esse não fosse o entendimento, não seria possível afirmar que todo o passivo foi, de fato, pago, inclusive em razão de ainda penderem de julgamento diversas ações judiciais referentes ao tema. Também não é possível afirmar que os recursos derivados da cobrança da contribuição sejam utilizados para atender objetivos diversos. Logo, o aspecto econômico decorrente da aplicação do dispositivo legal, no caso o pagamento dos débitos ou o superávit do FGTS, não invalida o fundamento constitucional da norma. Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão jurídica posta, qual seja, o direito dos autores de não se submeterem à cobrança do tributo previsto no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, porquanto, no seu entender, a finalidade de instituição da contribuição já teria se efetivado, o que conduziria a sua inexigibilidade. 2. O julgamento antecipado de lide eminentemente de direito não configura cerceamento de defesa. 3. A promulgação da Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, uma vez que a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 4. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 5. Se assim o fosse, haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 6. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1567367/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 10/02/2016) E: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FGTS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REVOGAÇÃO PELA PERDA DA FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Com a promulgação da Lei Complementar 110/2001, instituíram-se duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, haja vista a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 3. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 4. Caso fosse esse o entendimento, haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, agora baseada em percentual sobre a remuneração. 5. Assim sendo, a contribuição instaurada pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível. Esclareça-se, ainda, que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1551301/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015) Afasto, ainda que não objeto específico desta ação, eventual argumento no sentido de que a contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 passou a ser inconstitucional a partir da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, que teria excluído a possibilidade de exigência de contribuições sociais com alíquotas ad valorem senão as que tivessem, como base de cálculo, aquelas taxativamente indicadas na nova redação do referido preceito. Isso porque se reputa, também, analisado e rejeitado tal argumento pela Suprema Corte (STF) quando decidiu pela constitucionalidade de referida contribuição na ADIn nº 2.556/DF, julgada em 26/06/2012, considerada válida justamente com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal, sendo que a alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional e a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior A corroborar o entendimento supra os seguintes precedentes jurisprudenciais dos e. Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO - FGTS - LEI COMPLEMENTAR, ARTIGO 1º - REJEIÇÃO DE ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR ATENDIMENTO DA FINALIDADE DE INSTITUIÇÃO - REJEIÇÃO DO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 149, § 2º, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. 1- Rejeita-se a argumentação no sentido de que a contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 passou a ser inconstitucional a partir do atendimento da finalidade invocada para a sua instituição, posto que foi analisado e rejeitado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento em que se decidiu pela constitucionalidade de referida contribuição (ADIn nº 2.556/DF, julgado em 26/06/2012, DJe 20/09/2012), quando se decidiu que "o argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios", sendo que a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral sobre essa questão, no sentido de que alterações supervenientes no contexto fático podem justificar um novo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, objeto do RE nº 878.313/SC, pendente de julgamento, sendo que enquanto não examinada pela Colenda Corte tal questão, não se encontra fundamentos relevantes que possam afastar a conclusão pela constitucionalidade e plena exigibilidade da contribuição, eis que a tese de superação da sua finalidade institutiva contraria uma razoável interpretação no sentido de que apenas a contribuição do artigo 2º seria temporária (o que é expresso em seu § 2º) para suprir a referida finalidade transitória. 2- Ausência de fundamento para acolhida do argumento no sentido de que a contribuição do art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 passou a ser inconstitucional a partir da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, que teria excluído a possibilidade de exigência de contribuições sociais com alíquotas ad valorem senão as que tivessem, como base de cálculo, aquelas taxativamente indicadas na nova redação do referido preceito. Rejeição do argumento porque: a) reputa-se também analisado e rejeitado pela Suprema Corte quando decidiu pela constitucionalidade de referida contribuição (ADIn nº 2.556/DF, julgado em 26/06/2012, DJe 20/09/2012), considerada válida justamente com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal; b) a alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional; e c) a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, nesse contexto não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior. Precedente desta Corte Regional. 3- Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União provida. (AMS 00152211220154036100, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3, SEGUNDA TURMA, Data da Publicação 23/06/2016) (negritei) E: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO CONTRIBUINTE. VALIDADE INDETERMINADA DA EXAÇÃO. QUESTÃO OBJETO DAS ADIs 5050, 5051, 5053. CONTRIBUIÇÃO EXIGÍVEL ENQUANTO SE AGUARDA O DESFECHO DA QUESTÃO PELO STF. 1. Art. 1º da LC 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária tem legitimidade e interesse para discutir, por meio de mandado de segurança, as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Não se trata de controle do destino do produto da arrecadação da exação, mas, na verdade, apenas alegação de esgotamento da suposta finalidade para a qual a contribuição foi criada como um dos fundamentos do pedido. 3. O artigo 1.013, §3º, I do Código de Processo Civil permite que o tribunal, no julgamento contra uma sentença terminativa, passe ao julgamento definitivo do mérito da ação. 4. A referida exação, diversamente da prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, foi instituída por tempo indeterminado. 5. Ausência de perda superveniente da finalidade específica. 6. Questão submetida ao STF através das ADINs 5050,5051 e 5053, pendentes de julgamento. Contribuição exigível enquanto se aguarda o desfecho pelo STF. (AMS 00080485920144036103, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3, SEGUNDA TURMA, Data da Publicação 23/06/2016) (negritei) E: AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. I. A matéria discutida já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade n. 2.556-2/DF, em 13/06/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição). II. Assim, restou decidido que as contribuições instituídas pela LC nº 110/2001 são constitucionais, podendo ser cobradas a partir do exercício financeiro de 2002. III. As contribuições em testilha revestem-se de natureza tributária, já que consistem em prestações pecuniárias de caráter compulsório, instituídas por força de lei que não constituem sanção de ato ilícito e são cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada. V. As exações instituídas pela Lei Complementar 110/01 configuram contribuições sociais gerais, entendimento este embasado no fato de seu produto ser destinado a assegurar direito social instituído por força do art. 7o, inciso III da Lei Maior, qual seja, o FGTS. VI. Agravos legais desprovidos. (APELREEX 00020206820024036112, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3, PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação 14/06/2016) (negritei)” Por oportuno, observo que, no tocante à suposta inconstitucionalidade formal ou material da exigência prevista na LC nº 101, de se observar que o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade dessa contribuição na ADI 2556/DF. Sob esse viés, o Ministro Moreira Alves exarou decisão de que a natureza jurídica das duas exações criadas pela Lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. Dessa maneira, não há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI indigitada, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. A título de Obiter dictum, como o início e o limite da cognição da norma é o próprio enunciado normativo, não há razão para afastar a modalidade deôntica do artigo 149, 2º, III, da Carta Magna "poder" pelo operador adverso "obrigatório", quando é inexistente no texto normativo uma contradição performativa nas enunciações linguísticas utilizadas. Pelo contrário, o conjunto das reformas operacionalizadas pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001 torna clara sua finalidade de aumentar a legiferação de contribuições extrafiscais para combustíveis, não sendo valida a interpretação que imputa ao inciso indigitado a diminuição das hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais, até porque tal silogismo é contrário ao plano ideológico socializante da Constituição Federal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1ºDA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. 1 - A alegação de exaurimento finalístico da norma em comento, além de imiscuir-se indevidamente em valoração ínsita ao Poder Legislativo, não é acompanhada de prova inequívoca quer permita o convencimento da arguição, valendo-se a autora apenas de presunções e ilações. Adicionalmente, inexiste dano irreparável ou de difícil reparação frente lei de já longa vigência. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110 /2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. 3 - Consoante dicção do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Inexiste revogação, expressa ou tácita, do dispositivo guerreado, não havendo presumi-la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 5 - A finalidade do dispositivo se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. Nesse viés, observa-se que é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por aquela, neste caso, ter como fundamento de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art. 7º, III, CF). A ratio legis, propriamente dita, por força do dispositivo indigitado, encontra-se autônoma de eventual ocassio legis, mormente por força do aspecto socializante exigido do intérprete e aplicador do direito pátrio (art. 5º LINDB). 6 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela parte autora. 7 - Nessa senda, o art. 10, I, da ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110 /2001. 8 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 9 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º,III, da Lei nº 8.036/90. 10 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade dessa contribuição na ADI 2556/DF. Nesse viés, o Ministro Moreira Alves exarou asserto de que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 11 - Dessa maneira, não há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI indigitada, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 12 - Obter dictum, como o início e o limite da cognição da norma é o próprio enunciado normativo, não há razão para afastar a modalidade deôntica do artigo 149, 2º, III, da Carta Magna "poder" pelo operador adverso "obrigatório", quando é inexistente no texto normativo uma contradição performativa nas enunciações linguísticas utilizadas. Pelo contrário, o conjunto das reformas operacionalizadas pela Emenda Constitucional nº 33 de 2001 torna clara sua finalidade de aumentar a legiferação de contribuições extrafiscais para combustíveis, não sendo valida a interpretação que imputa ao inciso indigitado a diminuição das hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais, até porque tal silogismo é contrário ao plano ideológico socializante da Constituição Federal. 13 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. (TRF3, 1ª Turma, unânime. AI 00190904720154030000, AI 564133. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015; julgado em 01/12/2015). Destarte, importa julgar a ação improcedente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora a pagar às rés honorários que arbitro em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 85, 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 28 de março de 2022. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

12/04/2022, 00:00

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