Procedimento Comum Cível 0002173-79.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002173-79.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2024, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 17:21

Julgamento em Diligência

08/01/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 17:11

Trânsito em julgado

19/12/2023, 19:41

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIOMAR PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002173-79.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da satisfação da obrigação (conforme ID 300511783), julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARÍLIA, 21 de setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2023, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2023, 14:33

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIOMAR PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002173-79.2017.4.03.6111 Vistos. Fica(m) o(s) exequente(s) ciente(s) do(s) depósito(s) disponibilizado(s) pelo E. TRF3, a fim de que proceda(m) ao(s) respectivo(s) levantamento(s) diretamente na instituição financeira depositária. De modo a evitar a perenização do processo, as providências deverão ser ultimadas no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se. Marília, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Mero expediente

30/08/2023, 17:15

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIOMAR PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002173-79.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em fase de cumprimento do julgado, compareceu nos autos a patrona do exequente requerendo o desmembramento do valor correspondente aos honorários contratuais com ela avençados. Juntou, para tanto, cópia do contrato de honorários advocatícios (ID 288665512). Nele o preço dos serviços contratados foi assim pactuado: “Pelos serviços contratados e especificados na cláusula primeira, os CONTRATADOS receberão do CONTRATANTE, a título de honorários, líquidos e certos, 30% (trinta por cento) sobre o valor das prestações vencidas atualizadas ao final do processo, mais o valor 3 (três) salários, sendo que 1(um) será pago no ato da contratação do serviço para a propositura da ação e o outro será pago na data da concessão do novo benefício" (grifei). É a síntese do que importa. Decido. Registro que o advogado é “indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce” (art. 2.º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Com essa distinção, que não é pouca, faço o segundo apontamento: a função social dos contratos prevista no art. 412 do Código Civil e definida como preceito de ordem pública pelo parágrafo único do art. 2.035 do mesmo compêndio, é condição de validade dos atos e negócios jurídicos em geral, cujo cumprimento o juiz pode avaliar de ofício. Dessa maneira, nego aplicação ao contrato de ID 288665512 (não é de mister, para o que aqui interessa, declará-lo nulo), indeferindo o destaque requerido. E justifico. Não se controverte ser possível o destaque dos honorários advocatícios, quando da requisição dos valores devidos pela Fazenda Pública (art. 100 da CF/88), conforme autoriza o Estatuto da OAB – Lei nº 8.906/94, verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Todavia, o contrato de honorários juntado nos autos estabelece honorários contratuais superiores a 30% (trinta por cento) do resultado que o autor auferiria da demanda, haja vista que além dos 30% sobre os atrasados, ainda prevê o pagamento do valor de 3 (três) salários. A meu julgar, dita contratação acarreta onerosidade excessiva a hipossuficiente, razão pela qual não se lhe reconhece eficácia. Embora compreenda que o juiz deve, como regra, abster-se de intervir na relação existente entre as partes e seus respectivos advogados, tenho que, no caso, esta regra deve ser excepcionada, mesmo porque o juiz, nos dizeres de Frederico Marques, não pode ser um “convidado de pedra” nas relações jurídico-processuais que preside. Máxime, acrescento, quando se almeja que ele cooneste, mandando cumprir, ato que indisfarçavelmente resulta em manifesto prejuízo da parte menos favorecida e, por isso, coroe flagrante injustiça (adrede não uso nulidade, embora a identifique facilmente), decorrente de ofensa aos princípios da função social do contrato, da razoabilidade/proporcionalidade e da ética, para ficar só nesses. Deveras. De acordo com o disposto no art. 33 do Estatuto da OAB: “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.”. O Código de Ética e Disciplina, por sua vez, prescreve que o advogado deve fixar seus honorários com moderação, levando-se em conta, entre outros fatores, a condição econômica do cliente, verbis: "Art. 36 - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo necessários; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII - a competência e o renome do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos" (Negritei). Por outro lado, a tabela de honorários da OAB/SP prevê que os honorários advocatícios em ações previdenciárias devem ser estipulados entre “20% a 30% sobre o valor econômico”, verbis: "7.1.15 – Ação de concessão ou restabelecimento de aposentadoria, auxílio-acidente, pensão por morte e benefícios assistenciais (BPC) – Percentual: 20% a 30% do proveito econômico.”. Saliento que o E. STJ já dispôs sobre o alcance dos honorários advocatícios contratuais, verbis: "DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida." (REsp nº 1.155.200/DF; 3ª T, Rel. para o acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, por maioria, DJE 02/03/11). Negritei. No caso, como antes assinalei, não imponho limite aos honorários contratados para não interferir no domínio da autonomia privada das partes. Mas, em frente a este juízo, recuso aplicação ao aludido contrato, entendendo-o lesivo à parte autora. Dessa maneira, expeçam-se os ofícios de pagamento, nos termos do art. 11 da referida Resolução, sem, contudo, o destaque pleiteado, o qual resta indeferido. Prossiga-se na forma já determinada. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 25 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: DIOMAR PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIOMAR PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: DIOMAR PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIOMAR PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito. Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: “a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar” (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10). O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o STJ, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando “devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito (AgInt no REsp 1.454.246-DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009 - DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863 - DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1022 do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002173-79.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002173-79.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. /gabiv/...JLEAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro material, a ser esclarecido via embargos de declaração. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DIOMAR PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIOMAR PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002173-79.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: DIOMAR PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIOMAR PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: DIOMAR PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIOMAR PEREIRA Advogado do(a) APELADO: CARINA ALVES CAMARGO PRESTES - SP266124-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002173-79.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se ação ajuizada pela parte autora em 18/05/2017 visando a revisão de benefício previdenciário NB 160.488.001-2, concedendo-lhe a aposentadoria especial com RMI de 100% do seu salário de benefício atualizado, desde a DER (30/07/2012) ou, subsidiariamente, a revisão da RMI do benefício atual, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: 01/11/1975 a 30/07/1977- Estabelecimento Posto de Gasolina (auxiliar de limpeza); 01/08/1977 a 21/01/1979 — Estabelecimento Posto de Gasolina (lubrificador); 01/02/1979 a 30/11/1979 — Posto Cinquentenário de Marília Ltda (lubrificador); 01/03/1982 a 12/08/1985 — Auto Posto da Sete Ltda (lubrificador); 04/09/1985 a 01/10/1986 — Auto Posto 500 Milhas Ltda (frentista); 01/11/1986 a 31/07/1987 — Auto Posto 500 Milhas Ltda (frentista); 17/08/1987 a 24/11/1987 — Auto Posto Shelli Ltda (frentista); 25/11/1987 a 10/06/1989 — Auto Posto Ipiranguinha de Marilia Ltda (frentista); 11/06/1989 a 01/07/1994 — Auto Posto B.J. de Marilia Ltda (frentista); 01/12/1994 a 31/08/1995 - Auto Posto de Serviços Esquinão Ltda (frentista); 02/01/1996 a 08/08/2012 - Posto São Cristovão de Marina Ltda (frentista). O autor pleiteou, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas, os benefícios da justiça gratuita e a produção de prova pericial. Foi deferida a justiça gratuita (id 67660662 - pág. 53). O autor manifestou-se sobre a contestação e reiterou o pedido de prova pericial (id 67660662 – págs. 78/83). O d. Juiz a quo consignou que somente poderia intervir para requisitar documentos, se provado obstáculo a que a parte os obtenha por seus próprios meios e concedeu prazo para que o autor juntasse prova documental complementar (id 67660662 - pág. 86/87). O autor reiterou o pedido de realização de prova ambiental no ambiente laboral e juntou documentos referentes ao labor no Posto São Cristovão de Marília Ltda (id 67660662 – págs. 88 e 91/135). A r. sentença julgou o pedido deduzido na inicial nos seguintes termos (id 67660662 - págs. 138/148): “De início, não é caso de deferir a prova pericial requerida. É que, em abordagem primeira, prova técnica não teria o condão de recuperar condições de trabalho que o tempo inexoravelmente apagou. Verificação, na espécie, revelar-se-ia impraticável, encontrando óbice na disposição do artigo 464, §1º, III, do CPC. Ademais, vieram aos autos formulários das condições ambientais de trabalho a que o autor se expôs, relativos a parte dos períodos se controverte, prova por excelência do direito assoalhado, o qual será a tempo modo analisado. Destarte, conheço imediatamente do pedido, nos termos do artigo 370, parágrafo único, c.c. o artigo 355, I, ambos do CPC. Prescrição quinquenal não há, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, se a ação foi movida em 18.05.2017 postulando efeitos patrimoniais a partir de 30.07.2012. (…) Reconhecem-se especiais, em suma, as atividades desempenhadas de 01.11.1986 a 31.07.1987, de 17.08.1987 a 24.11.1987, de 25.11.1987 a 10.06.1989, de 11.06.1989 a 01.07.1994 e de 01.12.1994 a 28.04.1995. Aludidos períodos, é fácil ver, somam menos de 25 anos de serviço especial. O autor não faz jus, portanto, à aposentadoria especial almejada. Por outro lado, levando-se em conta os períodos aqui reconhecidos como especiais, tem direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que está a perceber (NB 160.488.001-2), desde a data da sua concessão (30.07.2012 - fl. 24). Diante do exposto, o feito deve ser extinto com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) ter-se por parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial formulado, para assim declará-lo, em favor do autor, de 01.11.1986 a 31.07.1987, de 17.08.1987 a 24.11.1987, de 25.11.1987 a 10.06.1989, de 11.06.1989 a 01.07.1994 e de 01.12.1994 a 28.04.1995; b) ter-se por improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial; c) ter-se por parcialmente procedente o pedido sucessivo de revisão da renda mensal do benefício do autor (NB 160.488.001-2), apenas para que sejam computados como especiais os período que se alongam de 01.11.1986 a 31.07.1987, de 17.08.1987 a 24.11.1987, de 25.11.1987 a 10.06.1989, de 11.06.1989 a 01.07.1994 e de 01.12.1994 a 28.04.1995, condenando-se o réu a recalcular o valor do benefício deferido desde 30.07.2012 e a pagar ao autor as diferenças que se verificarem, de uma única vez, corrigidas monetariamente de acordo com a Lei n.º 6.899/81 e enunciado n.º 8 das súmulas do Egrégio TRF3, segundo o INPC (STJ - tema 905 - REsps 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS). Juros, globalizados e decrescentes, devidos desde a citação, serão calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Afigurando-se ambos os litigantes, em parte, vencedor e vencido, serão entre eles rateados os honorários advocatícios (artigo 86 do CPC), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, arcando cada parte com metade da quantia daí resultante. Ressalvo que a cobrança dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e que somente poderão ser eles executados se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte credora provar que deixou de existir a situação de necessidade que justificou a concessão da gratuidade (artigo 98, §3.º, do CPC). Sem custas, diante da gratuidade deferida ao autor e da isenção de que goza a autarquia previdenciária (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, à vista do disposto no artigo 496, §3.º, I, do CPC." Inconformada, recorre a parte autora arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, pois o indeferimento do pedido de produção de prova pericial resultou em cerceamento de defesa, uma vez que a perícia técnica iria aclarar os fatos controvertidos. No mérito, aduz que restou comprovado o exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/1975 a 30/07/1977, 01/08/1977 a 21/01/1979. 01/02/1979 a 30/11/1979, 01/03/1982 a 12/08/1985, 04/09/1985 a 01/10/1986 e de 02/01/1996 a 08/08/2012, pois trabalhados nas funções de frentista, auxiliar de limpeza e lubrificador, sob risco permanente de incêndio e explosão, conforme PPPs juntados, devidamente preenchidos e subscritos por profissionais habilitados, e registro em CTPS, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial (id 67660662 - págs. 150/166). Também recorre o INSS visando a reforma da sentença para excluir a especialidade dos períodos de 01/11/1986 a 31/07/1987, 17/08/1987 a 24/11/1987, 25/11/1987 a 10/06/1989, 11/06/1989 a 01/07/1994 e de 01/12/1994 a 28/04/1995 e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de revisão do benefício, sustentando para tanto que (id 67660662 - págs. 170/180): - a partir de 29/04/1995 é descabida a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, por meio de formulário DSS-8030 ou SB-40, que ateste a exposição permanente, não ocasional nem intermitente; - a contar da Lei nº 9.528/97, é imprescindível a apresentação de LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho; - a análise quanto aos agentes químicos deve obedecer a metodologia prevista nas Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO e, conforme NR 15 do Ministério do Trabalho, devem ser consideradas as concentrações das substâncias; - o uso de EPI eficaz afasta a especialidade da atividade; - é vedado o recebimento de aposentadoria especial no período em que o beneficiário continuou exercendo labor sob condições especiais, nos termos dos artigos 57, § 8° e 46, ambos da Lei nº 8.213/91; - a correção monetária e os juros de mora das dívidas da Fazenda Pública devem respeitar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com contrarrazões apenas da autora (id 67660668), os autos vieram a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002173-79.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de suas regularidades formais, possível suas apreciações, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DA NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA O autor pleiteou na inicial a produção de prova pericial e, durante a instrução, após o d. Juiz a quo consignar que somente poderia intervir para requisitar documentos, se provado obstáculo a que a parte os obtenha por seus próprios meios, concedendo prazo para que o autor juntasse prova documental complementar (id 67660662 - pág. 86/87), o autor reiterou o pedido de produção de perícia e apresentou documentos referentes ao labor no Posto São Cristovão de Marília Ltda. Na r. sentença, o d. Juiz a quo indeferiu a realização de perícia. A prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPPs e laudos expedidos pela própria empresa, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito é do autor, cabendo a ele trazer referidos documentos aos autos. Na singularidade, o autor pleiteou a realização de prova pericial, sem, no entanto, justificar a necessidade. A prova pericial somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos. Quanto ao ponto, anoto que a parte autora sequer comprovou documentalmente haver realizado qualquer diligência junto às empresas em que laborou a fim de obter a comprovação do seu alegado direito, tampouco comprovou a existência de recusa por parte das empresas, não havendo prejuízo no julgamento do feito, no estado em que se encontra. Dessa forma, não havendo se desincumbido de seu ônus, não pode em sede recursal alegar cerceamento de defesa quanto a prova que lhe cabia produzir. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida pelo autor. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, desde que conste do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido sucessivo de revisão da renda mensal do benefício do autor (NB 160.488.001-2), apenas para que sejam computados como especiais os período que se alongam de 01/11/1986 a 31/07/1987, 17/08/1987 a 24/11/1987, 25/11/1987 a 10/06/1989, 11/06/1989 a 01/07/1994 e de 01/12/1994 a 28/04/1995, condenando-se o réu a recalcular o valor do benefício deferido desde 30/072012 e a pagar ao autor as diferenças que se verificarem, de uma única vez. Em síntese, a parte autora pleiteia que os períodos de 01/11/1975 a 30/07/1977, 01/08/1977 a 21/01/1979. 01/02/1979 a 30/11/1979, 01/03/1982 a 12/08/1985, 04/09/1985 a 01/10/1986 e de 02/01/1996 a 08/08/2012 também sejam reconhecidos como tempo especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial desde a DER e o INSS visa a exclusão da especialidade dos períodos reconhecidos na sentença e a improcedência do pedido de revisão do benefício previdenciário. Para comprovar as condições de trabalho nos mencionados períodos em que laborou como auxiliar de limpeza, lubrificador e frentista de posto de combustível, o autor juntou no procedimento administrativo e nestes autos os seguintes documentos: - período de 11/06/1989 a 01/07/1994 - PPP emitido pela empresa, sem indicação de responsáveis técnicos pelas medições e de exposição a fatores de risco, no qual consta que o autor laborou como frentista na empresa Auto Posto B.J. de Marília Ltda, operando bomba de combustível e efetuando troca de óleo (id 67660662 – págs. 27/28). - período de 01/12/1994 a 31/08/1995 - PPP emitido pela empresa, sem indicação de responsáveis técnicos pelas medições e de exposição a fatores de risco, no qual consta que o autor laborou como frentista na empresa Auto Posto de Serviços Eskinão Ltda, operando bomba de combustível e efetuando troca de óleo (id 67660662 – págs. 29/30). - período de 02/01/1996 a 07/11/2008 - PPPs emitidos pela empresa em 07/11/2008 e 08/08/2012, sem indicação de responsáveis técnicos pelas medições e de exposição a fatores de risco, no qual consta que o autor laborou como frentista na empresa Posto São Cristovão de Marília Ltda, operando bomba de combustível e efetuando troca de óleo (id 67660662 – págs. 31/32 e 45/46). O autor apresentou ainda o PPRA referente a 2017/2018, devidamente emitido por responsável técnico competente, cuja vistoria foi realizada em 10/09/2017, o qual atesta que no desempenho da função de frentista o empregado estava exposto aos agentes químicos benzeno, etanol, gasolina, hidróxido de sócio, óleo diesel, óleos minerais (id 67660662 – págs. 92/110). Quanto aos demais períodos, o autor apresentou somente cópia da CTPS onde consta anotado o exercício das seguintes atividades (id 67660662 – págs. 36/44): - 01/11/1975 a 30/07/1977 – auxiliar de limpeza -de 01/08/1977 a 21/01/1979, 01/02/1979 a 30/11/1979, 01/03/1982 a 12/08/1985 – lubrificador - de 01/11/1986 a 31/07/1987, 17/08/1987 a 24/11/1987, 25/11/1987 a 10/06/1989 – frentista Como visto, até 28/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. Ressalto que a anotação na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a teor do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salários-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Assim é que as anotações em CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros (Súmula nº 12 do TST). Dito isso, inexistindo sequer indícios de fraude e/ou má-fé, os registros na CTPS servem como meio de prova para fins de enquadramento da atividade como especial, pela categoria profissional, somente até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até a data de 28/04/1995. Dessa forma, como as funções de auxiliar de limpeza e lubrificador não encontram previsão legal nos Decretos pertinentes a fim de serem enquadradas por categoria profissional, seria, portanto, imperiosa a demonstração de exposição a agentes nocivos. No entanto, como a parte não apresentou nenhum documento comprovando as condições de trabalho nos períodos de 01/11/1975 a 30/07/1977, 01/08/1977 a 21/01/1979, 01/02/1979 a 30/11/1979 e de 01/03/1982 a 12/08/1985, não é possível reconhecê-los como atividade especial por ausência de prova. No que diz respeito aos períodos de 01/11/1986 a 31/07/1987, 17/08/1987 a 24/11/1987, 25/11/1987 a 10/06/1989, 11/06/1989 a 01/07/1994 e de 01/12/1994 a 28/04/1995, conforme se verifica dos PPPs e da CTPS juntados nos autos, o segurado laborou como frentista, de modo que deve ser enquadrado pela categoria profissional, pois embora tal atividade não esteja presente no rol dos decretos regulamentadores, possui natureza especial, em face da exposição aos fatores de risco como hidrocarbonetos, óleo, lubrificantes, névoa e combustíveis, constantes dos decretos regulamentadores. No que diz respeito à atividade de frentista, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. - O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A atividade de frentista é passível de ser enquadrada no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64, até o advento da Lei nº 9.032/95. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2070859 - 0008649-55.2011.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 30/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017). Por fim, quanto ao período de 02/01/1996 a 08/08/2012, comprova o PPP emitido em 08/08/2012 que o autor laborou como frentista na empresa Posto São Cristovão de Marília Ltda, bem como o PPRA da referida empresa, devidamente emitido por responsável técnico, atesta que no exercício da atividade de frentista o segurado laborou exposto aos agentes químicos hidrocarbonetos, como benzeno, gasolina, óleo diese e óleos minerais, o que permite o reconhecimento como atividade especial em virtude do enquadramento nos códigos 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e NR-15 Anexo nº 13 da Portaria nº 3.214/78 e que, por possuir uma análise qualitativa, independe de sua mensuração, bastando a exposição do trabalhador a esse fator de risco de forma habitual e permanente no ambiente de trabalho, como é o caso dos autos. Oportuno consignar que este é o entendimento consagrado pela 9ª Turma desta Corte, conforme exemplifica o julgado de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Marisa Santos, in verbis: (...) Os PPPs relativos ao Posto Ideal Ltda, destacam que o local de trabalho do autor era a pista. No LTCAT apresentado, fls. 75/76, fica configurada a exposição, para as atividades de gerente, frentista e motorista, aos agentes químicos líquidos inflamáveis (compostos de hidrocarbonetos, inclui benzeno). Penso que, quanto aos agentes químicos, é sempre necessário informar o nível da exposição para verificar o enquadramento do agente agressivo nos termos da Norma Regulamentadora 15, do MTE. Referida NR é clara quando vincula o enquadramento da exposição de hidrocarbonetos, ora utilizado exemplificativamente, à produção de matérias-primas. Contudo, a Nona Turma tem entendido que a exposição a agente químico prescinde de quantificação para configurar condição especial de trabalho. Assim, ressalvando meu posicionamento, passo a adotar o entendimento da Nona Turma. A NR 15 elenca os fatores agressivos aptos a configurar condição especial de trabalho, especificando quando a análise da exposição ao fator agressivo é quantitativa e quando é qualitativa. Adotada a premissa de que a exposição a agente químico não pode ser mensurada, referida divisão não faz sentido, porque tais agentes são voláteis e estão dispersos em todo o ambiente de trabalho. O risco, no caso, é ocupacional. A simples manipulação do agente químico, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco pela exposição a produtos cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com danos irreversíveis. Mais ainda. A tecnologia utilizada para a mensuração é sempre por amostragem - o que significa dizer que não há condições técnicas de se avaliar a exposição durante todo o período de trabalho e especificamente em cada local -, também por esse motivo, entendo por ressalvar o meu posicionamento e afastar o regramento imposto pela Instrução Normativa. Porém, embora afastada a divisão, continua sendo necessária a comprovação, por meio de formulários, laudos técnicos ou PPPs, da existência do agente químico agressivo, atestada por responsável técnico, nos termos da legislação de regência. Feitas as devidas ressalvas, portanto, quando comprovada exposição a agente químico, passo a considerar configurada a condição especial de trabalho, conforme entendimento adotado pela Nona Turma. (...) (AC 0002210-53.2015.4.03.9999/MS, Dje: 19.09.2016) No mesmo sentido, os julgados: (AC Nº 0014528-44.2010.4.03.9999/SP, Rel. Des. Federal Therezinha Cazerta; AC Nº 0000784-53.2012.4.03.6105/SP, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan; AC Nº 0002985-41.2013.4.03.6183/SP, Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento; e AC Nº 0000486-56.2016.4.03.6126/SP, Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias). Destaco, ainda, que nos termos do § 4º do artigo 68 do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto nº 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, o benzeno está relacionado como substância cancerígena no Anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Concernente ao período de 04/09/1985 a 01/10/1986 não ficou demonstrada a atividade exercida pelo autor, uma vez que a página da CTPS é ilegível, e o autor não apresentou outro documento que demonstrasse a sua atividade e as condições de trabalho, de modo que não é possível reconhecer o intervalo como especial por ausência de prova (id 67660662 – pág. 38). EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Este e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu neste sentido em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. I - Não se encontram presentes no caso em comento os requisitos previstos no §4º do art. 1.012 do CPC de 2015 para concessão do efeito suspensivo ao recurso. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Nos termos do §4º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. IV - Ressalto que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes, mormente que a aferição do ambiente laborativo foi realizada na mesma empresa em que o autor exerceu suas atividades e funções. V - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VI - Preliminar do INSS rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2210829 - 0041646-82.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2017) DA REVISÃO DO BENEFÍCIO NB 160.488.001-2 Diante deste cenário, devem ser reconhecidos como atividade de natureza especial os períodos de 01/11/1986 a 31/07/1987, 17/08/1987 a 24/11/1987, 25/11/1987 a 10/06/1989, 11/06/1989 a 01/07/1994, 01/12/1994 a 28/04/1995 e de 02/01/1996 a 30/07/2012, os quais somados resulta até a DER (30/07/2012) num total de tempo de serviço de 24 anos, 7 meses e 12 dias, conforme planilha abaixo colacionada, que não é suficiente para o benefício de aposentadoria especial. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Data de Nascimento: 21/06/1958 Sexo: Masculino DER: 30/07/2012 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/11/1986 31/07/1987 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 2 - 17/08/1987 24/11/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 8 dias 4 3 - 25/11/1987 10/06/1989 1.00 1 anos, 6 meses e 16 dias 19 4 - 11/06/1989 01/07/1994 1.00 5 anos, 0 meses e 21 dias 61 5 - 01/12/1994 28/04/1995 1.00 0 anos, 4 meses e 28 dias 5 6 - 02/01/1996 30/07/2012 1.00 16 anos, 6 meses e 29 dias 199 * Não há períodos concomitantes. Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até 16/12/1998 (EC 20/98) 10 anos, 11 meses e 28 dias 134 40 anos, 5 meses e 25 dias - Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 7 meses e 6 dias Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 11 anos, 11 meses e 10 dias 145 41 anos, 5 meses e 7 dias - Até 30/07/2012 (DER) 24 anos, 7 meses e 12 dias 297 54 anos, 1 meses e 9 dias inaplicável * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/CY43K-HVTW3-49 Assim, deve o INSS ser intimado para averbar como tempo especial os períodos de 01/11/1986 a 31/07/1987, 17/08/1987 a 24/11/1987, 25/11/1987 a 10/06/1989, 11/06/1989 a 01/07/1994, 01/12/1994 a 28/04/1995 e de 02/01/1996 a 30/07/2012, e recalcular os reflexos da renda que o segurado já percebia a título de aposentadora por tempo de contribuição desde a DER (30/07/2012), bem como proceder ao pagamento dos valores atrasados de acordo com o quanto decidido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários advocatícios devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Por outro lado, provido o apelo do Autor, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor para reconhecer como especial o período de 02/01/1996 a 30/07/2012 e condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 160.488.001-2, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde a DER (30/07/2012), NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS, condenando-o ao pagamento de honorários recursais e, determino, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO ATÉ 28/04/1995. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E PPRA. HIDROCARBONETOS. BENZENO. ÓLEO DIESEL. ÓLEOS MINERAIS. EPI INEFICAZ. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO INSS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE E DO INSS IMPROVIDA. - Recebidas as apelações nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPPs e laudos expedidos pela própria empresa, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito é do autor, cabendo a ele trazer referidos documentos aos autos. - A prova pericial somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos. Quanto ao ponto, anoto que a parte autora sequer comprovou documentalmente haver realizado qualquer diligência junto às empresas em que laborou a fim de obter a comprovação do seu alegado direito, tampouco comprovou a existência de recusa por parte das empresas, não havendo prejuízo no julgamento do feito, no estado em que se encontra. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Conforme se verifica na CTPS e nos PPPs o segurado laborou como frentista nos períodos de 01/11/1986 a 31/07/1987, 17/08/1987 a 24/11/1987, 25/11/1987 a 10/06/1989, 11/06/1989 a 01/07/1994 e de 01/12/1994 a 28/04/1995, de modo que até 28/04/1995 é possível o enquadramento por categoria profissional, pois embora tal atividade não esteja presente no rol dos decretos regulamentadores, possui natureza especial, em face da exposição aos fatores de risco como hidrocarbonetos, óleo, lubrificantes, névoa e combustíveis, constantes dos decretos regulamentadores. - Como as funções de auxiliar de limpeza e lubrificador não encontram previsão legal nos Decretos pertinentes a fim de serem enquadradas por categoria profissional, seria, portanto, imperiosa a demonstração de exposição a agentes nocivos. No entanto, como a parte não apresentou nenhum documento comprovando as condições de trabalho nos períodos de 01/11/1975 a 30/07/1977, 01/08/1977 a 21/01/1979, 01/02/1979 a 30/11/1979 e de 01/03/1982 a 12/08/1985, não é possível reconhecê-los como atividade especial por ausência de prova. - Quanto ao período de 02/01/1996 a 08/08/2012, comprova o PPP emitido em 08/08/2012 que o autor laborou como frentista na empresa Posto São Cristovão de Marília Ltda, bem como o PPRA da referida empresa, devidamente emitido por responsável técnico, atesta que no exercício da atividade de frentista o segurado laborou exposto aos agentes químicos hidrocarbonetos, como benzeno, gasolina, óleo diese e óleos minerais, o que permite o reconhecimento como atividade especial em virtude do enquadramento nos códigos 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e NR-15 Anexo nº 13 da Portaria nº 3.214/78 e que, por possuir uma análise qualitativa, independe de sua mensuração, bastando a exposição do trabalhador a esse fator de risco de forma habitual e permanente no ambiente de trabalho. - Nos termos do § 4º do artigo 68 do Decreto nº 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto nº 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, o benzeno está relacionado como substância cancerígena no Anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. - Concernente ao período de 04/09/1985 a 01/10/1986 não ficou demonstrada a atividade exercida pelo autor, uma vez que a página da CTPS é ilegível, e o autor não apresentou outro documento que demonstrasse a sua atividade e as condições de trabalho, de modo que não é possível reconhecer o intervalo como especial por ausência de prova. - Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. - Somados os períodos reconhecidos nesta demanda como tempo especial, resulta até a DER (30/07/2012) num total de tempo de serviço de 24 anos, 7 meses e 12 dias, que não é suficiente para o benefício de aposentadoria especial. - Deve o INSS ser intimado para averbar como tempo especial os períodos de 01/11/1986 a 31/07/1987, 17/08/1987 a 24/11/1987, 25/11/1987 a 10/06/1989, 11/06/1989 a 01/07/1994, 01/12/1994 a 28/04/1995 e de 02/01/1996 a 30/07/2012, e recalcular os reflexos da renda que o segurado já percebia a título de aposentadora por tempo de contribuição desde a DER (30/07/2012), bem como proceder ao pagamento dos valores atrasados de acordo com o quanto decidido. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários advocatícios devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. - Provido o apelo do Autor, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do autor provida em parte. Apelação do INSS improvida. Alteração de ofício dos juros de mora e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR a matéria preliminar e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS e, determinar, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00