Procedimento Comum Cível 5010728-70.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010728-70.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 14:49

Trânsito em julgado

24/03/2026, 12:01

Publicação

11/12/2025, 07:00

Publicação

10/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO CAPOANO SUCESSOR: ADELINA MARIA FERRAZ CAPOANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Com o retorno dos autos do TRF3, os autos foram remetidos para a CEAB/DJ (id. 366060198) para readequação do reajuste do seu benefício pro forma (sem efeitos financeiros, apenas e tão somente para possibilitar a elaboração dos cálculos) aos novos tetos máximos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, na forma do entendimento adotado pelo E. STF no julgamento do RE 564.354/SE. Id. 414655966 – Manifestação do INSS de que a partir de 01/09/2011, as mensalidades reajustadas (MR's) já passaram a ser pagas dentro da retrocitada readequação, situação que foi mantida até a DCB da aposentação, a qual ocorreu em 15/01/2022, com o óbito do titular, não havendo valores a pagar. Id. 472892665 - Os autos foram encaminhados para Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças devidas até a data do falecimento do exequente originário, Id. 475852385 – Informação da Contadoria Judicial de que “em análise do histórico de créditos (HISCRE), verifica-se que, a partir de 01/2012 o INSS aplicou a revisão dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com evolução pela média. [...] PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010728-70.2020.4.03.6183 Diante do exposto, não há diferenças devidas.”. Id. 476360923 - Manifestação da parte exequente de que “é possível concluir que o benefício do autor e a pensão da requerente já está revisado, assim concorda com pedido do INSS, ou seja, requer a extinção da ação com julgamento do mérito”. Id. 476383401 – Manifestação do INSS reiterando sua impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme apontado pela Contadoria Judicial, pelo exequente e pelo executado, não há valores devidos. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes consignem a intenção de não recorrer, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, 9 de dezembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO CAPOANO SUCESSOR: ADELINA MARIA FERRAZ CAPOANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando a juntada dos cálculos da contadoria, INTIMO as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. São Paulo, 5 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010728-70.2020.4.03.6183

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 16:02

Mero expediente

01/12/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO CAPOANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 366063214 - Informação de óbito do Sr. Osvaldo Capoano, exequente. Id. 415004902 e anexos - Pedido de habilitação da Sra. Adelina Maria Ferraz Capoano, viúva do Sr. Osvaldo Capoano, como sua sucessora processual. Id. 415008744 - Certidão de Óbito do exequente falecido, com a informação de que este era casado com Adelina Maria Ferraz Capoano e deixou os filhos Marcelo e Leandro, maiores de idade. Id. 433572003 - Manifestação do INSS requerendo a regularização processual mediante habilitação dos herdeiros, em conformidade com o artigo 112 da LBPS. Observo que houve a concessão do benefício de pensão por morte para a Sra. Adelina Maria Ferraz Capoano, na condição de dependente do Sr. Osvaldo Capoano (extrato SIBE anexo), o que a torna sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do artigo 112 da LBPS Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010728-70.2020.4.03.6183 DEFIRO A HABILITAÇÃO de Adelina Maria Ferraz Capoano, CPF n. 082.458.038-98, como sucessora processual de Osvaldo Capoano, na forma do artigo 112 da LBPS. Adote a Secretaria as providências que se fizerem necessárias para inclusão da sucessora no PJe. Considerando-se as informações prestadas pelo INSS (Id. 414655966 e anexos), intime-se a representação judicial da sucessora habilitada para que, em caso de discordância, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, discriminativo dos valores que entende devidos. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS, na forma do artigo 535 do CPC. São Paulo, 20 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:09

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO CAPOANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHARLENE CRUZETTA - SP322670-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 366063214 - Informação de óbito do Sr. Osvaldo Capoano, exequente. Id. 415004902 e anexos - Pedido de habilitação da Sra. Adelina Maria Ferraz Capoano, viúva do Sr. Osvaldo Capoano, como sua sucessora processual. Id. 415008744 - Certidão de Óbito do exequente falecido, com a informação de que este era casado com Adelina Maria Ferraz Capoano e deixou os filhos Marcelo e Leandro, maiores de idade. Id. 433572003 - Manifestação do INSS requerendo a regularização processual mediante habilitação dos herdeiros, em conformidade com o artigo 112 da LBPS. Observo que houve a concessão do benefício de pensão por morte para a Sra. Adelina Maria Ferraz Capoano, na condição de dependente do Sr. Osvaldo Capoano (extrato SIBE anexo), o que a torna sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do artigo 112 da LBPS Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010728-70.2020.4.03.6183 DEFIRO A HABILITAÇÃO de Adelina Maria Ferraz Capoano, CPF n. 082.458.038-98, como sucessora processual de Osvaldo Capoano, na forma do artigo 112 da LBPS. Adote a Secretaria as providências que se fizerem necessárias para inclusão da sucessora no PJe. Considerando-se as informações prestadas pelo INSS (Id. 414655966 e anexos), intime-se a representação judicial da sucessora habilitada para que, em caso de discordância, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, discriminativo dos valores que entende devidos. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS, na forma do artigo 535 do CPC. São Paulo, 20 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSWALDO CAPOANO Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010728-70.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Vistos etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar a readequação do reajuste do seu benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, nos termos do RE 564.354/SE. As parcelas em atraso devem ser corrigidas nos termos do RE 870.947, respeitada a prescrição quinquenal. Apela o INSS, aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a parte autora não faz jus à revisão postulada, buscando a improcedência do pedido. Questiona, ainda, a apuração do valor devido pela contadoria judicial do Juízo de origem, bem como insurge-se contra a correção monetária e os juros de mora fixados. Com as contrarrazões de apelação da parte adversa, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que a matéria veiculada no caso dos autos já foi objeto de precedente do STF (RE 564.354/SE), julgada no regime de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil, e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Da decadência Não há que se falar em decadência no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão desta figura implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. A respeito da matéria em debate, assim pontuou o E. STJ no REsp Nº 1.670.026/RJ: “A pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício para fazer incidir os novos tetos dos salários de benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido da prestação previdenciária. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão”. Da preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, sendo com este analisada. Do mérito. Quanto à adequação do salário-de-benefício aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, observe-se o seguinte. Primeiramente, colhe frisar-se que nenhuma inconstitucionalidade há no estabelecimento de um limite para efeitos de cálculo da renda mensal inicial de benefícios previdenciários (mesmo para quem tenha contribuído em limite superior). Entretanto, a autarquia ré deve promover a adequação da renda mensal de benefícios instituídos com limitação ao teto da época da concessão aos novos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que segue: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08.09.2010, Publicado em 15 de fevereiro de 2011) Deste julgado, não há como se esquivar em vista mesmo de seus efeitos em repercussão geral. Saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. No caso dos autos, o benefício objeto da revisão/readequação foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição. Assim, faz jus a parte autora à readequação do reajuste do seu benefício aos novos tetos máximos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, na forma do entendimento adotado pelo E. STF no julgamento do RE 564.354/SE. Assinalo, entretanto, que a apuração das eventuais diferenças deve ser efetuada em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, e suas alterações. Mantidos os honorários advocatícios em favor da parte vencedora fixados pela sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO CAPOANO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DURANTE BUSSOLO - SP289096-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A REVISÃO TETO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 19/04/1991. PARECER DA CONTADORIA APURANDO PROVEITO ECONÔMICO DA REVISÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. OSWALDO CAPOANO, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/088.374.483-0, pela readequação da RMI aos novos tetos previstos no artigo 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 e artigo 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Juntou procuração e documentos (ID’s 39152731 e 38002446). O INSS contestou, alegando falta de interesse de agir, prescrição e improcedência do pedido (ID 44857289). Em réplica, a parte autora defendeu interesse de agir, tendo em vista que a RMI permaneceu limitada ao teto após a revisão administrativa (ID 45271175). Parecer da Contadoria Judicial no ID 53205252, apurando proveito econômico na revisão. O INSS impugnou os cálculos, repisando falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a RMI foi revista em 09/2011 (ID 54494297). A parte autora concordou com o parecer da contadoria (ID 55590799). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito. Da prescrição Prejudicialmente, anoto que deve ser respeitada a prescrição quinquenal em relação ao pagamento dos atrasados, fixando-se como marco interruptivo o ajuizamento deste feito. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010728-70.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de dívida para com Autarquia Federal, a qual prescreve em cinco anos. No tocante ao pedido de adoção da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 como marco interruptivo do prazo prescricional quinquenal parcelar, o ajuizamento de ação autônoma implica renúncia aos efeitos de referida ACP, nos termos do precedente jurisprudencial que ora segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAR. INTERRUPÇÃO/PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO NA ACP 4911. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A TAL DATA. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. (...) Os efeitos de decisão proferida em Ação Civil Pública não podem prejudicar o regular andamento da ação ajuizada individualmente, sob pena de cerceamento do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). E, ainda, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Não há como aplicar interrupção/suspensão em prazo que não está em curso, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a citação efetivada na ACP. – Estando em andamento referida ACP, o ajuizamento de ação individual posterior descaracteriza o enquadramento em hipótese de suspensão ou interrupção de prazo (...). (TRF3, AC 00046294820154036183, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, 9ª Turma, v.u., e-DJF3: 28/04/2017). Do mérito O Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, decidiu nos autos do RE n. 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA, j. 08.09.2010, que: “(...) é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais”, sendo certo que tal julgado aplica-se a todos os benefícios concedidos após a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (RE 938.801/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 05.05.2016). Ressalte-se que os benefícios concedidos no chamado “Buraco Negro”, de 05/10/1988 a 05/04/1991, não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme decisão tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar o Recurso Extraordinário 937.595, que teve repercussão geral reconhecida. A tese fixada foi a seguinte: “Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564354, em regime de repercussão geral” (RE 937.595/SP, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, j. 06.02.2017). No caso em exame, o benefício previdenciário, NB 42/088.374-483-0 foi concedido em 19/04/1991, após o buraco negro. Embora o INSS tenha alegado revisão administrativa do benefício, restou apurado em parecer da contadoria no sentido de que, a evolução da média salarial confere à parte autora teria diferenças financeiras para receber (). Elaborados os cálculos, o salário-de-benefício superou o teto à época de sua concessão. Evoluída a renda mensal, a nova RMA a ser paga deveria ser de R$ 4.695,01 para 04/2021, ao passo que o benefício pago tem RMA de R$ 2.381,38, na mesma data. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, respeitada a prescrição à data de 02/09/2015, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal da parte autora, evoluindo ao RMI de $205.493,65, com observância dos tetos previstos no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, bem como na obrigação de pagar as parcelas antecedentes. Os juros e correção monetária incidirão na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.). Sem condenação ao pagamento de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, e da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 01 de dezembro de 2021. kcf

03/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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